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Doc. ADM Direito 609.5969.6900.1527

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Contrariedade não verificada - Requisitos do Tema 1084 do C. 1STF que não foram devidamente preenchidos - Inexistência de avaliação individualizada do imóvel - Contraditório não observado na esfera administrativa - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos. 

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Doc. ADM Direito 418.8593.4644.6897

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.5404.9888.7688

3 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO Declaratória CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 362.4981.8234.7705

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de Cobrança julgada improcedente - Impossibilidade de complementação da indenização - Valor recebido na via administrativa que é correspondente ao dano físico apontado no laudo pericial - Indicação na apólice de que o valor seria o máximo, o que denota a existência de outros valores a serem pagos no caso de invalidez parcial - Expressa previsão no contrato quanto à aplicação da Tabela SUSEP - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 789.0281.7779.0948

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de existência de erro material no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Valor da causa e da condenação irrisórios - Necessidade de reparo no v. acórdão - Verifiquei a ocorrência de erro material, vez que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, todavia, deveria ser por equidade - Para corrigir o erro material, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00, conforme o art. 85, §8º, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 160.2855.3503.7055

6 - TJSP Apelação - Taxa Licença - Execução Fiscal distribuída em 18/12/2018 (valor dado à causa de R$ 225,57) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 225,57) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 995,36 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 803.1883.9766.5059

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Alegação de erro médico - Perícia que concluiu de forma equivocada pela não ocorrência do nexo causal - Laudo pericial que não observou a correta cronologia dos fatos, bem ainda a documentação, carreando ao nosocômio público, o qual não é parte do feito, a correta conduta médica - Análise que não observou a conduta do réu - Necessidade de realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 142.0741.0653.9338

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência recursal contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes contratuais aplicados no plano de saúde do autor no período de 2016 a 2019. Apelo interposto pela ré. Ausência de prova acerca da correção dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Prova pericial que não foi realizada por desídia da ré. Reajustes afastados. Apelo do autor. Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 337.5223.8170.3321

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autorES - POSSE - comprovação - RÉU - CONSTRUÇÃO EM AFRONTA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 560 - sentença - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 930.4662.3022.9270

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer e reembolso de valores. Sentença de procedência para compelir a ré a fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) e reembolsar valor com ele despendido. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Paciente portador de insuficiência cardíaca. Medicamento de uso domiciliar. Custeio pela operadora indevido. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 120.7629.5364.3760

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. VALORES CONTRATUAIS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas nos contratos 31032466 (1,97% a.m.) e 23905225 (1,77% a.m.) respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS 138/2022 e 106/2020, que previam tetos de 2,14% a.m. e 1,80% a.m. respectivamente. Não houve erro ou omissão na sentença de primeiro grau, que analisou corretamente as provas e aplicou os limites legais às taxas contratadas. Taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 389.0267.0243.6282

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários de advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 917.0342.5794.3056

13 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.9826.9076.7229

14 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor

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Doc. ADM Direito 649.5425.9739.9206

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Autor que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato celebrado em novembro/2016 e já cancelado e excluído da margem - Longo histórico de centenas de operações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado desde o ano de 2005, a afastar alegações de falta de ciência das condições contratuais ou de violação do réu dos seus deveres de transparência e informação - Evidenciada a válida contratação - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 968.5760.1252.4781

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Paciente pós-bariátrica. Negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico que acompanha a autora. Prova pericial produzida nos autos que atestou o caráter reparador de parte dos procedimentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta pela autora, paciente pós-bariátrica, em face da requerida, para que fosse reconhecida a obrigação desta em custear parte dos procedimentos de caráter reparador solicitados pelo médico que acompanha a requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento, por parte da operadora do plano de saúde, foi indevida. III. Razões de decidir 3. Segundo os elementos dos autos, a negativa de cobertura dos procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a requerente, paciente pós-bariátrica, foi parcialmente indevida, pois a prova pericial produzida nos autos atestou que parte dos procedimentos solicitados tinham caracter reparador e não meramente estético. 4. Resta evidente a litigância de má-fé da requerida, pois provocou incidente manifestamente infundado, posto que contrário a tese vinculante (Tema 1069) firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, razão pela qual a condeno a pagar multa no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, nos termos dos arts. 80, VI, e 81, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.6533.7349.5141

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse, cumulada com cobrança. Contrato de comodato denunciado. R. sentença de procedência. Não atendimento pelos comodatários à notificação para desocupação. Esbulho configurado. Descabimento de discussões relativas à propriedade do imóvel. Obrigação de quitação, pelos comodatários, dos tributos relacionados ao imóvel, como previsto no contrato. Devida, também, a taxa de ocupação, livremente estabelecida pelas partes, a partir do momento em que configurado o esbulho. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 313.9342.7244.2002

18 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução. Causa de pedir fundada na premissa de inexigibilidade de multa pactuada em acordo firmado por ocasião da saída do sócio. Matéria prevista dentre aquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 103 RITJSP - e do art. 6º, da Resolução TJSP - . 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 643.1597.1262.2210

