1 - STF
Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Polo passivo. Assistência à saúde. Repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Possibilidade de aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.«1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote