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Doc. ADM Direito 543.9335.8646.8297

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

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Doc. ADM Direito 258.8060.3619.5876

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.7086.2603.1982

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 102.7804.0164.2197

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. A sentença julgou improcedentes os embargos e deve ser modificada. Insurgência da apelante de que o imóvel foi objeto de ação reivindicatória julgada parcialmente procedente e anterior à materialização dos fatos geradores. Ocorrência. Verifica-se a ausência de juridicidade a respaldar a cobrança em face da apelante, pois esta já não mais possuía a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel em referência. Município que deveria tomar providências para a regularização do débito tributário em nome dos atuais possuidores que se encontram com o «animus domini», qualidade que a executada não ostenta. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso, com a inversão das verbas sucumbenciais, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 628.1008.0156.2974

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.3507.7508.0853

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão a reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.8844.1717.2084

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - ACOLHIMENTO - A

requerida comprovou que exerceu posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos em relação ao imóvel objeto dos autos, de modo que é de se reconhecer a usucapião como matéria de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 338.6371.0676.0372

8 - TJSP USUCAPIÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 806.9814.8259.0651

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ONUS DA PROVA.

É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). Perícia realizada que concluiu pela não abusividade dos reajustes aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 309.6626.5757.4217

10 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Alteração do valor da causa - CPC, art. 292, II - No caso da revisão contratual, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico que se pretende obter com a ação - Precedentes - Tarifa de Cadastro, exigência lícita (Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo 1STJ - Ausência de comprovação nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de vistoria acostado aos autos, realizado pela vendedora de forma superficial - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 585.7716.1777.6783

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 399.1540.8692.6441

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 752.7581.7886.7711

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente, bem como ter firmado o contrato, tornando descabido o argumento da invalidade da assinatura digital do documento. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.9967.6660.0624

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívida rural, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, onde o autor busca o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida descrita na cédula de crédito bancário 40/00581-X, com prazo de carência de 2 anos e pagamento em até 20 anos. Recurso da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.6790.9516.8498

15 - TJSP Acidentária - Ombros e coluna vertebral - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Afastada preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 620.2437.6067.3923

16 - TJSP Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da nulidade do empréstimo consignado e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Danos morais - Valor da reparação - Majoração - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. 1STJ - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 980.7911.7236.3744

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, alegando golpe em empréstimos consignados e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para julgar a demanda, que envolve alegada falha na prestação de serviços bancários. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento de ações relativas a contratos bancários e prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. A matéria envolve defeito na prestação de serviços bancários, sendo competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Ações relativas a serviços bancários devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022059-21.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 182.7759.4498.3687

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Furto de pertences de dentro de veículo em estacionamento da requerida. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Falha na prestação de serviços da requerida que é incontroverso. Situação, contudo, que não significa automática caracterização de dano moral. Circunstâncias do caso que afasta a ocorrência de abalo a direito da personalidade dos autores, especialmente considerando a rapidez do acontecimento, ausência de violência, grave ameaça ou exposição vexatória. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.3686.1512.8940

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença de extinção, reconhecendo prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 255.5768.8890.7334

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cobrança por serviço digital denominado «Serviços Telefônica Brasil» - Dano moral - Inocorrência - Comprovação de que a cobrança integra o valor do pacote de telefonia e internet móvel contratado - Descrição na fatura que representa mero desdobramento das cobranças - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 948.9433.4470.0501

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE ESMAGAMENTO DO PUNHO E DA MÃO DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de esmagamento do punho e mão com lesões múltiplas da mão direita. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade da mão direita. Autor exerce a função de operador de cortadeira de papel, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1846.5138.8102

22 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuados pedidos administrativos, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e os imóveis e, nestes autos, não forneceu relatório com prints completos das telas de seu sistema acerca da energia fornecida nos imóveis dos segurados. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 944.6961.2183.4049

23 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. ADM Direito 628.7564.4030.0846

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Cancelamento do cartão - Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito em favor da autora - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 551.3613.5407.1172

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 234.3726.8259.8127

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 2.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, ante ao definido pelo C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 333.0073.2549.0591

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE CONCURSO.

