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Em relação ao prazo prescricional, sem razão a ré, pois a pretensão se relaciona à repetição de indébito relegada ao prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, «caput», do Código Civil (CC). 2.- A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para a regularização da questão, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Bem por isso, não pode ser acolhido o valor pleiteado na petição inicial. Assim, considerando os aspectos supramencionados, a indenização deve ser mantida em R$ 6.000 (seis mil reais), de acordo com outros casos analisados por esta douta Câmara. ... ()
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Pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de parcial procedência.... ()
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Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Requerido intimado a se manifestar acerca da prova pericial grafotécnica - Requerido não se manifestou acerca da produção da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... ()
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Empréstimo dito não contratado - Sentença de extinção - Descabimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Medida não prevista em lei - Demais, providências não adequadas para embasar a definição - Extinção afastada - Recurso provido
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Tutela cautelar antecedente. Suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel penhorado nos autos da ação executiva. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os respectivos embargos à execução anteriormente julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas - ações executiva e a de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido
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Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, condenando o réu na restituição em dobro dos valores descontados, e no pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, autorizado o abatimento do valor creditado em conta do autor. Inconformismo do banco réu. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locatária. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessárias. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Contrato verbal. Inadimplência contratual por parte da inquilina. Compensação de valores em razão de reformas realizadas no imóvel e caução. Descabimento. Comprovantes apresentados pela apelante que não servem para demonstrar os gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Ausência de prova do valor desembolsado a título de caução. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos locadores/autores não comprovado. Ônus da ré. CPC, art. 373, II - CPC. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão. ... ()
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Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente. 2. Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação. 3. Ausência de vistoria inicial e final assinadas pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado. 4. Ressarcimento pretendido a esse título, por isso, incabível. 5. Apelação parcialmente provida
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Sentença de parcial procedência. Pretensão de redução das condenações impostas. Conduta da requerida caracterizada por reiteradas ofensas e perseguições, com ampla divulgação em redes sociais e atos públicos, aptos a ofender tanto a honra subjetiva quanto a objetiva da autora. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Condenação por danos materiais lastreada em três orçamentos constantes nos autos, tendo o juízo de origem adotado o de valor intermediário. Inexistência de impugnação específica ou apresentação de prova técnica ou orçamento alternativo pela ré, o que afasta alegação de excesso e configura preclusão. Desnecessidade de prova pericial diante da suficiência dos elementos probatórios produzidos. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipatória. A autora alega que teve seu nome negativa, em razão de dívida que desconhece a origem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a excluir a negativação e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pela autora em apelação. III. Razões de Decidir 3. Não há falha nos serviços prestados pela ré que justifique a majoração do valor indenizatório, que foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, sendo correta a fixação por equidade, diante do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa-autora sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária diante da incerteza e iliquidez da CDA 1.167.361.833 decorrente do AIIM 4.039.591, sob o argumento de que os juros aplicados são inconstitucionais, bem como que a multa aplicada supera a 100% do imposto. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC), sob o fundamento de via eleita inadequada. Pleito pela empresa-autora de parcelamento do preparo recursal e reforma da r. sentença. Razão de decisão. Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Não comprovação da situação econômica pela empresa-autora que ensejasse o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apelante que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido em decisão proferida nestes autos que determinava o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada, com base no art. 1.007, «caput» c.c 98, §6º do CPC/2015. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. Deserção reconhecida em virtude do não recolhimento do preparo recursal. 2. Recurso de apelação não conhecido"... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo banco autor - Recurso da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria exclusivamente de direito. EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO NÃO NEGADA PELA RÉ - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO AUTOR - Relação jurídica e dever da mutuária de satisfazer a obrigação contraída que são matérias incontroversas - Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Impossibilidade de utilização do percentual alegadamente pactuado, que, em tese, acarretaria a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Caso concreto - Taxa média de mercado superior à taxa pretendida pelo banco credor - Prevalência da taxa apontada pelo banco, porque mais benéfica à devedora. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade desde que o contrato tenha sido celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 e que haja previsão expressa ou taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Caso concreto - Ausência de juntada do contrato que impede a capitalização inferior a um ano. ENCARGOS MORATÓRIOS - Diante da inexistência do instrumento contratual, devem os encargos moratórios se limitar à correção monetária, juros remuneratórios à taxa pactuada, eis que menor que a taxa média de mercado, e juros moratórios à taxa legal, de 1% ao mês, afastando-se, ainda, a multa contratual de 2%, pois ausente demonstração de contratação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. O autor, à época dos fatos com 12 anos, alega ter sofrido bullying por parte de sua professora após acidente de bicicleta, resultando em danos psicológicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as supostas ofensas dirigidas ao autor pela professora configuram bullying e se são aptas a gerar direito à indenização moral. III. Razões de Decidir3. Não ficou provada a conduta inadequada da professora ou a ocorrência de bullying, nem evidências de danos psicológicos ao autor.4. A responsabilidade objetiva do Estado requer prova dos fatos e nexo causal, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da conduta inadequada e dos danos psicológicos impede a configuração de responsabilidade civil e o dever de indenizar. 2. A prática isolada não caracteriza bullying conforme Lei 13.185/2015. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 487, I; Lei 13.185/2015. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1014471-48.2022.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, j. 07.08.2025; TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2024... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autor usuário de rede social gerida pela empresa ré. Autor alega ter havido o cancelamento indevido de sua conta de usuária na rede social «Instagram". Pugna pelo restabelecimento. Respeitável sentença determinou o restabelecimento do perfil. Recurso da empresa requerida. Banimento unilateral da plataforma «Instagram» utilizada pela autora para divulgação de sua atividade comercial. Interrupção do serviço sem prévia notificação e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelante que também não comprovou os fatos que diz terem violado os termos de uso da plataforma e ensejaram no bloqueio da conta do usuário. Perfil na rede social que deve mesmo ser reativado. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, após homologar pedido de desistência parcial da execução formulado pela exequente. Insurgência do embargante. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. A desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Análise do pedido de desistência que deve considerar o estado do processo no momento da decisão. Hipótese em que, ao tempo da decisão que homologou a desistência, já haviam sido opostos embargos que versam sobre o mérito da execução (falsidade de assinatura). Necessidade de anuência do embargante. Leitura sistemática do art. 775 parágrafo único do CPC com o CPC, art. 485, § 4º. Discordância expressa manifestada nos autos. Inviabilidade da homologação da desistência. Interesse processual do embargante em obter sentença de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em comento. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. COISA JULGADA MATERIAL ocorrida, no que toca a temática atinente à existência de crédito certo, líquido e exigível, em favor da exequente, por razão de saldo diferencial despontado de contrato de venda e compra de veículo automotor tido entre os litigantes. Temática discutida em autos outros, envolvendo as partes. Coisa julgada material, em seu efeito positivo, que condiciona as partes e juízo à observância de suas lindes. Inescapável reconhecimento de crédito a favor da exequente. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Temática passível de conhecimento, pois não aventada na lide outra e apta a conduzir a abatimento do saldo executado. Vícios, todavia, suscitados de forma genérica, desautorizando a inauguração de fase instrutória. Menção genérica a colisões pretéritas insuficiente à caracterização narrativa de vícios quaisquer. Origem do veículo, outrora empregado em locações, de ciência da executada, pois indicada por expressos elementos contratuais. Inexistência de elementos a imporem inauguração de fase instrutória e, quão mais, a redução do crédito executado. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimos pessoais - Descontos em conta não autorizada - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Contratos efetivamente preveem que os descontos relativos aos mútuos serão realizados apenas nas contas autorizadas pelo mutuário no Termo Autorização de Débito em Conta - Necessidade da autorização decorrente da Resolução 4790/2020 do Banco Central - Débitos efetuados em conta terceira - Falha na prestação do serviço - Valores descontados que devem ser ressarcidos - DANO MORAL - Não verificação - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco tivessem levado o autor, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem, impossibilidade de honrar compromissos ou perda de tempo útil - Embora a cobrança naquela conta seja indevida, o autor não nega a firmação do pacto e o benefício advindo da disponibilização da verba - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença, a partir da última alta médica, além dos consectários legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o reexame necessário é cabível na hipótese dos autos e (ii) definir se o segurado faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária diante das provas produzidas nos autos. III. Razões de Decidir. 3. Abstenção recursal pelo ente autárquico. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. Inequívoca demonstração de concordância com o pronunciamento judicial. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 4. Laudo pericial seguro e convincente, atestando pela presença de incapacidade total e temporária. Nexo causal caracterizado. Incapacidade laborativa atestada que não permite a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário mantida. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido, improvido o recurso do autor.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ICMS, anulou débitos fiscais e determinou a baixa dos débitos nos sistemas internos da Ré. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados, considerando a baixa complexidade do processo e a ausência de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aplicação do CPC/2015, art. 85 visa assegurar remuneração proporcional ao grau de complexidade da causa, não devendo servir como fator de enriquecimento sem causa. Embora STF tenha permitido a aplicação do art. 85, §8º, CPC em casos excepcionais que têm a FESP como condenada, não há justificativa para aplicação excepcional neste caso, pois os honorários arbitrados não caracterizam enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Art. 85, §3º e §8º, CPC/2015 Jurisprudência Citada: Tema 1076, STJ, 16.03.2022... ()
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Sentença que julgou a pretensão inicial procedente em parte. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Autor que contratou financiamento em seu nome para veículo que foi vendido à ré. Ré que restou inadimplente de parcelas do financiamento. MULTA CONTRATUAL. Indevida, vez que tal estipulação somente foi previsa para o caso de rescisão do contrato, o que não se verificou. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de cobrança administrativa excessiva ou abusiva. Ausência de negativação do nome do autor. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Recurso não provido.... ()
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Juízo de retratação instaurado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 111/STF), em que fixada a tese de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar e do cancelamento de protesto de CDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Acórdão anteriormente prolatado que negou provimento ao recurso de apelação por reconhecer a impossibilidade de compensação tributária com precatórios alimentares, diante da inexistência de lei estadual autorizadora, nos termos do CTN, art. 170. Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF - no Tema 111, que reconheceu a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Inexistência de conflito entre o v. acórdão recorrido e o precedente vinculante da Suprema Corte. 3. DISPOSITIVO: Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que determinou a exclusão do redutor em relação a indenização dos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade. II. Questão em Discussão 2. Tema 975 do STF: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria.». III. Razões de Decidir 3. Hipótese dos autos em que restou afastada a incidência do limite remuneratório na base de cálculo da indenização de licença-prêmio não gozada. 4. Acordão que deve ser adequado ao Tema 975 do STF - para aplicar o redutor. IV. Dispositivo 5. Acórdão readequado.... ()
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Sentença de procedência. Negociação imobiliária frustrada em razão de fraude praticada por terceiro. Transferência de R$ 220.000,00 para contas de terceiros estranhos à relação contratual. Operação formalizada em cartório, com participação dos proprietários e de corretora de imóveis, além de recolhimento do ITBI. Fraude que não rompe o nexo causal diante da contribuição dos réus para a criação de ambiente de confiança apto a induzir o comprador à realização dos pagamentos. Responsabilidade da corretora. Deveres de diligência, prudência e informação previstos no CCB, art. 723. Culpa exclusiva ou concorrente do autor não caracterizada. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária. CCB, art. 942. Gratuidade da justiça concedida à corretora. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso dos vendedores não provido.... ()
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Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirentes e ocupantes - Procedência - Insurgência da corré/ocupante - Descabimento - Inadimplência incontroversa, desde 2017, mesmo após a notificação extrajudicial dos adquirentes - Inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e fundamenta o perdimento das parcelas pagas, em razão da fruição prolongada do imóvel sem a correspondente contraprestação - Impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial ou determinar qualquer restituição por parte da autora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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