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Ação de Cobrança julgada improcedente - Impossibilidade de complementação da indenização - Valor recebido na via administrativa que é correspondente ao dano físico apontado no laudo pericial - Indicação na apólice de que o valor seria o máximo, o que denota a existência de outros valores a serem pagos no caso de invalidez parcial - Expressa previsão no contrato quanto à aplicação da Tabela SUSEP - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo improvido
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Alegação de existência de erro material no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Valor da causa e da condenação irrisórios - Necessidade de reparo no v. acórdão - Verifiquei a ocorrência de erro material, vez que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, todavia, deveria ser por equidade - Para corrigir o erro material, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00, conforme o art. 85, §8º, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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Alegação de erro médico - Perícia que concluiu de forma equivocada pela não ocorrência do nexo causal - Laudo pericial que não observou a correta cronologia dos fatos, bem ainda a documentação, carreando ao nosocômio público, o qual não é parte do feito, a correta conduta médica - Análise que não observou a conduta do réu - Necessidade de realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido
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Insurgência recursal contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes contratuais aplicados no plano de saúde do autor no período de 2016 a 2019. Apelo interposto pela ré. Ausência de prova acerca da correção dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Prova pericial que não foi realizada por desídia da ré. Reajustes afastados. Apelo do autor. Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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autorES - POSSE - comprovação - RÉU - CONSTRUÇÃO EM AFRONTA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 560 - sentença - MANUTENÇÃO.
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Obrigação de fazer e reembolso de valores. Sentença de procedência para compelir a ré a fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) e reembolsar valor com ele despendido. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Paciente portador de insuficiência cardíaca. Medicamento de uso domiciliar. Custeio pela operadora indevido. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas nos contratos 31032466 (1,97% a.m.) e 23905225 (1,77% a.m.) respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS 138/2022 e 106/2020, que previam tetos de 2,14% a.m. e 1,80% a.m. respectivamente. Não houve erro ou omissão na sentença de primeiro grau, que analisou corretamente as provas e aplicou os limites legais às taxas contratadas. Taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... ()
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Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Autor que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato celebrado em novembro/2016 e já cancelado e excluído da margem - Longo histórico de centenas de operações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado desde o ano de 2005, a afastar alegações de falta de ciência das condições contratuais ou de violação do réu dos seus deveres de transparência e informação - Evidenciada a válida contratação - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação de reintegração de posse, cumulada com cobrança. Contrato de comodato denunciado. R. sentença de procedência. Não atendimento pelos comodatários à notificação para desocupação. Esbulho configurado. Descabimento de discussões relativas à propriedade do imóvel. Obrigação de quitação, pelos comodatários, dos tributos relacionados ao imóvel, como previsto no contrato. Devida, também, a taxa de ocupação, livremente estabelecida pelas partes, a partir do momento em que configurado o esbulho. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução. Causa de pedir fundada na premissa de inexigibilidade de multa pactuada em acordo firmado por ocasião da saída do sócio. Matéria prevista dentre aquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 103 RITJSP - e do art. 6º, da Resolução TJSP - . 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Recusa de laudo técnico - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Juros de mora da citação - Seguradora que sucumbiu neste ponto, de modo ínfimo - Sentença reformada - Ônus da sucumbência invertido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário. Insurgência recursal da autora pedindo a nulidade da r. sentença para que seja determinada a perícia contábil ou o reconhecimento da abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios que superou o limite normativo. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. TAXA DE JUROS. Mantida. Adoção de juros remuneratórios em conformidade com a Portarias do INSS 106/2020. Teto normativo restrito a taxa de juros remuneratórios, que não está vinculado ao Custo Efetivo Total (CET), pois, este, além dos juros, contempla os encargos incidentes na operação de crédito (tarifas, seguros e impostos), conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN. Utilização da «calculadora do cidadão», que não pode ser admitida para provar abusividade, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caso concreto 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência. Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Créditos que foram parcialmente utilizados para quitação de contratos anteriores. Diferenças depositadas em conta de titularidade da autora. Autora que é useira e vezeira na renegociação de contratos para liberação de mais crédito. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após quase 6 (seis) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso da Apelante-autora prejudicado... ()
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Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Negativa de adesão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Contratação existente e válida. Vício de consentimento não demonstrado. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.
