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Doc. ADM Direito 681.4390.9241.4517

1 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo composta por ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Procedência - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 867.1856.9761.3463

2 - TJSP Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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Doc. ADM Direito 904.2929.7773.6190

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inexistência de provas dando conta do vazamento de informações do autor que estariam sob a custódia do banco. Demandante que seguiu as orientações do terceiro fraudador de forma descuidada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 311.3778.3844.0870

4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA INATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso que não vence o juízo de admissibilidade - Banco réu que não ataca os fundamentos da sentença - Não basta que a parte recorrente declare seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de motivação recursal pertinente - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 665.7268.2575.1449

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Justiça gratuita indeferida à ré - Reforma neste ponto, uma vez comprovada a incapacidade financeira - Incompetência territorial - Preclusão, em razão da não interposição de recurso contra decisão interlocutória que rejeitou tal arguição - Hipótese, ademais, de incompetência relativa e não absoluta - Mérito - Inadimplência relativa às mensalidades do segundo semestre de 2012 - Alegação de transferência para outra instituição de ensino - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, pelo que assumiu posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Histórico escolar que demonstra a prestação dos serviços educacionais, com a obtenção de nota suficiente para aprovação nas matérias cursadas no semestre em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido, com observação

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Doc. ADM Direito 378.1441.0366.4353

6 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Inépcia. Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 a contratos de empréstimo consignado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora que alega situação de superendividamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova técnica; (ii) verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos legais exigidos para instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa ante a suficiência da documentação apresentada para o deslinde da causa, sendo dispensável a dilação probatória. 4. A causa de pedir contempla empréstimos consignados, os quais são expressamente excluídos do procedimento de superendividamento conforme Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único. 5. Inadequação da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e por não preencher os requisitos legais do CDC, art. 104-A como o prazo máximo de pagamento e a preservação do mínimo existencial. 6. Ausência de interesse de agir reconhecida. 7. Honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O procedimento de superendividamento da Lei 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único. 2. A inicial que não apresenta plano de pagamento adequado, com prazo de até cinco anos e exclusão de dívidas legais vedadas, é inepta para fins de repactuação judicial.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; 1009349-80.2022.8.26.0224.

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Doc. ADM Direito 391.0396.6596.0500

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de procedência. Recursos dos réus. Ligação de suposto preposto do banco relatando providência suspeita na conta bancária da autora e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autora que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foram realizados contratos de empréstimo e transferências via PIX. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do valor que se mostra devida DANO MORAL. Configuração. Indenização, contudo, que comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 270.1154.6019.7419

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de ressarcimento movida por operadora de plano de saúde visando indenização por prejuízos decorrentes de revogação de tutela de urgência que permitiu pagamento de mensalidade reduzida. Sentença que julgou extinta a ação sem análise do mérito por inadequação da via eleita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a propositura de ação autônoma para ressarcimento de danos decorrentes de revogação de tutela de urgência ou se tal indenização deve ser apurada obrigatoriamente no próprio processo em que deferida a tutela antecipada. 3.- Não procede a alegação de falta de fundamentação, estando a r. sentença suficientemente fundamentada. 4.- No mérito, o recurso comporta provimento, pois a lei processual (CPC, art. 302) não estabelece obrigatoriedade de apuração de indenização no mesmo processo, sendo admissível ação autônoma. 5.- Recurso provido.... ()

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