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Doc. ADM Direito 603.7958.3633.9602

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da empresa-autora - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, negando-se, assim, provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 852.6221.0223.9808

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida. Irresignação do autor. Cabimento. Fornecedor que realizou com o devedor acordo para quitação da fatura do cartão de crédito, mas deixou de dar baixa em seu sistema, resultando na repactuação automática da dívida e no lançamento de novas faturas. Consumidor que, lesado, tem direito à repetição do indébito do valor pago em excesso, à luz do parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro escusável da instituição financeira. Ocorrência, ademais, de negativação indevida do nome do consumidor, no curso da demanda e após o deferimento de liminar em seu favor. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados, consoante disposto no art. 14, §1º, do CDC e na Súmula 479/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Inteligência do Art. 186 e 937 do CC, mormente porque houve a negativação do nome do autor em decorrência das dívidas das faturas. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.0439.0190.0505

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação indenizatória. A autora alegou que o imóvel adquirido foi entregue em desacordo com o memorial descritivo, pois as paredes internas foram construídas em drywall, e não em concreto, como prometido. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de drywall nas paredes internas, em vez de concreto, configura descumprimento contratual e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. As paredes internas de drywall estão em conformidade com o memorial descritivo apresentado pela ré, que especifica a possibilidade de uso de drywall em vedações sem função estrutural. 4. Não há descumprimento contratual ou ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, pois o uso do drywall não inviabiliza a utilização plena do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VI, e 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 28.07.2026.... ()

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