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Doc. ADM Direito 364.8179.4853.6685

1 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR À CONSTRUTORA RÉ. DEFEITOS CONSTRUTIVOS ELENCADOS QUE FORAM BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS, JÁ QUE RELATIVOS ÀS FALHAS DE CONSTRUÇÃO. CONCEDIDO, NESSE OPORTUNIDADE, O PRAZO DE 280 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 449.9585.4087.8083

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 724.0598.0083.9966

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Revisional de contrato, cobrança de taxas de juros e tarifas abusivas. Requereu a adequação da taxa de juros e a restituição de valores.

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Doc. ADM Direito 776.4095.2638.3330

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato que não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.4003.2236.9416

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência. IOF - Devido o pagamento - Recurso Especial 1.251.331 - RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e AVALIAÇÃO DO BEM - devido o pagamento, pois foi comprovada a realização dos serviços - Aplicação ao caso da Súmula 958/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.2067.7103.2782

6 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando à condenação da ré ao saneamento de vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à requerida a execução das obras necessárias, sob pena de multa diária. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação, alegando vícios no laudo pericial, ser exíguo o prazo de 20 dias fixado para a conclusão dos serviços, desproporcional a multa diária de R$ 1.000,00 e excessivo o valor de R$ 188.000,00 arbitrado a título de perdas e danos, além de sustentar a responsabilidade concorrente do autor pela conservação do imóvel. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a exclusão da multa, a dilação do prazo para 90 dias e a redução do valor indenizatório, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários recursais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da prova pericial, da razoabilidade do prazo de 20 dias fixado para a execução das obras, da proporcionalidade da multa diária de R$ 1.000,00 e da adequação do montante de R$ 188.000,00 arbitrado a título de perdas e danos. III. Razões de Decidir: A prova pericial produzida nos autos mostrou-se clara, coerente e suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos previstos no CPC, art. 473, ao identificar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos. O prazo de 20 dias para execução das obras não se revela desarrazoado, sobretudo porque a própria apelante reconheceu já ter realizado parte dos reparos necessários, circunstância que reforça a viabilidade do cumprimento da obrigação no período estabelecido. A multa diária fixada em R$ 1.000,00, por sua vez, mostra-se proporcional e adequada, em consonância com o disposto no CPC, art. 537, considerando a natureza da obrigação e a necessidade de assegurar a efetividade da decisão judicial. Quanto ao valor arbitrado em R$ 188.000,00, verifica-se que este decorre de estimativa técnica idônea, devidamente fundamentada no laudo complementar apresentado pelo perito judicial, o qual delimitou expressamente que a quantia corresponde exclusivamente às obras imprescindíveis à correção dos vícios construtivos, afastando qualquer alegação de inclusão de despesas de manutenção ordinária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e suficiente para fundamentar a decisão. 2. O prazo fixado e a multa diária mostram-se proporcionais e adequados. 3. A estimativa de custos foi realizada de forma técnica, restringindo-se às obras imprescindíveis à correção dos vícios construtivos. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado a título de perdas e danos substitutivos da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 11, do CPC.». (v. 9489)... ()

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Doc. ADM Direito 526.0785.2897.8442

7 - TJSP *DANOS MORAIS -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da ré de que o apontamento financeiro decorreu do inadimplemento de cartão de crédito de crédito existente com terceira empresa - Ausência de comprovação - Réu que não acostou aos autos qualquer documentação que corrobore suas assertivas - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de anotação desabonadora em nome da autora, pré-existente ao débito aqui discutido, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Honorários advocatícios - Correta a fixação em percentual incidente sobre o débito declarado inexigível, pois a sucumbência do réu deu-se apenas sobre tal ponto - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.0882.1076.3139

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA SOLIDÁRIA -

Alegação de tratamento ríspido por funcionário e negativa indevida de realização de resgate - Conjunto probatório, composto por conversas de WhatsApp e áudios juntados aos autos, que não evidencia conduta desrespeitosa ou ofensiva - Existência de aparente conflito entre as titulares da conta que justificou a cautela do gerente ao consultar o departamento jurídico antes da liberação da operação - Situação solucionada em curto lapso temporal, com intercorrência de final de semana - Ausência de falha na prestação do serviço - Inexistência de dano moral ou desvio produtivo do consumidor - Meros dissabores do cotidiano - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.0984.5318.3287

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Previdência privada. Ação apresentada por ex-cônjuge do «de cujus», beneficiário da requerida (PREVI). Sentença de procedência. Recurso da requerida que deve ser acolhido. Autora, divorciada há quase 30 anos, que não comprovou inequívoca dependência econômica do falecido ou o recebimento de pensão alimentícia, como previsto no Regulamento da acionada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.5003.0733.3872

10 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Golpe do intermediário. Alegação de erro material e contradição. Inocorrência. Posse do bem que decorre logicamente da revogação da liminar em sentença confirmada. Menção à justiça gratuita que não altera o mérito ou a exigibilidade comprovada pelo preparo. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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