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Doc. ADM Direito 651.3489.2878.5324

1 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Investigador de Polícia - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.8445.8604.9105

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA - CABIMENTO -

Apresentação com a contestação de faturas de cartão de crédito em nome da autora, referente a período em torno de dois anos, onde constam diversos lançamentos de compras, tendo algumas sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como foram colacionadas aos autos várias trocas de e-mails entre a autora e prepostos da empresa ré, que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora de forma eletrônica. Ausência de impugnação específica da requerente em relação ao débito demonstrado por referidos documentos trazidos pela requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Recurso da autora, em que se objetivava a majoração da indenização por danos morais, que resta prejudicado ante a improcedência da ação decretada no presente julgamento. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 782.9677.4863.7484

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 131.2025.0683.1901

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e a licitude da contratação através de documento eletrônico 3. Legítima a antecipação do julgamento diante dos elementos existentes nos autos 4. A prova apresentada é insuficiente para comprovar a autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora 5. Cumpria à ré demonstrar a autenticidade do documento, impugnada pela autora, mostrando-se inapta a prova oral para esse fim 6. A vítima equipara-se ao consumidor, de modo cabe devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p. único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do agente 7. Devida, ainda, indenização por dano moral, cujo montante arbitrado é adequado 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6184.1731.5475

5 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensão de condenação do condomínio ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, diante do baixo valor dado à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, bem como do entendimento do STJ, quando do exame do Tema 1076, no julgamento do REsp 1.906.618 - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 173.9687.8869.4652

6 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO -

Sentença de procedência do pedido - Necessidade de observância do disposto nos Temas 6 e 1.234 do Colendo STF - Anulação da r. sentença, a fim de que se dê prosseguimento ao feito para comprovação, pelo autor, dos requisitos fixados pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 6 e 1.234

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Doc. ADM Direito 883.7636.2548.6008

7 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por débito não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a contrato de cartão de crédito, sem prova do pagamento do débito - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 675.7357.0642.3024

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 326.1198.8688.4957

9 - TJSP Apelação protocolizada sem o preparo exigido pela Lei Estadual 11.608/2003. Apelante não foi agraciado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98) e recusou juntar a guia quando intimado pelo relator. Recurso não conhecido, por deserção (CPC, art. 1007, caput)

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Doc. ADM Direito 296.1154.6533.8722

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação evidenciada. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida. Não evidenciada supressão da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença que deve ser ratificada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.1006.0213.0458

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR EM LOTEAMENTO CLANDESTINO E ÁREA DE RISCO. DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O CONTROLE DO USO DO SOLO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta em ação civil pública ajuizada pelo Município de São José dos Campos contra Fátima Aparecida Barbosa, com vistas à demolição de imóvel situado na Rua Rita Matias Barbosa, 540, erigido sem licença da municipalidade, em loteamento clandestino e em área de risco. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido demolitório e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária em ação civil pública de natureza urbanística, à luz da Lei 4.717/65, art. 19; e (ii) estabelecer se o Município possui o dever-poder de exigir a demolição de construção clandestina em loteamento irregular e área de risco, mesmo diante de alegação de direito à moradia e de possível futura regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária se admite nas ações coletivas que envolvem interesses difusos e coletivos de alta relevância, como é o caso do ordenamento urbanístico e da ocupação do solo urbano, com fundamento na Lei 4.717/65, art. 19 e na teoria do diálogo das fontes. 4. O Município detém competência constitucional (CF, art. 30, VIII) para promover o adequado ordenamento territorial e coibir parcelamentos clandestinos, inclusive mediante embargo e demolição de obras irregulares. 5. A função social da propriedade (CF, art. 182, §2º) impõe limites ao direito individual e exige compatibilidade entre a edificação e o interesse público, de modo a impedir construções em desacordo com o planejamento urbano. 6. O imóvel em questão foi construído após o «congelamento» determinado em TAC firmado para conter novas edificações, o que configura desrespeito às determinações administrativas e risco à coletividade. 7. A alegação de direito à moradia não prevalece no caso concreto, pois (i) a ré possui outro domicílio, (ii) o imóvel encontrava-se inabitável à época da fiscalização e (iii) trata-se de área de risco de escorregamento e inundação, o que inviabiliza, a princípio, qualquer regularização. 8. A jurisprudência consolidada do TJSP em casos idênticos envolvendo o mesmo loteamento clandestino reconhece a legalidade da pretensão municipal e a necessidade da medida demolitória, com privilégio de proteção à segurança urbana e ao interesse público. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame necessário provido... ()

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Doc. ADM Direito 516.4524.5733.4653

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região contra sentença que condenou o réu a prestar cobertura ao tratamento de saúde do menor, TIAGO GONÇALVES BRENES, que é acometido de Transtorno do Espectro Autista, sem limitação de sessões, e ao ressarcimento de R$3.200,00 por danos materiais. Alega o réu que a carga horária do tratamento é excessiva e sobrecarrega o paciente, motivo pelo qual deve ser reduzida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusiva a limitação, com base em cláusula contratual, do número de sessões/carga horária de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno do espectro autista. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não se submete ao CDC, pois a ré é entidade de autogestão. 4. A prescrição médica deve prevalecer, sendo ilícito que a operadora de saúde imponha limitações de sessões. A Resolução Normativa da ANS e o STJ - proíbem a limitação de sessões para pacientes com TEA. 5. Ainda, a literatura científica estabelece correlação direta entre a gravidade dos déficits e a intensidade do tratamento recomendado, cuja análise cabe ao médico. 6. O programa de intervenção intensiva, bem estruturado, não se equipara à carga horária de instrução formal, mas sim integra o ensino por tentativas discretas, atividades lúdicas e períodos de descanso, criando um ambiente terapêutico imersivo e funcional. Com efeito, não haverá sobrecarga ao paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).... ()

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Doc. ADM Direito 355.2843.4579.3183

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária em gestação de risco - Descredenciamento da maternidade onde realizava o pré-natal no oitavo mês de gestação - Pretensão ao custeio do parto até alta hospitalar da gestante e neonato no hospital descredenciado - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inobservância do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º - Prazo legal de 30 dias de antecedência para a comunicação da substituição do prestador não atendido - Ausência de comprovação de substituição por prestador equivalente - Custeio ou reembolso que deve ser integral e não limitado aos valores previstos em contrato - Precedente - Lei 11.634/2007 - Direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência pelo SUS - Aplicação analógica - Insurgência da autora - Emenda à inicial após a citação sem a concordância da ré, que se opôs à ampliação objetiva da lide - Descabimento - Art. 329, CPC - Precedente - Honorários sucumbenciais - Causa de valor muito baixo - Fixação por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Tema 1076 do C. 1STJ - Sentença reformada apenas em relação à verba honorária - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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