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Doc. ADM Direito 389.4849.5531.8408

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.5681.9093.4211

2 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 444.7530.1523.0845

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

JURos remuneratórios - AUTOR - ALEGAÇÃO - divergÊNCIA entre os contratados e os exigidos - não COMPROVAÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.6686.8416.6515

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.0620.3843.2273

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação de que a numeração é inexistente - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Irregularidade no trâmite processual que não autoriza, no caso, a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau, possível o enfrentamento da questão meritória nesta oportunidade - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação, no caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0766.2905.9026

6 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que terceiro, simulando ser preposto da instituição financeira, contatou o autor via WhatsApp, comunicando aprovação de empréstimo pessoal a ser concedido pela ré, exigindo o pagamento de despesas para concluir a transação - Apesar de suspeitar da operação, o autor pagou boletos bancários em que terceiros figuravam como beneficiários - Engodo ocorrido em conversa privada, sem qualquer ingerência da instituição financeira - Fortuito externo - Art. 14, § 3º, II, CDC - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 970.1605.9631.2593

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Débito exigível - Validade da negativação - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 480.7620.3424.0840

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas partes. Inexigibilidade da multa por alegada quebra da cláusula de fidelização que deve ser reconhecida. A renovação automática do contrato de prestação de serviços não acarreta a do prazo de permanência/fidelização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Gera dano moral a indevida inclusão (ou manutenção) em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 719.7747.6499.4832

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovado a posse alegada pelo coautor apelante ou o suposto esbulho praticado pelos réus. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 838.8875.7407.0294

10 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Sentença bem fundamentada, inexistindo vício. Envio de carta ao endereço declinado no contrato e ali recebida. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 164.7726.9475.4430

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.4226.1218.8887

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 949.9354.9493.0850

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 746.8183.4664.2867

14 - TJSP CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS CONDÔMINOS - OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’ QUE DEVE SER SUPORTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 918.5732.1693.3103

15 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA -

Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 13 de novembro de 2018, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, a qual entrou em vigor em 27/12/2018 - Inaplicabilidade - Insurgências das Rés - Pretensão de fixação de taxa de fruição pelo tempo de indisponibilidade do bem, além de que a correção monetária ocorra a partir do trânsito em julgado com utilização do INPC - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem - Precedentes do C. STJ - Juros de mora considerados a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor, e correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, que incide a partir de cada desembolso - Precedentes do C. STJ - Partes que livremente pactuaram a utilização do IGPM, sendo impossível a utilização do INPC conforme pretendido pelas Apelantes - Riscos quanto à variação do índice que é inerente ao negócio, e, ademais, o IGPM é o índice costumeiramente adotado para casos análogos, não havendo que se falar em qualquer abusividade quanto a sua aplicação - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.2331.2612.6321

16 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE EM REFERIDA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA, COM EFEITO, REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÍNDICE USUALMENTE EMPREGADO EM TRANSAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEMAIS, QUE SE PRESTA MERAMENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DO PREÇO, FACE AO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. NÃO BASTASSE, O CONTRATO SE TRATA DE CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA, SEQUER SE COGITANDO, A RIGOR, DO INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE PARA O PLEITO DE RESCISÃO PELA INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. DISCIPLINA GERAL DA MATÉRIA QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.6049.0971.2345

17 - TJSP APELAÇÃO -

Habilitação de crédito em inventário - Sentença que indeferiu o pedido - Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença que já determinou a remessa às vias ordinárias - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.0608.9634.0663

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 219.7332.8882.2180

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao CTB, art. 165-A(recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.2250.3401.2518

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de validade dos empréstimos efetuados pelo apelado. Ausência de falha, ou ato ilícito praticado pela demandada. Descabimento. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Acolhimento em parte. Falta de segurança do sistema bancário, negativação indevida. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3525.6732.4713

21 - TJSP -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Extinção do processo sem exame de mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação - Curso do processo suspenso mais de uma vez, pelo prazo de um ano cada, e abreviado - Fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ, neste caso - Honorários advocatícios majorados, mantido o critério, para remunerar condignamente o advogado - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 845.7522.7171.1606

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas e da operação de crédito que tenha motivado sua emissão - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do 1TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo e de extratos da conta - Documentos suficientes para conferência do débito pela parte executada/embargante - Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Ausência de abusividade - Contratação expressa - - Entendimento do 1STJ - Tarifa de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica como devedora principal - Cobrança expressamente pactuada - Cobrança admissível - Entendimento do e. 1STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Comissão de permanência - Não se vislumbra incidência abusiva no caso - Juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa contratual de 2% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 833.5365.0137.9451

