Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7166.5563.5300

1 - TJSP "Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso Ementa: «Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.3370.1021.4457

2 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no acórdão - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Reiteração de recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.5381.2800.3160

3 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos cumulada com repetição do indébito. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. Pleito recursal que merece prosperar. A relação de consumo está configurada entre as partes. Apelante que demonstrou ser proprietária do imóvel, nele residindo e sendo quem experimentou os supostos danos em razão do suposto corte no fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Necessidade de franquear oportunidade à autora para provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), sob pena de caracterização de cerceamento de Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7273.8501.5157

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato. Contratação comprovada. Contratos com preenchimento manuscrito e assinado manualmente. Inserção dos dados da operação com clareza. Liberação de saque cerca de 7 anos antes da propositura da demanda. Requerente que é usuária constante de operação de crédito sobre seu benefício previdenciário. Contrato existente e vontade bem informada. Negócio incólume. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença reformada apenas para o cancelamento. Sucumbência integral da autora mantida. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.6054.6173.8334

5 - TJSP Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não acolhida, vez que os documentos trazidos comprovam a condição de necessidade da beneficiária. Preliminar rejeitada. Ação anulatória de contrato - Alegação de desconhecimento de quatro contratos de refinanciamento - Sentença de procedência - Recurso do réu. 1. Documentos juntados não comprovaram suficientemente as contratações, apresentando inconsistências, como documentos pessoais de pessoa diversa do autor. 2. Dano moral afastado. 3. Danos materiais devidos, mas não em dobro. 4. Honorários fixados conforme a legislação. 5. Autorização para eventual compensação de valores. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.7471.2467.5390

6 - TJSP CONTRATO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.9453.1142.4767

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.2458.6227.0485

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Ação de cobrança - Pedido inicial julgado improcedente, ao argumento de que a transferência para o hospital autor, em caráter de emergência, se deu por meio de seu convênio médico, bem assim sob o fundamento de que houve configuração de estado de perigo, com base no que o negócio jurídico foi tido como ineficaz e anulado - Impossibilidade de se falar em inexistência de controvérsia quanto ao fato de o réu tomador dos serviços ter dado entrada no hospital autor por intermédio de seu convênio médico, o que, além de não ter restado corroborado por qualquer elemento de convicção, foi impugnado, de forma específica, pelo último, em réplica - Pretensa negativa de cobertura, por parte do convênio do réu tomador dos serviços, que não constitui fundamento para o desacolhimento do pedido inicial - Ausência de configuração estado de perigo, de coação ou de qualquer outro defeito dos negócios jurídicos, passível de autorizar a anulação do contrato celebrado pelas partes - Ausência de controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico, da efetiva prestação dos serviços hospitalares, por parte do autor, de o inadimplemento contratual, decorrente da falta de pagamento, pelos réus, da dívida objeto da lide - Procedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.9124.6720.6225

9 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário, cuja adesão é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Manifestação da parte autora para perícia no contrato apresentado, impugnando sua assinatura, mas o julgamento foi antecipado e de improcedência, porque a instituição financeira demonstrou o vínculo contratual - Irresignação recursal da parte autora apontando ter sofrido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia técnica requerida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação da idoneidade do contrato exibido, inexistindo dados objetivos de geolocalização referenciada do ato de captura da validação biométrica (selfie), foi precipitado o julgamento antecipado da lide - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Pontos controvertidos que devem ser sanados com perícia técnica - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelação provida, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.7329.3860.1969

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte requerida a autorizar e fornecer tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a cobrir o referido tratamento prescrito por médico assistente. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental nos autos é suficiente para a resolução da lide, não havendo cerceamento de defesa. 4. A negativa de cobertura assistencial ao procedimento médico expressamente indicado pelo profissional responsável pelo tratamento configura prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Inexistindo exclusão contratual à cobertura da doença, não se admite a negativa de procedimentos, medicamentos ou exames indispensáveis à recuperação da saúde e ao tratamento adequado do beneficiário. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010. TJSP, Apelação Cível 1032129-90.2022.8.26.0577, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível, julgado em 04/02/2025, registrado em 05/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 28ª Vara Cível, julgado em 06/09/2024, registrado em 06/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1026283-58.2022.8.26.0071, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro de Bauru - 1ª Vara Cível, julgado em 22/08/2023, registrado em 22/08/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.4673.3540.2798

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDI-MENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE ADMITE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO E SENHA PESSOAL - AUTENTICAÇÃO FACIAL COMPATÍVEL COM O CADASTRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO SER COMUNICADA, ADOTOU MEDIDAS PARA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA A TERCEIRO POR APLICATIVO DE MENSAGENS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.4698.7960.0200

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2.Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.7273.9897.5177

