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Recurso que não vence o juízo de admissibilidade - Banco réu que não ataca os fundamentos da sentença - Não basta que a parte recorrente declare seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de motivação recursal pertinente - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de procedência. Recursos dos réus. Ligação de suposto preposto do banco relatando providência suspeita na conta bancária da autora e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autora que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foram realizados contratos de empréstimo e transferências via PIX. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do valor que se mostra devida DANO MORAL. Configuração. Indenização, contudo, que comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação de ressarcimento movida por operadora de plano de saúde visando indenização por prejuízos decorrentes de revogação de tutela de urgência que permitiu pagamento de mensalidade reduzida. Sentença que julgou extinta a ação sem análise do mérito por inadequação da via eleita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a propositura de ação autônoma para ressarcimento de danos decorrentes de revogação de tutela de urgência ou se tal indenização deve ser apurada obrigatoriamente no próprio processo em que deferida a tutela antecipada. 3.- Não procede a alegação de falta de fundamentação, estando a r. sentença suficientemente fundamentada. 4.- No mérito, o recurso comporta provimento, pois a lei processual (CPC, art. 302) não estabelece obrigatoriedade de apuração de indenização no mesmo processo, sendo admissível ação autônoma. 5.- Recurso provido.... ()
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