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Doc. ADM Direito 162.9390.1000.5000

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Polo passivo. Assistência à saúde. Repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Possibilidade de aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

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