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Doc. ADM Direito 1688.3931.2983.4800

1 - TJSP Recurso inominado. Serasa Limpa Nome. Ausência de caracterização de dano moral. Enunciado número 11 da Seção de Direito Privado. Não comprovação de divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda do tempo útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 455.3354.6053.5043

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Desvalorização do veículo em razão do acidente suficientemente comprovada - Requerida que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Preclusão da prova pericial indireta oportunamente deferida - Montante indenizatório, no entanto, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, atribuindo-se à apelante o custeio da prova pericial indireta - Recalcitrância da requerida na produção da prova que implicará no arbitramento da indenização com base na diferença entre o valor da Tabela Fipe e o valor de venda no veículo - Parcial procedência do pedido inicial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 645.2420.7870.1276

3 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico (art. 104 B, do CC) para evitar o prolongamento injustificado da marcha processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior a seis vezes o valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimo consignado, empréstimo com garantia e financiamento imobiliário que poderiam ser objeto de ações revisionais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6422.6789.1654

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. NATUREZA PÚBLICA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO APARENTEMENTE PREENCHIDOS ANTES DA PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO A NON DOMINO.

Recurso tirado contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido. 1. Questão central em discussão. Natureza da área. a Lei 6.766/79, art. 22 condiciona a transferência de domínio ao efetivo registro do loteamento. Memorial descritivo apresentado pelo pretenso loteador, desacompanhado de aprovação e registro, que é mero ato preparatório, inapto a transferir o domínio ao Município e a conferir natureza pública ao bem. 2. Laudo pericial revelador de ocupação consolidada há mais de 30 anos, com construções permanentes, infraestrutura instalada e permanência geracional de famílias. Posse qualificada exercida com animus domini que parece preencher os requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária, consumada antes da abertura da matrícula em nome do Município em 2021. 3.O registro superveniente da propriedade em favor do ente público não enseja a transferência, pois aparentemente alienado por quem já não detinha o domínio do bem. Questão dominial, para mais, desinfluente no plano sucessório. Posse ad usucapionem dos demandados bastante à improcedência do pleito possessório. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4881.1902.2138

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERÍCIA DE ENGENHARIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO E OS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES DO EXPERT - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NÃO APRECIADOS ADEQUADAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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