Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 825.6153.4462.4855

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que foi reprovado na fase de teste de aptidão física - Sentença de improcedência - Inocorrência de ofensa à isonomia - Desnecessário no caso que os avaliadores tenham graduação na área de educação física ou estejam inscritos no CREF - Candidato que não alcançou a pontuação mínima exigida no edital para prosseguimento no certame - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.5163.5805.4986

2 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4512.4548.0260

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2012584-31.2024.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. Custas processuais devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.3615.2288.8168

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de Campinas - Serviço de construção civil - Lançamento por arbitramento, com base em pauta fiscal - Admissibilidade - Fixação prévia do serviço de mão-de-obra, com base na Lei Municipal 12.392/2005 - Município que comprovou que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Falta de apresentação de notas fiscais e documentos idôneos para demonstrar o custo total do serviço - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.2317.2113.1496

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.5300.6580.3253

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Honorários advocatícios fixados no patamar máximo, nos termos do asrt. 85, §§2º e 3º do CPC - Juízo de retratação exercido para negar provimento aos recursos, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.5853.9727.7195

7 - TJSP Ação de conhecimento - Revisional de contrato para reconhecimento judicial da abusividade dos juros cobrados - Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contratos bancários 570268818, 675267319, 683547139, 791905357, 802941537 e 808402624 - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Insistindo genericamente em abusividade na cobrança de juros, em desacordo à Instrução normativa 28 do INSS, não podendo ser superior ao custo efetivo total (CET) - Repetição do indébito - Inversão da sucumbência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 e Instrução Normativa 1016/2015 - Contratos celebrados respectivamente em 01.11.2010, 22.11.2013, 23.01.2014, 03.06.2014, 26.01.2015 (limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,50% ao mês) e 27.03.2017 (limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,34% ao mês) - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que não foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto nas mencionadas Instruções Normativas - Incidência da Resolução 3.517/2007 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.0560.8145.9059

8 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada ao consumidor a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.3638.8428.3465

9 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Embargos à execução - Legitimidade passiva - Responsabilidade do Banco do Brasil que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Precedentes - CPC, art. 784, X - Artigo1.336, I, do Código Civil - Sem prova de quitação - Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.7281.6143.0607

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo bloqueado administrativamente por constatação de peça com numeração vinculada a veículo furtado ou roubado - Legitimidade da cautela administrativa - Bloqueio expressamente previsto no art. 31, III, da Resolução Contran 968/2022 - Eventual liberação do veículo em desconformidade com a legislação pode ser anulada pela Administração, conforme Súmula 463/STF - Discussão sobre matéria de fato que exige dilação probatória, incabível na via mandamental - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.8390.5723.5637

11 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que restou configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da parte autora, regularmente despachada, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data arbitramento - Extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré à indenização por danos materiais na quantia de R$1.344,70 - Os danos emergentes sofridos pela parte autora, correspondentes aos gastos efetuados pela parte autora, em razão do extravio temporário das bagagens, constituem dano material indenizável, por implicarem diminuição do patrimônio. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.8574.8897.2780

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. - A questão quanto à promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representar ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado e que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 1.207/STF - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3623.5680.9826

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

I. Caso em Exame. 1 Ação de indenização por vícios construtivos em unidade autônoma. Sentença de procedência condenando ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de dano moral. Apelação das rés alegando cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia e inexistência de responsabilidade, além de impugnar despesas de deslocamento e o cabimento de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia; (ii) responsabilidade pelos vícios identificados no imóvel; (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova pericial foi regularmente produzida e não há nulidade a ser reconhecida. 4. Laudo completo, coerente, calcado em critérios técnicos objetivos e nas normativas aplicáveis. 5. A prova técnica elucidou que o nexo causal dos vazamentos decorre de falha construtiva, não havendo fundamento para desconstituição do laudo pericial. 6. Alegações de reformas posteriores não afastam o nexo causal, reconhecido como originário da execução inadequada; eventuais intervenções apenas poderiam acelerar a manifestação do defeito latente. 7. Despesas de deslocamento comprovadas por memória de cálculo, consumo de combustível e extratos de pedágio, com lógica relação de causalidade com a inabitabilidade do imóvel. 8. Dano moral configurado: gravidade e persistência do vício, frustração do uso da moradia, sucessivas intervenções e repercussão em unidades vizinhas, superando meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos comprovados geram responsabilidade da construtora. 2. Danos morais reconhecidos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000838-35.2021.8.26.0439, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.9603.6159.2986

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. RECONDUÇÃO AO PROJETO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. TERCEIRIZAÇÃO DA UNIDADE DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DA ESCOLA-SEDE. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA PORTARIA 083/SEC/2025. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora efetiva da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos contra ato da Secretária Municipal de Educação, objetivando assegurar sua recondução ao Projeto de Atendimento Educacional Especializado na EMEFI Profª Jacyra Vieira Baracho, após ter sido considerada excedente em razão da terceirização da EMEI Jesus de Nazaré, sua unidade de lotação originária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o cumprimento da liminar enseja perda superveniente do objeto; e (ii) se a Administração poderia indeferir a recondução da docente com fundamento na perda da escola-sede, embora demonstrados os requisitos previstos na Portaria 083/SEC/2025. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento da ordem liminar não acarreta perda de objeto, pois a recondução ocorreu por força de decisão judicial provisória, subsistindo interesse na confirmação definitiva da segurança. 4. A Portaria 083/SEC/2025 condiciona a recondução à avaliação satisfatória, atuação no mesmo serviço e manifestação de interesse do professor, não prevendo a manutenção de escola-sede como requisito impeditivo. 5. A Administração não pode criar, por interpretação administrativa, requisito restritivo não previsto na norma de regência, especialmente quando a perda da unidade de lotação decorreu de ato organizacional do próprio Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 6. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de liminar em mandado de segurança não configura perda superveniente do objeto quando subsiste interesse na confirmação definitiva da ordem. 2. A recondução de professor a projeto institucional deve observar os requisitos expressamente previstos na norma administrativa aplicável, sendo vedada a criação de requisito restritivo não previsto em portaria de regência. Legislação Citada: CF, arts. 5º, LXIX, e 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 487, I; Portaria 083/SEC/2025, arts. 113, 119, 120, 121 e 129. Jurisprudência Citada: Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF