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Doc. ADM Direito 760.0247.2088.6197

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 806.2447.0169.6761

2 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 237.6164.7972.2475

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Autores que dispõem do bem há tempo considerável, sem oposição da ré. Incontroversa a quitação da unidade habitacional discutida. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada junto aos mutuários originários que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.2226.2058.9120

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Bem móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A propositura da presente ação está amparada em contrato verbal de locação que estabeleceu que a autora NPE locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré Bracell, que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. Pretensões formuladas nesta ação estão fundadas nas alegações de inadimplência e de posse indevida de equipamentos pela ré Bracell, o que evidencia a pertinência subjetiva desta última com os fatos narrados na exordial e consequentemente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, conforme a teoria da asserção. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, mormente se for levado em consideração que o cabimento da exclusão da autora NPE do polo passivo da ação civil pública trabalhista já foi reconhecido por duas instâncias da Justiça Trabalhista e o último recurso que a ré Bracell interpôs naqueles autos não impugnou especificamente a matéria em questão. Rejeição da pretensão de redução da condenação ao pagamento de aluguéis, pois, independentemente de determinações judiciais impostas na ação de produção antecipada de provas ajuizada pela terceira Niplan (processo 1003449-30.2021.8.26.0319) e na ação civil pública trabalhista (processo Acórdão/TST), os equipamentos locados já se encontravam à disposição da obra de infraestrutura da ré Bracell por força do contrato verbal de locação e, por conseguinte, a parte ré tem a obrigação de pagar os aluguéis pelos quais se responsabilizou quando da celebração da referida avença, sob pena de violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda») e do princípio da vedação ao enriquecimento indevido (CCB, art. 884). Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0914.6217.5067

5 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Presidente Prudente, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença de procedência da ação - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursa

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Doc. ADM Direito 990.8121.8438.1832

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.3654.0355.9629

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 05/08/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 3.246,97) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 842.4157.2171.0165

8 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de despesas condominiais contra a vendedora da unidade. Débitos gerados após imissão dos compradores na posse do imóvel. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Irresignação do Condomínio autor. Não acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Indiferença da ausência de registro da venda na matrícula quanto à cobrança de débitos condominiais no presente caso. Ré que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores a cessão da posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5998.6588.5328

9 - TJSP Remessa Necesária - Ação Popular em face do aumento salarial de vereadores - Pretensão de anulação de anulação do reajuste - Sentença de improcedência - Ausente demonstração de inobservância dos limites impostos pela CF/88 (art. 29, VI e 29-A), ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Orgânica Municipal - Inexistindo violação aos parâmetros constitucionais e regras orçamentárias, a discordância quanto à opção política realizada pela Câmara, como regra, não deve ser objeto de ingerência por parte do Judiciário, sobretudo em razão da Separação e harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 956.7632.6725.4121

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. IPTU. Município de São Caetano do Sul. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos e determinou a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal para defesa do imóvel objeto da tributação. Embargante proprietária de 84,375% do imóvel, por força de partilha de divórcio, remanescendo o restante com o ex-marido. Ambos os condôminos são proprietários do imóvel objeto da exação, sendo irrelevante para o Fisco Municipal o percentual atribuído a cada proprietário para cobrança do tributo inadimplido. Os co-proprietários são obrigados solidariamente ao cumprimento da obrigação tributária, uma vez que possuem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação. A oposição dos presentes embargos é incompatível para o fim a que se destina, posto que eventual ameaça de constrição judicial sobre o bem cujo IPTU incide não se revelará injusta ou ilegal. Pretensão de propositura de acordo ou parcelamento da dívida que prescinde da inclusão da embargante no polo passivo da execução, sendo suficiente mero requerimento junto à Fazenda Pública exequente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.7737.9298.5903

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.3251.4137.6704

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - O vício oculto nos produtos vendidos pela empresa ré possui nítido potencial de causar abalo à honra objetiva da autora, que os adquiriu com o fito de revendê-los - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 35.300,00 - Redução para R$ 15.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se suficiente para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 798.1838.8005.8141

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III - Recurso da parte autora - Insurgência calcada na alegação de nulidade do decisum em razão da inexistência de intimação pessoal prévia, que, todavia, não prospera - Conquanto seja inegável que a extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, III, deva ser antecedida de intimação pessoal da parte, certo é que o nobre magistrado de origem deveria ter extinguido o processo com enquadramento em, diverso - Postura adotada pelo autor ao não tomar as providências concernentes à nova tentativa de citação inviabilizou a localização e integração processual do polo requerido - Inércia da parte que, na espécie, mais do que ensejar o reconhecimento de abandono da causa, impede a própria constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, caso para o qual é desnecessária a intimação pessoal - Precedentes desta Colenda Câmara - Extinção sem resolução do mérito mantida, alterando-se, contudo, o enquadramento para o, IV do CPC, art. 485 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 701.6575.4904.0473

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 819.5357.3802.0849

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Demora na religação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Previsibilidade de eventos climáticos - Excludente de responsabilidade não verificada - Danos materiais comprovados - Indenização exigível - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 567.9075.6711.1953

16 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença deextinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo que prospera.A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não éautomaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001.Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º).Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()

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Doc. ADM Direito 101.5736.2202.6990

17 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação à autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 326.5691.7754.7800

18 - TJSP Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 861.9220.4477.4834

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de Procedência. Irresignação da demandada. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA CARÊNCIA. DANOS MORAIS. Reconhecimento, pela sentença, da abusividade da negativa de cobertura, dado o caráter de urgência da cirurgia de apendicite pretendida. Recurso que versa somente sobre os danos morais. Abusividade incontroversa. Transtornos que fogem do mero dissabor, ficando mantido o reconhecimento dos danos morais. Redução, contudo, da indenização para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5853.3828.2746

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratos bancários cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia grafotécnica conclusiva de que as assinaturas apostas nos contratos divergem da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes aos empréstimos não contratados. Autor que deve restituir as quantias depositadas em sua conta corrente visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 188.6834.2461.9154

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória promovida por adquirente de imóvel devido a discrepâncias entre o apartamento decorado visitado e o apartamento entregue, incluindo divergências como cantos da cozinha e lavanderia não construídos em 90º, teto chapiscado, uso de PVC em teto do banheiro, portas e batentes, e encanamento exposto. Pedido de reparação por dano moral II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar se as divergências entre o apartamento decorado e o entregue configuram falha no dever de informação e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir  Aplicável o prazo prescricional geral de dez anos para ação indenizatória por inadimplemento contratual, não se tratando de vício do produto ou serviço. A omissão de informações relevantes sobre diferenças entre o apartamento decorado e o entregue caracteriza violação do contrato e enseja obrigação de indenizar, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.3350.9603.8552

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$1.597,17 ao autor, com atualização monetária e juros de mora. A autora interpôs recurso de apelação alegando precariedade do laudo pericial e pleiteando nova perícia ou complementação do laudo. A ré também apelou, defendendo que os reparos deveriam ser realizados por ela para evitar a perda de garantia do imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade do laudo pericial e a necessidade de nova perícia ou complementação; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iii) a responsabilidade da ré pelos reparos e a implicação na garantia do imóvel. III. Razões de Decidir: 1. O laudo pericial concluiu que os problemas são de baixo grau de complexidade e não interferem na estrutura do imóvel. Reparos simples foram indicados, com custo estimado de R$1.597,17. 4. Os danos morais não restaram configurados, pois os problemas não causaram sofrimento moral intenso ou dano à personalidade da autora. Os precedentes indicam que os vícios de pequena monta não justificam a indenização por danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de pequena monta não configuram danos morais. 2. Reparos simples não interferem na estrutura do imóvel e não justificam nova perícia. 3. Sentença escorreita que fica mantida na íntegra. V. Dispositivo: RECURSOS NÃO PROVIDOS. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, art. 618. CTN, art. 161, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 252, art. 499, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018056-40.2021.8.26.0451, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025. Apelação Cível 1012093-23.2023.8.26.0664, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025. Apelação Cível 1003768-18.2023.8.26.0322, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 02.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 983.9711.9622.9000

23 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Consumidora demandante que reclama indenização moral, a pretexto de corte realizado em dia proibido e demora no restabelecimento do serviço. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b», da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Interrupção do serviço realizada em dia de sábado com afronta à vedação prevista na Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, incluído pela Lei 14.015, de 2020. Dano moral configurado. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 502.7262.2665.2859

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 535.7540.5254.0780

25 - TJSP Apelação cível. Despesas médico-hospitalares. Ação de cobrança. Contrato e termos de responsabilidade assinados pelo paciente. Falecimento. Herdeira única. Legitimidade passiva do sucessor, limitada às forças da herança e na proporção do quinhão. Responsabilidade de terceiro. Assunção de pagamento por atos concludentes. Depósitos sucessivos exigidos para manutenção do tratamento e realizados sem ressalvas. Comunicação eletrônica assumindo a integral responsabilidade pelo custeio. Vínculo obrigacional formado com o hospital, sem exclusão do devedor originário. Solidariedade que não se presume, mas pode resultar da vontade das partes. Ausência de prova idônea de assunção obrigacional pela patrocinadora, nem de poderes de representação do emissor de e-mail em nome da pessoa jurídica. Pagamento feito por pessoa física que não se comunica automaticamente à pessoa jurídica (então patrocinadora do clube). Exclusão da corré. Laudo pericial. Ajuste aritmético já acolhido na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de Thamires desprovido. Recurso do São Bernardo desprovido. Recurso da Magnum provido.

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Doc. ADM Direito 707.9165.2428.6460

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO URGENTE. ANTI-VEGF. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTE DA BASE DE CALCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação da ré e recurso adesivo da autora contra sentença que determinou custeio de tratamento ocular e fixou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) legalidade da negativa de cobertura; (ii) cabimento e valor dos danos morais. (iii) base de calculo dos honorários sucumbenciais III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o CDC (Súmula 608/STJ). Prescrição médica e parecer do NATJUS comprovam necessidade e eficácia do tratamento. O rol da ANS não afasta a cobertura em hipóteses excepcionais. A negativa é abusiva e gera dano moral presumido. Indenização mantida por adequação. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados sobre o importe taltal da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.3010.0622.2195

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 DO STJ. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. REGISTRO QUE CABIA À AUTORA/COMPRADORA, SEGUNDO AVENÇA. VEDAÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PRECEDENTE. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A falta de registro do compromisso de compra e venda no competente cartório não impede a incidência da Lei 9.514 de 1997 quando a compradora assume contratualmente a obrigação de levar a registro o instrumento e, sem qualquer justificativa, deixa de assim agir, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. 2. A Lei 9.514 de 1997 não desautoriza a instituição da alienação fiduciária em prol da própria alienante/loteadora, o que faz sentido, considerando a intenção do legislador ao introduzir a garantia real: aumento da segurança jurídica para facilitar a captação de recursos no mercado imobiliário e proporcionar juros menores para os adquirentes em geral.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8339.0197.0354

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa inicial no sentido de que a financeira ré permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal e a transferência irregular de parte do crédito decorrente da operação, via PIX, para conta de terceiro falsário, sendo parte das parcelas do mútuo amortizada pela própria requerente com o crédito liberado e remanescente em sua conta bancária. Pedidos iniciais visando à declaração de inexistência do contrato e consequente inexigibilidade dos débitos correlatos; à condenação da financeira por danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC) por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 4. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Requerente que reconhece que manteve conversa com suposto funcionário atendente por canal não oficial da financeira e, seguindo as orientações do falsário, copiou link e contratou empréstimo pessoal, com parte de crédito transferido, via PIX, para conta de terceira desconhecida. 5. Conversas com suposta falsa central não comprovada. Ausência de demonstração mínima de vazamento de dados sigilosos. Links que teriam sido enviados em canal não oficial, de maneira voluntária, copiados e inseridos pela autora no aplicativo bancário. Prova de aceites por meio de senha pessoal e intransferível, não impugnada em recurso Ciência de que a transferência de crédito era a terceiro, pessoa física, estranha à requerida, eis que indicados os nomes pela requerente no BO. Atuação da requerente voluntária para a consumação do golpe. 6. Retenção da maior parte do crédito da operação em conta por mais de um ano antes do ajuizamento da demanda, sob justificativa de pagar as parcelas. Contraditoriamente, veiculada pretensão de elevada indenização por dano moral com base em cobrança constrangedora e desconto indevido. Verossimilhança do alegado que se enfraquece. 6. Ausente participação omissiva ou comissiva do Banco no evento danoso. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, §11 do CPC e tema 1.059, do STJ, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5654.5296.3936

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4343.5657.9666

30 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo pessoal. Sentença de procedência, que homologou plano compulsório de repactuação de dívidas, fundamentado nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (Lei do Superendividamento). Insurgência da instituição financeira embargada, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ante a existência de rito próprio para a repactuação de dívidas, e, no mérito, a prevalência do princípio pacta sunt servanda e a ausência de prova da situação de superendividamento. Razões de decidir - Inadequação do rito adotado - O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzido pela Lei 14.181/2021, possui rito especial e autônomo, não comportando aplicação incidental no bojo de embargos à execução - Inteligência dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Embargos à execução que possuem natureza defensiva e matérias delimitadas pelo CPC, art. 917 - Ademais, o embargante-apelado fundamentou sua resistência também em supostas irregularidades no cálculo do saldo devedor e pleiteou expressamente a produção de prova pericial contábil - Juízo de origem que, ao converter o feito para o rito do superendividamento, deixou de apreciar o pedido de perícia e as teses de mérito atinentes ao excesso de execução - Causa que não se encontra madura para julgamento imediato do mérito, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância - Anulação da sentença que se impõe, para que o feito retorne à origem e prossiga quanto às demais matérias de defesa, observada a regular instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.7562.2732.4465

