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Doc. ADM Direito 885.6280.8883.6897

1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Limitação dos juros moratórios. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e Súmula 539/STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. Fixação da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 924.8628.1242.0623

2 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Proposta de abertura de conta corrente - Referência expressa quanto ao objeto pactuado - Reconhecimento - Contratação de conta salário não demonstrada, e tampouco a existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifas - Pacote de serviços - Possibilidade - Previsão em contrato, e incontroversa prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Regularidade das cobranças - Improcedência dos pedidos - Reconhecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 655.4408.3671.1921

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. 1.-

Em relação ao prazo prescricional, sem razão a ré, pois a pretensão se relaciona à repetição de indébito relegada ao prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, «caput», do Código Civil (CC). 2.- A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para a regularização da questão, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Bem por isso, não pode ser acolhido o valor pleiteado na petição inicial. Assim, considerando os aspectos supramencionados, a indenização deve ser mantida em R$ 6.000 (seis mil reais), de acordo com outros casos analisados por esta douta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.0065.6547.7228

4 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 425.4446.6157.7396

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 456.1080.9180.4507

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Requerido intimado a se manifestar acerca da prova pericial grafotécnica - Requerido não se manifestou acerca da produção da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.2852.6894.7590

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo dito não contratado - Sentença de extinção - Descabimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Medida não prevista em lei - Demais, providências não adequadas para embasar a definição - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 968.9911.6791.8646

8 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela cautelar antecedente. Suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel penhorado nos autos da ação executiva. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os respectivos embargos à execução anteriormente julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas - ações executiva e a de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 888.0401.9444.2178

9 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 859.0918.3095.7216

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Reparo de veículo em concessionária. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais (R$ 15.679,45) e morais (R$ 5.000,00). Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o veículo permaneceu em reparo por 120 dias. O fato de o veículo ser blindado não justifica demora superior a trinta dias para diagnostico e reparo, pois se espera que a concessionária tenha expertise, mão de obra e equipamentos para o reparo em tempo razoável. Não alegada demora de entrega de peças pela montadora a justificar o tempo excessivo de reparo. Veículo que estava há 62 dias na concessionária quando sofreu acidente durante teste de rodagem e lá permaneceu por mais 58 dias, o que indica que sequer estava totalmente reparado na ocasião do acidente, que conforme relatado do boletim de ocorrência, sofreu leve colisão na parte traseira. Não se espera que ao levar o veículo em concessionária da marca ele não seja devidamente reparado em até trinta dias, isto para os reparos mais complexos, porém excedeu em 90 dias este tempo. Danos materiais reduzidos em relação ao IPVA e seguro para valor proporcional a três meses. Demora excessiva que ultrapassa o mero transtorno esperado para situações em que o veículo é levado para a concessionária para reparos. Situação que gera sentimentos de frustração, raiva, impotência e tristeza, retirando a tranquilidade de qualquer consumidor, que passa pela incerteza de quando poderá usufruir novamente do seu veículo. Danos morais configurados e quantum mantido. Sentença parcialmente provido. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.8513.5410.7941

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 993.6741.9127.6565

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, condenando o réu na restituição em dobro dos valores descontados, e no pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, autorizado o abatimento do valor creditado em conta do autor. Inconformismo do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.3355.3832.7540

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 981.5000.6875.1648

14 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locatária. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessárias. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Contrato verbal. Inadimplência contratual por parte da inquilina. Compensação de valores em razão de reformas realizadas no imóvel e caução. Descabimento. Comprovantes apresentados pela apelante que não servem para demonstrar os gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Ausência de prova do valor desembolsado a título de caução. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos locadores/autores não comprovado. Ônus da ré. CPC, art. 373, II - CPC. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 693.9664.3702.2646

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 991.2373.3550.4630

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.4644.6431.7224

17 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS APURADOS AO FINAL DA LOCAÇÃO - VISTORIA INICIAL E FINAL ASSINADA PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INCABÍVEL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente. 2. Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação. 3. Ausência de vistoria inicial e final assinadas pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado. 4. Ressarcimento pretendido a esse título, por isso, incabível. 5. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 123.3527.3853.1151

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de redução das condenações impostas. Conduta da requerida caracterizada por reiteradas ofensas e perseguições, com ampla divulgação em redes sociais e atos públicos, aptos a ofender tanto a honra subjetiva quanto a objetiva da autora. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Condenação por danos materiais lastreada em três orçamentos constantes nos autos, tendo o juízo de origem adotado o de valor intermediário. Inexistência de impugnação específica ou apresentação de prova técnica ou orçamento alternativo pela ré, o que afasta alegação de excesso e configura preclusão. Desnecessidade de prova pericial diante da suficiência dos elementos probatórios produzidos. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 908.0733.4011.2258

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipatória. A autora alega que teve seu nome negativa, em razão de dívida que desconhece a origem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a excluir a negativação e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pela autora em apelação. III. Razões de Decidir 3. Não há falha nos serviços prestados pela ré que justifique a majoração do valor indenizatório, que foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, sendo correta a fixação por equidade, diante do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida... ()

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Doc. ADM Direito 384.4264.1109.9667

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. JUROS DE MORA E MULTA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa-autora sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária diante da incerteza e iliquidez da CDA 1.167.361.833 decorrente do AIIM 4.039.591, sob o argumento de que os juros aplicados são inconstitucionais, bem como que a multa aplicada supera a 100% do imposto. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC), sob o fundamento de via eleita inadequada. Pleito pela empresa-autora de parcelamento do preparo recursal e reforma da r. sentença. Razão de decisão. Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Não comprovação da situação econômica pela empresa-autora que ensejasse o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apelante que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido em decisão proferida nestes autos que determinava o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada, com base no art. 1.007, «caput» c.c 98, §6º do CPC/2015. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. Deserção reconhecida em virtude do não recolhimento do preparo recursal. 2. Recurso de apelação não conhecido"... ()

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Doc. ADM Direito 574.0511.7122.5423

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo banco autor - Recurso da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria exclusivamente de direito. EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO NÃO NEGADA PELA RÉ - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO AUTOR - Relação jurídica e dever da mutuária de satisfazer a obrigação contraída que são matérias incontroversas - Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Impossibilidade de utilização do percentual alegadamente pactuado, que, em tese, acarretaria a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Caso concreto - Taxa média de mercado superior à taxa pretendida pelo banco credor - Prevalência da taxa apontada pelo banco, porque mais benéfica à devedora. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade desde que o contrato tenha sido celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 e que haja previsão expressa ou taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Caso concreto - Ausência de juntada do contrato que impede a capitalização inferior a um ano. ENCARGOS MORATÓRIOS - Diante da inexistência do instrumento contratual, devem os encargos moratórios se limitar à correção monetária, juros remuneratórios à taxa pactuada, eis que menor que a taxa média de mercado, e juros moratórios à taxa legal, de 1% ao mês, afastando-se, ainda, a multa contratual de 2%, pois ausente demonstração de contratação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 351.6688.6124.3954

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO (CELULAR) VENDIDO À AUTORA COMO SE ORIGINAL FOSSE. CONSTATAÇÃO DE QUE A TELA HAVIA SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA OUTRA E QUE NÃO ERA ORIGINAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE A AUTORA DESEMBOLSOU NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM).

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Doc. ADM Direito 277.8552.6769.3723

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, TRATA DE ASSUNTO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 247.3583.3510.5312

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. O autor, à época dos fatos com 12 anos, alega ter sofrido bullying por parte de sua professora após acidente de bicicleta, resultando em danos psicológicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as supostas ofensas dirigidas ao autor pela professora configuram bullying e se são aptas a gerar direito à indenização moral. III. Razões de Decidir3. Não ficou provada a conduta inadequada da professora ou a ocorrência de bullying, nem evidências de danos psicológicos ao autor.4. A responsabilidade objetiva do Estado requer prova dos fatos e nexo causal, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da conduta inadequada e dos danos psicológicos impede a configuração de responsabilidade civil e o dever de indenizar. 2. A prática isolada não caracteriza bullying conforme Lei 13.185/2015. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 487, I; Lei 13.185/2015. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1014471-48.2022.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, j. 07.08.2025; TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 723.0914.2609.1121

25 - TJSP Ação de revisão contratual - Cartão de Crédito RCC - Contrato 600581037-6 - Descontos em benefício previdenciário - Limite da taxa de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA - insiste que os juros constantes do contrato violam os limites previstos em instrução normativa do INSS. Razões de decidir - Descabimento - Modalidade contratada que difere do empréstimo consignado simples - Taxa que não supera o índice previsto para operações de cartão de crédito consignado na RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.363, de 24/4/2024 vigente à época da contratação - Ausência de limitação específica no que tange ao CET desde a Instrução Normativa INSS 138/22, que revogou a IN 28/08 - Há uma diferença essencial entre a taxa de juros remuneratórios, que corresponde ao pagamento pelo uso do capital emprestado, e o CET, que é um indicador mais abrangente, incluindo todos os custos e encargos envolvidos na operação de crédito - Limitação que se impõe apenas aos juros, não a CET devidamente informada, atendendo o princípio da transparência prevista na IN 138/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 112.8615.5507.1326

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autor usuário de rede social gerida pela empresa ré. Autor alega ter havido o cancelamento indevido de sua conta de usuária na rede social «Instagram". Pugna pelo restabelecimento. Respeitável sentença determinou o restabelecimento do perfil. Recurso da empresa requerida. Banimento unilateral da plataforma «Instagram» utilizada pela autora para divulgação de sua atividade comercial. Interrupção do serviço sem prévia notificação e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelante que também não comprovou os fatos que diz terem violado os termos de uso da plataforma e ensejaram no bloqueio da conta do usuário. Perfil na rede social que deve mesmo ser reativado. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.3610.8262.6942

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 985.0953.8033.9659

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, após homologar pedido de desistência parcial da execução formulado pela exequente. Insurgência do embargante. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. A desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Análise do pedido de desistência que deve considerar o estado do processo no momento da decisão. Hipótese em que, ao tempo da decisão que homologou a desistência, já haviam sido opostos embargos que versam sobre o mérito da execução (falsidade de assinatura). Necessidade de anuência do embargante. Leitura sistemática do art. 775 parágrafo único do CPC com o CPC, art. 485, § 4º. Discordância expressa manifestada nos autos. Inviabilidade da homologação da desistência. Interesse processual do embargante em obter sentença de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.9767.9971.3082

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou Notre Dame Intermédica Saúde S/A a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais ao autor, devido à realização de procedimento cirúrgico não consentido. O autor apelou pedindo a majoração dos danos morais e a fixação de danos materiais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré apelou alegando ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, ou subsidiariamente, solicitando a redução dos danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de ato ilícito e danos morais; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a comprovação de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ato ilícito: O ato ilícito está configurado pela realização de procedimento cirúrgico não consentido. O autor possuía indicação médica e registro informado para postectomia, mas foi submetida a vasectomia sem autorização. A execução de cirurgia diversa da previamente ajustada viola os deveres de segurança, informação e confiança, expondo o paciente a risco indevido e confrontando sua autodeterminação e integridade física. 4. Danos Morais: O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais é adequado, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento do autor. A situação gerou intenso sofrimento psíquico, angústia e sensação de vulnerabilidade, justificando a indenização como indenização e reprovação da conduta. 5. Danos Materiais: Não há comprovação suficiente para danos materiais. O valor indicado pelo apelante refere-se a gastos futuros, incertos e hipotéticos, relacionados à reversão da vasectomia. O autor não apresentou provas concretas do prejuízo alegado. A indenização por danos materiais requer comprovação efetiva do prejuízo sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A realização de procedimento cirúrgico sem consentimento da constituição do paciente violação dos direitos à segurança e à autodeterminação, caracterizando ato ilícito. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da violação e ao sofrimento causado, respeitando os princípios de razoabilidade.» _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.03.2012; AgRg no Ag 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.02.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; Apelação Cível 1018354-58.2022.8.26.0625, Rel. Cármen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024; AC 1053649-61.2017.8.26.0002, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023

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Doc. ADM Direito 204.6337.9485.5456

30 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em comento. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 157.1928.3276.2350

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. COISA JULGADA MATERIAL ocorrida, no que toca a temática atinente à existência de crédito certo, líquido e exigível, em favor da exequente, por razão de saldo diferencial despontado de contrato de venda e compra de veículo automotor tido entre os litigantes. Temática discutida em autos outros, envolvendo as partes. Coisa julgada material, em seu efeito positivo, que condiciona as partes e juízo à observância de suas lindes. Inescapável reconhecimento de crédito a favor da exequente. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Temática passível de conhecimento, pois não aventada na lide outra e apta a conduzir a abatimento do saldo executado. Vícios, todavia, suscitados de forma genérica, desautorizando a inauguração de fase instrutória. Menção genérica a colisões pretéritas insuficiente à caracterização narrativa de vícios quaisquer. Origem do veículo, outrora empregado em locações, de ciência da executada, pois indicada por expressos elementos contratuais. Inexistência de elementos a imporem inauguração de fase instrutória e, quão mais, a redução do crédito executado. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4343.0859.1269

32 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos pessoais - Descontos em conta não autorizada - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Contratos efetivamente preveem que os descontos relativos aos mútuos serão realizados apenas nas contas autorizadas pelo mutuário no Termo Autorização de Débito em Conta - Necessidade da autorização decorrente da Resolução 4790/2020 do Banco Central - Débitos efetuados em conta terceira - Falha na prestação do serviço - Valores descontados que devem ser ressarcidos - DANO MORAL - Não verificação - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco tivessem levado o autor, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem, impossibilidade de honrar compromissos ou perda de tempo útil - Embora a cobrança naquela conta seja indevida, o autor não nega a firmação do pacto e o benefício advindo da disponibilização da verba - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0582.4144.4861

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSÃO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença, a partir da última alta médica, além dos consectários legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o reexame necessário é cabível na hipótese dos autos e (ii) definir se o segurado faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária diante das provas produzidas nos autos. III. Razões de Decidir. 3. Abstenção recursal pelo ente autárquico. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. Inequívoca demonstração de concordância com o pronunciamento judicial. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 4. Laudo pericial seguro e convincente, atestando pela presença de incapacidade total e temporária. Nexo causal caracterizado. Incapacidade laborativa atestada que não permite a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário mantida. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido, improvido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 746.5763.2053.8281

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ICMS, anulou débitos fiscais e determinou a baixa dos débitos nos sistemas internos da Ré. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados, considerando a baixa complexidade do processo e a ausência de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aplicação do CPC/2015, art. 85 visa assegurar remuneração proporcional ao grau de complexidade da causa, não devendo servir como fator de enriquecimento sem causa. Embora STF tenha permitido a aplicação do art. 85, §8º, CPC em casos excepcionais que têm a FESP como condenada, não há justificativa para aplicação excepcional neste caso, pois os honorários arbitrados não caracterizam enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Art. 85, §3º e §8º, CPC/2015 Jurisprudência Citada: Tema 1076, STJ, 16.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 381.9999.0463.4343

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou a pretensão inicial procedente em parte. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Autor que contratou financiamento em seu nome para veículo que foi vendido à ré. Ré que restou inadimplente de parcelas do financiamento. MULTA CONTRATUAL. Indevida, vez que tal estipulação somente foi previsa para o caso de rescisão do contrato, o que não se verificou. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de cobrança administrativa excessiva ou abusiva. Ausência de negativação do nome do autor. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8885.6467.1415

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade - Descabimento - Exegese do art. 85, caput e §§ 1º, 2º, 6º e 6º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.0199.0539.0453

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 111/STF - . COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. CASO EM EXAME:

Juízo de retratação instaurado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 111/STF), em que fixada a tese de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar e do cancelamento de protesto de CDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Acórdão anteriormente prolatado que negou provimento ao recurso de apelação por reconhecer a impossibilidade de compensação tributária com precatórios alimentares, diante da inexistência de lei estadual autorizadora, nos termos do CTN, art. 170. Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF - no Tema 111, que reconheceu a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Inexistência de conflito entre o v. acórdão recorrido e o precedente vinculante da Suprema Corte. 3. DISPOSITIVO: Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4453.0843.6956

38 - TJSP READEQUAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO E TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO READEQUADO.

I. Caso em Exame 1. Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que determinou a exclusão do redutor em relação a indenização dos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade. II. Questão em Discussão 2. Tema 975 do STF: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria.». III. Razões de Decidir 3. Hipótese dos autos em que restou afastada a incidência do limite remuneratório na base de cálculo da indenização de licença-prêmio não gozada. 4. Acordão que deve ser adequado ao Tema 975 do STF - para aplicar o redutor. IV. Dispositivo 5. Acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1312.0070.3592

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Negociação imobiliária frustrada em razão de fraude praticada por terceiro. Transferência de R$ 220.000,00 para contas de terceiros estranhos à relação contratual. Operação formalizada em cartório, com participação dos proprietários e de corretora de imóveis, além de recolhimento do ITBI. Fraude que não rompe o nexo causal diante da contribuição dos réus para a criação de ambiente de confiança apto a induzir o comprador à realização dos pagamentos. Responsabilidade da corretora. Deveres de diligência, prudência e informação previstos no CCB, art. 723. Culpa exclusiva ou concorrente do autor não caracterizada. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária. CCB, art. 942. Gratuidade da justiça concedida à corretora. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso dos vendedores não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1982.3032.5334

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirentes e ocupantes - Procedência - Insurgência da corré/ocupante - Descabimento - Inadimplência incontroversa, desde 2017, mesmo após a notificação extrajudicial dos adquirentes - Inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e fundamenta o perdimento das parcelas pagas, em razão da fruição prolongada do imóvel sem a correspondente contraprestação - Impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial ou determinar qualquer restituição por parte da autora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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