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Os elementos de convicção coligidos ao feito demonstram que a representante legal do autor solicitou, junto ao réu, acesso à conta corrente do representado, contudo, não apresentou a documentação complementar requerida pela instituição financeira para autorizar referido acesso. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco réu. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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de reparação de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Automóvel de propriedade do corréu e guiado pela corré foi o causador do acidente - Culpa em sentido lato bem reconhecida, na medida em que o corréu quando a caminhonete deu início à conversão na via, para a esquerda, colidindo com o autor que estava em sua moto e transitava na via principal - Danos materiais comprovados e devidos - Danos morais que superam o mero aborrecimento, ficando o autor motociclista afastado de suas atividades diante do evento danoso, após múltiplas fraturas. Quantum a título de dano moral mantido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Agente Operacional (merendeira).... ()
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Ação de revisão contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Preliminar afastada - Mérito - Pretensão fundada em alegada ilegalidade e abusividade na cobrança de tarifas - Apreciação de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Reconhecimento da ilegalidade mantido - Dever de restituição simples confirmado - Seguros - Venda casada não configurada - Legalidade que se reconhece - Inaplicabilidade da SELIC sobre o valor da condenação - Taxa composta de juros e correção monetária, aplicável somente em determinadas situações previstas em lei - Atualização de débitos judiciais que deve se dar pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora - Sentença reformada em parte - Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso do réu.... ()
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Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar nas condições prescritas - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Retorno dos autos do STJ com determinação de novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes daquela Corte - Ação procedente - Existência de provas da efetiva necessidade de realização de terapia ocupacional com abordagem de integração sensorial e de fonoterapia com profissional especializado em atraso de fala e linguagem - Existência de provas da eficácia dos tratamentos em questão - Cobertura devida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pleito da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação, bem como de restituição dos valores pagos a esse título. ... ()
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A participação no programa de auxílio-desemprego instituído por lei municipal não gera vínculo empregatício, conforme previsto na legislação.
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Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais - Acolhimento em parte - Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão do desdobro do imóvel - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano moral - Sentença parcialmente reformada, com ligeira alteração apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos e prova pericial, produzida por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovam a efetiva ocorrência das operações, que foram realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé da autora - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida. ... ()
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Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Citação efetivada pelo correio com a entrega da correspondência a terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da corré, cujo estabelecimento é localizado em centro empresarial. Invalidade do ato suprida pela manifestação espontânea nos autos e oferta da contestação. Responsabilidade solidária da financeira configurada. Vendedora admite que o seu preposto errou ao informar que o veículo tinha seis marchas. Troca de mensagens com citação de reportagem a respeito da substituição do câmbio de quatro para seis marchas. Evidências que por certo induziram a consumidora a erro na aquisição do veículo. Recursos desprovidos... ()
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danos morais devIdos. situação que ultrapassa o mero aborrecimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Descontos não autorizados realizados diretamente na conta do autor, em nome do banco réu. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recorre apenas a parte autora, pleiteando que o valor fixado a título de danos morais seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar o valor da indenização por danos morais devida pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valor da indenização por danos morais necessário e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica da ré não autoriza, de per si, indenização em valor superior. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pela ré. Ausência de comprovação de outros fatos aptos a autorizar a majoração do valor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópias de contas de consumo direcionadas à autora, histórico interno de pagamentos, além de extenso relatório de chamadas efetuadas no período correspondente ao débito discutido. Requerente que, intimada para apresentar réplica, apresentou manifestação genérica, sem impugnar especificamente as provas trazidas pela ré. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento.Ausência de pagamento das faturas. Cobranças legítimas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão da autora de repetição dobrada do indébito a partir de 30/03/2021. Cabimento. Aplicação do entendimento do 1STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp. 679.608, com a modulação de efeitos determinada. DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço que restou demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo impugnado, além de ter descontados indevidamente, por vários anos, valores de seu benefício previdenciário. O valor da reparação do dano moral é arbitrado em R$ 5.000,00 dentro de um critério de prudência e razoabilidade ( Valor pretendido pela autora de R$ 15.000,00 é excessivo). CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária se dará pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso (referente o indébito) e, a partir do arbitramento (referente aos danos morais). Já os juros de mora serão contados a partir do evento danoso, de acordo com o art. 406 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência atribuída ao réu (cf. CPC, art. 85, § 2º e Súmula 326/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Indeferimento da inicial. Insurgência da requerente. Apelante não atendeu todas as exigências previstas no Tema 648 do C. STJ. Não comprovada a requisição administrativa válida e o pagamento do custo do serviço referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de voo. A autora foi reacomodada, resultando em atraso de catorze horas para chegada ao destino, sem assistência material adequada. Pede majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral devido ao atraso e falta de assistência material pela companhia aérea. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14, não sendo afastada por problemas técnicos, considerados riscos inerentes à atividade. A ausência de assistência material e o atraso significativo configuram dano moral indenizável, justificando a majoração do valor inicialmente fixado. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$7.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por defeito na prestação do serviço. 2. A majoração da indenização por dano moral em razão do atraso e falta de assistência. Legislação Citada: CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X; art. 114, VI. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 30/03/2020... ()
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Acidente típico - Auxílio-Acidente - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela parte requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de dano material a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Pedido expresso - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Vinculação do prazo de entrega da obra à assinatura de contrato de financiamento, sem especificar data concreta para conclusão do empreendimento, viola o direito do consumidor à informação, previsto no art. 6ª, III, do CDC - Cláusula abusiva - Atraso demonstrado - Data fixada em sentença como prazo final para entrega do bem, no entanto, que merece reparo - Deve prevalecer o prazo previsto em contrato de financiamento - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. 1TJSP - Precedente do C. STJ - Recurso da autora - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - Devolução dos valores pagos a título de juros de obra, de forma simples, pois não caracterizada má-fé - Reforma da sentença para alterar o termo inicial de reembolso dos lucros cessantes e juros de obra - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Funcionária Pública Municipal. Impetrante que recebeu verbas salariais a maior de boa-fé, por erro exclusivo da administração e de dificílima constatação. Municipalidade que instaurou sindicância para apurar dezenas de casos de irregularidades em pagamentos, e objetivou impor a devolução dos valores creditados a maior. Situação em que ainda que apurada pela Administração a irregularidade do pagamento, não pode haver devolução do valor quando recebido de inequívoca boa-fé por erro operacional. Tema 1009 do C. STJ. Precedente jurisprudencial. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que cessem os descontos realizados pelo impetrado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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O recolhimento voluntário do preparo recursal é incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, caracterizando renúncia tácita ao benefício. 2. Se a controvérsia recursal está centrada na existência, ou inexistência, de vínculo de filiação entre a autora e a associação, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 3. Demonstrada, por meio de gravação de áudio cuja autenticidade não foi impugnada especificamente, a manifestação de vontade da autora em se filiar à ré e de autorizar os descontos mensais das contribuições associativas em seu benefício previdenciário, a improcedência do pedido se impõe. 4. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário... ()
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Produção antecipada de prova - Ação em que o autor pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos, os quais desconheceria - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração e do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00, a ser pago pelo requerente ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()
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Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se matéria de ordem pública já apreciada na sentença e não impugnada por recurso da parte sucumbente pode ser rediscutida em embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação exclusiva da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença afastou expressamente a prescrição, e a instituição financeira deixou de interpor apelação, operando-se a coisa julgada parcial sobre os capítulos não impugnados. (ii) O efeito translativo da apelação subordina-se aos limites objetivos do efeito devolutivo, restringindo a apreciação do Tribunal às matérias relacionadas ao capítulo efetivamente impugnado. (iii) A apelação interposta exclusivamente pela parte autora devolveu apenas a discussão acerca da configuração do dano moral, sem alcançar os capítulos relativos à prescrição, inexistência do débito e repetição do indébito. (iv) Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria alcançada pela estabilização decorrente da ausência de impugnação oportuna. (v) Admitir a rediscussão da prescrição em embargos declaratórios implicaria indevido agravamento da situação processual da parte autora em razão de recurso exclusivo por ela interposto. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Imposição escorreita. Incidência do disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC: julgada improcedente a ação principal, a lide secundária não tem seu pedido examinado, mas o denunciante responde pelas verbas de sucumbência em favor do denunciado por força do princípio da causalidade. A aceitação da denunciação pela seguradora não elide esse ônus, pois foi a denunciante quem deu causa à intervenção. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. O cálculo dos honorários na lide secundária deve corresponder ao proveito econômico nela discutido, que é o limite da apólice (R$ 60.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e não o valor da causa principal. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabimento, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 e do Tema 1059 do STJ, já que o apelo foi parcialmente provido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelos réus e reconvintes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual ajuizada pela loteadora e improcedente a reconvenção. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir: a) os benefícios da gratuidade da justiça aos apelantes; b) a responsabilidade pelo desfazimento do contrato e o percentual de devolução dos valores pagos; c) a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes; d) o cabimento de indenização por lucros cessantes e por danos morais em virtude do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. III. Razões de decidir: Comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes decorrente de compromisso de renda com dependentes e despesas médicas extraordinárias de filha menor com Transtorno do Espectro Autista, justificando a concessão da benesse da justiça gratuita em grau recursal. Atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura caracterizado. O prazo contratual de 24 meses não pode ser alterado unilateralmente por prorrogação concedida pelo Poder Público Municipal por meio de decreto, tampouco justificativa pautada em pandemia ou entraves administrativos constitui fortuito externo, incidindo o teor da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, haja vista que a mora da loteadora antecedeu a interrupção dos pagamentos pelos adquirentes. Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento da avença, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, em parcela única, com esteio na Súmula 543/STJ. Impossibilidade de inversão da cláusula penal compensatória pretendida, visto que a resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao estado anterior desautoriza a cumulação de sanção contratual penal em favor dos compradores. Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, fixados no percentual mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, contados do vencimento do prazo contratual (janeiro de 2022) até a data do ajuizamento da ação resolutória, haja vista a presunção de prejuízo do adquirente, nos termos da Súmula 162/Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tema 996 do STJ. Afastamento do pedido de indenização por danos morais, porquanto o descumprimento de cláusula contratual e o atraso na entrega de lote sem edificação constituem mero inadimplemento da avença, incapaz de violar direitos da personalidade ou gerar prejuízo imaterial indenizável. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação parcialmente provido para: a) conceder a gratuidade da justiça aos recorrentes; b) julgar procedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação principal para declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, determinando a devolução integral (100%) das quantias pagas pelos adquirentes, acrescidas de comissão de corretagem, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar a loteadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, no período de 14/01/2022 até 20/03/2024, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada mês e acrescidos de juros moratórios a contar da citação; d) afastar a incidência da cláusula penal e a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A mora da loteadora na entrega das obras de infraestrutura autoriza a suspensão do pagamento pelo comprador e impõe a devolução integral das quantias pagas decorrente da resolução por culpa exclusiva da vendedora. 2. O descumprimento do prazo de entrega de lote de terreno em loteamento gera direito a indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, ante a presunção de prejuízo do adquirente. 3. O descumprimento de cláusula contratual por atraso na entrega de lote de terreno não enseja, por si só, indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Autores, pais e únicos herdeiros de sua filha falecida, alegam que a instituição financeira não apresentou documentação comprobatória de resgate ou cancelamento de títulos de capitalização pertencentes ao espólio, causando retenção indevida de patrimônio e sofrimento emocional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a comprovação da existência e destinação dos valores dos títulos de capitalização; (ii) a ocorrência de danos morais pela conduta do banco. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de violação à coisa julgada, pois o procedimento de alvará judicial não gera cois/a julgada material. 4. Banco não comprovou a destinação dos valores dos títulos de capitalização, presumindo-se a existência do crédito pertencente ao espólio. 5. Conduta do banco configurou abuso de direito, justificando a indenização por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos, buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ausência de prova individualizada da cessão de crédito, impossibilidade de dupla cobrança, boa-fé e eficácia de acordo celebrado com o Banco Santander. II. Questão em Discussão (i) a comprovação da cessão de crédito; (ii) a ciência da autora sobre a cessão antes do acordo com o Santander; (iii) a eficácia do acordo perante a Itapeva; (iv) a configuração de dano moral pela cobrança do saldo remanescente. III. Razões de Decidir A cessão de crédito está documentalmente comprovada, com individualização do crédito da autora. - A ausência de notificação formal não invalida a cessão. - A autora foi cientificada da cessão antes de celebrar o acordo com o Santander, que não produz efeitos contra a Itapeva. - Não há prova de que o acordo tenha quitado o débito perante a Itapeva. - A cobrança não configura dano moral, pois não houve negativação efetiva ou repercussão excepcional. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CC, art. 290, 308. - CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível: 10246210720248260001, Relator: Mario Sergia Leite, j. 24/07/2026. - TJ-SP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível: 1005819922025826062, Relator: Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 22/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame Roberto Carlos Martins move ação acidentária contra o INSS, alegando que as condições agressivas de trabalho como ajudante e caldeireiro na empresa Confab Industrial S/A, de 1994 a 2022, causaram males ortopédicos e redução de sua capacidade laborativa. Requer o restabelecimento do benefício temporário e indenização acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a patologia que lhe acarretou redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, decorrente de patologia no quadril, mas afastou o vínculo etiológico, considerando as alterações degenerativas como relacionadas à característica individual e estilo de vida. 4. A vistoria ambiental indicou alto risco para lesões nos membros inferiores devido às condições de trabalho, mas não foi suficiente para estabelecer o vínculo etiológico, que requer juízo médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para designação de nova perícia médica judicial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial não se mostrou conclusiva quanto ao nexo causal ou concausal. 2. Necessidade de nova perícia para investigar a relação entre as condições de trabalho e as patologias apresentadas.... ()
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