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Fixação das teses segundo as quais a execução individual de título coletivo pode prosseguir sem prévia liquidação quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos, cabendo ao juízo da execução verificar concretamente a necessidade de liquidação. Ausência de elementos que imponham, neste momento processual, a instauração de incidente de liquidação. PRESCRIÇÃO - Aplicação da Súmula 150/STF e do informativo 0484 do 1STJ - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar - Inteligência da alínea «c», do, VII, do Lei Complementar 75/1993, art. 6º c/c os CDC, art. 82 e CDC art. 83 - Inocorrência da prescrição. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO. Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do 1STJ. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ Descabimento Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. Inocorrência. Saldo remanescente apurado após depósito judicial parcial. Atualização promovida por expert do juízo mediante observância dos parâmetros fixados no título executivo e em decisões já transitadas em julgado. Incidência de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios sobre a parcela não adimplida que não se confunde com capitalização de juros moratórios. Reconhecimento da validade da metodologia adotada. Agravo improvido.... ()
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