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Acidente típico (Pé direito) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$142,00), efetuados de janeiro a março de 2023 em benefício previdenciário de valor bruto de R$5.712,14 e líquido de R$3.307,40, tendo a autora ajuizado a ação somente em dezembro - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora - Insurgência - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas para fixar os honorários em R$1.500,00, mantida a sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade das transferências contestadas, bem como para condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O Requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. A autora, por sua vez, persegue uma indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações por ela paga aos segurados. Pleito para afastamento dos juros moratórios a partir da citação não conhecidos. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo as regras insculpidas no CPC, art. 85, § 2º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte para alterar a verba honorária fixada em favor do patrono da apelada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()
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Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora ré e do autor. Legitimidade passiva da seguradora apelante reconhecida. Caracterização de relação de consumo, sendo a Construtora e a Seguradora rés as fornecedoras por definição, e o autor o consumidor, como destinatário final. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da CEF no polo passivo da lide, inclusive por se tratar de mero agente financiador. Mérito. Laudo pericial que constatou vícios decorrentes de má construção do imóvel, inviabilizando a solução pela realização de meros reparos e a permanência do autor no imóvel. Seguradora. Apólice. Abusividade reconhecida nas cláusulas que limitam os riscos assumidos pela seguradora, devendo ser levada em consideração a natureza coativa e de adesão do contrato mantido entre as partes Necessidade de revisão das estipulações que tragam desvantagens excessivas ao consumidor. Ademais, não se pode impor tais limitações ao autor, que sequer contratou diretamente com a seguradora. Ante o desfazimento do contrato, inviável também se falar na limitação da indenização de sinistro prevista na apólice. Restituição de todos os valores pagos que é de rigor. Dano moral caracterizado, porém mantido o «quantum» indenizatório fixado em sentença. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que desacolheu a pretensão em declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como o pedido de condenação do Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e tese 4. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Fraude bancária com participação culposa do autor. Aplicação do CCB, art. 945. Contrato nulo, devendo ser restabelecido o estado anterior. Restituição ao autor de 50% do valor efetivamente desembolsado. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido
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"Se em demandas anteriores, ajuizadas na Justiça Federal com fulcro nas mesmas causas, não se reconheceu o direito do autor ao benefício porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"
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Sentença de parcial procedência - A responsabilidade profissional do advogado apenas se verifica quando comprovado dolo ou culpa na execução do serviço - Na hipótese, as provas produzidas indicam que os réus não atuaram com a diligência esperada - DANOS MATERAIS - Não configuração - O dano material, para ser indenizável, deve ser certo, atual e devidamente demonstrado, não se admitindo condenação baseada em meras suposições ou conjecturas - DANOS MORAIS - Caracterizados - Obrigação de meio e não de resultado que, contudo, impõe a observância de atuação com diligência, lealdade e de acordo com a boa-fé - Clara ofensa a direitos da personalidade das vítimas - Negado provimento aos recursos.... ()
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