Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste correspondente aos índices referentes ao IPC dos períodos de março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%). Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Não cabimento. Reajustes buscados quanto a março e abril de 1990 não devidos. Contrato coletivo. Lei que previa o reajuste salarial de março e abril de 1990 conforme o IPC (Leis 7.788/89) foi revogada pela Medida Provisória 154/1990 (Convertida na Lei 8.030/90), afastando eventual direito dos servidores da ativa ao reajuste pelo mencionado índice e, por conseguinte, dos inativos, por falta de amparo legal. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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