Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 886.5756.9010.2393

1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.9298.9471.8496

2 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS - Pretensão à desconstituição de ato que julgou a Impetrante inabilitada - Adequação - Elementos de capacidade técnica apresentados pela Impetrante que são compatíveis com as exigências editalícias - Ausência de especificação técnica da expressão «acompanhamento e controle informatizado» no bojo do próprio Edital (item 10.2.3.1, «b») - Exigência de apresentação de alvará da vigilância sanitária que é contrária a ato da Municipalidade que dispensou expressamente tal documento em relação à Impetrante - Desconstituição do ato de inabilitação e de adjudicação que se impõe - Conferido prazo de 60 (sessenta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.7131.4757.7827

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora à cobertura de home care em favor do autor, portador de Síndrome de Guillain-Barré, à luz da prova pericial. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação da ré de cobrir home care em favor do autor. III. Razões de decidir A necessidade do atendimento foi constatada por meio de perícia, sendo indevida a negativa manifestada pela operadora, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é abusiva a exclusão do home care da cobertura contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.8178.6992.4160

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Santos. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a ilegalidade da base de cálculo do tributo aplicado pelo Município de Santos, vinculada às atividades exercidas pelos associados da entidade impetrante, proibindo a cobrança da exação nesses termos. Irresignação da Municipalidade e reexame necessário. Cabimento. Inadmissibilidade da tese de inconstitucionalidade da taxa tendo por critério a natureza da atividade exercida, ante o julgamento, pelo C. STF, do ARE 990.094 (leading case do Tema de Repercussão Geral 1.035), no qual fixado entendimento vinculante pela constitucionalidade da utilização do tipo de atividade como parâmetro para a fixação do valor da taxa de fiscalização. Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Alegação de desproporcionalidade e de bis in idem não demonstrada por prova pré-constituída. Via mandamental que não comporta dilação probatória. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.4235.3503.7756

5 - TJSP Direito Tributário. Remessa necessária. ITCMD. Mantida a concessão da ordem.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por herdeiros de imóvel urbano, que pretendem recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Sentença que concedeu a ordem e ressalvou a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo por meio de procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na utilização do valor de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, como prevê a alteração promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009, pois a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei, em observância do princípio da reserva legal. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 implica alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo, em ofensa ao princípio da reserva legal. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 38, 148, 149; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF