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Doc. ADM Direito 892.1772.3315.5276

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de desconstituir CDAs que cobram débitos de ICMS. Rejeição dos embargos, ante a ausência de garantia do juízo. Justiça gratuita indeferida. Apelação desacompanhada de comprovante do recolhimento do preparo (taxa judiciária). Oportunidade de recolhimento do valor do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 875.2467.3115.4998

2 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D» que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 333.2225.8769.0596

3 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Prescrição caracterizada, uma vez que o prazo prescricional é quinquenal, por força do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Término da prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 973.3205.2534.6595

4 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a alguns pedidos e de procedência em relação a outros. Recurso do autor e da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.8315.3518.3030

5 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo do particular e do Município - Requerido não é beneficiário da gratuidade judiciária - Determinação para recolhimento das custas em dobro, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Usucapião de área localizada em loteamento irregular não impede o reconhecimento do pedido - Município não se desincumbiu minimamente de demonstrar que o objeto do pedido encontra-se em área pública, sendo insuficiente o documento apresentado - Sentença mantida - Apelo do particular não conhecido e desprovido o do Município... ()

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Doc. ADM Direito 223.6776.1109.1929

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, a quem incumbia sua produção. Preclusão acertadamente declarada. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Contrato de abertura de crédito com força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Não se há falar em perícia para apurar «eventual» excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. A documentação relativa à operação tem aptidão para revelar excesso, quando este ocorrer. Alegação genérica de «eventual» excesso não é digna de crédito, sequer para o fim de saneamento para realização de perícia. Para ajuizar ação ou embargos à execução, deve ser estudada detidamente a operação, apontando na petição inicial cirurgicamente o excesso verificado, seja na previsão contratual de taxa de juros, seja com relação à taxa ou encargos praticados. Cuida-se, justamente, da causa de pedir, que deve ser completa e específica. Remete-se ademais, ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Seja como for, não se infere excesso de juros (uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação e segundo a modalidade de operação), ou de capitalização indevida.. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 20% do valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. ADM Direito 984.4760.7585.3905

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 479.3591.1283.9832

8 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - EXTRATOR DE POLIA DO VIRABREQUIM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais, mesmo à luz da teoria do desvio produtivo, posto inexistirem elementos de prova de que tenha ocorrido

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Doc. ADM Direito 660.9073.3807.2090

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 202.276,19 referente a contrato de financiamento inadimplido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6387.4471.8750

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual.

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Doc. ADM Direito 155.4576.6549.8935

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Deferimento, contudo, do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 435.9232.0832.1256

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor que visa a majorar o quantum indenizatório e a verba honorária, bem como fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Recurso da instituição financeira. Peça de defesa que veio acompanhada da prova da cessão de crédito e da origem da dívida do autor junto à credora original Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, bem como da notificação do órgão restritivo. Autor, por sua vez, não impugnou especificadamente a relação jurídica com a credora de origem. Ausência de prova do pagamento do débito. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do banco provido, prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 475.8196.6839.5851

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença. Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais. Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto. Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pela autora. Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor do réu. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1056.2267.0054

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que reduziu a duração do empréstimo de 96 (noventa e seis) parcelas para 32 (trinta e duas), determinando a aplicação da taxa prevista no contrato. 2. NULIDADE. Alegação de decisão «ultra petita". Vício de congruência existente. Sentença deve respeitar os limites dos pedidos formulados na ação inicial, conforme princípio da congruência. Ausência de pedido de redução do prazo do contrato. Restabelecimento das 96 (noventa e seis) parcelas estabelecidas no ajuste. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. Caracterização. Aplicação do CDC. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Abusividade não demonstrada, inclusive, porque a taxa de juros prevista em contrato, de 5,16% ao mês, não é demasiadamente discrepante em relação à média de mercado, de 4,53%. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Devolução que deve ser feita na forma simples. Contratação em 18/08/2020, ou seja, anterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413.542), autorizada a compensação com eventual saldo devedor. 5. DANO MORAL. Pleito afastado. Ausência de demonstração de abalo suficiente para materializar o dano moral. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência, inclusive porque recebeu o valor emprestado. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. Condenação imposta ao Banco apelante majorada de 10% para 15% do valor da causa, em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3012.8708.3620

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comodato verbal caracterizado. Prova produzida que confirma a posse da autora e o esbulho praticado pela ré. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Exceção de usucapião rejeitada. Posse ad usucapionem não caracterizada. Ausência de comprovação de gastos com benfeitorias. Anuência da comodante. Inexistência Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 485.8283.1837.1208