Candidata aprovada no sistema de cotas raciais além do número de vagas disponíveis previamente fixadas no edital do certame. Hipótese que não se traduz em direito subjetivo à nomeação, mesmo que a particular já exerça o cargo de forma temporária, mas sim expectativa de direito, enquanto perdurar o prazo de validade do concurso e surgirem vagas a critério da Administração Pública. Tema 784 do E. Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de inaplicabilidade do Tema ao caso. Possibilidade da Administração Pública publicar novo edital. Inocorrência de preterimento. Não demonstração de que eventuais servidores cedidos ocupem vagas efetivas. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 902.6232.2226.2258

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de desfiliação de associação de moradores - Proprietário que aderiu voluntariamente e, posteriormente, manifestou intenção de se desligar - Coisa julgada quanto ao fornecimento individualizado de água - Liberdade de associação que compreende o direito de não permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Impossibilidade de manutenção compulsória do vínculo associativo - Inexigibilidade das taxas de natureza estritamente associativa a partir do pedido de desassociação - Possibilidade de cobrança proporcional pelos serviços usufruídos ou postos à disposição pela associação e que beneficiam diretamente o imóvel do autor, tais como entrega de correspondências, limpeza interna, manutenção, conservação, segurança e administração do loteamento - Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Distinção entre contribuição associativa e ressarcimento por serviços prestados - Orientação firmada nos Temas 882 do STJ - e 492 do STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 242.9378.6436.7979

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU E TAXAS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COTA-PARTE - INÉRCIA ADMINISTRATIVA - RECUSA TÁCITA CONFIGURADA - DEPÓSITO INTEGRAL DA PARTE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE. A

ausência de resposta ao pedido administrativo de desmembramento da cobrança tributária por fração ideal configura recusa tácita, autorizando o manejo da via consignatória (CPC, art. 539 e 334 do Código Civil). O Município não logrou demonstrar a correção do valor vultoso que alega ser devido, limitando-se a apresentar cálculos genéricos que desconsideram o desmembramento fático do imóvel já reconhecido pela própria municipalidade para outros fins. Violação ao dever de cooperação e transparência da Administração Pública. Manutenção da sentença que declarou extinta a obrigação quanto à cota-parte depositada e determinou a individualização de lançamentos futuros. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 729.9085.2538.8038

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO - ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EM DIREÇÃO AO IMÓVEL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DO TERRENO - ABRIGO A POSSÍVEIS ROEDORES, INSETOS E ESCORPIÕES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.2771.1143.3157

31 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência, somente para reduzir o valor da multa rescisória - Inconformismo da embargante - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A citação encaminhada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes é válida, sobretudo quando recebida por terceiro em condomínio edilício com serviço de portaria, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, cabendo à parte citada afastar a presunção relativa de validade - Comprovantes de residência referentes ao período posterior à celebração do contrato não constituem prova apta a demonstrar que a parte residia em endereço diverso à época da contratação - Ademais, incumbe à parte manter atualizado seu endereço junto aos credores e às pessoas com quem mantém relações jurídicas, não podendo se beneficiar de sua própria inércia - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - O contrato de prestação de serviços educacionais prevê de forma clara o objeto, o período do curso e a obrigação de pagamento parcelado - A exigibilidade do título decorre da efetiva disponibilização dos serviços educacionais pela exequente, não tendo a executada comprovado o adimplemento das mensalidades nos prazos ajustados - O mero não comparecimento às aulas não implica rescisão automática do contrato, sendo necessária a formalização e anuência das partes, conforme cláusula contratual expressa - Ausente prova de rescisão contratual válida, subsiste a obrigação de pagamento das parcelas avençadas, com débito e multa rescisória incidentes sobre todo o valor devido - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7799.5759.3731

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem - Citação por edital tem natureza excepcional, que pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização da ré, sob pena de nulidade - Citação da ré foi tentada por carta com aviso de recebimento e, posteriormente, por Oficial de Justiça, no endereço cadastral da empresa, cujas diligências restaram infrutíferas - Prematuridade da citação editalícia - Ausência de tentativa de citação no endereço constante na nota fiscal de compra da mercadoria, que corresponde ao endereço residencial do sócio - Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização da ré, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como os atos subsequentes. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2616.7194.3472

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Serviços médico-hospitalares. Orçamento prévio apresentado ao consumidor. CDC, art. 40. Cobrança excedente sem prévia informação e sem justificativa idônea. Violação à boa-fé objetiva. Inexigibilidade dos valores que superam o orçamento. Exigibilidade mantida apenas do valor do pacote de cateterismo com estudo de pontes (R$ 5.750,00). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 269.2080.7085.6637

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que julgou improcedente revisional de contrato de empréstimo com taxa de 17,50% ao mês, mais de três vezes a média de mercado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa contratada configura abusividade; determinar se o inadimplemento contratual, por si só, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de 17,50% ao mês supera em 3,29 vezes a média de mercado mensal e em 6,87 vezes a anual, caracterizando onerosidade excessiva vedada pelo CDC, art. 39, V, dada a ausência de justificativa concreta. Não há parâmetro legal ou jurisprudencial vinculante que fixe coeficiente mínimo de tolerância; a análise é casuística e, no caso, a abusividade está caracterizada. O reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora e veda a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inicial não descreve fato concreto que ultrapasse o âmbito patrimonial; o dano moral não decorre automaticamente da cobrança abusiva, exigindo lesão a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Taxa que supera em mais de três vezes a média do BACEN, sem justificativa concreta, configura onerosidade excessiva. 2. A abusividade dos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora. 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, exigindo demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 27, 28 e 234).... ()

