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Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra a r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o agravado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, independentemente da realização de exame criminológico, considerando as modificações introduzidas na LEP pela L. 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inaplicável aos delitos consumados sob a égide do regramento anterior (irretroatividade da norma de natureza penal mais gravosa). 4. Trata-se, no entanto, de reeducando condenado por roubo majorado e latrocínio (crime, ademais, hediondo), ambos envolvendo adolescente. 5. Logo, as circunstâncias do caso justificam a determinação da avaliação técnica tendo em vista a gravidade concreta dos delitos cometidos e os evidentes indicativos de periculosidade, com alto risco de recidiva. IV. Dispositivo e Teses. 6. Recurso ministerial provido para determinar o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reanálise do pedido de progressão à luz dos resultados da perícia. Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade de normas penais mais gravosas impede a aplicação retroativa de requisitos mais rigorosos. 2. A progressão de regime deve ser precedida de estudo multidisciplinar quando os indicativos de acentuada periculosidade e elevado risco de recidiva assim recomendarem. Legislação Citada: CP - arts. 2º, p.u.; e 4º. CF - art. 5º, XL. LEP - arts. 112, § 1º e 114, II. L. 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 26/STF e RHC 221.271 AgR. STJ - Súmulas 439 e 471, HC 955.775, RHC 52.673/AL e AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ... ()
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Sustação cautelar do regime aberto, com fixação do regime semiaberto, imposta ao agravante em decorrência de prisão em flagrante delito por novo crime. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau e realocação ao regime aberto, (ii) necessidade de oitiva acerca do ocorrido ou sindicância a respeito da falta grave. 3. Descabimento das teses. 4. Decisão de caráter acautelatório que não viola a coisa julgada. 5. Recurso desprovido
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Caso em Exame Cumprimento de sentença visando a cobrança da indenização pelo uso exclusivo de imóvel. A sentença de primeira instância julgou extinto o cumprimento de sentença com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o tempo de tramitação e a alegada inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição da pretensão executiva inicia-se com o fim da liquidação de sentença, não havendo inércia do exequente durante o processo. 4. A prescrição intercorrente requer não apenas o decurso do tempo, mas também a inércia do credor, o que não foi verificado no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença extintiva anulada, com retorno do processo ao curso normal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura apenas pelo decurso do tempo, mas exige a inércia do credor. 2. O prazo prescricional para cumprimento de sentença inicia-se após a liquidação do quantum debeatur... ()
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Cumprimento de sentença - Ação de indenização por dano moral oriunda de inadimplemento contratual - Contrato de construção de casa pré-fabricada - Prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau com aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Inadmissibilidade - Condenação que decorre de inadimplemento contratual - Pretensão indenizatória que constitui consequência do descumprimento do contrato - Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Autos arquivados em junho de 2017 - Termo inicial da prescrição intercorrente em junho de 2018 (1 ano após o arquivamento) - Desarquivamento em setembro de 2024 - Transcurso de aproximadamente 6 anos e 3 meses que é inferior ao prazo decenal - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, sob o fundamento de ausência de comprovação de moléstia grave e de inadequação do tratamento no sistema prisional, pleiteando a concessão do benefício por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado fora das hipóteses legais; (ii) estabelecer se restou comprovada situação excepcional, consistente em doença grave e incapacidade do sistema prisional de prestar o tratamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão domiciliar, nos termos da LEP, art. 117, é medida excepcional, em regra restrita a sentenciados em regime aberto e às hipóteses legalmente previstas. A jurisprudência admite a concessão excepcional da medida em regimes mais gravosos apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a gravidade da doença e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento necessário. Os documentos apresentados pelo agravante, consistentes em relatório de saúde e receituário, são insuficientes para comprovar a gravidade da enfermidade ou a inadequação do tratamento no ambiente prisional. A ausência de prova robusta impede o reconhecimento da situação excepcional apta a justificar a concessão da prisão domiciliar. Compete ao agravante instruir adequadamente o recurso, não sendo possível presumir a veracidade das alegações sem suporte probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado exige comprovação inequívoca de doença grave e da incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento adequado. 2. A mera alegação de enfermidade, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a medida excepcional. 3. A prisão domiciliar não constitui direito automático, sendo condicionada à demonstração concreta de situação excepcional. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, arts. 587 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 2023/0162292-5.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcelo Santos da Silva contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e a regressão ao regime fechado. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva sob contraditório e ampla defesa, e pleiteia a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de nova oitiva judicial antes da homologação da falta grave e (ii) a adequação da fração de perda dos dias remidos fixada. III. Razões de Decidir 3. É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no procedimento administrativo, acompanhado da defesa técnica. 4. A perda dos dias remidos, em caso de falta grave, é medida de rigor, e a discricionariedade do magistrado refere-se apenas à quantificação, respeitando os ditames da LEP, art. 57. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva administrativa, na presença de advogado, é suficiente para homologação de falta grave. 2. A perda dos dias remidos é obrigatória em caso de falta grave, com discricionariedade apenas na quantificação. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI, art. 39, V, art. 118, § 2º, art. 127, art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.565.900, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/02/2015. STF, RHC 170.554, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020171-26.2025.8.26.0996, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 11/11/2025.... ()