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Feito extinto - Ajuizamento de nova ação sob o argumento de agravamento, com alegação de moléstias diversas da ação anterior - Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) - Não ocorrência - Óbice afastado - Recurso provido para o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 268.0682.5397.1557

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para juntar o contrato. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o documento exigido (contrato) é indispensável à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que juntasse o contrato de 55-413056516. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: art. 321 do CPC Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação cível 1027303- 97.2022.8.26.019

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Doc. ADM Direito 104.3482.7638.5606

18 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 950.3443.0276.0767

19 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filha. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois irrelevante a oitiva das partes para a solução da lide. Alimentos fixados 20% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, acrescido do plano de saúde, acaso oferecido pela empregadora. Pretendida redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos. Não acolhimento, pois a existência de outro filho já foi considerada, quando da fixação originária. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 655.2755.4400.1161

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Mero dissabor contratual, que não tem condão de gerar dano imaterial indenizável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 257.4303.3705.2109

21 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3823.3977.4148

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação e o registro do contrato, que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 102.5928.1092.8977

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, fixando danos morais de R$2.000,00 e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem nas majorações da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade quando, com base no valor da condenação, implicarem em valor irrisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3788.3424.6028

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM A LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O autor alega indução em erro e requer anulação do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se os descontos realizados são ilegais; e (iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é incontroversa, com o autor tendo ciência do serviço oferecido e utilizando o cartão para saques e compras. 4. A aplicação do CDC é adequada, não havendo vício de consentimento comprovado. A Lei 10.820/2003 permite descontos em benefícios previdenciários para pagamento de cartão de crédito. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não caracteriza vício de consentimento. Os descontos realizados estão em conformidade com a legislação vigente. Legislação Citada: Código Civil, art. 104; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 513.2888.6183.8816

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - TEA e TDAH - Tratamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao segurado, excluída a obrigação de custeio de acompanhamento psicopedagógico - Cobertura limitada ao ambiente clínico, devendo ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia - Precedente do 1STJ. Honorários advocatícios - Tratamento continuado, por prazo indefinido - Proveito econômico imensurável. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Não provimento... ()

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Doc. ADM Direito 503.5784.8705.9407

26 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Reparação de Danos Ambientais. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em busca da reparação de danos ambientais causados pela supressão irregular de vegetação do bioma Mata Atlântica em Campos do Jordão. A sentença condenou os réus a repararem integralmente os danos ambientais causados e a se absterem de novas intervenções danosas ao meio ambiente no local. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvida à apreciação deste E. Tribunal consiste em determinar a viabilidade de construção residencial no imóvel e a possibilidade de novas autorizações ambientais, considerando as restrições ambientais impostas. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente e Zona de Vida Silvestre, com restrições ambientais que inviabilizam intervenções no local. 4. A legislação ambiental vigente impõe limitações administrativas que não esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, mas adequam seu uso à função socioambiental. Adquirido o imóvel após a imposição de restrições a seu uso, não foram produzidas provas idôneas que indiquem o esvaziamento do conteúdo da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação à reparação dos danos ambientais e as restrições impostas pela sentença. Tese de julgamento: 1. As restrições ambientais não esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, mas adequam seu uso à função socioambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Lei 4.771/65 Lei 12.651/12 Lei Municipal 4.144/22 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18/12/2023 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/06/201

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Doc. ADM Direito 913.6298.0445.8545

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação de invalidade do julgado, visando a reabertura da fase instrutória com a designação de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração apurada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 964.3059.4162.4067

28 - TJSP Reivindicatória c/c indenização. Réu citado pessoalmente, mas deixou de oferecer contestação. Revelia reconhecida. Ação de usucapião indicado pelo Réu que foi julgada extinta sem resolução do mérito, de modo que não se pode falar em coisa julgada material. Embora seja possível ao Réu arguir usucapião como matéria de defesa, não apresentou documentos comprobatórios dos requisitos ao seu reconhecimento. Corretamente determinada indenização pelo período de ocupação indevida. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 480.9642.9982.5664

29 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de coluna cervical e ombros - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não demonstrada - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 240.7275.5755.1244

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais movida por servidor público municipal. O autor alega a existência de danos morais e materiais em decorrência da ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão  2. Consiste em determinar a responsabilidade do Município de Carapicuíba pelos danos decorrentes da perda da qualidade de segurado do autor. III. Razões de decidir  3. A ausência de repasse das contribuições previdenciárias constitui obrigação legal exclusiva do empregador, não podendo o empregado ser responsabilizado pelo inadimplemento. 4. A adequação das atividades do servidor que, por motivos de saúde, não pode mais exercer sua função original, mas ainda possui capacidade para desempenhar outras funções compatíveis com suas limitações, é um dever legal imposto pela Lei 8.213/91, art. 62. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido em parte.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias recai exclusivamente sobre o empregador. 2. Na hipótese, a readaptação funcional recai como um dever legal da administração pública. 3. A responsabilidade civil pelos danos morais e materiais é devida. 5. o cálculo da condenação deve usar dos juros e da correção monetária sob a égide do Tema 905 do STJ - e o Tema 810 do STF e da Taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Legislação: Lei 8.212/91, art. 30, I.Lei 8.213/91, art. 62.Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência:TJSP, AC 0001271-14.2018.8.26.0681, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 802.1678.3770.7730

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Sem razão. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Art. 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.3666.4701.8142

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXAS ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de taxas associativas ajuizada por associação de moradores em face novos adquirentes. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de taxas associativas de proprietários de imóveis em loteamentos sem comprovação de vínculo associativo voluntário ou registro da obrigação na matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir: A cobrança de taxas associativas por associação de moradores é legítima apenas quando há adesão voluntária do proprietário à associação ou, para novos adquirentes de lotes posteriores à vigência da Lei 13.465/2017, caso o ato constitutivo da obrigação esteja registrado na matrícula do imóvel, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492. Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: a cobrança de taxas por associação de moradores exige, no caso de novo adquirente, o registro do ato constitutivo na matrícula do imóvel. Legislação Citada: Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911 (Tema 492); STJ, REsp 1.280.871 e 1.439.163 (Tema 882). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível, j. 28.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 444.3557.3202.2862

33 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA E PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO ADVOGADO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS, OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.1943.6919.7259

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor buscando a restituição em dobro e a condenação a danos morais contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços pelo banco, condenou ao ressarcimento de valores de forma simples e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à restituição em dobro dos valores; e (ii) analisar o cabimento de danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre cliente e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC e as Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno. A sentença reconheceu a existência de falha na prestação de serviços pelo banco. Ausente recurso de apelação do réu, sua responsabilidade restou incontroversa. Caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, se os descontos forem anteriores a 30/03/2021, ou em dobro, após esta data, conforme EREsp. Acórdão/STJ. Quanto à fixação o quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar moderação, de forma a atender às finalidades de compensação e prevenção, sem ensejar enriquecimento sem causa. Em conformidade com precedentes desta Turma e do STJ, houve a redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A abusividade da prática comercial adotada enseja a reparação em dobro e a condenação a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6025.3786.7241

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Lançamentos de débitos realizados em conta bancária da autora (aposentada), tidos por indevidos, ante a inexistência de relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Temas superados. Indenização fixada em valor do razoável, em conformidade com as consequências do fato, que não comporta majoração. Verba honorária arbitrada em consonância com os preceitos legais, que não admite alteração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 199.3292.2371.8802

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FRAUDE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDAS. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, APOSENTADA, PERCEBEU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. APONTA FRAUDE CONTRATUAL, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA APELANTE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, EVIDENCIANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 192. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023.

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Doc. ADM Direito 696.8800.1557.1053

37 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA INFLUIU DECISIVAMENTE NO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 774.8615.6970.0238

38 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Legislativo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para recolocar vídeo de vereadora na página da Câmara Municipal de Piraju e anular votação do PL 36/2025, determinando observância do processo legislativo regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da tramitação do PL 36/2025, considerando a supressão do direito de fala, exclusão de vídeo e regime de urgência adotado. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do direito de fala e exclusão do vídeo violaram a publicidade e transparência do processo legislativo, em afronta ao CF/88, art. 37, caput.4. O parecer contrário da Procuradoria Jurídica apontou inconstitucionalidade na criação de cargos sem lei específica e inadequação de escolaridade exigida, além de vícios no processo legislativo e uso indevido do regime de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do direito de fala e exclusão de vídeo violam a publicidade do processo legislativo. 2. A tramitação do projeto de lei com vícios formais e materiais compromete sua validade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput.

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Doc. ADM Direito 148.7557.0869.9858

39 - TJSP Pauliana. Doação de imóvel aos filhos. Fraude contra credores configurada. Crédito constituído anteriormente ao ato de liberalidade. Doação gratuita realizada no curso de demanda judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência. «Eventus damni» comprovado pela inexistência de bens penhoráveis no cumprimento de sentença. «Consilium fraudis» presumido em razão da natureza gratuita do negócio e da relação de ascendência entre doador e donatários. Alegação de impenhorabilidade do bem de família que não impede o reconhecimento da fraude, matéria a ser discutida na execução. Sentença mantida, como igualmente preconizado pela PGJ. Recurso provido em parte, unicamente para deferir a gratuidade aos Réus Carlos e Sônia.

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Doc. ADM Direito 511.7530.8988.6213

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ( LEI 8.245/91) -

Pretensão recursal de reforma integral da sentença de parcial procedência, com pedidos subsidiários de nulidade por falecimento da autora anteriormente à sentença e cerceamento de defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falecimento da autora afastada - Óbito ocorrido cinco dias antes da prolação da sentença - Fato não comunicado ao Juízo antes do julgamento - Vício que, todavia, não conduz à extinção do feito, porquanto a ação versa sobre direitos patrimoniais transmissíveis - Ausência de prejuízo - Habilitação do herdeiro deferida em segundo grau - Preliminar de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do mérito adequado, diante da impossibilidade fática de perícia no imóvel, desocupado dez meses antes - Mérito - Aluguel de dezembro/2024 devido, em razão da ausência de comprovação de entrega formal das chaves - Rescisão por iniciativa da locatária, sem notificação formal prévia à locadora sobre vícios alegados - Reparos no imóvel - Vistoria de saída que comprova os danos - Orçamentos não impugnados especificamente quanto aos valores - Apuração do efetivo desembolso remetida ao cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.9399.8196.2391

41 - TJSP Apelações - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descabimento da restituição da comissão de corretagem por se tratar de serviço efetivamente prestado (Tema 938 do C. STJ) - Inocorrência de danos morais decorrentes de mero inadimplemento contratual e correta fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Validação da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, dada a sujeição do empreendimento a patrimônio de afetação sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64) - Precedentes desta C. Câmara - Mantém-se, contudo, a determinação de restituição imediata e em parcela única, em observância à Súmula 2/TJSP - Recurso da Ré provido em parte e recurso do Autor improvido.

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Doc. ADM Direito 485.3649.6817.3044

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de cobrança em que servidora pública do Município de Bastos, ocupante do cargo de escriturária e lotada como recepcionista na Unidade de Saúde da Família (USF) III, busca a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, entre março de 2020 e 22 de abril de 2022. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade da apelada se enquadra no grau máximo de insalubridade durante a pandemia de COVID-19, conforme a NR-15, e se o pagamento deve retroagir ao início da exposição. III. Razões de Decidir 3. A legislação local remete às normas trabalhistas para a disciplina do adicional de insalubridade, aplicando-se a NR-15. A perícia concluiu pela exposição a agentes biológicos em grau máximo durante a pandemia. 4. A jurisprudência reconhece que a exposição direta a pacientes contaminados durante a pandemia equipara-se ao contato com pacientes em isolamento, justificando o adicional máximo. O laudo pericial tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos ao início da exposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes biológicos durante a pandemia justifica o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Os efeitos financeiros do laudo pericial retroagem ao início da exposição. Legislação Citada: CLT, art. 192; Lei Municipal 870/1990, arts. 138, III, e 142. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020023-22.2024.8.26.0482, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2577.3243.1845

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Homologação da prova produzida. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação em verbas de sucumbência. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em verbas de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 186.7338.0731.7537

44 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os descontos indevidos ocorreram antes e se mantiveram após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro somente dos descontos realizados após a publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Cabe a compensação de valores, a fim de retornar ao status quo ante, quanto resta demonstrado que o montante objeto do mútuo fraudulento foi creditado na conta do autor, e que ele tenha usufruído do valor. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.4485.5315.7924

45 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DO DANO, OBSERVADA A EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. O DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E OUTROS, COM PEDIDOS DE CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIAS NO LOCAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS CORRÉUS PARTICULARES ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE DEMOLIR AS EDIFICAÇÕES, AFASTANDO, CONTUDO, A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; E (II) SE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ATRAI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DO DANO, OBSERVADA A EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 652/STJ. 4. O DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA LESÃO AO BEM JURÍDICO DIFUSO, DISPENSADA PROVA DE ABALO CONCRETO À COLETIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DO DANO, OBSERVADA A EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. O DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 225; Lei 6.938/1981, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000684-79.2019.8.26.0441, REL. ROBERTO MAIA, J. 31/10/2023. STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11/03/2026. STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. AFRÂNIO VILELA, J. 25/03/2026.

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