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Doc. ADM Direito 915.1963.6853.9313

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Queda com motocicleta em via pública (buraco e iluminação pública deficiente) - Atendimento médico de urgência ocorrido em 18/02/2022, às 22:53 horas (fls. 15, rodapé). Pretensão da parte ré à decretação da improcedência da ação - Não acolhimento. Conjunto probatório dos autos que indica a existência de nexo causal entre a omissão do Município (quanto à conservação da via pública e segurança do tráfego) e o evento danoso - Condenação da ré no pagamento de danos materiais que não comporta reparo - Recorrido que poderia ter instruído a peça de defesa com outros orçamentos em oposição àqueles de fls. 22/24, mas não o fez. Sentença que julgou procedente o pedido que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte requerida a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 259.1624.2911.1154

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 927,58 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 168.3815.4852.4852

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 955.6622.7042.4245

4 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e, por conseguinte, revogou a liminar concedida, determinando a restituição do bem ao réu, sob pena de multa diária. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Acompanham a contestação elementos que possibilitam que se constate que, na seara extrajudicial, houve o reconhecimento, pela mesma sociedade de advogados que ora representa a instituição financeira autora, de que o réu quitara suas pendências, tendo os mandatários, inclusive, se comprometido a providenciar a extinção deste processo. ASTREINTES. Prazo de cinco dias para realização da obrigação de fazer, com multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 55.000,00, cifra que coincide com o valor do automóvel objeto da contenda. Prazo e valores razoáveis e suficientes. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.1171.9428.4020

5 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. Legalidade da cobrança. Comprovação, pelo banco réu, da contratação dos serviços. A conta bancária da autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salário ou benefícios e à realização de saques e transferências, de modo que não faz jus à isenção das tarifas bancárias. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.

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Doc. ADM Direito 196.9180.8061.0042

6 - TJSP VOTO 40265 AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

Empreitada para construção de residência. Laudo pericial que apurou que a área construída total é de R$ 242,70m2, sendo 146,70m2 aprovada na prefeitura e 96m2 irregular, acrescida posteriormente. Valor total da obra arbitrado em R$ 506.000,00, conforme laudo pericial, dos quais R$ 381.000,00 já foram quitados pelo Apelante. Diferença a ser paga de R$ 125.000,00. Discussão que, além da apuração do valor total da obra, deve levar em conta quem foi o responsável por arcar com a referida diferença. Existência de vícios construtivos no imóvel que já é objeto de ação própria e, por conseguinte, apesar da atribuir verossimilhança às alegações do Apelante, não pode ser considerada na apuração dos valores aqui discutidos. Existência de dúvida sobre quem, de fato, arcou com a diferença, ou ao menos parte dela, pois apresentados nos autos vários recebidos e comprovantes de pagamento pelo Apelante, o que foi desconsiderado pelo magistrado a quo ao condená-lo. De outro lado, o empreiteiro Apelado deixou de fazer prova dos custos que teve em razão da construção acrescida. Diante da controvérsia, anula-se a r. sentença e reabre-se a instrução probatória, para que seja apurado quem, de fato, arcou com a diferença pleiteada em juízo. Sentença anulada, com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.6842.0663.4497

7 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVOS DIGITAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descumprimento de avença contratual que prometia a investidores retorno mensal de 20% garantido por 2 anos, cuja campanha promocional denominava-se «Projeto Rota 33". Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Comprovação do aporte financeiro em nome do corréu e notoriedade do contexto fático em análise, tendo sido propostas diversas ações relativas a contratações similares ou idênticas. Solidariedade passiva configurada. Demonstração de que os réus eram sócios de fato da empresa responsável pelo «Projeto Rota 33», respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiros, ainda que o nome de algum deles não conste de documento constitutivo da sociedade empresarial. Incidência do art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, a fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e condenar os réus, solidariamente, à restituição ao autor do valor aportado com correção monetária a partir da data do depósito, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da última citação. Readequação das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.6433.9408.4575

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra a sentença que, em fase executiva, extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, e determinou às executadas o recolhimento das custas finais. Desacolhimento. Houve prestação de serviço público de natureza forense pelo Estado em âmbito de execução. Taxa judiciária que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, vigente à época, tornou-se exigível com a satisfação da obrigação, lembrando que tal dispositivo legal não condiciona o recolhimento das referidas custas à existência, ou não, de atos expropriatórios. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 438.1060.4768.5920

9 - TJSP AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 815.3638.5058.6670

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito por reconhecimento de litigância predatória. Cerceamento de defesa. Juízo que determinou constatação por Oficial de Justiça sobre a ciência, pelo demandante, da existência de ação. Patronos que não foram regularmente intimados para ciência sobre o resultado da diligência, não sendo oportunizada a regularização da representação, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Retorno à origem para que o Juízo determine as providências de regularização. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.7555.6947.6605

11 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.8169.2673.7620

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel em plataforma virtual (máquina de cortar cabelo). Percalços com a entrega do produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 158.9393.4858.8932

13 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade reconhecida, à falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Repetição simples do indébito. Recurso do Réu desprovido e parcialmente provido o da Autora

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Doc. ADM Direito 212.8792.4154.8849

14 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Magistrado a quo que julgou improcedente a pretensão e na oportunidade, revogou os benefícios da justiça gratuita, apenando o autor, a mais, por litigância de má-fé - Decisão que se fundou no não comparecimento do demandante em perícia grafotécnica designada, a impossibilitar a realização de prova a respeito da autenticidade da assinatura aposta ao contrato apresentado pela ré, cuja veracidade impugnou o autor - Recurso do demandante - Nulidade da sentença, face ao reconhecimento, de ofício, de cerceamento de defesa - Agendamento do horário e local para a colheita de material gráfico, informado nos autos pelo perito, cuja ciência do autor não restou evidenciada - Determinação judicial destinada aos patronos do demandante, para que comprovassem nos autos a efetiva comunicação do cliente a respeito da diligência cujo prazo transcorreu in albis - Necessidade, na hipótese, de intimação pessoal da parte - Ato personalíssimo, para a qual não basta a cientificação dos advogados - Inteligência da jurisprudência da Superior Corte de Justiça - Essencialidade da prova, ademais, ao adequado julgamento da controvérsia - Eclosão de investigações sobre graves irregularidades que pairam sobre expressivo número de contratos firmados no âmbito de convênios entre entidades associativas e o INSS que demanda maior cautela do Juízo - SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.2283.8905.0672

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que continuou sendo insistentemente cobrada pelo réu, mesmo após a quitação do contrato de financiamento celebrado pelas partes. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da parte ativa. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Documentação encartada aos autos que demonstra o efetivo pagamento de totas as parcelas do contrato firmado pelas partes. Inexigibilidade do débito declarada. Indevido lançamento de prestações nas faturas do cartão de crédito da autora. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência na realização de ligações e envio de mensagens de texto por suposta dívida ainda em aberto, mesmo após as diversas comunicações feitas pela autora no sentido de que já havia quitado o contrato. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 3.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 360.7829.8907.7554

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Tratamento estético para melasma - Ausência de provas do estado inicial da paciente - Possível interferência da própria autora durante o tratamento - Realização de outros procedimentos posteriores - Impossibilidade de comprovação do nexo causal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 967.0968.9421.0482

17 - TJSP Apelação. Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente posteriormente convertido em pedido declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença improcedência. Recurso da autora. 1. Golpe da falsa central de atendimento. Movimentação fraudulenta de valor realizado via internet banking, inclusive por intermédio de limite de cartão de crédito. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se o banco se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Transação destoante do perfil da autora. Réu, instado a bloquear a operação poucos minutos depois da transação, que não demonstrou que tomou as providências cabíveis para tanto. Aplicação da Súmula 479/STJ. Operação inexigível em relação à autora, afastados os encargos moratórios. 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pela autora, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autora, teve apontado seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 313.5165.3475.2139

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo anterior - Emissão de termo de quitação mediante o falso correspondente bancário a fim de dar aparência de regularidade à fraude - Irregularidade na contratação - Falha na prestação do serviço - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade do corréu beneficiário das transações - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Desconto de fatia relevante do salário do autor por tempo considerável - Montante indenizatório fixado que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta aos réus, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.0086.0685.7078

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de motorista/cobrador em condições adversas ao longo de todo o vínculo empregatício mantido com a tomadora de serviços - Coxartrose (bilateral) e hérnia discal na coluna lombar - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Sentença de procedência - DIB fixada nos termos do Tema 862, do 1STJ. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Pretensão de alteração da DIB - Alegação de sequela retardada - Ausência de requerimento administrativo - Arguição rejeitada - Consolidação das lesões que remonta à alta médica do auxílio-doença de origem - Exegese do julgamento do Tema 862, do 1STJ - Desnecessário prévio requerimento - Benefício previdenciário previamente concedido - Interesse de agir configurado - Precedentes desta Câmara Especializada. AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Consolidação das lesões demonstrada - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida - Notícias de implantação administrativa do benefício após a prolação da r. sentença - pagamento do auxílio-acidente ora concedido deverá ser suspenso no período em que a parte segurada receber, ou tiver recebido, auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º, com redação dada pelo Decreto 10.410/20. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 26/07/2023 - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.1529.3587.4053

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de televisores que guarnecem a residência da devedora. Propriedade exclusiva do marido não comprovada. Constrição mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 413.5300.5983.4412

21 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. Créditos trabalhistas. Sentença de procedência. Determinada a sobrepartilha dos valores a serem auferidos pelo réu na demanda trabalhista. Inconformismo. Acolhimento parcial. Verbas trabalhistas que devem ser partilhadas, com exceção do quantum relativo aos danos morais, por seu caráter pessoal e indenizatório. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 651.4147.3051.8904

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC- CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA E COMPROVADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO POR FALHA EM SUA PRESTAÇÃO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FALTA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 149.1079.7768.8173

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública Municipal de Itapeva contra sentença que determinou a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da autora, com pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal desde o protocolo do pedido administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do grau de insalubridade das atividades da autora; (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora no Serviço de Atendimento Especializado (SAE) são de insalubridade de grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos, conforme NR-15. A apelante não apresentou motivos objetivos para desconsiderar a perícia. 4. O termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data de início das atividades insalubres, respeitado o prazo quinquenal, conforme a natureza declaratória do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As atividades da autora são de insalubridade de grau máximo, conforme laudo pericial. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001618-53.2024.8.26.0185, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1020977-45.2021.8.26.0071, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5619.5387.1041

24 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Arrematação judicial de bem imóvel. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a emissão de guia de pagamento do ITBI tendo por base de cálculo o valor da arrematação do imóvel, sem a incidência de juros e multa, autorizada a correção monetária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 122.1896.2903.1460

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para compelir ao custeio de órtese craniana prescrita a criança, diagnosticada com plagiocefalia posicional média (grau 2), após insucesso de terapias conservadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear órtese craniana não prevista no rol da ANS, prescrita para tratamento de plagiocefalia em criança, diante da alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, impondo interpretação mais favorável ao beneficiário, conforme Súmula 608/STJ. A prescrição médica fundamentada evidencia a necessidade da órtese craniana para evitar agravamento do quadro e possíveis intervenções cirúrgicas futuras, não podendo a operadora se sobrepor ao médico assistente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo exceções quando presentes requisitos como inexistência de alternativa terapêutica eficaz, comprovação científica e indicação médica, nos termos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7265. Estão presentes os requisitos fixados pelo STF: prescrição médica, ausência de vedação expressa da ANS, inexistência de substituto terapêutico adequado, evidência científica de eficácia e registro do produto na Anvisa. A negativa de cobertura impede o tratamento adequado da patologia e frustra a finalidade do contrato, configurando conduta abusiva da operadora. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de órtese craniana, ainda que não vinculada a ato cirúrgico, quando destinada a evitar procedimento mais invasivo e resguardar a saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, admitindo cobertura de tratamento não listado quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de órtese craniana prescrita por médico assistente quando necessária ao tratamento e à prevenção de agravamento do quadro clínico. A negativa de cobertura de tratamento essencial configura prática abusiva e viola a finalidade do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, Lei 8.078/1990; Lei 9.656/98, art. 10, VII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7265; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 12/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1129052-86.2024.8.26.0100, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 12/02/2026. Apelação Cível 1000912-65.2024.8.26.0510; Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 17/11/2025; Apelação Cível 1020010-05.2024.8.26.0100; Rel. Léa Duarte, j. 01/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1461.7621.9292

26 - TJSP Contrato com prazo até que se financiasse o saldo com alienação fiduciária (Programa Minha Casa Minha Vida). Controvérsia sobre exigibilidade de saldo (resíduo de reajuste pelo INCC) quando, pela sequência cronológica, o contrato não teria prazo de 36 meses. Inserção de uma prestação de valor simbólico para que o prazo superasse o teto temporal impeditivo de cobrança de reajuste das parcelas. Abuso por ofensa aa Lei 10.931/2004, art. 46, o que está impedindo a imissão na posse. Sentença declarou a inexigibilidade e autorizou a entrada na posse, o que é mantido pelo Tribunal. Inadmissibilidade de exigir taxa de individualização da unidade em matrícula a ser aberta. A sentença apenas cometeu o equívoco de condenar as rés a restituição em dobro, quando nada se pediu sobre esse item. Provimento, em parte (apenas para excluir restituição em dobro) mantidos os honorários.

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Doc. ADM Direito 689.9746.3166.4793

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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