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Doc. ADM Direito 208.2701.3479.7518

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da alegada prática de bullying em unidade escolar. Não configuração de lesão a direito de personalidade. Adoção de providências administrativas para a apuração dos fatos envolvendo o desentendimento ocorrido entre alunas a partir do empréstimo de cola e devolução do tubo vazio pela autora. O fato não reúne qualquer aptidão para caracterizar o dever de indenizar do Estado. A apelante não fez prova relativa à proposição de fato, especialmente a alegação de ofensas praticadas pelas outras alunas. Diante da inatividade da autora, difícil construir convencimento seguro sobre a existência da imputação. A autora deixou de arrolar testemunhas que teriam presenciado as circunstâncias envolvendo o empréstimo do material. Ausência de constatação de qualquer sequela, dano ou transtorno psicológico decorrente do incidente pelo laudo pericial. Convocação, pela diretoria da escola, de reunião dos responsáveis pelas garotas envolvidas onde não houve reconhecimento da prática intimidadora. Inexistência de negligência ou omissão por parte da administração pública. Autora não reúne meio de prova apto a demonstrar a repercussão moralmente danosa. A prova produzida revela a existência de fato diverso daquele alegado pelo autor, porquanto a unidade escolar desenvolve, desde o ano de 2008, projeto voltado ao combate ao bullying. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.5247.7877.4122

2 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo réu, por aplicação do princípio da sucumbência. Réu que se opôs indevidamente à pretensão posta em juízo. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 643.8056.9741.1687

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suposto acordo noticiado pelo executado sem aposição de assinaturas - Banco que peticionou pela homologação da avença com suspensão da ação para aguardar o cumprimento integral do acordo e em seguida, requereu a desconsideração da petição anterior, para que o feito tivesse regular prosseguimento - Sentença de extinção anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 198.2473.5881.1978

4 - TJSP Ação indenizatória com pedido cumulado de reembolso de valores. Serviço de entregas por meio de aplicativo. «IFood". Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Honorários adequadamente arbitrados que, por isso, não comportam majoração. Inaplicabilidade do disposto no art. 85 § 8º-A do CPC. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 734.5729.3099.5982

5 - TJSP Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão e restituição de quantias. indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Inconformismo do autor. Descabimento. A despeito de o processo ter sido julgado extinto nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que, em verdade, a petição inicial seria inepta, a hipótese seria mesmo de improcedência, por falta de prova dos fatos constitutivos do direito postulado. Partes que, ademais, requereram julgamento antecipado do feito. Caso peculiar em que seria o caso de improcedência, mas, sendo o recurso interposto pelo autor, fica mantida a extinção do processo. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 885.2061.7474.8528

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. INTERRUPÇÃO DE SISTEMA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que certificou o trânsito em julgado do acórdão, sob fundamento de decurso regular do prazo recursal, prejudicando a análise da admissibilidade do recurso especial interposto pela instituição financeira. A agravante sustenta ter havido suspensão de prazos entre os dias 22 e 26/11/2024, por conta de grave interrupção do sistema, o que tornaria tempestivo o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão de prazos ocorrida durante o período recursal, se persiste como válida a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, se deve ser apreciada a admissibilidade do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O v. Acórdão foi disponibilizado em 18/11/2024 e publicado em 19/11/2024, com início do prazo recursal em 21/11/2024, considerando o feriado do Dia da Consciência Negra (20/11). A alegada suspensão dos prazos processuais entre os dias 22 e 26/11/2024, decorrente de falha grave no sistema, interrompe o curso regular do prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Excluindo-se os dias suspensos, o prazo de 15 dias úteis expirou em 16/12/2024, revelando-se tempestivo o recurso especial interposto. A decisão agravada desconsiderou a interrupção reconhecida administrativamente, devendo ser reformada para permitir a apreciação da admissibilidade do recurso pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspensão de prazos processuais em virtude de interrupção grave no sistema impede a contagem dos dias correspondentes para fins de aferição da tempestividade recursal. Interposto recurso especial dentro do novo prazo recalculado, é indevida a certificação do trânsito em julgado. Deve ser assegurado o encaminhamento do recurso à instância competente para análise de sua admissibilidade, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 410.9513.3706.1844

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PREMISSAS FÁTICAS ESTRANHAS AOS AUTOS. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME. I -

Embargos de declaração - Cabimento - Hipótese de erro material evidenciado - Acórdão embargado que se fundamentou em elementos dissociados do caso concreto - Vício que compromete a própria coerência da decisão; II - Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos - Superação do vício que impõe o rejulgamento do recurso de apelação anteriormente não conhecido; III - Relação jurídica entre as partes - Associação de proteção veicular - Atividade que, embora formalmente associativa, revela natureza securitária - Incidência do CDC; IV - Negativa de cobertura fundada em alegadas inconsistências narrativas - Ausência de prova inequívoca de fraude, má-fé ou agravamento intencional do risco - Ônus probatório que incumbia à ré - Dever de indenizar configurado; V - Indenização securitária devida - Valor do veículo segundo Tabela FIPE à época do sinistro - Manutenção da sentença de procedência parcial; VI - Necessidade de ajuste dos efeitos da condenação - Sub-rogação da ré nos direitos sobre o veículo - Transferência da propriedade pela autora - Responsabilidade desta pelos débitos incidentes até a data do sinistro; VII - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para substituição integral do acórdão anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()

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Doc. ADM Direito 864.6277.8856.0882

8 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato bancário. Alegação de inexistência de contratação. Regularidade da contratação comprovada. Empréstimo bancário. Ausência de ato ilícito. Danos morais indevidos. Repetição de indébito indevida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta a insuficiência da prova da contratação, alegando que a instituição financeira apresentou apenas selfie do consumidor, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; (ii) estabelecer se há fundamento para declaração de inexistência do débito e repetição de indébito; e (iii) determinar se a conduta da instituição financeira enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir Nas relações de consumo envolvendo alegação de contratação indevida, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos atos praticados. A instituição financeira apresentou documentação apta a comprovar a existência da relação jurídica, incluindo instrumento contratual, documentos de identificação da autora e comprovante de transferência dos valores contratados. Os documentos juntados evidenciam a manifestação válida de vontade da contratante e a efetiva disponibilização dos recursos financeiros em seu favor. A utilização dos valores creditados e a inexistência de elementos concretos de fraude ou vício de consentimento corroboram a legitimidade da contratação. A autora não produziu prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira nem demonstrou fato constitutivo de seu direito. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição de valores ou reconhecimento de falha na prestação do serviço. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar e impede o reconhecimento de danos morais. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira afasta a alegação de contratação indevida quando apresenta documentação idônea que demonstra a manifestação válida de vontade do consumidor e a efetiva liberação dos valores contratados. A comprovação da regularidade da contratação impede o reconhecimento da inexistência do débito e da nulidade do contrato. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais. Incumbe ao autor produzir prova capaz de desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira quando esta comprova a regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II, 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º; CC, arts. 138 e seguintes. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação 1001964-30.2017.8.26.0288, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2019; TJSP, Apelação 4009651-55.2013.8.26.0576, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 07.08.2018; TJSP, Apelação 1001061-71.2017.8.26.0101, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 30.05.2018; TJSP, Apelação 1000711-88.2017.8.26.0358, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 06.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 278.5090.0771.4946

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data de celebração do contrato, para a operação de contrato de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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