Piso Nacional de Enfermagem. Lei 14.434/22. Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do piso nacional da enfermagem, as verbas denominadas GEAH e Prêmio de Incentivo. Cabimento em parte. Gratificações que, quando incorporadas, são permanentes devendo integrar a base de cálculo do referido piso (parte fixa do Prêmio de Incentivo e parte incorporada do GEAH), na medida que se incorporam aos vencimentos. Observância do entendimento do STF proferido na ADI Acórdão/STF. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 - causa de pedir suficientemente demonstrada, com exposição dos fatos e fundamentos para o eventual atendimento do pedido - objeção rejeitada.
OBJEÇÃO PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - cláusula de eleição em que o credor poderia optar por propor ação no foro de domicílio do devedor - objeção rejeitada.
EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - prevalecimento da autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos - instituição financeira poderia fazer incidir os juros da forma como fez no instrumento de confissão de dívida.
Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NOTA FISCAL COMO PROVA DE PAGAMENTO - VALIDADE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Autora diagnosticada com linfoma esplênico em estágio avançado, situação que configura urgência/emergência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». Abusiva a negativa de cobertura sob alegação de carência contratual, conforme Súmula 103/TJSP. Responsabilidade solidária das rés, integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, CDC). Reembolso de despesas médicas. Nota fiscal eletrônica emitida pelo prestador de serviços é documento hábil para comprovar o pagamento, sendo excessiva a exigência de comprovante adicional (precedentes TJSP). Distinguishing em relação a precedente do STJ. Sentença mantida quanto à obrigação de custeio do tratamento e reembolso. Reforma para incluir no reembolso o exame realizado, conforme nota fiscal acostada aos autos. Recursos das rés desprovidos. Recurso da autora provido.... ()
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO INFORMACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. VALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta por José Roberto de Lima Coimbra contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais em face de administradora de consórcio. Alegação de que foi induzido a erro por suposta promessa de contemplação imediata. Pedido de nulidade contratual, restituição integral e imediata dos valores pagos, condenação por danos morais e inversão do ônus da sucumbência. Sentença acolheu parcialmente os pedidos, determinando restituição com descontos contratuais e afastando danos morais.
II. Questão em discussão
Há seis questões em discussão: (i) acolher ou rejeitar a preliminar de revogação da gratuidade de justiça; (ii) verificar eventual ausência de dialeticidade recursal; (iii) verificar a existência de vício de consentimento ou prática abusiva; (iv) definir o regime de restituição aplicável (imediato ou conforme Tema 312 do STJ); (v) analisar a validade dos descontos contratuais (taxa de administração, seguro e multa); (vi) verificar a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
Preliminares. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pessoa natural, ostenta presunção legal (CPC/2015, art. 99, §3º), e a ré não apresentou provas suficientes para afastá-la. Rejeita-se a alegação de ausência de dialeticidade, pois o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença, apresentando argumentos jurídicos consistentes, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. Deixa-se de conhecer o pedido da apelada veiculado nas contrarrazões, por se tratar de pretensão autônoma inadequada à via eleita (art. 1.010, §2º, do CPC). Mérito. A administradora demonstrou ter cumprido os deveres de informação e boa-fé, por meio de cláusulas contratuais claras e gravação telefônica que comprova ciência do apelante. O apelante ofertou voluntariamente lance vencedor, foi contemplado, e depois inadimpliu o contrato, afastando qualquer alegação de erro, dolo ou prática abusiva. Aplica-se o Tema 312 do STJ, que condiciona a restituição das parcelas pagas ao encerramento do grupo. A taxa de administração de 14% é válida, conforme a Súmula 538/STJ e previsão contratual clara. O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, sem obrigatoriedade, não configurando venda casada (Tema 972 do STJ inaplicável). A cláusula penal (multa contratual) deve ser afastada por ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora. O inadimplemento contratual por si só não caracteriza dano moral, ausente conduta ilícita, dano concreto ou nexo causal. Sentença parcialmente reformada.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural goza de presunção legal, e seu afastamento exige prova robusta pela parte contrária. 2. A dialeticidade recursal se satisfaz com a impugnação clara e específica dos fundamentos da sentença. 3. Inexiste vício de consentimento quando demonstrado que o consorciado recebeu informações claras e completas sobre o contrato. 4. A restituição das parcelas a consorciado inadimplente segue o encerramento do grupo, nos termos do Tema 312 do STJ - . 5. A taxa de administração é válida se prevista expressamente no contrato, conforme Súmula 538/STJ. 6. A contratação autônoma de seguro prestamista não configura venda casada. 7. A cláusula penal só é exigível mediante comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. 8. O inadimplemento contratual desacompanhado de ilicitude não gera direito à indenização por dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 86; 98, §3º; 99, §3º; 1.010, II e III; 1.010, §2º; 1.012, caput; 1.013, §1º; 1.026, §2º; CC/2002, arts. 145, 147, 171, II; 408, parágrafo único; 422; 424; 927; CDC, arts. 6º, III e VI; 39, I; 46; 51, IV; 53, §2º; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 3º, 5º, §3º; 22, §2º; 27, §§2º e 3º; 28; 30; 32; 35.
Jurisprudência relevante: Súmula 35/STJ e Súmula 538/STJ; Temas 312, 972 e 1.076 do STJ; Tema 1.255 do STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de T. Sanseverino, j. 12/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo V. B. Cueva, j. 22/10/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/06/2022.... ()