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Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato não celebrado. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução simples dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor dos danos morais arbitrados; (ii) a forma de devolução dos valores pagos, se simples ou em dobro. III. Razões de Decidir3. As disposições do CDC são aplicáveis, cabendo ao réu provar a regularidade da transação.4. A responsabilidade objetiva do réu foi caracterizada pela falha na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a repetição de indébito em dobro.Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. O valor dos danos morais arbitrados é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a custear o tratamento com sessões de Pulsoterapia Intravenosa com Imunoglobulina (Privigen) 25 gramas 1g/kpc, em hospital particular ou rede credenciada equivalente - Apelação da ré alegando que indicou rede credenciada apta para o tratamento - Desacolhimento - Paciente menor portador de Encefalite Crônica por infecção ativa pelo vírus Epstein-Barr (EBV) e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Ré não comprovou que a clínica indicada possui profissionais habilitados para o tratamento prescrito e está localizada próxima à residência do autor - Reembolso integral do tratamento realizado em hospital particular - Cabimento - Reembolso limitado à tabela do plano de saúde apenas terá lugar nos casos em que, mesmo havendo profissionais credenciados e aptos para o tratamento prescrito, o autor optar por atendimento fora da rede - Pedido de comprovação semestral da prescrição médica não constou na contestação - Não conhecimento - Princípio da eventualidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Apelo interposto por Ivo Sanches Cabrera contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de dois autos de infração ambiental relacionados à propriedade agrícola Sítio Santa Benedita. O primeiro auto por destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente sem autorização, e o segundo por descumprir embargo de obra ou atividade. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de aplicação da responsabilidade ambiental subjetiva; (ii) a falta de nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ambiental. III. Razões de Decidir: A culpabilidade do apelante foi cabalmente comprovada, pois manteve estrutura montada na APP contribuindo para os danos ambientais relacionados à primeira autuação. O apelante descumpriu o embargo ao permitir o uso da área embargada por terceiros, violando medida administrativa de polícia e sem tomar medidas eficazes para evitar dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese: A responsabilidade ambiental objetiva é inaplicável ao caso em tela. A conduta infracional do apelante foi comprovada, justificando a manutenção da sentença de improcedência, porém, por fundamento diverso. Apelo desprovido.... ()
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Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Primeira sentença anulada por acórdão anterior desta Câmara. Nova sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que demonstrou a necessidade dos reajustes e a metodologia aplicada, com base em extratos pormenorizados e relatórios da KPMG. Não acolhimento. Prova pericial atuarial realizada que analisou minuciosamente a documentação apresentada, inclusive em sede de complementação, e concluiu pela ausência de base técnica idônea, consignando que não foi esclarecida a metodologia de cálculo, que os relatórios foram elaborados por amostragem, apresentaram inconsistências e não vieram acompanhados da documentação de suporte necessária à validação dos dados atuariais. Inviável a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como justificativa para a falta de apresentação de documentos indispensáveis no caso concreto. Juízo sentenciante que não determinou a substituição dos reajustes aplicados pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares, mas adotou critério diverso, evidenciando a ausência de impugnação específica e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade recursal no ponto. Caso peculiar, ademais, em que a perícia já constatou que a apuração de índice alternativo resta inviabilizada diante da insuficiência documental. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 50649).... ()
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consumidor realizou a compra de um produto pelo site do Mercado Livre, o que torna tanto o vendedor quanto o site de comércio eletrônico responsáveis pelos problemas que possam advir da transação. II - O produto não foi entregue e não houve ressarcimento do valor, sendo devido solidariamente pelas rés indenização por danos materiais III - Não comprovado os lucros cessantes pleiteados, de rigor o indeferimento deste pedido dos autores. IV - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame: Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexigível contrato de refinanciamento consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso adesivo da autora postulando majoração da verba moral e dos honorários. II - Questões em discussão: (i) validade do contrato digital de refinanciamento; (ii) adequação do quantum indenizatório; (iii) cabimento do reimplante do contrato originário não impugnado. III - Razões de decidir: O banco não demonstrou a higidez do contrato digital - ausência de selfie no ato de refinanciamento, de geolocalização e inconsistência no e-mail cadastrado - , não se desincumbindo do ônus de provar a inexistência do defeito (art. 14, §3º, CDC). A restituição em dobro é devida ante a cobrança contrária à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). O dano moral, in re ipsa, comporta redução para R$ 5.000,00 por imperativo de proporcionalidade. O reimplante do contrato originário, não impugnado, é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. IV - Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00, autorizar compensação e determinar o reimplante do contrato 500134024-8. Recurso adesivo não provido. Legislação: arts. 6º, VIII, 14, §3º, e 42, parágrafo único, CDC; Súmulas 297, 362, 479/STJ; Temas 929 e 1059/STJ; Lei 14.905/2024.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Alegação de ocupação irregular pela apelada de imóvel adquirido pelos apelantes por herança deixada por seu genitor - Afirmação dos apelantes de que a parte de baixo do imóvel foi cedido à apelada a título de locação verbal e, que após o falecimento do genitor, a apelada tomou posse do imóvel, impedindo a entrada dos apelantes - Alegação da apelada de regularidade da ocupação, pois o imóvel lhe fora cedido por doação verbal do falecido genitor dos apelantes - Com o falecimento do titular do domínio a herança transmite-se de pleno direito aos herdeiros legítimos (CC, art. 1.784) - Princípio da saisine - Posse indireta dos herdeiros configurada, legitimando sua proteção possessória e a defesa contra atos de turbação ou esbulho - Doação verbal carece de juridicidade e se traduz em comodato verbal, que se extingue por denúncia, no caso, desatendida - Esbulho configurado - Cabimento de proteção possessória - Ação procedente - Ônus invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo autor que, após mudança de Estado, solicitou portabilidade de benefício previdenciário para o Banco do Brasil, mas teve o depósito revertido para a instituição ré, sem justificativa. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a restabelecer o depósito e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da alteração do local de pagamento do benefício previdenciário; (ii) a existência de danos morais; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo vício do serviço. 4. A prova apresentada pelo réu é anterior à alteração de domicílio bancário, não justificando os fatos ocorridos em 2023. A reversão do crédito caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A conduta da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais. 6. O valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a regra geral do CPC prevalece, mantendo-se o percentual de 10%, majorado para 20% em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2. A manutenção do valor dos danos morais fixado em primeira instância. 3. Aplicação da regra geral do CPC para fixação de honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A; art. 487, I. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 31.07.2026.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Servidora pública municipal - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento administrativo - Laudo pericial que comprova a incapacidade temporária da servidora e afasta a conclusão administrativa - Ressarcimento devido pela utilização de licença-prêmio em razão da indevida negativa da licença-saúde - Danos morais não caracterizados, ausente nexo causal entre o quadro clínico e o exercício das funções - Consectários legais adequados à Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada em parte - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.... ()
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