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Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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Execução fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão a reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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requerida comprovou que exerceu posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos em relação ao imóvel objeto dos autos, de modo que é de se reconhecer a usucapião como matéria de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). Perícia realizada que concluiu pela não abusividade dos reajustes aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID
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Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Alteração do valor da causa - CPC, art. 292, II - No caso da revisão contratual, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico que se pretende obter com a ação - Precedentes - Tarifa de Cadastro, exigência lícita (Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo 1STJ - Ausência de comprovação nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de vistoria acostado aos autos, realizado pela vendedora de forma superficial - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente, bem como ter firmado o contrato, tornando descabido o argumento da invalidade da assinatura digital do documento. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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1.Ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívida rural, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, onde o autor busca o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida descrita na cédula de crédito bancário 40/00581-X, com prazo de carência de 2 anos e pagamento em até 20 anos. Recurso da requerida. ... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, alegando golpe em empréstimos consignados e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para julgar a demanda, que envolve alegada falha na prestação de serviços bancários. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento de ações relativas a contratos bancários e prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. A matéria envolve defeito na prestação de serviços bancários, sendo competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Ações relativas a serviços bancários devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022059-21.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... ()
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Ação de indenização por dano moral. Furto de pertences de dentro de veículo em estacionamento da requerida. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Falha na prestação de serviços da requerida que é incontroverso. Situação, contudo, que não significa automática caracterização de dano moral. Circunstâncias do caso que afasta a ocorrência de abalo a direito da personalidade dos autores, especialmente considerando a rapidez do acontecimento, ausência de violência, grave ameaça ou exposição vexatória. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença de extinção, reconhecendo prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido
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Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cobrança por serviço digital denominado «Serviços Telefônica Brasil» - Dano moral - Inocorrência - Comprovação de que a cobrança integra o valor do pacote de telefonia e internet móvel contratado - Descrição na fatura que representa mero desdobramento das cobranças - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de esmagamento do punho e mão com lesões múltiplas da mão direita. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade da mão direita. Autor exerce a função de operador de cortadeira de papel, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Cancelamento do cartão - Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito em favor da autora - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 2.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, ante ao definido pelo C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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Candidata aprovada no sistema de cotas raciais além do número de vagas disponíveis previamente fixadas no edital do certame. Hipótese que não se traduz em direito subjetivo à nomeação, mesmo que a particular já exerça o cargo de forma temporária, mas sim expectativa de direito, enquanto perdurar o prazo de validade do concurso e surgirem vagas a critério da Administração Pública. Tema 784 do E. Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de inaplicabilidade do Tema ao caso. Possibilidade da Administração Pública publicar novo edital. Inocorrência de preterimento. Não demonstração de que eventuais servidores cedidos ocupem vagas efetivas. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de desfiliação de associação de moradores - Proprietário que aderiu voluntariamente e, posteriormente, manifestou intenção de se desligar - Coisa julgada quanto ao fornecimento individualizado de água - Liberdade de associação que compreende o direito de não permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Impossibilidade de manutenção compulsória do vínculo associativo - Inexigibilidade das taxas de natureza estritamente associativa a partir do pedido de desassociação - Possibilidade de cobrança proporcional pelos serviços usufruídos ou postos à disposição pela associação e que beneficiam diretamente o imóvel do autor, tais como entrega de correspondências, limpeza interna, manutenção, conservação, segurança e administração do loteamento - Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Distinção entre contribuição associativa e ressarcimento por serviços prestados - Orientação firmada nos Temas 882 do STJ - e 492 do STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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ausência de resposta ao pedido administrativo de desmembramento da cobrança tributária por fração ideal configura recusa tácita, autorizando o manejo da via consignatória (CPC, art. 539 e 334 do Código Civil). O Município não logrou demonstrar a correção do valor vultoso que alega ser devido, limitando-se a apresentar cálculos genéricos que desconsideram o desmembramento fático do imóvel já reconhecido pela própria municipalidade para outros fins. Violação ao dever de cooperação e transparência da Administração Pública. Manutenção da sentença que declarou extinta a obrigação quanto à cota-parte depositada e determinou a individualização de lançamentos futuros. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()
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Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência, somente para reduzir o valor da multa rescisória - Inconformismo da embargante - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A citação encaminhada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes é válida, sobretudo quando recebida por terceiro em condomínio edilício com serviço de portaria, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, cabendo à parte citada afastar a presunção relativa de validade - Comprovantes de residência referentes ao período posterior à celebração do contrato não constituem prova apta a demonstrar que a parte residia em endereço diverso à época da contratação - Ademais, incumbe à parte manter atualizado seu endereço junto aos credores e às pessoas com quem mantém relações jurídicas, não podendo se beneficiar de sua própria inércia - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - O contrato de prestação de serviços educacionais prevê de forma clara o objeto, o período do curso e a obrigação de pagamento parcelado - A exigibilidade do título decorre da efetiva disponibilização dos serviços educacionais pela exequente, não tendo a executada comprovado o adimplemento das mensalidades nos prazos ajustados - O mero não comparecimento às aulas não implica rescisão automática do contrato, sendo necessária a formalização e anuência das partes, conforme cláusula contratual expressa - Ausente prova de rescisão contratual válida, subsiste a obrigação de pagamento das parcelas avençadas, com débito e multa rescisória incidentes sobre todo o valor devido - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Argumentos da ré que convencem - Citação por edital tem natureza excepcional, que pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização da ré, sob pena de nulidade - Citação da ré foi tentada por carta com aviso de recebimento e, posteriormente, por Oficial de Justiça, no endereço cadastral da empresa, cujas diligências restaram infrutíferas - Prematuridade da citação editalícia - Ausência de tentativa de citação no endereço constante na nota fiscal de compra da mercadoria, que corresponde ao endereço residencial do sócio - Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização da ré, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como os atos subsequentes. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Apelação de sentença que julgou improcedente revisional de contrato de empréstimo com taxa de 17,50% ao mês, mais de três vezes a média de mercado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa contratada configura abusividade; determinar se o inadimplemento contratual, por si só, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de 17,50% ao mês supera em 3,29 vezes a média de mercado mensal e em 6,87 vezes a anual, caracterizando onerosidade excessiva vedada pelo CDC, art. 39, V, dada a ausência de justificativa concreta. Não há parâmetro legal ou jurisprudencial vinculante que fixe coeficiente mínimo de tolerância; a análise é casuística e, no caso, a abusividade está caracterizada. O reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora e veda a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inicial não descreve fato concreto que ultrapasse o âmbito patrimonial; o dano moral não decorre automaticamente da cobrança abusiva, exigindo lesão a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Taxa que supera em mais de três vezes a média do BACEN, sem justificativa concreta, configura onerosidade excessiva. 2. A abusividade dos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora. 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, exigindo demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 27, 28 e 234).... ()
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Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça aos réus reconvintes, julgou procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou os requeridos no ônus sucumbencial relativo à ação e à reconvenção. Insurgência dos réus, pleiteando a reforma do decisum apenas no que tange ao indeferimento da justiça gratuita. Acolhimento. Constatação, pela documentação carreada, de que a situação econômico-financeira deles não revelava padrão de vida incondizente com a benesse postulada, o que autorizava a sua concessão. Sentença reformada neste aspecto. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência, fixadas na origem em seu desfavor, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido, nos termos do acórdão.... ()
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Sentença de procedência. Empreendimento habitacional. Recurso da ACC não conhecido por deserção. Recurso da Coterpav. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente. Relação de consumo. Contratos coligados. Prestadora de serviços integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empreendimento sem prazo de conclusão, aprovação definitiva ou registro. Abusividade. Entraves administrativos que constituem fortuito interno e integram o risco da atividade. Inadimplemento das fornecedoras. Resolução contratual devida. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Retenção incabível. Sentença mantida. Recurso da ACC não conhecido e recurso da Coterpav não provido.... ()
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Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesão lombar atribuída a acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho habitual preservada. A perícia judicial afastou a redução funcional e o nexo ocupacional após avaliação clínica, documental e ambiental. Elementos dos autos insuficientes para infirmar a conclusão de ausência de redução laboral. Tema 416/STJ - que não dispensa esse requisito. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal para a concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo fundado em avaliação clínica, documental e ambiental, com conclusão de ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Inconsistência pontual em quesito que não afasta a conclusão do conjunto da prova. Elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Cabe ao julgador determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de faturas de água, condenar a ré ao recálculo das faturas e ao pagamento de ndenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do consumo extraordinário faturado; (ii) valiar a existência de falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, impondo à concessionária a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou a regularidade das medições, não apresentando prova técnica idônea para justificar o consumo extraordinário registrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária deve comprovar a legitimidade de cobranças por consumo extraordinário. 2. A ausência de prova técnica idônea autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais. Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, arts. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01.09.2015; STJ, Súmula 227; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()
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