23 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião da alienação - Precedentes - Com relação ao imóvel objeto do pleito reconvencional: inexistência de condomínio, haja vista que sequer partilhado - Questionamento de eventuais direitos sobre o bem que deve ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 874.4893.4903.0770

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 380.9836.8234.3174

25 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não demonstrada a flagrante abusividade dos juros. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Admissibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, diante da demonstração da realização do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 902.2782.0018.3851

26 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 384.6246.6277.9645

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor de desconhecimento da contratação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma pelo réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Provas de que o autor celebrou o contrato, com assinatura idêntica à de seus documentos pessoais. Depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Devolução do valor pelo autor, evidenciando arrependimento. Banco que aceitou a devolução e liquidou o contrato. Descontos realizados após a devolução do valor. Falha do banco em não cancelar os descontos. Necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. Ausência de má-fé do banco. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 180.2842.8387.5857

28 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Não configurado o dano moral. Juros de mora contados a partir do evento danoso (data de cada desconto). Correção monetária fixada na sentença a contar da dedução. Falta de interesse recursal. Parcial conhecimento e provimento parcial na parte conhecida.    I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para fixar a indenização por dano moral e computar a correção monetária e os juros de mora a partir do evento danoso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; e, (ii) o termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. 4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 5. Juros moratórios. Repetição do indébito e danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios é a data de cada desconto. Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 6. Correção monetária. Falta de interesse recursal. Foi fixada na sentença a contar da dedução. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 202.564, Súmulas 43, 54 e 362, Tema 1059; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 867.8456.0569.9690

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurge-se a autora requerendo o afastamento da sua condenação na litigação de má-fé. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizada. Autora que nega a contratação, quando o conjunto probatório existente (notadamente as gravações e laudo pericial) demonstra irrefutavelmente o oposto. Alteração dolosa da verdade dos fatos, ao negar a contratação que, sabidamente, tinha conhecimento e usufruiu dos valores disponibilizados. (CPC/2015, art. 80, II). Redução, porém, da multa para 1% sobre o valor da causa, diante da condição econômica da parte autora. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 367.7330.5237.1488

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU -

Exercícios de 2011 a 2012 - Insurgência da empresa executada quanto ao julgamento de improcedência dos embargos opostos - Cabimento parcial - Cerceamento de defesa não ocorrente - - Tributo sujeito ao lançamento de ofício - A notificação do lançamento ocorre a partir da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Alegação de excesso de execução - Ocorrência - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.9211.6324.7504

31 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 398.3791.2494.1396

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 da ANS - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 da ANS - Precedentes - Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual - Cobrança proporcional aos dias de vigência do contrato - Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 845.6510.9859.9695

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, APROPRIADA POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 - SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ MANTIDA - DERROTA PROCESSUAL DIRETAMENTE LIGADA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 848.4753.6688.3848

34 - TJSP RECURSO -

Apelação - Interposição contra sentença que julgou conjuntamente as ações revisionais de contrato propostas pelo apelante (proc. 1000372-90.2021.8.26.0358 e Acórdão/TJSP), por haver conexão entre as demandas - Hipótese em que a distribuição originária dos recursos de apelação não observou a prevenção do Relator sorteado, desta 20ª Câmara de Direito Privado, ocorrendo a posterior redistribuição desta apelação Acórdão/TJSP determinada por acórdão da 18ª Câmara - Julgamento anterior desta 20ª Câmara (que gerou a sua prevenção) examinou a sentença que julgou conjuntamente ambas as ações e, assim, ambas as apelações foram julgadas conjuntamente: esta apelação Acórdão/TJSP e a apelação 1000372-90.2021.8.26.0358 - Matéria recursal prejudicada, por já ter sido julgada - Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 949.4860.2152.7326

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. Inexistência de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa e ausência de documentos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações. Exigência de medidas prévias e de documentação complementar que se mostra adequada diante do contexto de ajuizamento massificado de demandas com indícios de abuso do direito de ação. Inteligência do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4295.3091.8784

