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Doc. ADM Direito 158.0019.6655.7844

1 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de Insumos - Fraldas geriátricas - Inaplicabilidade do Tema 106 do 1STJ - Entes federados respondem de forma solidária - Tema 793 do 1STF - Necessidade de fornecimento de fralda geriátrica conforme prescrição médica - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 117.4059.4833.5595

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.0001.9660.4523

3 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. Descumprimento das condições da saída temporária. Recurso instruído apenas com cópia da decisão combatida. Inexistência de cópias do procedimento apuratório. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito. Compete ao agravante indicar as peças a serem trasladadas, formando-se o instrumento a ser remetido à instância superior. Agravo instruído de forma insuficiente. Questão que demanda análise fático probatória. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 156.6821.5460.1593

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra a r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o agravado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, independentemente da realização de exame criminológico, considerando as modificações introduzidas na LEP pela L. 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inaplicável aos delitos consumados sob a égide do regramento anterior (irretroatividade da norma de natureza penal mais gravosa). 4. Trata-se, no entanto, de reeducando condenado por roubo majorado e latrocínio (crime, ademais, hediondo), ambos envolvendo adolescente. 5. Logo, as circunstâncias do caso justificam a determinação da avaliação técnica tendo em vista a gravidade concreta dos delitos cometidos e os evidentes indicativos de periculosidade, com alto risco de recidiva. IV. Dispositivo e Teses. 6. Recurso ministerial provido para determinar o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reanálise do pedido de progressão à luz dos resultados da perícia. Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade de normas penais mais gravosas impede a aplicação retroativa de requisitos mais rigorosos. 2. A progressão de regime deve ser precedida de estudo multidisciplinar quando os indicativos de acentuada periculosidade e elevado risco de recidiva assim recomendarem. Legislação Citada: CP - arts. 2º, p.u.; e 4º. CF - art. 5º, XL. LEP - arts. 112, § 1º e 114, II. L. 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 26/STF e RHC 221.271 AgR. STJ - Súmulas 439 e 471, HC 955.775, RHC 52.673/AL e AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 906.9158.1476.1542

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DO AGRAVANTE A REGIME MAIS GRAVOSO NA AUSÊNCIA DE OITIVA ACERCA DO OCORRIDO OU SINDICÂNCIA A RESPEITO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sustação cautelar do regime aberto, com fixação do regime semiaberto, imposta ao agravante em decorrência de prisão em flagrante delito por novo crime. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau e realocação ao regime aberto, (ii) necessidade de oitiva acerca do ocorrido ou sindicância a respeito da falta grave. 3. Descabimento das teses. 4. Decisão de caráter acautelatório que não viola a coisa julgada. 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 637.0292.9219.0014

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Cumprimento de sentença visando a cobrança da indenização pelo uso exclusivo de imóvel. A sentença de primeira instância julgou extinto o cumprimento de sentença com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o tempo de tramitação e a alegada inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição da pretensão executiva inicia-se com o fim da liquidação de sentença, não havendo inércia do exequente durante o processo. 4. A prescrição intercorrente requer não apenas o decurso do tempo, mas também a inércia do credor, o que não foi verificado no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença extintiva anulada, com retorno do processo ao curso normal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura apenas pelo decurso do tempo, mas exige a inércia do credor. 2. O prazo prescricional para cumprimento de sentença inicia-se após a liquidação do quantum debeatur... ()

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Doc. ADM Direito 333.1953.6074.4834

7 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 115.1490.2815.4757

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Ação de indenização por dano moral oriunda de inadimplemento contratual - Contrato de construção de casa pré-fabricada - Prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau com aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Inadmissibilidade - Condenação que decorre de inadimplemento contratual - Pretensão indenizatória que constitui consequência do descumprimento do contrato - Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Autos arquivados em junho de 2017 - Termo inicial da prescrição intercorrente em junho de 2018 (1 ano após o arquivamento) - Desarquivamento em setembro de 2024 - Transcurso de aproximadamente 6 anos e 3 meses que é inferior ao prazo decenal - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0454.0514.9866

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, sob o fundamento de ausência de comprovação de moléstia grave e de inadequação do tratamento no sistema prisional, pleiteando a concessão do benefício por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado fora das hipóteses legais; (ii) estabelecer se restou comprovada situação excepcional, consistente em doença grave e incapacidade do sistema prisional de prestar o tratamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão domiciliar, nos termos da LEP, art. 117, é medida excepcional, em regra restrita a sentenciados em regime aberto e às hipóteses legalmente previstas. A jurisprudência admite a concessão excepcional da medida em regimes mais gravosos apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a gravidade da doença e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento necessário. Os documentos apresentados pelo agravante, consistentes em relatório de saúde e receituário, são insuficientes para comprovar a gravidade da enfermidade ou a inadequação do tratamento no ambiente prisional. A ausência de prova robusta impede o reconhecimento da situação excepcional apta a justificar a concessão da prisão domiciliar. Compete ao agravante instruir adequadamente o recurso, não sendo possível presumir a veracidade das alegações sem suporte probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado exige comprovação inequívoca de doença grave e da incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento adequado. 2. A mera alegação de enfermidade, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a medida excepcional. 3. A prisão domiciliar não constitui direito automático, sendo condicionada à demonstração concreta de situação excepcional. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, arts. 587 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 2023/0162292-5.... ()

