Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 233.3922.8863.2952

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna», não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha») falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.6315.7542.8713

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A empresa autora busca anular multas de trânsito aplicadas pelo órgão de trânsito do Município de São Paulo, por não indicação do condutor infrator no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, alegando ausência de dupla notificação. A sentença julgou procedente a ação, e a Fazenda Municipal recorreu, objetivando a inversão do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.1372.6298.9361

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame1. Mandado de segurança impetrado por Alessandro Lucio da Silva contra o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, visando à concessão de aposentadoria especial e abono de permanência. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, considerando o cumprimento dos requisitos sob a vigência de normas previdenciárias anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 e LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. O Inaplicabilidade do Tema 1019 do STF - ao caso concreto. 4. Os requisitos para aposentadoria foram completados após a vigência da Lei Complementar 1.354/2020, não havendo direito adquirido a regime jurídico previdenciário anterior, conforme Súmula 359/STF. IV. Tese e Dispositivo.Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 2. Aplicam-se as regras vigentes ao tempo do cumprimento dos requisitos para aposentadoria. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/1985; LCE 1.354/2020; Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 359/STF. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1019; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1033493-83.2023.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, dj. 21/11/2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, dj. 27/11/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.4877.8036.7511

4 - TJSP COISA JULGADA CONSTITUCIONAL.

Alegação fundada no julgamento do RE 933.207 pelo STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Inocorrência. Ação que não discute a constitucionalidade do art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, já declarada inconstitucional, mas apenas a delimitação temporal dos efeitos da decisão e sua repercussão sobre o caso concreto. Demais alegações que se confundem com o mérito. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNICAMP. Transposição de regime celetista para estatutário. Art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, incluído pela Deliberação CONSU-A-011/2013. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJSP, sem modulação dos efeitos, com eficácia «ex tunc» e efeito vinculante no âmbito estadual. RE 933.207 julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal, que modificou em parte tal decisão, fixando modulação dos efeitos restrita a proteção a servidores que já estavam aposentados ou tinham preenchido os requisitos para aposentadoria até 20/02/2025, além de servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Autora que não se enquadra em tais situações. Situação funcional não alcançada pela modulação do STF. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.1255.6576.2737

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ILPI. IDOSA COM TRANSTORNOS MENTAIS/PSIQUIÁTRICOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal a providenciar e custear, de forma contínua e ininterrupta, o acolhimento de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI - adequada ao seu quadro de saúde, com suporte para transtornos mentais/psiquiátricos, na rede pública ou, inexistindo vaga, em instituição privada, assegurado o tratamento médico, medicamentoso, assistencial e institucional necessário enquanto perdurar a necessidade médica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a obrigação imposta ao Município de Sorocaba de providenciar acolhimento institucional adequado à idosa, diante da alegação de responsabilidade prioritária da família, da excepcionalidade da institucionalização, da invocação da Política Antimanicomial e da insurgência contra a multa diária fixada para o caso de descumprimento. III. Razões de Decidir: A CF/88, em seus arts. 196 e 230, assegura o direito à saúde e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar a pessoa idosa, garantindo-lhe dignidade, bem-estar e direito à vida. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde é reafirmada pelo STF - no Tema 793. O Estatuto da Pessoa Idosa prevê a prioridade de atendimento pela família, mas admite o atendimento asilar quando inexistentes condições de manutenção da própria sobrevivência ou quando verificada carência de recursos próprios ou familiares. No caso concreto, laudos médicos e relatórios sociais demonstraram que a idosa apresenta quadro grave, com suspeita de síndrome demencial, epilepsia, prejuízo cognitivo, desorientação e alterações comportamentais que a colocam em situação de risco, demandando supervisão contínua e suporte técnico especializado. A permanência no núcleo familiar mostrou-se inviável, diante da ausência de condições técnicas, físicas e financeiras da filha gestante e do ex-companheiro idoso para prestar os cuidados necessários. A medida determinada possui natureza protetiva, voltada à garantia de tratamento adequado e moradia digna, não configurando afronta à Política Antimanicomial. Mantida a multa diária fixada em R$500,00, limitada a R$100.000,00, por se mostrar adequada à preservação da eficácia coercitiva da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese: Mantida a sentença que determinou ao Município o acolhimento institucional da idosa em ILPI adequada ao seu quadro de saúde, com suporte para transtornos mentais/psiquiátricos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde autoriza o direcionamento da obrigação ao Município, conforme as regras de repartição de competências. 2. O dever de amparo familiar à pessoa idosa não afasta a atuação do Poder Público quando demonstrada a impossibilidade concreta de prestação dos cuidados necessários pelo núcleo familiar. 3. O acolhimento institucional em ILPI é medida excepcional, mas cabível quando comprovada a vulnerabilidade social, a necessidade de cuidados contínuos e a inexistência de condições familiares para atendimento adequado. 4. A fixação de multa diária contra a Fazenda Pública é admissível quando necessária para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer relacionada a direito fundamental à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II; 196; 230. Lei 10.741/2003, arts. 3º, §1º, V, e 37, §1º. Lei 10.216/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED/SE, Tema 793, j. 23.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1019993-52.2020.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1001096-82.2021.8.26.0653, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2022. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.6478.5751.8954

6 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF