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Doc. ADM Direito 612.2111.4430.5367

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste correspondente aos índices referentes ao IPC dos períodos de março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%). Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Não cabimento. Reajustes buscados quanto a março e abril de 1990 não devidos. Contrato coletivo. Lei que previa o reajuste salarial de março e abril de 1990 conforme o IPC (Leis 7.788/89) foi revogada pela Medida Provisória 154/1990 (Convertida na Lei 8.030/90), afastando eventual direito dos servidores da ativa ao reajuste pelo mencionado índice e, por conseguinte, dos inativos, por falta de amparo legal. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.3888.1922.9423

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação que visa a cobrança de taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Possibilidade de cobrança de taxas condicionada à expressa adesão à associação ou à existência de registro na matrícula do imóvel, quanto aos novos adquirentes. Lei 13.465/17. Tema 492 do E. STF. Filiação do réu à associação não comprovada. Matrícula do imóvel que não contém registro do ato constitutivo da associação. Sentença mantida. Recurso improvido

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