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cartões de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e com Reserva de Cartão de Crédito de Benefício (RCC) - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que enfrentou, de forma global, a matéria comum aos contratos questionados - Base documental ampla e idêntica para as avenças - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto fático e probatório dos autos suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Aplicação do CDC - Autorização por parte da consumidora, comprovada por termos de adesão, termos de consentimento esclarecido, contratações de saque, comprovantes de crédito em conta de titularidade da apelante e faturas que demonstram utilização recorrente em comércio local - Exercício regular de um direito do réu - Hipótese, contudo, em que a autora faz jus ao cancelamento dos cartões de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, sem alteração da verba de sucumbência, porquanto reconhecida a sucumbência mínima do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5791.6019.7865

32 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.5362.0912.8690

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Alegação de movimentação útil, de irretroatividade das normas e de lei municipal que fixa valor de alçada próprio - Teses rejeitadas - Alegada violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Não configurada - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6078.3592.6755

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário cujas celebrações são negadas pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que impugna a autenticidade de duas contratações digitais sem apontar, ao final, vício técnico concreto apto a infirmar os elementos de segurança constantes dos autos. Contratos providos de certificação ICP-Brasil, com fotografias de «selfie» distintas para cada uma das duas operações e geolocalização compatível com correspondente bancário situado no Município em que reside o autor. A circunstância de a mesma cópia do documento de identidade ter instruído os dois contratos não é, por si só, apta a infirmar a validade das contratações à vista dos demais elementos de convicção. Efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor, sem impugnação quanto ao recebimento. Cenário não deixando dúvida quanto à autenticidade dos negócios. Desnecessária, portanto, a produção da perícia de informática. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Improcedência da demanda bem pronunciada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 110.6989.9506.2222

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória de inexigibilidade de débito. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que a sentença extingui o feito sem resolução de mérito, em um contexto de litigância predatória, considerando que a parte autora afirmou ao oficial de justiça que não possuía conhecimento da ação e que não conhecia a advogada indicada no instrumento de procuração, condenando a advogada da parte ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a necessidade de prosseguimento do feito e a impossibilidade de condenação da advogada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de prosseguimento do feito; (ii) a regularidade da condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora afirmou ao oficial que não possuía conhecimento da ação e que não conhecia a advogada indicada no instrumento de procuração, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 5. A declaração da autora ao oficial de justiça revela de que, no momento da propositura da demanda, não havia manifestação de vontade apta a legitimar a atuação do patrono originário, existindo vício na representação, de modo que os patronos respondem pelas despesas processuais, na forma do CPC, art. 104, § 2º, com base no princípio da causalidade. 6. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado para confirmar o conhecimento da ação pela parte é válida para prevenir a litigância predatória.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6775.7157.5167

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES DA QUALIFICAÇÃO NEGATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. DÚVIDA PREJUDICADA. ANÁLISE DOS ÓBICES IMPUGNADOS PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL SUJEITO À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO MUNICIPAL DO PARCELAMENTO DO SOLO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No processo de dúvida, a resolução do mérito depende da impugnação de todos os óbices elencados pelo registrador na nota devolutiva. A ausência de impugnação a alguma das exigências elencadas, desacompanhada do seu cumprimento, configura anuência à exigência não rebatida, circunstância que torna a dúvida prejudicada e inviabiliza de modo absoluto o exame do apelo. Todavia, a despeito da prejudicialidade da dúvida, a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura autoriza a análise dos óbices efetivamente impugnados para a orientação de futura prenotação. 2. Os títulos judiciais não se subtraem ao exame de qualificação dos elementos extrínsecos e dos princípios registrais. A mera origem judicial do título não o isenta do crivo da qualificação registral. Compete ao oficial obstar o ingresso de títulos judiciais relativos a terceiros sem quaisquer direitos sobre o imóvel, de acordo com os dados constantes do fólio real. 3. A qualificação extrínseca inclui o controle da arrecadação dos impostos devidos em razão dos títulos apresentados à inscrição. a Lei 6.015/1973, art. 289 impõe aos delegatários o dever de rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício, dever igualmente previsto na Lei 8.935/94, art. 30, XI. A regra de que o registrador não deve exigir quitação de débitos fiscais comporta exceção quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, quando devido (subitem 117.1 do Capítulo XX das NSCGJ/SP), em conformidade, no caso, com a legislação tributária municipal. 4. A carta de adjudicação constitui título translativo da propriedade e fato gerador de ITBI. A exigência de comprovação do pagamento do imposto para a realização do registro não caracteriza cobrança antecipada, mas regular fiscalização do tributo no exato momento do fato gerador. Embora a transferência de bens imóveis se opere com o registro (CC, art. 1.245), a eficácia do registro retroage à data da prenotação, é dizer, do protocolo do título (CC, art. 1.246). Justamente por isso, é no momento da prenotação que todos os requisitos para o registro do título translativo devem estar preenchidos (regra tempus regit actum). 5. Recurso não conhecido, com observações, para subsidiar eventual futura prenotação.... ()

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