Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 259.4020.5606.9048

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo 1STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.5431.2947.7622

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Autora acometida de câncer no fígado - Indicação médica para cirurgia de transplante do órgão - Pretensão ao custeio integral do tratamento, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a custear as despesas hospitalares em que realizado o transplante, incluindo os gastos relativos ao procedimento, de forma integral - Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários médicos, consultas, exames e tratamentos, na forma do contrato, afastada a indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Ré que alega que não poderia ter sido condenada a custear o hospital em que realizado o procedimento, que não era credenciado para o tipo de plano da autora - Não acolhimento - Questão nem sequer suscitada na contestação - Ausência de comprovação, pela ré, de que havia hospitais disponíveis na rede credenciada, capacitados para a realização do transplante, de alta complexidade - Recurso da autora, postulando a cobertura integral das despesas, incluindo os honorários médicos, além de indenização por dano moral - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação, pela ré, da existência de profissionais capacitados para o tratamento da autora na rede credenciada - Hipótese em que o reembolso deve ser integral - Precedentes - Dano moral não configurado - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2904.7052.9233

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CORRENTISTA PARA SUA REPRESENTANTE (ESPOSA) EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que a representante legal do autor solicitou, junto ao réu, acesso à conta corrente do representado, contudo, não apresentou a documentação complementar requerida pela instituição financeira para autorizar referido acesso. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco réu. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.4922.6144.4699

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Negativa da ré com fundamento de ausência de cobertura. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear somente a abdominoplastia (dermolipectomia abdominal não estética) e a reconstrução mamária (mastopexia com prótese), que possuem caráter reparador e não estético, consoante conclusão do laudo pericial produzido. Inconformismo de ambas as partes. 1. Inconformismo da autora. Insistência quanto à pretensão de realização dos procedimentos de suspensão de púbis e lipoenxertia glútea. Não acolhimento. Caráter estético devidamente apurado em laudo pericial. 2. Inconformismo da requerida. 2.1. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de oitiva da parte autora. 2.2. Pedido indeterminado. Não caracterização. As cirurgias requeridas pelos médicos especialistas estavam bem delimitadas nos relatórios médicos, possibilitando plenamente a defesa da requerida. 2.3. A realização dos procedimentos deve se dar em clínica credenciada da requerida, hábil para a tanto. 2.4. Reconstrução mamária (mastopexia com prótese). Caráter reparador e não estético, consoante apurado no laudo pericial. 2.5. Materiais. Cobertura que abrange tão somente os utilizados na internação e cirurgia. 2.6. Cancelamento do plano pela apelada que não altera o quanto decidido em primeiro grau, uma vez que o interesse na realização dos procedimentos prevalece, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedimentos que não foram realizados no tempo da contratação por culpa exclusiva da ré, diante de injustificada negativa. 2.7. Quanto à eventual falta de ética do patrono da autora deve a ré apresentar reclamação administrativa, diretamente ao órgão de classe do profissional. Recurso não conhecido, no ponto. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré, na parte conhecida, a fim de determinar que os procedimentos sejam realizados em sua rede credenciada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.1797.8387.4670

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência da ré - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.5390.4640.5558

6 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Alegação da autora de que entabulou com pessoa que se apresentou como funcionária do Banco réu tratativa para portabilidade de empréstimo que possui com outra instituição financeira, sendo surpreendida com os contratos de empréstimos fraudulentos, não solicitados ou contratados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraudador que se passou por funcionário do banco réu com conhecimento de dados pessoais da autora - Contratação de empréstimos por fraudador - Falha no sistema do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, facilitando o acesso do fraudador a seus dados bancários sensíveis e, posteriormente, transferindo os valores creditado em sua conta corrente para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Prejuízos materiais relativos à contratação dos empréstimos bancários a serem repartidos na mesma proporção entre as partes, por se tratar a hipótese de culpa concorrente - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais inexistentes diante da falta de cautela da autora ao facilitar o acesso dos fraudadores a seus dados bancários e transferir os valores mutuados para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.4242.6914.4418

7 - TJSP AÇÃO

de reparação de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Automóvel de propriedade do corréu e guiado pela corré foi o causador do acidente - Culpa em sentido lato bem reconhecida, na medida em que o corréu quando a caminhonete deu início à conversão na via, para a esquerda, colidindo com o autor que estava em sua moto e transitava na via principal - Danos materiais comprovados e devidos - Danos morais que superam o mero aborrecimento, ficando o autor motociclista afastado de suas atividades diante do evento danoso, após múltiplas fraturas. Quantum a título de dano moral mantido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.3992.6179.1935

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.8623.6124.6765

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Preliminar afastada - Mérito - Pretensão fundada em alegada ilegalidade e abusividade na cobrança de tarifas - Apreciação de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Reconhecimento da ilegalidade mantido - Dever de restituição simples confirmado - Seguros - Venda casada não configurada - Legalidade que se reconhece - Inaplicabilidade da SELIC sobre o valor da condenação - Taxa composta de juros e correção monetária, aplicável somente em determinadas situações previstas em lei - Atualização de débitos judiciais que deve se dar pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora - Sentença reformada em parte - Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4767.8504.8214

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar nas condições prescritas - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Retorno dos autos do STJ com determinação de novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes daquela Corte - Ação procedente - Existência de provas da efetiva necessidade de realização de terapia ocupacional com abordagem de integração sensorial e de fonoterapia com profissional especializado em atraso de fala e linguagem - Existência de provas da eficácia dos tratamentos em questão - Cobertura devida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.4329.8776.0446

11 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Preliminar de cerceamento de defesa que, na espécie, se confunde com o mérito - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.3273.8030.4119

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TEMA 1.097 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação, bem como de restituição dos valores pagos a esse título. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.7411.6242.7482

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PARTICIPAÇÃOEM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. 1.

A participação no programa de auxílio-desemprego instituído por lei municipal não gera vínculo empregatício, conforme previsto na legislação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.1425.9199.1139

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais - Acolhimento em parte - Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão do desdobro do imóvel - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano moral - Sentença parcialmente reformada, com ligeira alteração apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.5503.2046.8871

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos e prova pericial, produzida por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovam a efetiva ocorrência das operações, que foram realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé da autora - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.6263.6326.0925

16 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E/OU DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Citação efetivada pelo correio com a entrega da correspondência a terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da corré, cujo estabelecimento é localizado em centro empresarial. Invalidade do ato suprida pela manifestação espontânea nos autos e oferta da contestação. Responsabilidade solidária da financeira configurada. Vendedora admite que o seu preposto errou ao informar que o veículo tinha seis marchas. Troca de mensagens com citação de reportagem a respeito da substituição do câmbio de quatro para seis marchas. Evidências que por certo induziram a consumidora a erro na aquisição do veículo. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.0640.4803.8228

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ.

danos morais devIdos. situação que ultrapassa o mero aborrecimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.0759.6659.3552

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO BANCÁRIO EM CONTA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. I. CASO EM EXAME:

Descontos não autorizados realizados diretamente na conta do autor, em nome do banco réu. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recorre apenas a parte autora, pleiteando que o valor fixado a título de danos morais seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar o valor da indenização por danos morais devida pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valor da indenização por danos morais necessário e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica da ré não autoriza, de per si, indenização em valor superior. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pela ré. Ausência de comprovação de outros fatos aptos a autorizar a majoração do valor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.7529.9963.2521

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópias de contas de consumo direcionadas à autora, histórico interno de pagamentos, além de extenso relatório de chamadas efetuadas no período correspondente ao débito discutido. Requerente que, intimada para apresentar réplica, apresentou manifestação genérica, sem impugnar especificamente as provas trazidas pela ré. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento.Ausência de pagamento das faturas. Cobranças legítimas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.0142.9790.1931