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por executado contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em condenação penal transitada em julgado, converteu o feito em liquidação por arbitramento, ao fundamento de inexistência de valor mínimo fixado, com pedido de concessão de gratuidade de justiça e de anulação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da decisão que converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento; e (ii) estabelecer se é cabível apelação contra tal decisão ou se a interposição configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC classifica os pronunciamentos judiciais e define sentença como o ato que extingue a fase cognitiva ou a execução, ao passo que decisões que não põem fim ao processo possuem natureza interlocutória. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não extingue a execução, porquanto constitui mero prosseguimento da fase executiva, nos termos do CPC, art. 509, I. 5. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento e não por apelação. 6. A interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 7. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. A jurisprudência do STJ distingue claramente o cabimento de apelação (decisões terminativas) e de agravo de instrumento (decisões interlocutórias) e veda a conversão entre recursos quando há inadequação manifesta. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6962.0743.7512

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos materiais. Indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Atestada pela perícia o fornecimento de combustível em quantidade menor. Embargante requereu a homologação do laudo, motivo de preclusão lógica. CPC/2015, art. 1000. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, mesmo sem resposta da parte contrária. Precedentes de STJ e desta Corte. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 430.0699.2267.7353

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constatada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de idosa, em decorrência de contratação digital de empréstimo consignado cujos documentos formalizadores não foram objeto de prova de autenticidade pelo banco contratante, que permaneceu inerte quando instado à especificação de provas, o contrato é declarado inexigível e os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, no caso em dobro, por se tratar de cobranças realizadas após 30/03/2021. 2. O arbitramento do dano moral está sujeito ao prudente discernimento do julgador, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto a indenização irrisória quanto o enriquecimento sem causa da parte lesada; o valor fixado na sentença revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto - descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa e vulnerável - , cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial, não comportando majoração.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8421.0614.4095

39 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA.

Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Autora não alfabetizada. Contrato com digital e assinatura de duas testemunhas. Laudo papiloscópico inconclusivo em razão da não apresentação do documento original pela instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura de uma das testemunhas. Restituição dos valores em dobro a partir de abril de 2021 que é devida, em conformidade com a modulação dos efeitos do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Existência de dano moral diante das circunstâncias de fato, restando caracterizado dano dessa natureza, superando o mero dissabor. Indenização em cinco mil reais que se afigura de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de diminuição ou majoração. Precedente do TJSP. Recursos da autora e do réu desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7717.8395.3993

40 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MONITORA DE CRECHE - ALEGAÇÃO DE LABOR EM HORAS EXTRAORDINÁRIA SEM DEVIDA REMUNERAÇÃO -

Situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de pagamento de adicional de horas extraordinárias previstas na LCM 300/12 - Situação que se subsume ao LCM 300/12, art. 125, adicional por serviços especiais - A cumulação de recebimento do adicional por serviços especiais e horas extraordinárias é vedado pelo LCM 300/12, art. 127 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 528.9977.6052.1147

41 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Pagamento do débito pela terceira coexecutada, não embargante - Extinção do feito por perda do objeto - Honorários advocatícios devidos pela parte que deu causa ao processo - Exegese do CPC, art. 85, § 10 - Descabimento da condenação do Município - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.8023.7242.9836

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Suspensão de contas no WhatsApp Business e Messenger - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Facebook e WhatsApp que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a primeira é a única empresa do conglomerado que possui representação no território nacional, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda - Pertinência subjetiva demonstrada - Entendimento do 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - Mera alegação, pela parte ré, de que «aparentemente», as contas vinculadas aos números (16) 97404-0013, (11) 94745-0787 e (11) 99533-9873 estariam ativas - Reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda pressupõe a comprovação do cumprimento da obrigação de reativação das contas em apreço, e não a afirmação descompromissada de que o serviço «aparentemente consta como disponível» - No mais, subsistindo dúvidas a respeito da legalidade do bloqueio inicial, a análise do mérito e a manutenção do comando cominatório são imperativas - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Bloqueio das contas que é fato incontroverso - Simples alegações genéricas da ré não são suficientes para confirmar a suposta afronta aos «Termos de Uso» do WhatsApp pela autora - Interrupção imotivada e abrupta do serviço que atingiu o principal canal de comunicação entre a autora e seus clientes, já que duas das contas bloqueadas eram utilizadas para fins profissionais - Tentativas infrutíferas de solução do imbróglio na via administrativa - Restabelecimento do acesso da autora às contas é medida de rigor - Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Recalcitrância da requerida em restabelecer o acesso mesmo após o ajuizamento da demanda e a imposição de multa cominatória - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem arbitrado, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Valor adequado às particularidades do caso - Multa cominatória arbitrada na origem que se encontra vencida - Descumprimento da obrigação reconhecido em duas oportunidades pelo Juízo a quo - Inadmissível a revisão do valor arbitrado - Entendimento adotado pela Corte Especial do STJ - EARESP Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0972.4912.0858

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 548.1954.7967.4491

44 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão da impetrante de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Não cabimento - Inexistência de construção ao tempo da aquisição do terreno - Construção suportada com recursos dos próprios condôminos - Base de cálculo que deve corresponder tão somente ao valor do terreno adquirido, e não sobre a totalidade do contrato englobando a futura construção - Incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4057.7487.0431

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES, QUE NÃO OBTIVERAM FINANCIAMENTO BANCÁRIO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. ADMISSIBILIDADE, ABATIDO O MONTANTE CORRESPONDE À CLÁUSULA PENAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO SOFRIDO PELA CORRÉ VENDEDORA AO INADIMPLIR CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que os autores, promitentes compradores, deixaram de obter financiamento bancário no prazo fixado em contrato, sem qualquer responsabilidade dos vendedores. 2. Havendo o pagamento de arras confirmatórias e tendo as partes fixado cláusula penal específica para o inadimplemento, não podem os réus, diante do desfazimento do negócio, pretenderem reter a quantia que receberam a título de sinal. 3. Por outro lado, não há que se falar em responsabilidade dos reconvindos pelo inadimplemento de obrigação assumida pela reconvinte perante terceiros. A demandada assumiu o risco de adquirir bem de alto valor antes de receber o preço da venda de seu imóvel, sem concordância ou participação dos autores. 4. Não se vislumbram elementos concretos do cometimento de crime de falso testemunho, de modo que não há que se falar em expedição de ofício ao Ministério Público, podendo, eventualmente, os próprios demandantes, se assim o entenderem, solicitarem as providências perante a autoridade competente.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0588.6467.1962

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada hipossuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Embargos de declaração opostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno não provido, com determinação, prejudicada a análise dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 236.6461.8877.2259

47 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos Morais - Encerramento de conta corrente de forma unilateral pela instituição bancária - Ausência de prévia notificação - Sentença de procedência - Recurso da instituição bancária - Alegação de regularidade no encerramento da conta - Sem sustentação - Ausência de comprovação de prévia comunicação à correntista - Dano moral configurado - Indenização mantida - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Incidência sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Reforma apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 146.9376.6589.2803

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Manutenção de restrição no CADIN Estadual após quitação do crédito concedido por programa de microcrédito paulista no âmbito do Banco do Povo. Apontamento desabonador que teria inviabilizado temporariamente a concessão de isenção de IPVA para pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da entidade financeira gestora. Responsabilidade civil. Danos materiais. Afastamento. Autor que obteve o deferimento administrativo da isenção do IPVA perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, dispondo de via administrativa própria para repetição de indébito perante o ente arrecadador. Risco concreto de enriquecimento sem causa e bis in idem. Danos morais inocorrentes. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de anotações desabonadoras preexistentes e legítimas em cadastros de proteção ao crédito (Serasa). Questão relativa à isenção tributária integralmente solucionada na esfera administrativa com a concessão do benefício fiscal. Inexistência de abalo à honra subjetiva ou ao crédito apto a gerar reparação extrapatrimonial. Exclusão das indenizações por danos materiais e morais, remanescendo unicamente a confirmação da baixa da anotação. Ônus sucumbenciais redistribuídos, com decaimento preponderante do autor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.3200.7588.6398

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em Exame 1. Agravo tirado de decisão que indeferiu gratuidade judiciária em apelação, determinando recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica com fins lucrativos; (ii) possibilidade, ou não, de conhecimento do pedido subsidiário de concessão de gratuidade parcial ou parcelamento do preparo não formulado anteriormente. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme CPC, art. 99, § 2º e Súmula 481/STJ. 4. A empresa possui ativo circulante e disponibilidades financeiras que afastam a alegação de impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais. 5. O pedido subsidiário de gratuidade parcial ou parcelamento não foi formulado, de forma específica e instruído no requerimento original de gratuidade, de modo que, deduzido apenas em agravo interno, configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e denegado na conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas requer prova cabal de impossibilidade financeira. 2. A exigência de preparo antes do trânsito em julgado é legítima quando não demonstrada a hipossuficiência. 3. Pedido formulado apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal, incompatível com o âmbito de cognição do agravo interno, que se destina a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 947, 1.021, § 1º; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: Súmula 481/STJ.... ()

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