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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida. Irresignação do autor. Cabimento. Fornecedor que realizou com o devedor acordo para quitação da fatura do cartão de crédito, mas deixou de dar baixa em seu sistema, resultando na repactuação automática da dívida e no lançamento de novas faturas. Consumidor que, lesado, tem direito à repetição do indébito do valor pago em excesso, à luz do parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro escusável da instituição financeira. Ocorrência, ademais, de negativação indevida do nome do consumidor, no curso da demanda e após o deferimento de liminar em seu favor. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados, consoante disposto no art. 14, §1º, do CDC e na Súmula 479/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Inteligência do Art. 186 e 937 do CC, mormente porque houve a negativação do nome do autor em decorrência das dívidas das faturas. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação indenizatória. A autora alegou que o imóvel adquirido foi entregue em desacordo com o memorial descritivo, pois as paredes internas foram construídas em drywall, e não em concreto, como prometido. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de drywall nas paredes internas, em vez de concreto, configura descumprimento contratual e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. As paredes internas de drywall estão em conformidade com o memorial descritivo apresentado pela ré, que especifica a possibilidade de uso de drywall em vedações sem função estrutural. 4. Não há descumprimento contratual ou ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, pois o uso do drywall não inviabiliza a utilização plena do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VI, e 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 28.07.2026.... ()
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