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Doc. ADM Direito 758.2321.6939.1302

35 - TJSP Ação declaratória - Demanda ajuizada pelas filhas do requerido, tendente ao reconhecimento da invalidade da outorga de procuração pública do genitor para a atual esposa e de cessão onerosa de quotas sociais do genitor para o filho fruto do atual casamento, figurando ambos, esposa e filho, também como requeridos - Alegação de incapacidade do subscritor (genitor das autoras) no momento da consecução das declarações negociais questionadas, bem como de simulação da cessão de quotas, dolo ou lesão - Decreto de improcedência - Cerceamento na produção de provas descaracterizado - Incapacidade do subscritor (genitor das autoras) quando da emissão das declarações negociais questionadas não demonstrada - Exame da prova oral e pericial colhidas - A posterior interdição do requerido não implica no reconhecimento da ausência de capacidade no momento em que realizados os atos jurídicos questionados - Perícia médica indireta realizada inapta à constatação da data de eclosão da incapacidade para atos da vida civil - Alegação de simulação contraditória com a falta de anúncio de acordo preparatório e a ausência de qualquer elemento indicativo de gratuidade, nada indicando ter sido operada mera liberalidade - Decadência do direito de postular a anulação da cessão de quotas, conjugados os arts. 179 e 496, «caput» do CC/2002 - Dolo ou lesão não configurados - Sentença mantida - Honorários recusais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.2817.2032.5489

36 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A REGISTRO E DE PRENOTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE PLENO DIREITO DO SEU IMÓVEL PARA A PESSOA DO SÓCIO. A PRENOTAÇÃO É ATO INAUGURAL IMPRESCINDÍVEL PARA QUALQUER PROCESSO DE REGISTRO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUALIFICAÇÃO POSSÍVEL E, LOGO, OBJETO PARA PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.1268.5563.9344

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça aos réus reconvintes, julgou procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou os requeridos no ônus sucumbencial relativo à ação e à reconvenção. Insurgência dos réus, pleiteando a reforma do decisum apenas no que tange ao indeferimento da justiça gratuita. Acolhimento. Constatação, pela documentação carreada, de que a situação econômico-financeira deles não revelava padrão de vida incondizente com a benesse postulada, o que autorizava a sua concessão. Sentença reformada neste aspecto. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência, fixadas na origem em seu desfavor, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2959.6628.4505

38 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Empreendimento habitacional. Recurso da ACC não conhecido por deserção. Recurso da Coterpav. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente. Relação de consumo. Contratos coligados. Prestadora de serviços integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empreendimento sem prazo de conclusão, aprovação definitiva ou registro. Abusividade. Entraves administrativos que constituem fortuito interno e integram o risco da atividade. Inadimplemento das fornecedoras. Resolução contratual devida. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Retenção incabível. Sentença mantida. Recurso da ACC não conhecido e recurso da Coterpav não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9950.4187.9867

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS LOMBARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA NATUREZA DEGENERATIVA DAS ALTERAÇÕES, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CAT EXTEMPORÂNEA QUE NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA DO ACIDENTE OU DO NEXO TÉCNICO. TEMA 416/STJ - . LESÃO MÍNIMA SOMENTE AUTORIZA O BENEFÍCIO SE HOUVER EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA CLARA E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesão lombar atribuída a acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho habitual preservada. A perícia judicial afastou a redução funcional e o nexo ocupacional após avaliação clínica, documental e ambiental. Elementos dos autos insuficientes para infirmar a conclusão de ausência de redução laboral. Tema 416/STJ - que não dispensa esse requisito. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal para a concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo fundado em avaliação clínica, documental e ambiental, com conclusão de ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Inconsistência pontual em quesito que não afasta a conclusão do conjunto da prova. Elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Cabe ao julgador determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7223.6741.7318

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de faturas de água, condenar a ré ao recálculo das faturas e ao pagamento de ndenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do consumo extraordinário faturado; (ii) valiar a existência de falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, impondo à concessionária a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou a regularidade das medições, não apresentando prova técnica idônea para justificar o consumo extraordinário registrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária deve comprovar a legitimidade de cobranças por consumo extraordinário. 2. A ausência de prova técnica idônea autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais. Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, arts. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01.09.2015; STJ, Súmula 227; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

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