13 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Nulidade de cláusula que limitou o número de beneficiários de programa de fidelização em plano de milhagem aérea - Contestação sob assertiva de que no regulamento há previsão de alteração unilateral do programa, sendo que a limitação para uso de 5 CPFs por ano via coibir fraudes - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a alteração das condições do programa de fidelização não é abusiva, mas devia ser previamente comunicado ao beneficiário, de modo que os pontos acumulados até a data em que este tomou ciência do fato podem ser usados sem restrição - Irresignação somente da empresa aérea ré alegando que não houve ilicitude na alteração do programa, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização por danos morais - RECURSO - Inexistência de pedido para indenização por danos morais, sendo que essa matéria sequer foi abordada na sentença - Não conhecimento dessa parte - FIDELIZAÇÃO - Programa de milhagem que pode ser alterado conforme as condições de mercado, sendo as novas regras válidas a partir do momento em que o beneficiário é formalmente comunicado, o que não foi provado no caso em testilha - Razoabilidade de permissão do uso dos pontos acumulados até a ciência do fato, conforme determinado na sentença, ante o princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.3839.1539.0369

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de resolução de negócio jurídico c/c pedido de compensação por danos morais e materiais e liminar de busca e apreensão de veículo, acolhida em sentença - - Inadimplência do réu confessada - Prejuízos materiais e morais evidenciados, pelas multas de trânsito impostas ao autor e despesas com estada do veículo apreendido por ordem policial - Sentença mantida Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.3481.8950.2673

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobranças indevidas. Tarifas acessórias. Ausente impugnação específica, em momento oportuno, quanto a questão. Preclusão. Sentença mantida Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.0374.5991.3452

16 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade não verificada - Alegação de negativação indevida - Inexigibilidade do débito acolhida na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal que almeja indenização por danos morais bem como majoração dos honorários sucumbenciais - Incidência da súmula 385, do E. 1STJ - Existência de apontamentos anteriores que inviabilizam a ocorrência do dano moral - Pretensão de majoração da verba honorária que merece prosperar - Não obstante, descabimento de honorários por equidade, posto que o valor da causa não é baixo - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - Honorários majorados para 10% do valor integral e atualizado da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os honorários advocatícios de seu patrono... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.5261.9897.6632

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Tarifas e seguro financiados que elevam a base de cálculo da operação, o que não foi considerado no cálculo do autor e não implica abusividade - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada na forma dobrada, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.3546.4608.6910

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Benedito Eleutério de Oliveira. Os apelantes alegaram nulidade do laudo pericial e ausência de documentos comprobatórios do prejuízo, além de atribuírem os problemas no imóvel a intervenções realizadas pelo apelado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial e (ii) a legitimidade do apelado para pleitear a cobrança. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado e seguiu metodologia adequada. Não há nulidade. 4. A ausência de notas fiscais e recibos não compromete a legitimidade da ação, pois são meios de prova e não documentos essenciais. 5. A extensão dos prejuízos foi demonstrada por laudo apresentado com a petição inicial e confirmada pelo perito judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do laudo pericial é confirmada pela metodologia adequada e pela habilitação do perito. 2. A ausência de documentos comprobatórios não impede a legitimidade da ação, pois são meios de prova. 3. O laudo pericial comprovou a extensão dos prejuízos causados ao autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.6625.6396.1510

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - HIPÓTESE CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ANDAMENTO DO PROCESSO E DECURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ABANDONO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção da ação por abandono, nos termos do, III do CPC, art. 485, está condicionada à inércia da parte em não promover atos e diligências das quais foi incumbida por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, há exigência de intimação pessoal para que promova as medidas, nos termos do § 1º do citado artigo. No caso, tais requisitos estão configurados. Uma análise do comportamento processual objetivo da autora demonstra o abandono do processo, razão por que há de se manter a sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.9896.3415.2269

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Laudo pericial que concluiu pela idoneidade da assinatura estampada na avença sub judice - Sentença de improcedência - Recurso do demandante - Irresignação recursal relacionada à imprestabilidade da perícia grafotécnica em razão de ter sido realizada em cópia e não em documento original - Inexistência de nulidade - Possibilidade de realização de perícia em cópia digitalizada a teor do que dispõe o CPC, art. 435, VI - Laudo pericial que não aponta quaisquer circunstâncias que comprometessem a conclusão exarada em razão da perícia ter sido realizada em documento digitalizado - Ao contrário, traz considerações que reforçam a possibilidade de realização da prova técnica mediante cópia - Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão exarada - Desnecessidade de nova perícia - Precedentes - Incabível acolher o pedido subsidiário do autor calcado na ausência de apresentação do documento original dada a higidez da avença, com a qual obteve proveito econômico - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.0457.6907.4933

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão envolvendo motocicleta locada - Pretensão regressiva ajuizada por seguradora em face do responsável pela reparação do dano julgada procedente - Culpa da condutora do veículo locado corretamente caracterizada - Dinâmica do acidente comprovada por boletim de ocorrência e prova oral - Responsabilidade solidária da locadora, na condição de proprietária do bem - Súmula 492/STF - Inoponibilidade, a terceiros, de cláusulas contratuais firmadas entre locadora e locatário - Danos materiais devidamente comprovados - Manutenção da sentença - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.2392.4730.9318

22 - TJSP Apelação. Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Determinação de recolhimento do preparo recursal nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Inércia. Pedido de prazo suplementar que não interrompe e nem suspende a contagem do prazo concedido para recolhimento do preparo, o qual é peremptório e não admite dilação. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.6882.1995.4841

23 - TJSP Ação declaratória - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - Lei 10.820/2003 - contratação e utilização do crédito comprovados - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF