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Doc. ADM Direito 444.5483.5030.0938

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO DE CIVIL. FIXAÇÃO DE PENSÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL E DANOS MORAIS. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento do dever de indenizar por danos morais, bem como de fixação de pensão decorrente do falecimento do filho dos autores, atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º de 1988, exige a presença de três elementos: conduta, dano e nexo causal. Na hipótese vertente houve rompimento do nexo causal, uma vez que o policial agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, conforme apurado em inquérito policial. A responsabilização civil do Estado somente é cabível quando os danos suportados pela vítima decorrerem de dolo ou culpa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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