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Doc. ADM Direito 391.8080.7824.7340

1 - TJSP APELAÇÃO. Guarda de menores e visitas. Prova técnica produzida nos autos que comprova grande influência negativa da avó materna dos menores na dinâmica familiar e na relação deles com a mãe, bem assim na relação entre os ex-cônjuges. Esforços que devem ser empreendidos no sentido de se minimizar essa influência. Guarda compartilhada entre os genitores. Cabimento. Distância geográfica que, isoladamente, não é óbice ao compartilhamento. Desavenças entre as partes, ademais, que decorrem, em verdade, da conduta da avó materna. Lar de referência que fica mantido no Brasil. Visitas à genitora no país de residência dela (Estados Unidos). Manutenção da frequência estabelecida em primeiro grau. Determinação de que os menores estejam acompanhados da avó materna. Não cabimento. Necessidade, inclusive, de vedação da presença da avó materna, com vistas a se minimizar sua influência e, por consequência, se evitar conflitos. Menores que deverão estar acompanhados do genitor durante as visitas à genitora em solo americano. Providência cabível unicamente para melhor adaptação das crianças. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2715.7100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 951.9651.7310.1659

3 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo motivo para a juntada tardia - Preclusão - CPC, art. 351 e CPC art. 435 - Inexistência de lacuna normativa ou de outro motivo idôneo para a aplicação da norma contida no CPP, art. 180 a este feito de natureza cível, em especial o fato de que a prova coligida pela parte autora é documental, não pericial - Inquérito promovido pela Polícia Civil de São Paulo que contém elementos suficientes para autorizar a conclusão de que a culpa pela causação do acidente foi do condutor do veículo de passeio - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 409.6334.1463.3432

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 945.8360.6856.3431

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Erro médico não configurado. Demora na autorização do procedimento como concausa agravante do dano experimentado pelo autor igualmente não se verificou. Ausência de nexo de causalidade a respaldar a pretensão do autor em receber alimentos. Prova pericial que concluiu pela inexistência de conduta culposa dos médicos da ré. Todavia, o estado de incerteza acerca da possibilidade de realização do procedimento necessário envolveu o autor em aflitivo estado de angústia, transcendendo o simples aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização elevada para R$ 15.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 546.9838.5066.8869

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 295.5363.6622.4620

7 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 278.4557.1085.3415

8 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência dos compradores - Sentença recorrida que determinou a devolução do montante pago, autorizada a retenção do percentual de 25% - Irresignação recursal da ré, objetivando a exclusão da quantia paga a título de comissão de corretagem da base de cálculo - Admissibilidade do repasse aos compradores, se houver menção expressa no contrato principal, com informação destacada do preço do imóvel - Tema 938/1STJ - Inobservância no caso concreto - Abatimento indevido - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3729.9423.7331

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Contrato de empréstimo negado pelo autor. Dívida declarada legítima. Réu que comprovou a celebração de contrato de refinanciamento de forma eletrônica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.6194.8278.8698

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Instrumento Particular de Rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência de comprovação de que houve nulidade por vício de consentimento na celebração dos negócios jurídicos entabulados entre as partes a ensejar sua rescisão, ônus do qual os autores não se desincumbiram - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 390.9973.0754.3567

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda» - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 674.0261.7263.2711

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de prova - Rejeição - Bolsas de estudos concedidas a outros estudantes sem caráter coletivo - Esfera de liberalidade negocial da requerida, sem afrontar a vedação ao tratamento discriminatório - Pretensão de equiparação de valores descabida - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicado o apelo do auto... ()

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Doc. ADM Direito 202.6245.3825.1549

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 211.1213.7889.4482

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE ALUGUERES FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA OU PEDIDO RECONVENCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO EXPRESSA DO RECORRIDO AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 321.0617.3301.6760

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.5711.3225.1590

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 976.8873.2630.0610

17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.2390.2625.1430

18 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de bem imóvel entre pessoas físicas - Alegação de inadimplemento de obrigação contratual pelo comprador - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Prova documental que não era suficiente para esclarecimento das controvérsias - Necessidade de maiores esclarecimentos - Anulação da sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 170.0715.9304.9661

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano moral, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por desvalorização de imóvel e danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) decadência do pedido de reclamar vícios construtivos e prescrição trienal; (ii) comprovação da desvalorização do imóvel e dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de decadência, pois o prazo do CDC, art. 26, II não se aplica a pleitos indenizatórios. Aplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. 4. No mérito, a ré não comprovou que o autor foi informado sobre a instalação de caixa de contenção elétrica na área privativa do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 668.5207.1006.6013

20 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RENEGOCIAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença declarou a inexigibilidade do contrato de renegociação e condenou o requerido ao ressarcimento das parcelas descontadas, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação, (ii) a inexistência de dano material, e (iii) ocorrência de danos morais e (iv) compensação de valores. - III. Razões de Decidir 3. A sentença foi ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, considerando a inexistência da contratação, a devolução em dobro considerando a modulação de efeitos determinada pelo 1STJ e a ausência de danos morais. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 594.5855.4145.2131

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alegou emissão de faturas com valores abusivos entre 2018 e 2021, requerendo restituição daqueles cobrados a maior e condenação da ré por danos morais e materiais. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas e condenando a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 1.200,00 e de danos morais de R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A apelada requereu a revisão administrativa das faturas, e após a troca do relógio medidor, aproximadamente vinte meses depois, verificou-se uma redução média de 35% no valor das faturas, demonstrando a procedência das reclamações. A apelada realizou reparos nas instalações elétricas, com despesas de R$ 1.200,00, devido à demora na solução do problema pela ré. O prejuízo à honra e intimidade da apelada é presumido, justificando a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. CPC, art. 944. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 981.6196.7319.8046

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - NÃO CONCLUSÃO DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA - RÉ - RECUSA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. PARTES - DECAIMENTO RECÍPROCO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, § 14, E 86 DO CPC - SENTENÇA -

parcial reforma. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.5884.9506.4488

23 - TJSP DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA INSURGENTE - FIGURA NÃO PROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 239.6355.5616.2193

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Recolhimento do preparo determinado. Inconformismo. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de obtenção do benefício. Pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Inadmissibilidade. Não evidenciada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento do tributo. Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.1070.0630.3958

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória por Perda de Chance C/C Indenização por Danos Morais. Em virtude de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Acordo entabulado entre as partes não formalizado. Ausência de comprovação de pagamento da quitação das parcelas vencidas. Mora configurada. Lei 10.931/2004 e art. 1.361 do Código Civil que regem a alienação fiduciária, não estabelecem obrigatoriedade legal à alienante de ofertar acordo para regularização de dívida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. Preliminar de fungibilidade de recurso inominado, para que fosse aceito como apelação, caso não se entendesse pela competência do Juizado Recursal. Possibilidade de aplicação. EXAME: Não há obrigatoriedade ao alienante de ofertar acordo para quitar débitos vencidos, sendo necessário que a recorrente efetivamente quitasse os débitos em aberto para purgar a mora. Inteligência do Decreto-lei 911/69. Precedente desta Câmara. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Recurso Repetitivo do Tema 1059 do Col STJ, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1517.5329.9627

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor busca reparação por lucros cessantes e danos morais devido à inoperância de seu caminhão por 35 dias. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente para condenar a seguradora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir  3. A prova documental apresentada pelo autor é insuficiente para comprovar os prejuízos alegados, não havendo demonstração de que o autor permaneceu afastado do uso habitual do caminhão ou que sofreu prejuízos materiais. 4. A pretensão de indenização por danos morais não prospera, pois não há demonstração de que a seguradora tenha agido de forma a causar sofrimento de significativa magnitude ao autor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lucros cessantes exige comprovação inequívoca dos prejuízos, o que não ocorreu. 2. A indenização por danos morais requer demonstração de sofrimento significativo, não configurado no caso. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.026, §2º

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Doc. ADM Direito 112.6414.3117.5182

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA - DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE COM DESCARGA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que seguradora, em razão de apólice de seguro, pague indenização por danos em equipamentos de segurado causados por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a procedência do pedido regressivo, em razão da sub-rogação nos direitos do segurado, está condicionada à comprovação segura do nexo de causalidade, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, tal nexo não foi demonstrando inequivocamente, pois o conjunto probatório demonstra que o prejuízo adveio de descarga elétrica oriunda de evento natural, caso fortuito que exclui a responsabilidade nos termos do art. 393 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. ADM Direito 361.6000.4449.2669

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Reclamação em relação a aplicação de medicamento injetável em farmácia - Inconsistências temporais graves entre a narrativa da autora e os documentos por ela mesma juntados - Recibo comprovando aplicação em 19/1/2020, enquanto autora alegava 25 ou 26/1/2020 - Prontuário hospitalar indicando atendimento sete dias após a aplicação, não no dia seguinte, como narrado - Ruptura do nexo causal direto - Múltiplas causas alternativas ou contributivas apontadas pela perícia: armazenamento inadequado do medicamento, falta de cuidados pós-aplicação pela autora, condições preexistentes - Credibilidade da autora comprometida por narrativa contraditória - Improcedência do pedido - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1437.3915.0694

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Olizangela da Silva Valeriano contra Vitta Residencial SA e Aqa Vitta Residencial 33 SPE Ltda. Sentença julgando parcialmente procedente a ação, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, de 26/11/2024 a 13/05/2025, e afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a adequação da condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve prever prazo certo para entrega do imóvel, não vinculado a financiamento, conforme Tema 996 do STJ - . Atraso na entrega gera responsabilidade civil das requeridas. 4. Os lucros cessantes são devidos pela privação do uso do imóvel, com presunção de prejuízo ao comprador, independentemente da comprovação de locação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização por lucros cessantes. 2. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é adequado e reflete o valor locativo do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996; TJSP, Apelação Cível 1047197-24.2016.8.26.0114, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3850.3535.0673

30 - TJSP Embargos de Declaração. O embargante tem razão ao apontar erro material na indicação de complementação do preparo do recurso interposto pela apelante Mara Cristina. Erro material na indicação das folhas em que efetivamente se encontram os comprovante, os quais constam nos autos de embargos de terceiro. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 943.9025.2457.2844

31 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado improcedente. Inconformismo da parte requerente. Inadmissibilidade. Alegação de locação verbal. Ausência de comprovação mínima da existência do contrato. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea suas alegações. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 361.6337.2759.2630

32 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos alegadamente perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Alegada contratação digital via certificado digital. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prematuridade do julgamento detectada (origem que sequer abriu prazo para especificação de provas no momento oportuno). Dúvidas quanto a idoneidade do contrato e vultoso histórico de fraude em contratações dessa estirpe que, por envolver público vulnerável, autorizam a reabertura da fase instrutória. Sentença ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6788.2524.4510

33 - TJSP Vícios construtivos em imóvel residencial. Produção antecipada de provas. Homologação da prova técnica, sem condenação em honorários ante a natureza do feito. Investida recursal da corré Flavia Medina de Oliveira. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de apelação conhecido, por alegação de vício da própria homologação, sem discussão quanto à prova em si. Mérito recursal. Cerceamento de defesa afastado. Expert apresentou laudo técnico detalhado, com esclarecimentos e respostas a todos os quesitos formulados pelas partes litigantes. Garantia do contraditório e da ampla defesa não obriga o Magistrado a prorrogar indefinidamente a instrução probatória para que o especialista responda a indagações repetitivas ou de caráter subjetivo, cuja utilidade prática se mostra nula para a homologação formal da prova. Fatos atinentes à culpa de cada profissional pelo sinistro, assim como a extensão exata das respectivas obrigações indenizatórias, constituem matéria de mérito a ser discutida exclusivamente na futura ação de reparação de danos, rito adequado para a cognição exauriente. Pedido formulado em contrarrazões para condenação da apelante em honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Contrarrazões constituem contraditório ao pedido recursal, e não podem conter investida recursal própria. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 990.1499.1744.3918

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de serviço público em face de r.sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora, em ação regressiva, decorrente de supostos danos elétricos em equipamentos de segurado. A decisão recorrida condenou a concessionária ao pagamento de R$ 6.332,95, fundamentando-se nos documentos apresentados pela seguradora. A apelante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa e falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou a fragilidade do conjunto probatório para a comprovação do nexo de causalidade. II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévio requerimento na via administrativa configura falta de interesse de agir para a propositura de ação judicial; (ii) saber se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do consumidor, assume também as prerrogativas processuais deste, notadamente a inversão do ônus da prova; e (iii) saber se laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem a preservação dos equipamentos danificados («salvados») para perícia judicial, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a falha no serviço de energia elétrica e o dano material. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. 4. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos e ações de natureza material do segurado, mas não as suas prerrogativas processuais de caráter personalíssimo, como a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), conforme entendimento consolidado do C.STJ - . 5. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A prova exclusivamente documental, consistente em laudos unilaterais impugnados pela parte ré, somada à não preservação dos bens danificados, que inviabilizou a produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, torna o conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar o decreto condenatório, aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e tese 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Tese de julgamento: 1. Em ação regressiva, a seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista no CDC, por se tratar de prerrogativa processual de caráter personalíssimo. 2. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes para tal fim os laudos técnicos produzidos unilateralmente, mormente quando não preservados os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova pericial e o exercício do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 749.6628.6633.5052

35 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - Sociedade recém-constituída - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência do imóvel para a integralização do capital social - Imunidade que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - RE 796.376, Tema 796, pelo STF, e arts. 36 e 37, do CTN - Base de cálculo definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 do 1STJ - Tributo devido com base no valor declarado no negócio jurídico - CTN, art. 148 - Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte é condizente com o de mercado que requer instauração de procedimento administrativo próprio para ser afastada - Possibilidade do lançamento desde que constatada a preponderância da atividade imobiliária e/ou a existência de excedente tributável, o que também requer a instauração de procedimento administrativo fiscal garantindo a ampla defesa do contribuinte - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4987.4249.8079

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO -

Exercício de 2013- - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Descabimento - Ajuizamento do presente feito posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Interrupção da prescrição se dá com o despacho citatório que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do art. 240, §1º do CPC/2015 - Ação ajuizada após o decurso do referido prazo quinquenal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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