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Doc. ADM Direito 483.1405.2151.4318

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcelo Santos da Silva contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e a regressão ao regime fechado. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva sob contraditório e ampla defesa, e pleiteia a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de nova oitiva judicial antes da homologação da falta grave e (ii) a adequação da fração de perda dos dias remidos fixada. III. Razões de Decidir 3. É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no procedimento administrativo, acompanhado da defesa técnica. 4. A perda dos dias remidos, em caso de falta grave, é medida de rigor, e a discricionariedade do magistrado refere-se apenas à quantificação, respeitando os ditames da LEP, art. 57. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva administrativa, na presença de advogado, é suficiente para homologação de falta grave. 2. A perda dos dias remidos é obrigatória em caso de falta grave, com discricionariedade apenas na quantificação. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI, art. 39, V, art. 118, § 2º, art. 127, art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.565.900, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/02/2015. STF, RHC 170.554, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020171-26.2025.8.26.0996, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8672.8541.2831

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Exigência de submissão a exame criminológico. Alegação de desnecessidade. Argumentação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Possibilidade de exigência do exame por decisão motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF aplicáveis. Princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.7607.7527.3740

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame: O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, sem a necessidade de exame criminológico, alegando a sua obrigatoriedade desde a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: Verificar a aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, a delitos cometidos antes da sua vigência. Verificar se elementos concretos do histórico prisional do agravado justificam a necessidade de elaboração do exame criminológico. III. Razões de Decidir: A Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente, conforme princípios constitucionais e precedentes do STF e STJ. Tendo isso em vista, necessário avaliar se há elementos concretos que recomendam a elaboração do referido exame. O juízo da execução entendeu que inexistiam tais elementos. Porém, verifica-se que o agravado tem anotações recentes de falta grave, razão pela qual a elaboração do exame criminológico se mostra imprescindível para a análise do cumprimento do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7585.6665.3968

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Caio Vinicius Fantin, com fundamento no indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, nos termos do CP, art. 107, II. O agravante sustenta que o sentenciado não preenchia os requisitos necessários à concessão do indulto, devido ao descumprimento das condições do regime aberto e à prática de falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta grave impedem a concessão do indulto natalino, conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O indulto é benefício de natureza excepcional, concedido ao sentenciado que preencher os requisitos previstos em Decreto Presidencial. O Decreto 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data indicada. 4. O descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, impedindo a concessão do indulto, mesmo que a natureza do delito não seja impeditiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta grave dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024 impedem a concessão do indulto natalino. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, art. 50, V; Decreto 12.338/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 16/04/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0017642-59.2025.8.26.0050, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2357925-70.2025.8.26.0000, Rel. Rubens Hideo Arai, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma X (Direito Criminal), j. 18/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0381.4343.0527

14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. OCUPAÇÃO DA APP POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ( LEI 4.771/1965). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de sociedade empresária operadora de supermercado e do Município de Ribeirão Pires, voltada à reparação de dano ambiental decorrente da ocupação e impermeabilização asfáltica em Área de Preservação Permanente, margem de curso dágua tributário da Represa Billings, com intervenções iniciadas sob a égide da Lei 4.771/1965. Sentença de procedência que declarou a nulidade dos atos administrativos municipais de «habite-se» e impôs obrigações de fazer consistentes em demolição, desimpermeabilização, elaboração e execução de PRAD, abstenção de novas intervenções e indenização por danos intercorrentes e irreversíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) se ocorreu cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução sem nova perícia técnica; (b) se a ocupação e a pavimentação asfáltica em faixa marginal de curso dágua em área urbana caracterizam dano ambiental continuado de responsabilidade objetiva e «propter rem», mesmo iniciadas sob a vigência do CF de 1965; (c) se a inserção em área urbana consolidada e a canalização do córrego descaracterizam a APP ou autorizam a aplicação da teoria do fato consumado; e (d) se são nulas as licenças municipais e pertinentes as ordens de desimpermeabilização e recuperação florestal «in situ» via PRAD. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista o poder instrutório do magistrado para indeferir provas desnecessárias quando o acervo técnico e documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, na forma do CPC, art. 370. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (art. 225, caput e § 3º, da CF/88e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). A obrigação de recomposição ecológica possui natureza «propter rem», sendo exigível do proprietário, possuidor ou explorador econômico atual independentemente de quem iniciou a degradação na vigência da Lei 4.771/1965, configurando dano permanente e continuado a manutenção da impermeabilização do solo. 5. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ). O início da intervenção sob o regime do CF de 1965 e a inserção em área urbana consolidada não afastam a proteção da APP nem as normas de mananciais (Tema 1.010 do STJ). 6. Os atos administrativos municipais concessivos de «habite-se» em desconformidade com as normas ambientais de ordem pública são nulos de pleno direito. A desimpermeabilização e a recuperação florestal «in situ» mediante PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente constituem medidas técnicas necessárias e proporcionais para a restauração ecológica. IV. Dispositivo 7. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Referências: CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 370; Lei 4.771/1965; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 4º; Leis Estaduais 898/1975 e 1.172/1976. STJ, Súmulas 613 e 623; STJ, Tema 1.010.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8758.3863.4925

15 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Exame criminológico favorável. Avaliação psicológica com prognóstico positivo que se sobrepõe aos elementos constantes do relatório social. Progressão ao regime semiaberto em 2024, sem intercorrências desde então. Agravo desprovido.

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