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Sentença de improcedência. ... ()
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Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço ou associação com a requerida. Sentença julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$10.000,00 por dano moral, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco réu pelos descontos irregulares e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos pelo Banco sem autorização do correntista, caracterizando dano moral. 4. Adequação da redução da indenização para R$5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso do Banco réu para redução do valor da condenação e nega-se provimento à apelação adesiva do autor. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos em conta corrente de pessoa de baixa renda configuram dano moral. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186; CDC, art. 7º, parágrafo único e 14; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Ajustes feitos entre vendedor e compradora de clínica odontológica não podem ser opostos à franqueadora, já que esta não fez parte do contrato de trespasse. Franqueadora não possui dever de fiscalizar o franqueado. Diligência na aquisição da clínica tinha de ser adotada pela compradora. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil não configurada. Questão alusiva à tutela resta preclusa nos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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réu que não negou a emissão do título - desnecessidade de indicação da «causa debendi» - Súmula 531/STJ - rejeição dos embargos, de rigor - sentença reformada - título judicial formado. RECURSO ADESIVO DO RÉU - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA E MANTIDA NA SENTENÇA - afirmação de pobreza jurídica elidida pela prova produzida - gratuidade judicial revogada - determinação de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: apelação provida; recurso adesivo provido, com determinação... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, acolhe-se parcialmente a pretensão de reparação dos danos materiais. Vício do serviço de transporte rodoviário. Extravio de uma das seis bagagens do autor, após o trajeto entre Vitória da Conquista/BA e São Paulo/SP. Juntada de comprovante de pagamento do celular apontado. Valor que deverá ser restituído ao consumidor. Verossimilhança da alegação e razoabilidade do valor. Prova satisfatória. E segundo, mantém-o reconhecimento dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. Autor que, por seis meses, ficou privado de seus pertences, que apenas foram localizados e devolvidos após o ajuizamento da ação. Cabia à ré, no momento da solicitação do consumidor, prestar informação sobre os procedimentos cabíveis. Transtornos e dissabores reconhecidos. Grave desatenção da ré. Mala que foi recuperada com avarias e diversos itens faltantes. Indenização dos danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil). Quantia razoável e proporcional ao caso concreto, além de compatível com os precedentes da Turma julgadora e do TJSP para casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Argumentação genérica, sem a juntada de qualquer documentação, insuficiente para comprovar a contratação dos serviços. Débito inexigível. Danos morais configurados. Em que pese a ausência de negativação do nome da autora, houve cobranças indevidas e resistência da ré em resolver a pendência administrativamente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00, suficiente para a reparação dos prejuízos experienciados pela autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Recorrente que falhou em recolher a integralidade da taxa judiciária, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal, com expressa advertência sobre a devida atualização monetária. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada, ainda que se trate de diferença de pequena monta. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Conduta abusiva atribuída à locadora de veículos automotores (cobrança abusiva e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Cobrança de «custos operacionais". Abusividade reconhecida. Demais itens, na inicial sem questionamento específico. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Desprovimento
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1. O recurso. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de decisão colegiada que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao apelo da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão colegiada determinou «a aplicação da Convenção de Montreal, com limitação do quantum indenizatório a 17 Direitos Especiais de Saque por Quilograma», nos termos do art. 22.3, da Convenção de Montreal. Todavia, a indenização pelas cargas avariadas deve ser limitada a 26 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilo de mercadoria avariada, de acordo com a revisão realizada pela International Civil Aviation Organization (ICAO) em 28/12/2024. 4. O cálculo da conversão será o da data da sentença (Decreto 5.910/2006, art. 23, I), assim considerada a data do julgamento em segundo grau (CPC, art. 1.008). 5. O termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga. 6. No que se refere à verba honorária, pertinente a adequação consoante art. 85, §2º, do CPC. Desta forma, as partes arcarão com honorários advocatícios da adversa, fixados em 20% sobre o valor em que cada uma delas sucumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos acolhidos. __________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43/STJ... ()
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Acidente de trânsito com colisão traseira. Sentença de procedência. Recurso do réu. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA. Rejeição. Boletim de ocorrência elaborado no dia dos fatos. Presunção de veracidade do documento corroborada por outros elementos probatórios. Fotografias demonstram a placa do veículo do autor presa à lataria do automóvel do réu. Prova testemunhal categórica produzida por militares da Força Aérea que presenciaram os fatos. Testemunhas isentas que confirmaram a colisão e a evasão do condutor sem prestar socorro. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO. Rejeição. Tese tardia e genérica desacompanhada de qualquer elemento probatório. Ausência de boletim de ocorrência de furto anterior ao acidente. COLISÃO TRASEIRA. Presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que impõe dever de manter distância de segurança. DANOS MATERIAIS. Danos devidamente comprovados por orçamentos. Desnecessidade de comprovação do efetivo desembolso. Dever de ressarcimento que surge no momento da colisão. GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS. Nexo causal inequívoco entre as despesas e o evento danoso. Autor sofreu fraturas na costela e ferimentos no braço direito. DANOS MORAIS. Vítima sofreu lesões corporais, passou por trauma de colisão múltipla e foi abandonada sem socorro. Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. Valor atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de conduta ilícita praticada pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame trata de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário, visando ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e manutenção em lista especial, diante de sequelas decorrentes de traumatismo craniano encefálico. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) a exclusão do autor da lista especial observou os critérios legais e editalícios; e b) o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga. III. Razões de decidir: 1) laudo pericial judicial que reconheceu limitação funcional compatível com o conceito legal de deficiência; 2) prevalência da perícia produzida sob o crivo do contraditório sobre a conclusão administrativa unilateral; 3) aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Decreto 3.298/99; 4) demonstração de comprometimento funcional decorrente de sequelas neurológicas permanentes; 5) reserva de vagas destinada à promoção da igualdade material e inclusão social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cobradora de transporte coletivo. Trauma. Fratura na mão esquerda. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão do amparo acidentário. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.
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