1 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico.
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2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança para anular ato administrativo de suspensão da inscrição estadual da impetrante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar houve perda de objeto da ação em razão do reestabelecimento da inscrição antes da sentença e a legalidade da suspensão da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A satisfação do objeto da demanda em razão do cumprimento da decisão liminar que necessita de confirmação não ocasiona a perda superveniente do objeto. No mérito, a suspensão da inscrição estadual sem instauração de prévio procedimento administrativo viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme CF/88, art. 5º, LV.
IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/04/2018; TJSP, Apelação Cível 1012954-45.2024.8.26.0576, Rel. Martin Vargas, j. 16/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1028472-92.2024.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 26/11/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 25/02/2025... ()