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Progressão ao regime semiaberto. Exigência de submissão a exame criminológico. Alegação de desnecessidade. Argumentação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Possibilidade de exigência do exame por decisão motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF aplicáveis. Princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame: O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, sem a necessidade de exame criminológico, alegando a sua obrigatoriedade desde a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: Verificar a aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, a delitos cometidos antes da sua vigência. Verificar se elementos concretos do histórico prisional do agravado justificam a necessidade de elaboração do exame criminológico. III. Razões de Decidir: A Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente, conforme princípios constitucionais e precedentes do STF e STJ. Tendo isso em vista, necessário avaliar se há elementos concretos que recomendam a elaboração do referido exame. O juízo da execução entendeu que inexistiam tais elementos. Porém, verifica-se que o agravado tem anotações recentes de falta grave, razão pela qual a elaboração do exame criminológico se mostra imprescindível para a análise do cumprimento do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Caio Vinicius Fantin, com fundamento no indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, nos termos do CP, art. 107, II. O agravante sustenta que o sentenciado não preenchia os requisitos necessários à concessão do indulto, devido ao descumprimento das condições do regime aberto e à prática de falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta grave impedem a concessão do indulto natalino, conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O indulto é benefício de natureza excepcional, concedido ao sentenciado que preencher os requisitos previstos em Decreto Presidencial. O Decreto 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data indicada. 4. O descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, impedindo a concessão do indulto, mesmo que a natureza do delito não seja impeditiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta grave dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024 impedem a concessão do indulto natalino. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, art. 50, V; Decreto 12.338/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 16/04/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0017642-59.2025.8.26.0050, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2357925-70.2025.8.26.0000, Rel. Rubens Hideo Arai, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma X (Direito Criminal), j. 18/12/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de sociedade empresária operadora de supermercado e do Município de Ribeirão Pires, voltada à reparação de dano ambiental decorrente da ocupação e impermeabilização asfáltica em Área de Preservação Permanente, margem de curso dágua tributário da Represa Billings, com intervenções iniciadas sob a égide da Lei 4.771/1965. Sentença de procedência que declarou a nulidade dos atos administrativos municipais de «habite-se» e impôs obrigações de fazer consistentes em demolição, desimpermeabilização, elaboração e execução de PRAD, abstenção de novas intervenções e indenização por danos intercorrentes e irreversíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) se ocorreu cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução sem nova perícia técnica; (b) se a ocupação e a pavimentação asfáltica em faixa marginal de curso dágua em área urbana caracterizam dano ambiental continuado de responsabilidade objetiva e «propter rem», mesmo iniciadas sob a vigência do CF de 1965; (c) se a inserção em área urbana consolidada e a canalização do córrego descaracterizam a APP ou autorizam a aplicação da teoria do fato consumado; e (d) se são nulas as licenças municipais e pertinentes as ordens de desimpermeabilização e recuperação florestal «in situ» via PRAD. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista o poder instrutório do magistrado para indeferir provas desnecessárias quando o acervo técnico e documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, na forma do CPC, art. 370. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (art. 225, caput e § 3º, da CF/88e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). A obrigação de recomposição ecológica possui natureza «propter rem», sendo exigível do proprietário, possuidor ou explorador econômico atual independentemente de quem iniciou a degradação na vigência da Lei 4.771/1965, configurando dano permanente e continuado a manutenção da impermeabilização do solo. 5. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ). O início da intervenção sob o regime do CF de 1965 e a inserção em área urbana consolidada não afastam a proteção da APP nem as normas de mananciais (Tema 1.010 do STJ). 6. Os atos administrativos municipais concessivos de «habite-se» em desconformidade com as normas ambientais de ordem pública são nulos de pleno direito. A desimpermeabilização e a recuperação florestal «in situ» mediante PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente constituem medidas técnicas necessárias e proporcionais para a restauração ecológica. IV. Dispositivo 7. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Referências: CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 370; Lei 4.771/1965; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 4º; Leis Estaduais 898/1975 e 1.172/1976. STJ, Súmulas 613 e 623; STJ, Tema 1.010.... ()
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