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Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente.
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Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal que deve ser reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Auxiliar de Papiloscopista - Exercício da função de Investigador de Polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício da função de Investigador de Polícia durante o referido período - Matéria que não se confunde com equiparação salarial, tratando-se, isto sim, de indenização pelo exercício de funções atribuíveis a cargo diverso - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Direito à restituição e ao pagamento de indenização por danos materiais reconhecido. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba de caráter alimentar. Recurso parcialmente provido para, mantida a compensação, condenar o Banco à repetição do indébito em dobro, para as cobranças indevidas a partir de 31/03/2021, incluso e ao pagamento de R$3.500,00 a título de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Pensionista de servidor aposentado de autarquia municipal - Sentença devidamente fundamentada - Pedido de manutenção do pagamento da complementação da aposentadoria, bem como, da manutenção da assistência à saúde - Possibilidade da manutenção do benefício da assistência à saúde - Leis Municipais 3.300/1990 e 4.549/199 cuja desconformidade com o ordenamento foi reconhecida na ADI 2272507-14.2018.8.26.0000 que impedem a complementação da aposentadoria - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2009 e 2010 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Suficiente documentação comprobatória da contratação digital - Biometria facial - Legitimidade da operação - Instituição bancária que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido ao réu apelante. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que não teria contratado o empréstimo cadastrado em seu benefício previdenciário do INSS - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de emendar sua petição inicial, de esclarecer se recebeu ou não o valor do empréstimo que se pretende discutir e de justificar o motivo de não apresentação de extratos de sua conta bancária (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Comparecimento o réu apelado em contrarrazões (fls. 210/215), fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa de R$ 12.892,94 (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de ICMS sobre deslocamentos de mercadorias entre filiais localizadas em Estados distintos e garantir à impetrante o direito à manutenção dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem. A Fazenda apelante sustenta, em síntese, ausência de interesse processual quanto a operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 do STF - para afastar pretensões relacionadas a operações pretéritas e obrigatoriedade de observância da legislação infraconstitucional que impõe a transferência de créditos nas operações interestaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a pretensão da impetrante de afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade; e (ii) estabelecer se há direito à não incidência do ICMS em transferências realizadas antes de 1º de janeiro de 2024, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF - na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF - na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das normas que previam a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular ao exercício financeiro de 2024, ressalvados processos administrativos e judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, o que não se verifica no presente caso. 4. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 1099 da Repercussão Geral e Súmula 166/STJ, mas, em virtude da modulação realizada na ADC 49, a inexigibilidade do tributo somente se aplica a operações realizadas a partir de 2024, justamente o período em análise nestes autos. 5. Em relação a fatos geradores verificados a partir do exercício financeiro de 2024, não há mais cobrança, de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, nos termos do que ficou definido na ADC 49, o que torna inócuo o pronunciamento judicial especificamente sobre a determinação para abstenção de cobranças dos valores. 6. A decisão do STF - na ADC 49 conferiu aos Estados prazo para disciplinar a sistemática de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que foi efetivado pela edição do Convênio CONFAZ ICMS 178/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade da transferência dos créditos nas remessas interestaduais. 7. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto 68.243/2023, internalizou o Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e determina expressamente a obrigatoriedade da transferência de créditos nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, de modo que não se admite a facultatividade pleiteada pela impetrante. 8. A manutenção dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem, sem transferi-los ao destino nas operações interestaduais, carece de amparo legal e impões no caso a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()
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Recurso interposto pela ré contra a sentença que reconheceu a revelia e, em razão de irregularidades na instalação constatadas em vistoria e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 43.181,96, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP - desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, foi comprovado o preparo de forma insuficiente. Descabimento, na hipótese, de concessão de novo prazo. Precedente do STJ, indicando entendimento consolidado para a mesma hipótese dos autos. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com majoração da condenação sucumbencial... ()
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em virtude da apresentação de documentação considerada desatualizada e insuficiente para comprovação da alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos documentos apresentados, notadamente a comprovação de percepção de benefício previdenciário inferior ao limite usualmente adotado, a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 99 estabelece que a parte poderá requerer a gratuidade da justiça mediante simples declaração de hipossuficiência, sendo que, em caso de dúvida fundada, admite-se a exigência de comprovação da real necessidade. A agravante apresentou documentação que demonstra a percepção de benefício previdenciário no valor de R$ 2.398,37, inferior ao patamar de três salários mínimos, usualmente considerado como referência para a concessão do benefício. Restou evidenciada a situação de hipossuficiência da agravante, sendo desnecessária a exigência de novos documentos ou a manutenção da determinação de recolhimento do preparo, razão pela qual se impõe a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando a parte comprova rendimento inferior ao patamar de três salários mínimos, ainda que a documentação inicialmente apresentada seja considerada insuficiente. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência de necessidade. A exigência de documentação complementar deve ser relativizada quando os elementos constantes dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autor que reclama a recomposição do prejuízo material decorrente de colisão traseira contra seu veículo, por automóvel pertencente à requerida. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na total improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO do autor, que insiste na indenização material referente à depreciação do veículo e ao tempo que ficou em desuso. EXAME DOS RECURSOS: dinâmica do acidente, envolvendo a colisão do veículo dirigido pela requerida contra a traseira do veículo do autor, que é questão incontroversa. Cogitada «freada brusca» não demonstrada. Presunção «hominis» de culpa não ilidida no caso concreto. Ausência de elementos mínimos de convicção quanto à alegação de culpa concorrente. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo material bem demonstrado quanto ao conserto realizado. Alegada depreciação do veículo em vinte por cento (20%) da Tabela FIPE não demonstrada. Danos emergentes pelo tempo que o bem ficou em desuso, correspondente à locação de um veículo similar, também não comprovados na fase de instrução do processo. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono das partes que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro incapacitante reclamado na inicial, notadamente no que tange a relação de causa e/ou concausa entre as lesões nos joelhos e a atividade profissional desempenhada (empregada doméstica)"
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Recurso de apelação interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição do feito, em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica e da ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, sendo o apelo manejado com pedido de concessão da gratuidade da justiça e sem o recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente deixa de recolher o preparo recursal no prazo assinalado, permanecendo inerte apesar de regularmente intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça impõe à parte recorrente o dever de recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos das normas processuais vigentes. 4. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cujo descumprimento inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que se invoque o direito constitucional de acesso à justiça. 5. A inércia da parte, mesmo após a concessão de prazo específico para regularização do preparo, configura deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça conduz, de forma inexorável, ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o não recolhimento do preparo recursal no prazo fixado configura deserção e impede o conhecimento da apelação. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cujo descumprimento não é afastado pela mera alegação de hipossuficiência econômica desacompanhada de comprovação. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99, 101, § 2º, e CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2025;TJSP, Apelação Cível 1005025-63.2024.8.26.0445, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025;TJSP, Apelação Cível 1003571-97.2024.8.26.0655, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2025;STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando a aplicação dos efeitos da revelia, a negativação indevida e danos morais. Descabimento. Revelia, presunção relativa. Existência de débito informado pela instituição. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando inexistência de obrigação tributária e julgando extinta a execução fiscal. Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Município, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. III. Razões de Decidir.3. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa não afasta a obrigação do Município de arcar com os honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ.4. A fixação dos honorários deve seguir os percentuais do art. 85, § 3º e § 5º do CPC, não comportando redução. 5. Sentença mantida. Majoração dos honorários em 1% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral fundados na alegação de que a requerida teria invadido imóvel locado e alienado equipamentos de borracharia pertencentes ao falecido marido da autora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se restou comprovada a titularidade dos bens alegadamente subtraídos, bem como a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar indenização, considerando a alegada transferência do ponto comercial a terceiro antes dos fatos narrados. III. Razões De Decidir 3. Conjunto probatório que evidencia a cessão do ponto comercial a terceiro em momento anterior ao óbito do locatário originário, afastando a subsistência da relação locatícia com a requerida à época dos fatos. 4. Ausência de comprovação da propriedade, existência e valor dos bens indicados, sendo insuficiente a mera estimativa unilateral desacompanhada de documentos idôneos, não se desincumbindo a autora do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 5. Inexistência de demonstração de ato ilícito e de dano indenizável, inviabilizando o acolhimento dos pedidos de indenização material e moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova da titularidade e do valor dos bens alegadamente subtraídos impede o reconhecimento do dano material. 2. Comprovada a transferência do ponto comercial a terceiro, afasta-se a responsabilidade do antigo locador por fatos posteriores à cessão".... ()
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Ação de cobrança. Compra e venda de produtos hortifrutigranjeiros. Revelia do apelado. Afastamento dos efeitos da revelia pela sentença de origem com fundamento na ausência de assinatura nos campos de recebimento das notas fiscais. Inadmissibilidade. Conjunto probatório composto por notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas e autorizadas pela Secretaria da Fazenda, relatório de débito elaborado a pedido do próprio apelado e mensagens via WhatsApp encartadas nos autos, nas quais o apelado admite ter recebido os produtos, reconhece o débito e se compromete a efetuar pagamentos. Desnecessária a assinatura no DANFE como prova exclusiva da entrega. Aplicação dos arts. 344 e 345, IV, do CPC. Sentença de improcedência reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maxilene Aparecida Oliveira de Moura e Almir Rodrigues dos Santos em face da Pedreira Anhanguera S/A, julgada procedente para declarar o domínio dos autores sobre imóvel de 1.360,20 m², situado na Av. Santa Clara, 102, Bairro Santa Rosa, no municio de Ribeirão Pires/SP. Alegação dos autores de posse mansa, pacífica e com animus domini desde 1994, quando o coautor iniciou vínculo empregatício com a ré, tendo permanecido no imóvel após o fim da relação laboral. Sentença de procedência. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar a ocorrência da inversão do caráter da posse («interversio possessionis»), de mera detenção decorrente de contrato de trabalho para posse «ad usucapionem», e o preenchimento dos demais requisitos para a prescrição aquisitiva extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Posse que se iniciou de forma precária, decorrente de vínculo empregatício (fâmulo da posse), pode converter-se em posse com ânimo de dono. Tal fenômeno ocorre quando, cessada a causa da detenção, o detentor passa a praticar atos exteriores e inequívocos de proprietário, somados à inércia prolongada do titular do domínio em reaver o bem. Hipótese na qual os autores permaneceram no imóvel por décadas após o fim da relação de emprego, estabelecendo moradia e sendo reconhecidos como donos pela comunidade local, sem qualquer oposição formal da ré. Essa conduta, aliada à passividade da proprietária registral, caracteriza a «interversio possessionis» e consolida o «animus domini". Preenchido o lapso temporal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e demonstrada a posse contínua e pacífica, a procedência do pedido é medida de rigor. O argumento de que o autor possui outro imóvel é irrelevante para a modalidade de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A posse decorrente de relação de trabalho, inicialmente precária, pode transmutar-se em posse «ad usucapionem» se, após o término do vínculo, o ex-empregado permanece no imóvel por longo período, com ânimo de dono, sem oposição do proprietário, caracterizando a «interversio possessionis". 2. Comprovados a posse qualificada pelo animus domini e o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, a declaração de domínio é procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas APELAÇÃO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do falso advogado - Transferências realizadas em favor de terceiros - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado da lide - Controvérsia que envolve matéria fática relativa à regularidade da abertura e movimentação de contas bancárias por terceiros - Necessidade de dilação probatória - Instituições financeiras que devem observar os deveres de diligência na abertura de contas, nos termos da Resolução 4.753/2019 do BACEN - Ausência de comprovação, nos autos, quanto à adoção de mecanismos eficazes de verificação da identidade dos titulares das contas beneficiárias - Responsabilidade que depende da apuração de eventual falha na prestação do serviço - Precedente do c. 1STJ - Necessidade de produção de prova - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada. Contrato firmado por ambos os réus. Partilha posterior entre os compradores que não afasta obrigação assumida perante os autores. Preço quitado. Obrigação de regularização da escritura e dos débitos incidentes sobre o imóvel. Alegação de força maior decorrente da pandemia de COVID-19. Descabimento. Mora contratual configurada desde 2008. Ausência de nexo causal. Danos materiais decorrentes de bloqueio judicial em execução fiscal relacionada ao imóvel. Danos morais configurados pela manutenção indevida dos autores na titularidade formal do bem e sujeição a cobranças fiscais. Indenização mantida. Sentença preservada. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada fraude perpetrada por terceiro afasta o direito dos autores à adjudicação compulsória; III. Razões de decidir. 3. Estão presentes os requisitos da adjudicação compulsória, quais sejam: existência de contrato válido, quitação integral do preço e recusa injustificada na outorga da escritura definitiva. 4. Não se configura hipótese de venda a non domino, pois as proprietárias participaram diretamente da celebração do contrato, manifestando vontade de alienar o imóvel. 5. A fraude narrada decorre da atuação de terceiro intermediário que desviou valores, circunstância que não invalida, por si só, o direito dos adquirentes, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria. 6. Presume-se a boa-fé dos compradores, diante da formalização do negócio por instrumento escrito e da intermediação de profissionais do ramo imobiliário, inexistindo elementos suficientes para afastá-la. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.... ()
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"Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico". Demandante que alega instalação de placas de potência diversa da contratada e de forma irregular, ultrapassando o telhado de sua casa, além de não ter ocorrido a configuração da rede junto à CPFL e ao aplicativo de acompanhamento do desenvolvimento da geração de energia. SENTENÇA de parcial procedência para condenar os demandados na obrigação de instalar as placas sem ultrapassar o beiral do telhado, determinando ao autor a liberação do espaço necessário ocupado por outros objetos, para o adequado assentamento das placas. APELAÇÃO só do autor, que pugna pelo afastamento da condição consistente na liberação de espaço para cumprimento da obrigação de fazer, insistindo no pedido de indenização moral estimada em R$ 10.000,00. EXAME: necessidade de observância da orientação dada pelo «Expert» no laudo pericial, no sentido de que «sem que fossem retirados objetos no telhado do requerente, não haveria outra forma, de (...) instalação dos painéis". Imposição de liberação do local ao autor, com a remoção do aquecedor instalado no telhado do imóvel, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária devida ao Patrono dos demandados que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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1. A retenção parcial de caução legitimamente exigida e paga, com base em previsão do contrato de locação, ainda que reconhecida indevida em sentença, não enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É que, segundo a jurisprudência, a relação entre o locatário e a administradora do imóvel, que atua como mandatária do locador, é regida pela Lei 8.245 de 1991 e não se submete às normas consumeristas. 2. Se os fatos comprovados nos autos, que podem ser atribuídos à conduta da parte ré, estão no âmbito do mero dissabor, sem prova de situação ou reflexos que atentem contra a dignidade da parte autora, não é devida indenização por dano moral. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora o proveito econômico obtido com a ação seja certo, o arbitramento sobre a quantia faz com que a remuneração do patrono da parte seja irrisória.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da inicial, com esclarecimento sobre o estado civil, adequação das procurações e comprovação documental, ou se permaneceu inerte, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 321 impõe ao juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado na petição inicial, e, não cumprida a diligência no prazo assinado, é cabível o indeferimento da inicial. 4. A parte autora foi expressamente intimada para esclarecer seu estado civil, emendar a inicial e adequar as procurações, sob pena de extinção. Todavia, conforme certidão da serventia, o prazo transcorreu sem manifestação útil dos autores, evidenciando descumprimento da ordem judicial. 5. Não procede a alegação de que a determinação teria sido genérica ou que teria havido cumprimento parcial suficiente. A documentação apontada não afastou a inércia quanto ao comando judicial específico, nem houve pedido oportuno de esclarecimento ou de dilação de prazo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. É legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte, regularmente intimada, deixa de cumprir determinação específica de emenda no prazo legal. 2. A apresentação parcial de elementos documentais não afasta a extinção do processo quando persiste o descumprimento do comando judicial necessário ao regular prosseguimento do feito.»... ()
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Reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física para o ano de 2021, em razão de alterações na Lei Estadual 13.296/2008, que modificaram a classificação de deficiência. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade das alterações legislativas que restringiram a isenção do IPVA para pessoas com deficiência. 3. Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que limitou a isenção prevista no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008 ao veículo conduzido pelo deficiente ou que seja customizado. Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto da carga tributária que deve necessariamente observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Reconhecimento da isenção para o ano de 2021. Inexistência, porém, de direito adquirido à isenção enquanto perdurar a deficiência ou em razão de o veículo não ser customizado, uma vez que, tratando-se de tributo de periodicidade anual, os requisitos para a concessão da benesse devem ser examinados de acordo com a legislação vigente em cada exercício. 4. Desacolhe-se o reexame necessário. Legislação Citada: CF, art. 150, III, «b» e «c"; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º e 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. Des. Moacir Peres, j. 01.09.2021; TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, rel. Des. Campos Mello, j. 27.07.2022.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência de ação revisional de financiamento de veículo, com repetição de indébito. Taxa de juros de 4,26% ao mês, superior à média de mercado, não é abusiva. Veículo usado com mais de dez anos eleva o risco, e as parcelas são prefixadas (Tema 27 do STJ). Tarifa de cadastro válida, sem prova de onerosidade excessiva (Tema 620 do 1STJ e Súmula 566). Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem indevidas, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos serviços (Tema 958 do STJ). Venda casada não caracterizada. Seguros contratados em instrumentos apartados, com opção expressa e sem prova de prejuízo (Tema 972 do STJ). Cobrança sem comprovação do serviço viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro (Tema 929 do STJ), com compensação com o saldo devedor. Correção monetária pelo INPC e, após a Lei 14.905/24, pelo IPCA. Juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sucumbência mínima do réu mantém os ônus a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Honorários recursais não majorados (Tema 1059 do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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