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Doc. ADM Direito 995.7216.6674.0353

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em perfeita consonância com a tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

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Doc. ADM Direito 758.4915.8923.2887

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.2729.4715.1273

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Parcial procedência. Inexigibilidade do contrato e dos débitos decorrentes. Restituição em dobro. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Afastamento da preliminar de prescrição. Não comprovado recebimento ou uso efetivo do cartão de crédito. Devolução em dobro não impugnada em recurso. Excepcionalidade do dano moral. Descontos efetivados por mais de seis anos sobre benefício previdenciário. Redução para R$ 2.000,00. Possibilidade de compensação. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 482.4117.7464.4693

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 847.9103.5612.2437

5 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Agente comunitária de saúde, funcionária de fundação municipal - Direito ao adicional de insalubridade e às diferenças por acúmulo de funções - Acolhimento parcial, com o reconhecimento da insalubridade em grau médio - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora ingressou na carreira - Redução dos honorários advocatícios - Medida que se impõe - Art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte, somente no que tange à verba de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 578.2589.7129.6345

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de provas sobre a probidade do contrato. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais que se deve conhecer. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Pretensão de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Valor dos danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 594.9141.4013.1038

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço ou associação com a requerida. Sentença julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$10.000,00 por dano moral, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco réu pelos descontos irregulares e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos pelo Banco sem autorização do correntista, caracterizando dano moral. 4. Adequação da redução da indenização para R$5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso do Banco réu para redução do valor da condenação e nega-se provimento à apelação adesiva do autor. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos em conta corrente de pessoa de baixa renda configuram dano moral. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186; CDC, art. 7º, parágrafo único e 14; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 890.8626.5780.5221

8 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ajustes feitos entre vendedor e compradora de clínica odontológica não podem ser opostos à franqueadora, já que esta não fez parte do contrato de trespasse. Franqueadora não possui dever de fiscalizar o franqueado. Diligência na aquisição da clínica tinha de ser adotada pela compradora. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil não configurada. Questão alusiva à tutela resta preclusa nos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 670.1625.1127.5762

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCORREÇÃO DA DECISÃO -

réu que não negou a emissão do título - desnecessidade de indicação da «causa debendi» - Súmula 531/STJ - rejeição dos embargos, de rigor - sentença reformada - título judicial formado. RECURSO ADESIVO DO RÉU - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA E MANTIDA NA SENTENÇA - afirmação de pobreza jurídica elidida pela prova produzida - gratuidade judicial revogada - determinação de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: apelação provida; recurso adesivo provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 775.1390.8015.2939

10 - TJSP Ação de cobrança - Compromisso de venda e compra de imóvel - Reconvenção postulando rescisão contratual - Admissibilidade - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga - Rescisão contratual decretada. Compromisso de venda e compra de imóvel - Restituição dos valores pagos e direito de retenção - Réus-reconvintes que têm direito à restituição dos valores pagos, admitindo-se, porém, o direito de retenção à autora-reconvinda das despesas com a intermediação do negócio, assim como da quantia mensal de 0,50% sobre o valor do imóvel consignado no ventilado contrato, desde a entrega da posse aos réus-reconvintes até a efetiva entrega à autora-reconvinda, considerando-se o uso prolongado do imóvel pelos réus-reconvintes - Réus-reconvintes, ademais, que devem responder pelos impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação - Sentença reformada - Julgadas improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção - Apelo dos réus-reconvintes provido em parte

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Doc. ADM Direito 250.4866.8953.7128

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDIMENTO DAS BAGAGENS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, acolhe-se parcialmente a pretensão de reparação dos danos materiais. Vício do serviço de transporte rodoviário. Extravio de uma das seis bagagens do autor, após o trajeto entre Vitória da Conquista/BA e São Paulo/SP. Juntada de comprovante de pagamento do celular apontado. Valor que deverá ser restituído ao consumidor. Verossimilhança da alegação e razoabilidade do valor. Prova satisfatória. E segundo, mantém-o reconhecimento dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. Autor que, por seis meses, ficou privado de seus pertences, que apenas foram localizados e devolvidos após o ajuizamento da ação. Cabia à ré, no momento da solicitação do consumidor, prestar informação sobre os procedimentos cabíveis. Transtornos e dissabores reconhecidos. Grave desatenção da ré. Mala que foi recuperada com avarias e diversos itens faltantes. Indenização dos danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil). Quantia razoável e proporcional ao caso concreto, além de compatível com os precedentes da Turma julgadora e do TJSP para casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5675.9749.1522

12 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/01/2018, determinando o prosseguimento da execução em relação às demais parcelas e condenando as partes ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso do embargado visando à aplicação do art. 921, III e § 4º, do CPC (suspensão da prescrição quando não localizado o devedor), e ao afastamento da condenação às verbas sucumbenciais. I. Prescrição intercorrente. 1. Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário. Juízo a quo que entendeu pela aplicação da prescrição quinquenal no caso (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Afastamento. Prescrição que constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Precedentes do E. STJ - . 2. Prescrição, na hipótese, que é trienal. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150/STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. 3. Execução suspensa em 25/05/2017, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em 25/05/2018, após um ano de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 4º, sem as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, que não se aplica retroativamente (CPC, art. 14). Pedido de desarquivamento da execução apresentado somente em 03/01/2023, isto é, quanto já operada a prescrição intercorrente, em 25/05/2021. Precedentes da Câmara. 4. Ausência de reformatio in pejus em desfavor do embargado, diante da apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido nesta parte. II. Verbas sucumbenciais. Pretensão do banco embargado de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Acolhimento. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, restando evidente, no caso, a responsabilidade da embargante, que deu causa ao processo, não podendo se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Outrossim, § 5º do CPC, art. 921 que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesta questão. Recurso provido, em parte, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar procedente o pleito inaugural e extinto o processo de execução 1020372-04.2016.8.26.0224, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, todos do CPC, e afastar a condenação das partes ao pagamento das verbas sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 275.6641.3679.4476

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado impugnado por fraude. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC, art. 27 e Súmula 297/STJ. Termo inicial: data do último desconto indevido (maio/2017). Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação (2024). Inaplicabilidade dos arts. 169 e 205 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual

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Doc. ADM Direito 173.0360.5973.3503

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Argumentação genérica, sem a juntada de qualquer documentação, insuficiente para comprovar a contratação dos serviços. Débito inexigível. Danos morais configurados. Em que pese a ausência de negativação do nome da autora, houve cobranças indevidas e resistência da ré em resolver a pendência administrativamente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00, suficiente para a reparação dos prejuízos experienciados pela autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1969.0364.0301

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Recorrente que falhou em recolher a integralidade da taxa judiciária, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal, com expressa advertência sobre a devida atualização monetária. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada, ainda que se trate de diferença de pequena monta. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 867.3064.3351.9332

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à locadora de veículos automotores (cobrança abusiva e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Cobrança de «custos operacionais". Abusividade reconhecida. Demais itens, na inicial sem questionamento específico. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 204.3435.0228.9954

17 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Valores - Compromisso de Compra e Venda de Lote - Cobrança de IPTU antes da Imissão na Posse - Abusividade Reconhecida - Recurso Não Provido. I - Caso em exame. Ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por compromissários compradores visando à nulidade de cláusulas contratuais que lhes atribuíram a responsabilidade pelo pagamento de IPTU desde a assinatura do compromisso de compra e venda, embora o lote e a infraestrutura do loteamento ainda não tivessem sido entregues. Sentença de parcial procedência reconheceu a abusividade das cláusulas e afastou a restituição por ausência de comprovantes de pagamento. Recurso da vendedora buscando validar as cláusulas contratuais impugnadas. II - Questão em discussão. Determinar a validade ou abusividade da cláusula contratual que transfere ao compromissário comprador o pagamento do IPTU antes da efetiva imissão na posse e da entrega da infraestrutura do loteamento. III - Razões de decidir. Relação jurídica regida pelo CDC. Cláusula que impõe ao adquirente o pagamento de IPTU antes da posse configura vantagem exagerada e afronta aos princípios da boa-fé, equidade e equilíbrio contratual. IPTU somente pode ser atribuído ao comprador após a disponibilização fática do bem, com possibilidade de uso e fruição. Natureza propter rem não autoriza o repasse antecipado ao consumidor, pois, até a entrega do lote, a vendedora permanece como possuidora e beneficiária do imóvel. Aplicação dos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. Jurisprudência pacífica do 1TJSP no mesmo sentido. Mantida integralmente a sentença. IV - Mantida a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que transferiam ao consumidor a responsabilidade por IPTU anterior à imissão na posse. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese: É nula a cláusula que impõe ao compromissário comprador o pagamento de IPTU antes da efetiva imissão na posse do lote ou da disponibilização da infraestrutura do loteamento, por configurar vantagem exagerada e violar o art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 599.6031.5147.8122

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de decisão colegiada que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao apelo da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão colegiada determinou «a aplicação da Convenção de Montreal, com limitação do quantum indenizatório a 17 Direitos Especiais de Saque por Quilograma», nos termos do art. 22.3, da Convenção de Montreal. Todavia, a indenização pelas cargas avariadas deve ser limitada a 26 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilo de mercadoria avariada, de acordo com a revisão realizada pela International Civil Aviation Organization (ICAO) em 28/12/2024. 4. O cálculo da conversão será o da data da sentença (Decreto 5.910/2006, art. 23, I), assim considerada a data do julgamento em segundo grau (CPC, art. 1.008). 5. O termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga. 6. No que se refere à verba honorária, pertinente a adequação consoante art. 85, §2º, do CPC. Desta forma, as partes arcarão com honorários advocatícios da adversa, fixados em 20% sobre o valor em que cada uma delas sucumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos acolhidos. __________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 743.1943.5001.3364

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito com colisão traseira. Sentença de procedência. Recurso do réu. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA. Rejeição. Boletim de ocorrência elaborado no dia dos fatos. Presunção de veracidade do documento corroborada por outros elementos probatórios. Fotografias demonstram a placa do veículo do autor presa à lataria do automóvel do réu. Prova testemunhal categórica produzida por militares da Força Aérea que presenciaram os fatos. Testemunhas isentas que confirmaram a colisão e a evasão do condutor sem prestar socorro. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO. Rejeição. Tese tardia e genérica desacompanhada de qualquer elemento probatório. Ausência de boletim de ocorrência de furto anterior ao acidente. COLISÃO TRASEIRA. Presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que impõe dever de manter distância de segurança. DANOS MATERIAIS. Danos devidamente comprovados por orçamentos. Desnecessidade de comprovação do efetivo desembolso. Dever de ressarcimento que surge no momento da colisão. GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS. Nexo causal inequívoco entre as despesas e o evento danoso. Autor sofreu fraturas na costela e ferimentos no braço direito. DANOS MORAIS. Vítima sofreu lesões corporais, passou por trauma de colisão múltipla e foi abandonada sem socorro. Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. Valor atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de conduta ilícita praticada pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.3584.5063.4824

20 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo das partes. Inexistente cerceamento de defesa. Documentos juntados nos autos suficientes para aferir se o autor sofreu danos decorrentes do acidente em transporte fornecido pela ré. Transporte de pessoa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. Quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada a inexistência de sequelas graves sofridas pelo autor. Termo inicial da correção monetária deve ser o do arbitramento, Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Majoração dos honorários para que se coadunem com o trabalho exercido pelo advogado do autor. Sentença reformada apenas para alterar a data de início dos juros moratórios e majorar a verba honorária sucumbencial. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 238.2734.2535.8590

21 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM LISTA ESPECIAL. EXCLUSÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário, visando ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e manutenção em lista especial, diante de sequelas decorrentes de traumatismo craniano encefálico. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) a exclusão do autor da lista especial observou os critérios legais e editalícios; e b) o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga. III. Razões de decidir: 1) laudo pericial judicial que reconheceu limitação funcional compatível com o conceito legal de deficiência; 2) prevalência da perícia produzida sob o crivo do contraditório sobre a conclusão administrativa unilateral; 3) aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Decreto 3.298/99; 4) demonstração de comprometimento funcional decorrente de sequelas neurológicas permanentes; 5) reserva de vagas destinada à promoção da igualdade material e inclusão social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4236.0864.0616

22 - TJSP Apelação Cível E RECURSO ADESIVO. Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Autenticidade das assinaturas não comprovada pela instituição financeira. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Depósito dos valores em conta da autora que não demonstra, isoladamente, sua manifestação de vontade. Nulidade dos contratos e repetição do indébito em dobro mantidas, autorizada a compensação. Danos morais não configurados. Valores dos empréstimos efetivamente recebidos pela autora. Ausência de repercussão extrapatrimonial concreta. Indenização afastada. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o proveito econômico. Sucumbência redistribuída. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.2056.3476.4200

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Cobradora de transporte coletivo. Trauma. Fratura na mão esquerda. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão do amparo acidentário. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.

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