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

Pretensão da autora de repetição dobrada do indébito a partir de 30/03/2021. Cabimento. Aplicação do entendimento do 1STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp. 679.608, com a modulação de efeitos determinada. DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço que restou demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo impugnado, além de ter descontados indevidamente, por vários anos, valores de seu benefício previdenciário. O valor da reparação do dano moral é arbitrado em R$ 5.000,00 dentro de um critério de prudência e razoabilidade ( Valor pretendido pela autora de R$ 15.000,00 é excessivo). CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária se dará pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso (referente o indébito) e, a partir do arbitramento (referente aos danos morais). Já os juros de mora serão contados a partir do evento danoso, de acordo com o art. 406 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência atribuída ao réu (cf. CPC, art. 85, § 2º e Súmula 326/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.1241.3087.6428

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Indeferimento da inicial. Insurgência da requerente. Apelante não atendeu todas as exigências previstas no Tema 648 do C. STJ. Não comprovada a requisição administrativa válida e o pagamento do custo do serviço referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.9370.2957.6448

22 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão da ré à reforma. Tendo o autor negado a existência das dívidas que ensejaram a negativação de seu nome, cumpria à ré ter demonstrado o contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, não servindo a esse desiderato prints de seu sistema de informática. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.4120.2282.0567

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de voo. A autora foi reacomodada, resultando em atraso de catorze horas para chegada ao destino, sem assistência material adequada. Pede majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral devido ao atraso e falta de assistência material pela companhia aérea. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14, não sendo afastada por problemas técnicos, considerados riscos inerentes à atividade. A ausência de assistência material e o atraso significativo configuram dano moral indenizável, justificando a majoração do valor inicialmente fixado. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$7.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por defeito na prestação do serviço. 2. A majoração da indenização por dano moral em razão do atraso e falta de assistência. Legislação Citada: CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X; art. 114, VI. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 30/03/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.3581.6341.6313

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Auxílio-Acidente - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.6838.4345.5077

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela parte requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de dano material a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Pedido expresso - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.5196.1428.5043

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória por danos materiais e morais Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Vinculação do prazo de entrega da obra à assinatura de contrato de financiamento, sem especificar data concreta para conclusão do empreendimento, viola o direito do consumidor à informação, previsto no art. 6ª, III, do CDC -  Cláusula abusiva - Atraso demonstrado - Data fixada em sentença como prazo final para entrega do bem, no entanto, que merece reparo - Deve prevalecer o prazo previsto em contrato de financiamento - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. 1TJSP - Precedente do C. STJ - Recurso da autora - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - Devolução dos valores pagos a título de juros de obra, de forma simples, pois não caracterizada má-fé - Reforma da sentença para alterar o termo inicial de reembolso dos lucros cessantes e juros de obra - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.3156.0454.7686

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Funcionária Pública Municipal. Impetrante que recebeu verbas salariais a maior de boa-fé, por erro exclusivo da administração e de dificílima constatação. Municipalidade que instaurou sindicância para apurar dezenas de casos de irregularidades em pagamentos, e objetivou impor a devolução dos valores creditados a maior. Situação em que ainda que apurada pela Administração a irregularidade do pagamento, não pode haver devolução do valor quando recebido de inequívoca boa-fé por erro operacional. Tema 1009 do C. STJ. Precedente jurisprudencial. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que cessem os descontos realizados pelo impetrado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.6621.0244.3507

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP - . INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES FÁTICAS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

O recolhimento voluntário do preparo recursal é incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, caracterizando renúncia tácita ao benefício. 2. Se a controvérsia recursal está centrada na existência, ou inexistência, de vínculo de filiação entre a autora e a associação, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 3. Demonstrada, por meio de gravação de áudio cuja autenticidade não foi impugnada especificamente, a manifestação de vontade da autora em se filiar à ré e de autorizar os descontos mensais das contribuições associativas em seu benefício previdenciário, a improcedência do pedido se impõe. 4. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.9314.3072.4084

29 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Produção antecipada de prova - Ação em que o autor pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos, os quais desconheceria - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração e do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00, a ser pago pelo requerente ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.8844.0801.7989

