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Doc. ADM Direito 489.3618.5924.9820

1 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.4547.6836.1129

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (Pé direito) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 270.3307.4729.0820

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$142,00), efetuados de janeiro a março de 2023 em benefício previdenciário de valor bruto de R$5.712,14 e líquido de R$3.307,40, tendo a autora ajuizado a ação somente em dezembro - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora - Insurgência - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas para fixar os honorários em R$1.500,00, mantida a sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.2605.3235.0605

4 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da instituição financeira, sobre o fundamento de que, antes de julgar antecipadamente a lide, o magistrado sentenciante deveria ter determinado, de ofício, a realização de prova pericial, caso entendesse pela insuficiência da documentação acostada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Autora que expressamente renunciou à produção de prova pericial e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Preclusão caracterizada. Julgador que possui a faculdade e não o dever de determinar a realização de prova técnica pericial quando a própria parte interessada, a quem compete o ônus probatório, renuncia à sua produção. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.4753.4372.0651

5 - TJSP Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido em inobservância ao art. 4º, II da Lei 11.608/2003 (alterada pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) - Determinação para complementação do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 670.4915.8743.9490

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade das transferências contestadas, bem como para condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O Requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. A autora, por sua vez, persegue uma indenização pelos danos morais sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.7427.7216.4666

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações por ela paga aos segurados. Pleito para afastamento dos juros moratórios a partir da citação não conhecidos. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo as regras insculpidas no CPC, art. 85, § 2º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte para alterar a verba honorária fixada em favor do patrono da apelada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4471.2757.7108

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Danos decorrentes de suposta atuação abusiva da Guarda Civil Municipal de Guarujá. Autor que, após embate com guardas civis, teria sido algemado e conduzido ao Distrito Policial. Ausência de abuso ou irregularidade na conduta da Guarda Civil. Inocorrência do dano. Ofensa a direitos da personalidade, humilhação, constrangimento ou qualquer ato de degradação do indivíduo não verificados. Aborrecimento ou atribulação, não passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 220.4652.7172.1946

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora ré e do autor. Legitimidade passiva da seguradora apelante reconhecida. Caracterização de relação de consumo, sendo a Construtora e a Seguradora rés as fornecedoras por definição, e o autor o consumidor, como destinatário final. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da CEF no polo passivo da lide, inclusive por se tratar de mero agente financiador. Mérito. Laudo pericial que constatou vícios decorrentes de má construção do imóvel, inviabilizando a solução pela realização de meros reparos e a permanência do autor no imóvel. Seguradora. Apólice. Abusividade reconhecida nas cláusulas que limitam os riscos assumidos pela seguradora, devendo ser levada em consideração a natureza coativa e de adesão do contrato mantido entre as partes Necessidade de revisão das estipulações que tragam desvantagens excessivas ao consumidor. Ademais, não se pode impor tais limitações ao autor, que sequer contratou diretamente com a seguradora. Ante o desfazimento do contrato, inviável também se falar na limitação da indenização de sinistro prevista na apólice. Restituição de todos os valores pagos que é de rigor. Dano moral caracterizado, porém mantido o «quantum» indenizatório fixado em sentença. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 343.8168.4553.8410

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que desacolheu a pretensão em declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como o pedido de condenação do Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e tese 4. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 488.4332.2124.8886

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Fraude bancária com participação culposa do autor. Aplicação do CCB, art. 945. Contrato nulo, devendo ser restabelecido o estado anterior. Restituição ao autor de 50% do valor efetivamente desembolsado. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 817.2023.7828.3514

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS E NA COLUNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Se em demandas anteriores, ajuizadas na Justiça Federal com fulcro nas mesmas causas, não se reconheceu o direito do autor ao benefício porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. ADM Direito 676.8274.3879.8695

13 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso do primeiro voo e perda do voo de conexão. Chegada ao destino final com atraso de mais de dez horas. Danos morais caracterizados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 924.9168.3078.2943

14 - TJSP Condomínio. Cotas condominiais. Embargos à execução. Legitimidade passiva do credor fiduciário (Banco do Brasil/FAR). Sentença de rejeição. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade propter rem. O gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) responde pelos débitos condominiais perante o condomínio, dada a natureza da obrigação e a propriedade fiduciária. Aplicação, todavia, do Tema 886 do C. STJ. Existência de prova de ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse de terceiro. Boletos emitidos em nome do comprador. Ilegitimidade passiva do apelante configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485, VI, CPC. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução por ilegitimidade passiva do embargante.

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Doc. ADM Direito 506.2097.8382.3606

15 - TJSP Apelação. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Servidora pública municipal inativa. Legitimidade passiva do Município, titular do produto da arrecadação do IRRF (art. 158, I, CF/88). Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave. Pretensão fundada em diagnóstico de espondilite anquilosante e alegada paralisia incapacitante. Improcedência na origem. Prova documental insuficiente para afastar conclusão desfavorável da Junta Médica Oficial. Desistência da perícia judicial. Documentos produzidos para fins diversos e ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Conjunto probatório insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Exigência da S. 598 do STJ no preenchida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 204.3098.5877.1638

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame de alienação fiduciária em garantia. Direitos fiduciários sobre o imóvel arrematado em leilão perante a Justiça do Trabalho. Improcedência. Pretensão recursal para insistir que na aquisição originária e extinção da garantia real. Investida recursal rejeitada. Análise da carta de arrematação e nota devolutiva revela a expropriação restrita aos direitos expectativos de aquisição sobre 50% do bem. Propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a quitação integral do contrato principal. Inteligência dos Lei 9.514/1997, art. 22 e Lei 9.514/1997, art. 25. Impossibilidade de baixa do gravame sem a prova do pagamento da dívida garantida. Penhora recaiu apenas sobre a posição contratual do devedor fiduciante. Distinção ontológica entre hipoteca e alienação fiduciária. Inaplicabilidade do art. 1.499, VI, do Código Civil ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 316.3584.3856.2530

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de parcial procedência - A responsabilidade profissional do advogado apenas se verifica quando comprovado dolo ou culpa na execução do serviço - Na hipótese, as provas produzidas indicam que os réus não atuaram com a diligência esperada - DANOS MATERAIS - Não configuração - O dano material, para ser indenizável, deve ser certo, atual e devidamente demonstrado, não se admitindo condenação baseada em meras suposições ou conjecturas - DANOS MORAIS - Caracterizados - Obrigação de meio e não de resultado que, contudo, impõe a observância de atuação com diligência, lealdade e de acordo com a boa-fé - Clara ofensa a direitos da personalidade das vítimas - Negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0754.9967.0415

18 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer. Pleito de realização de procedimento cirúrgico de retirada de prótese total do quadril direito - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Comprovada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico desde o ano de 2022 - Procedimento de prioridade elevada - Agravamento progressivo do estado de saúde da paciente - Demora injustificada na realização da cirurgia - Sentença julgou procedente o pedido - Possibilidade de fixação de multa diária - Indispensável a imposição para proteção da idosa - Multa fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Aplicação dos Temas 1.076 e 1.313, ambos do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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