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Doc. ADM Direito 777.4141.6105.0828

1 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. Menor diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista. Manutenção do tratamento em clínica próxima de sua residência. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de terapia multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa diária. A operadora de saúde requerida alega limites contratuais para custeio de tratamentos fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, considerando a inexistência de estabelecimentos habilitados dentro de distância adequada da residência do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência visa proteger direito aparente, não exigindo cognição exauriente, mas apenas a aparência de direito. 4. A operadora não comprovou notificação adequada ao beneficiário sobre a mudança de clínica, desrespeitando o prazo legal. Ainda, a distância da nova clínica inviabiliza o tratamento adequado, justificando a manutenção da tutela. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A operadora deve garantir tratamento em clínica próxima à residência do beneficiário quando não houver rede credenciada adequada. 2. A distância razoável para tratamento é de até 10 quilômetros.» Legislação citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 17; RN 259 da ANS, art. 4º, I e II. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2045976-93.2023.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2023.

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Doc. ADM Direito 407.3577.9462.2983

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 1.169 DO STJ.

Fixação das teses segundo as quais a execução individual de título coletivo pode prosseguir sem prévia liquidação quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos, cabendo ao juízo da execução verificar concretamente a necessidade de liquidação. Ausência de elementos que imponham, neste momento processual, a instauração de incidente de liquidação. PRESCRIÇÃO - Aplicação da Súmula 150/STF e do informativo 0484 do 1STJ - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar - Inteligência da alínea «c», do, VII, do Lei Complementar 75/1993, art. 6º c/c os CDC, art. 82 e CDC art. 83 - Inocorrência da prescrição. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO. Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do 1STJ. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ Descabimento Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. Inocorrência. Saldo remanescente apurado após depósito judicial parcial. Atualização promovida por expert do juízo mediante observância dos parâmetros fixados no título executivo e em decisões já transitadas em julgado. Incidência de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios sobre a parcela não adimplida que não se confunde com capitalização de juros moratórios. Reconhecimento da validade da metodologia adotada. Agravo improvido.... ()

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