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Doc. ADM Direito 309.4572.6361.1263

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Procedência parcial. Recurso interposto pelo réu. I) Contrato assinado manualmente - Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou a invalidade das assinaturas. Acertada declaração de inexistência do negócio. II) Danos morais: A- Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Situação que transborda o mero aborrecimento. Indenização, porém, minorada. Ajuste aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. B- Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso (Súmula 54/STJ). III) Honorários sucumbenciais minorados, atendendo ao art. 85, §2º, CPC, que se sobrepõem à equidade (art. 85, §8º, CPC). Tabela da OAB meramente orientadora. Reforma para fixação sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 628.1616.4583.9935

2 - TJSP Embargos de Declaração - Ocorrência de erro material - Referência ao artigo citado quanto à desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I) - Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 353.2812.6755.2900

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão de Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - Inércia administrativa injustificada - Decurso de mais de 7 meses do pedido administrativo - Presença do direito líquido e certo amplamente demonstrado nos autos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 674.0395.7721.5287

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 657.4192.7215.7569

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 520.9573.4118.0821

6 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI em face da tabeliã, e de procedência em face do adquirente do veículo. Recurso do autor. Mantida a declaração de ilegitimidade passiva do Tabelionato, que é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. Responsabilidade dos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração. Danos morais arbitrados em face do corréu comprador do veículo. Valor mantido, por atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, encontrando-se dentro dos limites adotados por este E. Tribunal em situações similares. Juros. Revisão, a fim de que, a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei . 14.905, de 28 de junho de 2024). ... ()

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Doc. ADM Direito 662.4584.2090.9953

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

Inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Financiamento fraudulento de veículo em nome da autora. Fraude incrementada pelo uso de documento de identidade aparentemente autêntico. Aparência fisionômica da fraudadora Ausência de culpa dos apelantes. Diferenças sutis nas assinaturas apostas no cartão de abertura de firma, não perceptíveis ao homem médio. Sentença reformada, atribuindo-se à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa a serem rateados entre os patronos dos requeridos. RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 259.8547.4202.0739

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade nas assinaturas do contrato - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Declaração de inexistência do contrato que merece confirmação - Laudo pericial que comprovou a fraude perpetrada - Impossibilidade de convalidação - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que, ao contrário do decido em primeiro grau, não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores foram efetivamente depositados na conta da autora. Compensação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos, tal como determinado na r. sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 989.6606.7895.8205

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 1.725,07 E DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DIVERSOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICOU CORREÇÃO DE JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REPARAÇÃO DE DANOS, PRAZO EXÍGUO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 394.9091.2375.9610

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMAS 06

e 1234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos, nem examinados. V. Acórdão proferido anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Modificação do julgado para anular a r. sentença de ofício, restando prejudicados os recursos. V. Acórdão modificado.... ()

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Doc. ADM Direito 828.3387.4298.7838

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO APÓS CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO FIXADO EM R$ 38.658,62. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 35 DO EG. STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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