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Doc. ADM Direito 182.5046.8675.5054

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OMISSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 506.7420.7195.8298

2 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL -

Professoras de Educação Básica (Grau A) - Progressão funcional - Possibilidade - Incidência da Lei Municipal 6.058/05, regulamentada pelo Decreto Municipal 25.346/08 - Omissão da Municipalidade em realizar a avaliação de desempenho para fins de evolução funcional - Ausência de previsão orçamentária que não serve como justificativa para o descumprimento do dever legal - Aplicação do Tema 1.075 do 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário não provido, com observações.

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