19 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Recusa de laudo técnico - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Juros de mora da citação - Seguradora que sucumbiu neste ponto, de modo ínfimo - Sentença reformada - Ônus da sucumbência invertido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.7667.4883.9363

20 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO TETO NORMATIVO DO INSS.   1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência do pedido revisional de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário. Insurgência recursal da autora pedindo a nulidade da r. sentença para que seja determinada a perícia contábil ou o reconhecimento da abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios que superou o limite normativo. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. TAXA DE JUROS. Mantida. Adoção de juros remuneratórios em conformidade com a Portarias do INSS 106/2020. Teto normativo restrito a taxa de juros remuneratórios, que não está vinculado ao Custo Efetivo Total (CET), pois, este, além dos juros, contempla os encargos incidentes na operação de crédito (tarifas, seguros e impostos), conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN. Utilização da «calculadora do cidadão», que não pode ser admitida para provar abusividade, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caso concreto 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3721.4751.8019

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência. Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Créditos que foram parcialmente utilizados para quitação de contratos anteriores. Diferenças depositadas em conta de titularidade da autora. Autora que é useira e vezeira na renegociação de contratos para liberação de mais crédito. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após quase 6 (seis) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso da Apelante-autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 947.0045.9487.6027

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Negativa de adesão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Contratação existente e válida. Vício de consentimento não demonstrado. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 776.1142.3761.8837

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato não celebrado. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução simples dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor dos danos morais arbitrados; (ii) a forma de devolução dos valores pagos, se simples ou em dobro. III. Razões de Decidir3. As disposições do CDC são aplicáveis, cabendo ao réu provar a regularidade da transação.4. A responsabilidade objetiva do réu foi caracterizada pela falha na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a repetição de indébito em dobro.Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. O valor dos danos morais arbitrados é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 466.6709.2944.8908

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a custear o tratamento com sessões de Pulsoterapia Intravenosa com Imunoglobulina (Privigen) 25 gramas 1g/kpc, em hospital particular ou rede credenciada equivalente - Apelação da ré alegando que indicou rede credenciada apta para o tratamento - Desacolhimento - Paciente menor portador de Encefalite Crônica por infecção ativa pelo vírus Epstein-Barr (EBV) e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Ré não comprovou que a clínica indicada possui profissionais habilitados para o tratamento prescrito e está localizada próxima à residência do autor - Reembolso integral do tratamento realizado em hospital particular - Cabimento - Reembolso limitado à tabela do plano de saúde apenas terá lugar nos casos em que, mesmo havendo profissionais credenciados e aptos para o tratamento prescrito, o autor optar por atendimento fora da rede - Pedido de comprovação semestral da prescrição médica não constou na contestação - Não conhecimento - Princípio da eventualidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.1360.9979.2764

25 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Apelo interposto por Ivo Sanches Cabrera contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de dois autos de infração ambiental relacionados à propriedade agrícola Sítio Santa Benedita. O primeiro auto por destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente sem autorização, e o segundo por descumprir embargo de obra ou atividade. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de aplicação da responsabilidade ambiental subjetiva; (ii) a falta de nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ambiental. III. Razões de Decidir: A culpabilidade do apelante foi cabalmente comprovada, pois manteve estrutura montada na APP contribuindo para os danos ambientais relacionados à primeira autuação. O apelante descumpriu o embargo ao permitir o uso da área embargada por terceiros, violando medida administrativa de polícia e sem tomar medidas eficazes para evitar dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese: A responsabilidade ambiental objetiva é inaplicável ao caso em tela. A conduta infracional do apelante foi comprovada, justificando a manutenção da sentença de improcedência, porém, por fundamento diverso. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3288.9133.8460

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Primeira sentença anulada por acórdão anterior desta Câmara. Nova sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que demonstrou a necessidade dos reajustes e a metodologia aplicada, com base em extratos pormenorizados e relatórios da KPMG. Não acolhimento. Prova pericial atuarial realizada que analisou minuciosamente a documentação apresentada, inclusive em sede de complementação, e concluiu pela ausência de base técnica idônea, consignando que não foi esclarecida a metodologia de cálculo, que os relatórios foram elaborados por amostragem, apresentaram inconsistências e não vieram acompanhados da documentação de suporte necessária à validação dos dados atuariais. Inviável a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como justificativa para a falta de apresentação de documentos indispensáveis no caso concreto. Juízo sentenciante que não determinou a substituição dos reajustes aplicados pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares, mas adotou critério diverso, evidenciando a ausência de impugnação específica e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade recursal no ponto. Caso peculiar, ademais, em que a perícia já constatou que a apuração de índice alternativo resta inviabilizada diante da insuficiência documental. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 50649).... ()

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Doc. ADM Direito 144.5354.6805.0385

27 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar suscitada nas contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Taxa de juros aplicada no caso concreto (2,69% ao mês e 37,55% ao ano) inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares no mesmo período (1,91% ao mês e 25,45% ao ano). Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesse ponto. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha da companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguros no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento. Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em agosto/2024. Ausência de prova pelo consumidor autor de relacionamento comercial anterior perante o banco e de onerosidade excessiva do valor cobrado sob tal rubrica. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 316,00, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de vistoria», sem prova da realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Contrato firmado em agosto/2024. Circunstância em que a restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma dobrada, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 30/03/2021. Recurso provido neste aspecto. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 348.6432.6022.5622

28 - TJSP apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão anulada. julgamento de mérito que se mostrou açodado e não merece subsistir, já que era imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do C.D.C. precedentes desta corte em casos análogos. prosseguimento do feito determinado. recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 378.2420.9907.5048

29 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRODUTO ADQUIRIDO NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DO MERCADO LIVRE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O

consumidor realizou a compra de um produto pelo site do Mercado Livre, o que torna tanto o vendedor quanto o site de comércio eletrônico responsáveis pelos problemas que possam advir da transação. II - O produto não foi entregue e não houve ressarcimento do valor, sendo devido solidariamente pelas rés indenização por danos materiais III - Não comprovado os lucros cessantes pleiteados, de rigor o indeferimento deste pedido dos autores. IV - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.3922.3172.0148

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - CONTRATO DIGITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL REDUZIDO - REIMPLANTE DO CONTRATO ORIGINÁRIO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexigível contrato de refinanciamento consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso adesivo da autora postulando majoração da verba moral e dos honorários. II - Questões em discussão: (i) validade do contrato digital de refinanciamento; (ii) adequação do quantum indenizatório; (iii) cabimento do reimplante do contrato originário não impugnado. III - Razões de decidir: O banco não demonstrou a higidez do contrato digital - ausência de selfie no ato de refinanciamento, de geolocalização e inconsistência no e-mail cadastrado - , não se desincumbindo do ônus de provar a inexistência do defeito (art. 14, §3º, CDC). A restituição em dobro é devida ante a cobrança contrária à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). O dano moral, in re ipsa, comporta redução para R$ 5.000,00 por imperativo de proporcionalidade. O reimplante do contrato originário, não impugnado, é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. IV - Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00, autorizar compensação e determinar o reimplante do contrato 500134024-8. Recurso adesivo não provido. Legislação: arts. 6º, VIII, 14, §3º, e 42, parágrafo único, CDC; Súmulas 297, 362, 479/STJ; Temas 929 e 1059/STJ; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5484.3269.5937

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Presença de inseto em alimento. Insurgência da parte autora contra sentença de parcial procedência. Dano moral in re ipsa. Exposição da consumidora a risco concreto à saúde e à segurança alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada somente para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 161.6819.0620.5265

32 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS-POSSE-ESBULHO - AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Alegação de ocupação irregular pela apelada de imóvel adquirido pelos apelantes por herança deixada por seu genitor - Afirmação dos apelantes de que a parte de baixo do imóvel foi cedido à apelada a título de locação verbal e, que após o falecimento do genitor, a apelada tomou posse do imóvel, impedindo a entrada dos apelantes - Alegação da apelada de regularidade da ocupação, pois o imóvel lhe fora cedido por doação verbal do falecido genitor dos apelantes - Com o falecimento do titular do domínio a herança transmite-se de pleno direito aos herdeiros legítimos (CC, art. 1.784) - Princípio da saisine - Posse indireta dos herdeiros configurada, legitimando sua proteção possessória e a defesa contra atos de turbação ou esbulho - Doação verbal carece de juridicidade e se traduz em comodato verbal, que se extingue por denúncia, no caso, desatendida - Esbulho configurado - Cabimento de proteção possessória - Ação procedente - Ônus invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8560.6462.7122

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO INJUSTIFICADO DO PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo autor que, após mudança de Estado, solicitou portabilidade de benefício previdenciário para o Banco do Brasil, mas teve o depósito revertido para a instituição ré, sem justificativa. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a restabelecer o depósito e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da alteração do local de pagamento do benefício previdenciário; (ii) a existência de danos morais; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo vício do serviço. 4. A prova apresentada pelo réu é anterior à alteração de domicílio bancário, não justificando os fatos ocorridos em 2023. A reversão do crédito caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A conduta da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais. 6. O valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a regra geral do CPC prevalece, mantendo-se o percentual de 10%, majorado para 20% em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2. A manutenção do valor dos danos morais fixado em primeira instância. 3. Aplicação da regra geral do CPC para fixação de honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A; art. 487, I. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 31.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 488.1477.9501.4920

34 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Servidora pública municipal - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento administrativo - Laudo pericial que comprova a incapacidade temporária da servidora e afasta a conclusão administrativa - Ressarcimento devido pela utilização de licença-prêmio em razão da indevida negativa da licença-saúde - Danos morais não caracterizados, ausente nexo causal entre o quadro clínico e o exercício das funções - Consectários legais adequados à Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada em parte - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.... ()

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