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Doc. ADM Direito 156.8978.0317.8167

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Contrato de gaveta. Posse mansa e pacífica. Requisito não preenchido. Interversão da posse. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Incidência. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. A verificação da ausência de posse mansa e pacífica e a falta de prova da interversão do caráter da posse, tal como reconhecidas pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, não comportam reexame em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/stj.... ()

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