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Doc. ADM Direito 155.1272.4000.2900

1 - STF Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964; CF/88, art. 5º, II e XX;

«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964; descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX;»

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Doc. ADM Direito 121.1818.0233.0378

2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA.

Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com parecer da Procuradoria Geral da República favorável à tese sustentada pela recorrente, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório.

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