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Doc. ADM Direito 170.0436.3578.4524

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.

Alegado excesso no uso da força durante abordagem realizada por agentes do Metrô. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Provas dos autos que corroboram a versão apresentada pelo réu, de que a parte autora deu causa ao incidente. Conduta dos agentes de segurança metroviária que se deu de acordo com as normas contidas no Decreto 15.012/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.1094.3920.9047

2 - TJSP Apelação Cível. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. Parte apelada que residia no imóvel com medida protetiva e com os filhos comuns, sem receber auxílio do autor, ex-companheiro. Sentença proferida em conformidade com o conjunto fático probatório e a legislação pertinente à matéria. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.7803.3229.6411

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CLARO S/A.

Pedido de exclusão da indenização por danos morais. Pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco não atendido. Pleito que não consta na exordial, tampouco na r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Razão recursal não conhecida. CDC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Relação jurídica firmada entre sociedade empresária e operadora de telefonia para fins eminentemente comerciais. Serviço utilizado como insumo da atividade econômica. Destinatário final não configurado. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Ausência de hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da autora. Cobrança de sétima linha telefônica não contratada. Ônus probatório corretamente atribuído à ré, que detinha melhores condições de demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Cobrança indevida bem reconhecida. Multa por rescisão antecipada adequadamente afastada. Repetição em dobro de indébito, entretanto, que não pode permanecer. Relação não consumerista. Aplicação do CCB, art. 940. Ausência de má-fé e de cobrança judicial de dívida já paga. Restituição simples que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 201.2033.0796.8843

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Acolhimento. Cessão de compromisso de compra e venda, sem a anuência da promitente compradora. Falta de interesse desta em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do referido compromisso. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura aos cessionários, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Reputa-se desarrazoada a exigência de instauração de inventário, haja vista a quitação dada no contrato de permuta, que traz cláusula de irrevogabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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