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Doc. ADM Direito 444.8742.7966.6151

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2009. Decisão que que deferiu o pedido de desbloqueio apresentado, ante o reconhecimento de que os valores constritos são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, vez que inferiores a 40 salários-mínimos. Insurgência da parte exequente pretendendo a manutenção da constrição e afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade. Objeto recursal inexistente. Valores desbloqueados em data anterior à interposição do presente Agravo de Instrumento. Pedido de nova constrição que deve ser apresentado ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial de eventual alegação de impenhorabilidade, podendo eventual questão controversa ser objeto de recurso oportuno. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 901.0421.0503.2012

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.6045.6442.1430

3 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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