Caso em Exame ... ()
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Professoras de Educação Básica (Grau A) - Progressão funcional - Possibilidade - Incidência da Lei Municipal 6.058/05, regulamentada pelo Decreto Municipal 25.346/08 - Omissão da Municipalidade em realizar a avaliação de desempenho para fins de evolução funcional - Ausência de previsão orçamentária que não serve como justificativa para o descumprimento do dever legal - Aplicação do Tema 1.075 do 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário não provido, com observações.
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