(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 927,58 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e, por conseguinte, revogou a liminar concedida, determinando a restituição do bem ao réu, sob pena de multa diária. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Acompanham a contestação elementos que possibilitam que se constate que, na seara extrajudicial, houve o reconhecimento, pela mesma sociedade de advogados que ora representa a instituição financeira autora, de que o réu quitara suas pendências, tendo os mandatários, inclusive, se comprometido a providenciar a extinção deste processo. ASTREINTES. Prazo de cinco dias para realização da obrigação de fazer, com multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 55.000,00, cifra que coincide com o valor do automóvel objeto da contenda. Prazo e valores razoáveis e suficientes. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. Legalidade da cobrança. Comprovação, pelo banco réu, da contratação dos serviços. A conta bancária da autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salário ou benefícios e à realização de saques e transferências, de modo que não faz jus à isenção das tarifas bancárias. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empreitada para construção de residência. Laudo pericial que apurou que a área construída total é de R$ 242,70m2, sendo 146,70m2 aprovada na prefeitura e 96m2 irregular, acrescida posteriormente. Valor total da obra arbitrado em R$ 506.000,00, conforme laudo pericial, dos quais R$ 381.000,00 já foram quitados pelo Apelante. Diferença a ser paga de R$ 125.000,00. Discussão que, além da apuração do valor total da obra, deve levar em conta quem foi o responsável por arcar com a referida diferença. Existência de vícios construtivos no imóvel que já é objeto de ação própria e, por conseguinte, apesar da atribuir verossimilhança às alegações do Apelante, não pode ser considerada na apuração dos valores aqui discutidos. Existência de dúvida sobre quem, de fato, arcou com a diferença, ou ao menos parte dela, pois apresentados nos autos vários recebidos e comprovantes de pagamento pelo Apelante, o que foi desconsiderado pelo magistrado a quo ao condená-lo. De outro lado, o empreiteiro Apelado deixou de fazer prova dos custos que teve em razão da construção acrescida. Diante da controvérsia, anula-se a r. sentença e reabre-se a instrução probatória, para que seja apurado quem, de fato, arcou com a diferença pleiteada em juízo. Sentença anulada, com determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descumprimento de avença contratual que prometia a investidores retorno mensal de 20% garantido por 2 anos, cuja campanha promocional denominava-se «Projeto Rota 33". Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Comprovação do aporte financeiro em nome do corréu e notoriedade do contexto fático em análise, tendo sido propostas diversas ações relativas a contratações similares ou idênticas. Solidariedade passiva configurada. Demonstração de que os réus eram sócios de fato da empresa responsável pelo «Projeto Rota 33», respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiros, ainda que o nome de algum deles não conste de documento constitutivo da sociedade empresarial. Incidência do art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, a fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e condenar os réus, solidariamente, à restituição ao autor do valor aportado com correção monetária a partir da data do depósito, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da última citação. Readequação das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra a sentença que, em fase executiva, extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, e determinou às executadas o recolhimento das custas finais. Desacolhimento. Houve prestação de serviço público de natureza forense pelo Estado em âmbito de execução. Taxa judiciária que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, vigente à época, tornou-se exigível com a satisfação da obrigação, lembrando que tal dispositivo legal não condiciona o recolhimento das referidas custas à existência, ou não, de atos expropriatórios. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito por reconhecimento de litigância predatória. Cerceamento de defesa. Juízo que determinou constatação por Oficial de Justiça sobre a ciência, pelo demandante, da existência de ação. Patronos que não foram regularmente intimados para ciência sobre o resultado da diligência, não sendo oportunizada a regularização da representação, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Retorno à origem para que o Juízo determine as providências de regularização. Sentença anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel em plataforma virtual (máquina de cortar cabelo). Percalços com a entrega do produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Magistrado a quo que julgou improcedente a pretensão e na oportunidade, revogou os benefícios da justiça gratuita, apenando o autor, a mais, por litigância de má-fé - Decisão que se fundou no não comparecimento do demandante em perícia grafotécnica designada, a impossibilitar a realização de prova a respeito da autenticidade da assinatura aposta ao contrato apresentado pela ré, cuja veracidade impugnou o autor - Recurso do demandante - Nulidade da sentença, face ao reconhecimento, de ofício, de cerceamento de defesa - Agendamento do horário e local para a colheita de material gráfico, informado nos autos pelo perito, cuja ciência do autor não restou evidenciada - Determinação judicial destinada aos patronos do demandante, para que comprovassem nos autos a efetiva comunicação do cliente a respeito da diligência cujo prazo transcorreu in albis - Necessidade, na hipótese, de intimação pessoal da parte - Ato personalíssimo, para a qual não basta a cientificação dos advogados - Inteligência da jurisprudência da Superior Corte de Justiça - Essencialidade da prova, ademais, ao adequado julgamento da controvérsia - Eclosão de investigações sobre graves irregularidades que pairam sobre expressivo número de contratos firmados no âmbito de convênios entre entidades associativas e o INSS que demanda maior cautela do Juízo - SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que continuou sendo insistentemente cobrada pelo réu, mesmo após a quitação do contrato de financiamento celebrado pelas partes. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da parte ativa. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Documentação encartada aos autos que demonstra o efetivo pagamento de totas as parcelas do contrato firmado pelas partes. Inexigibilidade do débito declarada. Indevido lançamento de prestações nas faturas do cartão de crédito da autora. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência na realização de ligações e envio de mensagens de texto por suposta dívida ainda em aberto, mesmo após as diversas comunicações feitas pela autora no sentido de que já havia quitado o contrato. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 3.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratamento estético para melasma - Ausência de provas do estado inicial da paciente - Possível interferência da própria autora durante o tratamento - Realização de outros procedimentos posteriores - Impossibilidade de comprovação do nexo causal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo anterior - Emissão de termo de quitação mediante o falso correspondente bancário a fim de dar aparência de regularidade à fraude - Irregularidade na contratação - Falha na prestação do serviço - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade do corréu beneficiário das transações - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Desconto de fatia relevante do salário do autor por tempo considerável - Montante indenizatório fixado que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta aos réus, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de motorista/cobrador em condições adversas ao longo de todo o vínculo empregatício mantido com a tomadora de serviços - Coxartrose (bilateral) e hérnia discal na coluna lombar - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Sentença de procedência - DIB fixada nos termos do Tema 862, do 1STJ. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Pretensão de alteração da DIB - Alegação de sequela retardada - Ausência de requerimento administrativo - Arguição rejeitada - Consolidação das lesões que remonta à alta médica do auxílio-doença de origem - Exegese do julgamento do Tema 862, do 1STJ - Desnecessário prévio requerimento - Benefício previdenciário previamente concedido - Interesse de agir configurado - Precedentes desta Câmara Especializada. AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Consolidação das lesões demonstrada - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida - Notícias de implantação administrativa do benefício após a prolação da r. sentença - pagamento do auxílio-acidente ora concedido deverá ser suspenso no período em que a parte segurada receber, ou tiver recebido, auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º, com redação dada pelo Decreto 10.410/20. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 26/07/2023 - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública Municipal de Itapeva contra sentença que determinou a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da autora, com pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal desde o protocolo do pedido administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do grau de insalubridade das atividades da autora; (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora no Serviço de Atendimento Especializado (SAE) são de insalubridade de grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos, conforme NR-15. A apelante não apresentou motivos objetivos para desconsiderar a perícia. 4. O termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data de início das atividades insalubres, respeitado o prazo quinquenal, conforme a natureza declaratória do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As atividades da autora são de insalubridade de grau máximo, conforme laudo pericial. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001618-53.2024.8.26.0185, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1020977-45.2021.8.26.0071, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para compelir ao custeio de órtese craniana prescrita a criança, diagnosticada com plagiocefalia posicional média (grau 2), após insucesso de terapias conservadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear órtese craniana não prevista no rol da ANS, prescrita para tratamento de plagiocefalia em criança, diante da alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, impondo interpretação mais favorável ao beneficiário, conforme Súmula 608/STJ. A prescrição médica fundamentada evidencia a necessidade da órtese craniana para evitar agravamento do quadro e possíveis intervenções cirúrgicas futuras, não podendo a operadora se sobrepor ao médico assistente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo exceções quando presentes requisitos como inexistência de alternativa terapêutica eficaz, comprovação científica e indicação médica, nos termos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7265. Estão presentes os requisitos fixados pelo STF: prescrição médica, ausência de vedação expressa da ANS, inexistência de substituto terapêutico adequado, evidência científica de eficácia e registro do produto na Anvisa. A negativa de cobertura impede o tratamento adequado da patologia e frustra a finalidade do contrato, configurando conduta abusiva da operadora. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de órtese craniana, ainda que não vinculada a ato cirúrgico, quando destinada a evitar procedimento mais invasivo e resguardar a saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, admitindo cobertura de tratamento não listado quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de órtese craniana prescrita por médico assistente quando necessária ao tratamento e à prevenção de agravamento do quadro clínico. A negativa de cobertura de tratamento essencial configura prática abusiva e viola a finalidade do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, Lei 8.078/1990; Lei 9.656/98, art. 10, VII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7265; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 12/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1129052-86.2024.8.26.0100, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 12/02/2026. Apelação Cível 1000912-65.2024.8.26.0510; Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 17/11/2025; Apelação Cível 1020010-05.2024.8.26.0100; Rel. Léa Duarte, j. 01/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote