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Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência da impossibilidade de realização do licenciamento, o que caracterizaria confisco, nos termos da Súmula 127/STJ - Sentença de concessão da ordem impetrada mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... ()
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Acidente Típico (punho esquerdo) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos
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Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante existência de doença preexistente. Caracterização de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios. ... ()
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. ... ()
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Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a requerida compor os danos morais oriundos da inscrição indevida. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00, não é excessiva. A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória visando a nulidade de contrato e distrato, devolução de valores pagos e aplicação de multa. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a nulidade do contrato e distrato, condenando as rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de multa prevista no art. 35,§ 5º, da Lei 4.591/64. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela rescisão contratual e a aplicabilidade de multa prevista em lei, considerando a alegada culpa das compromitentes vendedoras e o atraso no registro da incorporação. III. Razões de DecidirA demora no registro da incorporação e a ampliação indevida do saldo devedor, sem culpa dos autores, configuram falha contratual das rés, justificando a devolução integral dos valores pagos.A aplicação da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º, é afastada, pois o atraso no registro da incorporação já é um dos fundamentos para admissão do ressarcimento dos valores pagos. Registro ocorrido antes do interesse de rescisão. Autores deixaram a posição jurídica de adquirente ou de candidato à aquisição. Condição necessária para exigir a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença determinou o cancelamento do cartão condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Diante da ausência de requerimento administrativo de cancelamento do cartão, a parte autora deu causa à propositura da demanda, de modo que, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus de sucumbência. Destaca-se que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Quem deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus de sucumbência; 2. Os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à corré e julgou procedentes os pedidos para limitar a coparticipação ao dobro da mensalidade, determinar a observância da cláusula contratual, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais; a apelante sustenta a legalidade da coparticipação contratual, a improcedência da restituição, a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A limitação da cobrança de coparticipação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula de coparticipação é, em tese, válida, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII, constituindo mecanismo de regulação e equilíbrio contratual - Contudo, sua aplicação concreta não pode inviabilizar o acesso ao tratamento de cobertura obrigatória, sob pena de esvaziamento do objeto contratual e afronta ao direito fundamental à saúde - No caso, a cobrança por sessão, em contexto de tratamento intensivo e contínuo para menor com TEA, gerou encargo desproporcional, superior inclusive à capacidade contributiva da beneficiária, caracterizando onerosidade excessiva - Cabível, assim, a limitação da coparticipação ao equivalente a até duas vezes o valor da mensalidade, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de plano de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ - Ausência, contudo, de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral indenizável, tratando-se de inadimplemento contratual sem repercussão autônoma aos direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. A coparticipação em planos de saúde, embora lícita, não pode ser aplicada de forma a inviabilizar o acesso ao tratamento necessário, devendo ser limitada quando configurada onerosidade excessiva. 2. Em casos de tratamento intensivo e contínuo, especialmente envolvendo menor com TEA, admite-se a fixação de limite objetivo à coparticipação, em patamar vinculado à mensalidade do plano. 3. A cobrança excessiva de coparticipação enseja restituição simples dos valores pagos a maior. 4. A mera cobrança abusiva decorrente de divergência contratual, sem demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 5. Não se aplicam as normas do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Legislação citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023, DJe 09/10/2023); STJ, Súmula 608; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII, j. 14/04/2026); (TJSP, Apelação Cível 4027537-20.2025.8.26.0100, Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2026).... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por AMOPAS - Associação dos Moradores do Loteamento Morada dos Pássaros contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuições associativas em face de Alencar Olivero Fernandes e Lilian Salomoni Fernandes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelados aderiram validamente à associação autora e se estão obrigados ao pagamento das contribuições associativas. III. Razões de Decidir 3. O estatuto social da associação requer preenchimento de formulário e aprovação da Diretoria para admissão, o que não foi comprovado. 4. Os documentos contratuais não demonstram adesão expressa à associação, nem há averbação registral da obrigação de contribuição associativa na matrícula do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuições associativas requer adesão expressa à associação. 2. A utilização dos serviços não afasta a liberdade associativa sem prova de adesão. Legislação Citada: Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492 da repercussão geral; STJ, entendimento consolidado sobre taxas de associações de moradores.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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