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se matéria de ordem pública já apreciada na sentença e não impugnada por recurso da parte sucumbente pode ser rediscutida em embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação exclusiva da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença afastou expressamente a prescrição, e a instituição financeira deixou de interpor apelação, operando-se a coisa julgada parcial sobre os capítulos não impugnados. (ii) O efeito translativo da apelação subordina-se aos limites objetivos do efeito devolutivo, restringindo a apreciação do Tribunal às matérias relacionadas ao capítulo efetivamente impugnado. (iii) A apelação interposta exclusivamente pela parte autora devolveu apenas a discussão acerca da configuração do dano moral, sem alcançar os capítulos relativos à prescrição, inexistência do débito e repetição do indébito. (iv) Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria alcançada pela estabilização decorrente da ausência de impugnação oportuna. (v) Admitir a rediscussão da prescrição em embargos declaratórios implicaria indevido agravamento da situação processual da parte autora em razão de recurso exclusivo por ela interposto. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.9963.7120.9447

31 - TJSP Apelações - Ação anulatória - ISS - Auto de infração - Município de Sorocaba - Sentença que jugou improcedente ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência de ambas as partes - Arbitramento da base de cálculo com fundamento em pauta fiscal (CUB/SINDUSCON) - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148 - Utilização genérica do critério - Ilegalidade do lançamento - Incorporação imobiliária por contratação direta - Inexistência de prestação de serviços a terceiros - Não incidência do ISS - Entendimento consolidado do STJ - Sentença reformada, julgada procedente - Recurso da autora provido e prejudicado o da Municipalidade que discutia apenas os critérios de fixação dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.2265.5015.1386

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, E PELA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E SEMIANALFABABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.2900.6343.6685

33 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. APELO DA DENUNCIANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.

Imposição escorreita. Incidência do disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC: julgada improcedente a ação principal, a lide secundária não tem seu pedido examinado, mas o denunciante responde pelas verbas de sucumbência em favor do denunciado por força do princípio da causalidade. A aceitação da denunciação pela seguradora não elide esse ônus, pois foi a denunciante quem deu causa à intervenção. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. O cálculo dos honorários na lide secundária deve corresponder ao proveito econômico nela discutido, que é o limite da apólice (R$ 60.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e não o valor da causa principal. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabimento, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 e do Tema 1059 do STJ, já que o apelo foi parcialmente provido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.6432.7327.2598

34 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa configurado - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação expressa de assinatura apontando, ainda, divergências na geolocalização, IP e horários - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.4053.1772.1599

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NAS OBRAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelos réus e reconvintes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual ajuizada pela loteadora e improcedente a reconvenção. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir: a) os benefícios da gratuidade da justiça aos apelantes; b) a responsabilidade pelo desfazimento do contrato e o percentual de devolução dos valores pagos; c) a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes; d) o cabimento de indenização por lucros cessantes e por danos morais em virtude do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. III. Razões de decidir: Comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes decorrente de compromisso de renda com dependentes e despesas médicas extraordinárias de filha menor com Transtorno do Espectro Autista, justificando a concessão da benesse da justiça gratuita em grau recursal. Atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura caracterizado. O prazo contratual de 24 meses não pode ser alterado unilateralmente por prorrogação concedida pelo Poder Público Municipal por meio de decreto, tampouco justificativa pautada em pandemia ou entraves administrativos constitui fortuito externo, incidindo o teor da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, haja vista que a mora da loteadora antecedeu a interrupção dos pagamentos pelos adquirentes. Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento da avença, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, em parcela única, com esteio na Súmula 543/STJ. Impossibilidade de inversão da cláusula penal compensatória pretendida, visto que a resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao estado anterior desautoriza a cumulação de sanção contratual penal em favor dos compradores. Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, fixados no percentual mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, contados do vencimento do prazo contratual (janeiro de 2022) até a data do ajuizamento da ação resolutória, haja vista a presunção de prejuízo do adquirente, nos termos da Súmula 162/Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tema 996 do STJ. Afastamento do pedido de indenização por danos morais, porquanto o descumprimento de cláusula contratual e o atraso na entrega de lote sem edificação constituem mero inadimplemento da avença, incapaz de violar direitos da personalidade ou gerar prejuízo imaterial indenizável. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação parcialmente provido para: a) conceder a gratuidade da justiça aos recorrentes; b) julgar procedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação principal para declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, determinando a devolução integral (100%) das quantias pagas pelos adquirentes, acrescidas de comissão de corretagem, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar a loteadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, no período de 14/01/2022 até 20/03/2024, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada mês e acrescidos de juros moratórios a contar da citação; d) afastar a incidência da cláusula penal e a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A mora da loteadora na entrega das obras de infraestrutura autoriza a suspensão do pagamento pelo comprador e impõe a devolução integral das quantias pagas decorrente da resolução por culpa exclusiva da vendedora. 2. O descumprimento do prazo de entrega de lote de terreno em loteamento gera direito a indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, ante a presunção de prejuízo do adquirente. 3. O descumprimento de cláusula contratual por atraso na entrega de lote de terreno não enseja, por si só, indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.4726.4622.7059

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Autores, pais e únicos herdeiros de sua filha falecida, alegam que a instituição financeira não apresentou documentação comprobatória de resgate ou cancelamento de títulos de capitalização pertencentes ao espólio, causando retenção indevida de patrimônio e sofrimento emocional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a comprovação da existência e destinação dos valores dos títulos de capitalização; (ii) a ocorrência de danos morais pela conduta do banco. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de violação à coisa julgada, pois o procedimento de alvará judicial não gera cois/a julgada material. 4. Banco não comprovou a destinação dos valores dos títulos de capitalização, presumindo-se a existência do crédito pertencente ao espólio. 5. Conduta do banco configurou abuso de direito, justificando a indenização por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1087.3428.4212

37 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VALIDAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.4773.8347.8775

38 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ACORDO POSTERIOR COM O CEDENTE INEFICAZ PERANTE A CESSIONÁRIA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos, buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ausência de prova individualizada da cessão de crédito, impossibilidade de dupla cobrança, boa-fé e eficácia de acordo celebrado com o Banco Santander. II. Questão em Discussão (i) a comprovação da cessão de crédito; (ii) a ciência da autora sobre a cessão antes do acordo com o Santander; (iii) a eficácia do acordo perante a Itapeva; (iv) a configuração de dano moral pela cobrança do saldo remanescente. III. Razões de Decidir A cessão de crédito está documentalmente comprovada, com individualização do crédito da autora. - A ausência de notificação formal não invalida a cessão. - A autora foi cientificada da cessão antes de celebrar o acordo com o Santander, que não produz efeitos contra a Itapeva. - Não há prova de que o acordo tenha quitado o débito perante a Itapeva. - A cobrança não configura dano moral, pois não houve negativação efetiva ou repercussão excepcional. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CC, art. 290, 308. - CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível: 10246210720248260001, Relator: Mario Sergia Leite, j. 24/07/2026. - TJ-SP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível: 1005819922025826062, Relator: Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 22/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.6179.2384.1285

39 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Indenização acidentária. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em Exame Roberto Carlos Martins move ação acidentária contra o INSS, alegando que as condições agressivas de trabalho como ajudante e caldeireiro na empresa Confab Industrial S/A, de 1994 a 2022, causaram males ortopédicos e redução de sua capacidade laborativa. Requer o restabelecimento do benefício temporário e indenização acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a patologia que lhe acarretou redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, decorrente de patologia no quadril, mas afastou o vínculo etiológico, considerando as alterações degenerativas como relacionadas à característica individual e estilo de vida. 4. A vistoria ambiental indicou alto risco para lesões nos membros inferiores devido às condições de trabalho, mas não foi suficiente para estabelecer o vínculo etiológico, que requer juízo médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para designação de nova perícia médica judicial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial não se mostrou conclusiva quanto ao nexo causal ou concausal. 2. Necessidade de nova perícia para investigar a relação entre as condições de trabalho e as patologias apresentadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF