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Doc. ADM Direito 110.3600.3452.6035

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material configurado em relação ao percentual da verba honorária arbitrada no Acórdão embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS.*

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7260.6500

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer Ementa: Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer disponível para visualização de terceiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença. Mosaico probatório suficiente à comprovação dos fatos alegados na exordial. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito autoral não demonstrado. Valor dos danos morais fixados adequadamente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 621.9113.9022.5244

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Falha do serviço reconhecida, sem impugnação recursal. Insurgência restrita ao dano moral. Configuração. Período extenso de suspensão do serviço, sem solução em tempo razoável pela concessionária, o que causa violação à dignidade do consumidor. Hipótese de desvio produtivo. Autora que ao longo de meses realizou inúmeras Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Falha do serviço reconhecida, sem impugnação recursal. Insurgência restrita ao dano moral. Configuração. Período extenso de suspensão do serviço, sem solução em tempo razoável pela concessionária, o que causa violação à dignidade do consumidor. Hipótese de desvio produtivo. Autora que ao longo de meses realizou inúmeras reclamações, por canais diversos (protocolos, WhatsApp, Procon), sem alcançar êxito na solução do conflito. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 3.500,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5417.3525.4761

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 310.6280.6889.4985

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo pessoal. Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco de reforma. DESCABIMENTO: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Sentença mantida neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.3184.4849.0253

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.1803.5018.7880

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.5259.0175.0474

8 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré Solucadi. Empresa contratada para obtenção do financiamento pelo programa «Minha Casa Minha Vida". Necessidade de apresentação de projeto e cronograma assinados por engenheiro civil. Indicação de profissional. Contrato firmado nas dependências da empresa ré. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Prova oral que não se prestava a demonstrar a ausência de obrigação da corré. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que constatou que não houve pedido de «habite-se» pelos réus, como era de sua responsabilidade, além de ter constatado falhas construtivas no imóvel e ausência de modificação do projeto inicial pelos autores. Descumprimento contratual pelos réus. Multa penal devida. Réus que não impugnam especificamente, nas razões recursais, as falhas construtivas reconhecidas na sentença, tampouco os valores relativos aos gastos com a reparação dos defeitos. Danos morais configurados. Atraso para entrega do imóvel que impediu, por anos, a utilização do bem como moradia. Autores que são pessoas com baixa renda e beneficiários de programa social de habitação. Modalidade in re ipsa. Quantum indenizatório fixado efetivamente na condenação que se mostra razoável e proporcional ao dano, sem causar enriquecimento da parte autora e suficiente para repreender a parte ré. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Súmula 362/STJ. Pedido reconvencional. Reconvindos que não comprovam o repasse das parcelas do financiamento recebidas da Caixa Econômica Federal, tal como se obrigaram. Manutenção da condenação neste tópico. Última parcela que não é devida, tendo em vista o descumprimento, pelo reconvinte, quanto à obtenção do «habite-se". Valores relativos a gastos com a modificação do projeto pelos reconvindos e referentes a importância que não teria sido liberada pela Caixa Econômica Federal. Reconvinte que não se desincumbiu de provar suas alegações. CPC, art. 373, I. Importâncias excluídas da condenação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso do réu Giovani não provido e recursos dos autores e da ré Solucadi parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 187.5234.8450.2149

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2666.0861.0209

10 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Aplicação da Súmula 194/STJ - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.7501.9708.4074

11 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PRECEDENTE RECONHECENDO O PAGAMENTO, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO EXCLUÍDA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 325.4256.3166.4253

12 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, IV do CPC. Inconformismo do demandante. Oficial de justiça que não localizou o endereço do apelante e sobreveio sentença extintiva. Número da casa que constou equivocado na petição inicial ( 525 quando o correto seria 252). Endereço correto na procuração juntada com a inicial. Poderes específicos e firma reconhecida. Sentença reconheceu a ausência de representação do demandante e concluiu pela inexistência de pressuposto processual. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 309.3953.2332.1057

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

ICMS-Importação - Associação Congregação de Santa Catarina - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Bens importados que guardam relação com as atividades e finalidades da parte autora - HONORÁRIOS - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo 1STJ - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário improvido - Recurso de apelação da parte autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 506.1722.8017.7217

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da juntada dos extratos. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Assinaturas impugnadas pela parte autora. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida, objeto de majoração para atender ao caráter repressivo-reparatório. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021 e elevar o valor da indenização por danos morais para R$3.500,00. Sucumbência atribuída ao requerido... ()

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Doc. ADM Direito 847.7633.2947.2575

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.3537.9240.2770

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após cancelamento dos serviços). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 382.3256.8062.0125

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos juntados com as razões recursais que não se inserem nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. Contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços de vigia e monitoramento nos prédios, poços de água, reservatórios e lagoa de tratamento da Autarquia/autora. Não comprovação de dolo ou culpa da empresa Ré para sua responsabilização. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 608.4086.7604.9079

18 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal do dedo polegar direito. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso do obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 788.8283.0491.0021

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que adquiriram dos réus apelantes o imóvel indicado na inicial, mas não lograram registrar a escritura, por força de exigências do Oficial de Registro de Imóveis - Contrato de aquisição do imóvel foi integralmente quitado - Autores que permaneceram na posse do imóvel desde 1998, sem oposição - Notificação a eles enviada pelos réus apenas em 2017, quando há muito consumado o prazo de usucapião - Ação que tenha natureza declaratória, tendo a declaração de usucapião eficácia «ex tunc» para a data em que consumado o prazo - Ausência de qualquer comprovação do alegado pelos réus, de que o imóvel teria sido dado como garantia de empréstimo - Compra e venda que não veio acompanhada de pacto de retrovenda - Existência de hipotecas sobre o imóvel que não impede a usucapião, modo originário de aquisição da propriedade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.6071.5499.6318

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reparação por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.7867.4177.9569

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 (RE Acórdão/STF). MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando a prática de ato ímprobo por parte dos réus em procedimento licitatório simulado. 2. A sentença não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de má-fé do autor. 3. O acórdão proferido deu provimento ao recurso, reconhecendo a conduta dolosa dos requeridos, enquadrando-a no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta dos réus, ao realizar licitação de obras já em execução, configura ato ímprobo à luz da Lei 8.429/92. 5. Discute-se também a adequação do acórdão aos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, que exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir: 6. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, não se limitando a mera irregularidade. 7. A prova dos autos demonstra que os réus buscaram convalidar contratos anteriores sem licitação, prejudicando a coletividade. 8. A presença de dolo foi evidenciada, configurando ato de improbidade administrativa conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese: 9. Mantém-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a prática de ato ímprobo. 10. Tese de julgamento: «1. A conduta dolosa dos réus caracteriza ato de improbidade administrativa. 2. A decisão do STF não altera a configuração do ato ímprobo no presente caso» Legislação: Lei 8.429/92, art. 11, caput e, V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()

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Doc. ADM Direito 485.6838.8678.0730

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários de sucumbência - Valor da causa que não é baixo - Impossibilidade de fixação por equidade - Aplicação dos parâmetros prescritos pelo CPC, art. 85, § 2º - Inteligência do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante.  ... ()

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Doc. ADM Direito 225.7615.5329.4645

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida vinculada a contrato de cartão de crédito múltiplo. Sentença de procedência. Recurso do banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.4742.5336.5342

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da autora mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 170.0314.9666.2766

25 - TJSP Apelação Cível. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência com determinação de restituição em dobro e fixação de danos morais em R$5.000,00. Inconformismo do autor buscando a majoração do valor indenizatório. Valor fixado em Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Autor não idoso e beneficiário de pensão por morte. Nulidade alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Ausência de audiência de conciliação. Não comprovado prejuízo processual. Art. 334, §4º, CPC. Juros de mora: correta fixação a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios: Fixação em 10%. Adequação à complexidade da causa. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos por inadequação do meio. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.1297.9917.2448

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Fatos incontroversos ante a ausência de recurso por parte do réu. Insurgência do autor com relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Necessidade de parcial reforma da sentença. Valor abaixo dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos e que não reflete a gravidade da conduta, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada- RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.9306.1137.7905

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminares de ausência de fundamentação, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas - Mérito - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 618.8089.8854.9067

28 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.731,61. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Não aplicável à hipótese por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.1166.9810.9120

29 - TJSP APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. 2. A posse qualificada não pode ser constatada exclusivamente pelas alegações autorais, quando a parte requerida expressamente requer a realização de prova técnica e testemunhal, daí ser forçoso reconhecer o açodamento do julgamento do mérito. 3. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 451.2065.2895.0776

30 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Provas dos autos insuficientes para comprovar a posse contínua, mansa e pacífica pelos autores. Pedido reconvencional que foi julgado improcedente, embora não tenha constado no dispositivo da sentença. Correção que se faz necessária. Sucumbência da reconvenção a cargo dos réus/reconvintes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 496.7628.3151.3647

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro não contratado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente - Apelo das partes. Documentos acostados aos autos que demonstram a existência de vício na contratação - Falha no serviço prestado demonstrado - Devolução de valores descontados indevidamente no benefício da autora que devem ser restituídos na forma dobrada - (Tema 929 do STJ) - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de abalo de ordem moral - Prejuízo financeiro que será devidamente reparado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 279.2352.0980.4297

32 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,12% ao mês, correspondendo a 28,62% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 1,98% ao mês e 26,46% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 24.2.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 28,62%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,12% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,12% ao mês, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Financiamento de veículo - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo», juntado pelo banco réu, que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de que sejam constatadas as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Imprescindibilidade da comprovação da realização do respectivo serviço, não bastando que essa tarifa tenha sido expressamente prevista no ajuste - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 115,82 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que demonstrou ter efetuado a restrição financeira perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG) - Cobrança legítima - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 457.3864.5284.2821

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados, em violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da avença. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Inépcia da inicial. Não configurada. Petição inicial instruída com documentos hábeis para o ajuizamento da ação. A autora deduziu os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, especificando o contrato objeto de impugnação. Falta de interesse de agir. Não verificado. O documento apresentado (histórico de empréstimo consignado) informa a taxa de juros efetivamente aplicada, sendo suficiente para demonstrar a alegada abusividade. Ausência de impugnação específica, pelo réu, em contestação. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação a Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,76% ao mês. Documentos juntados pela autora que demonstram aplicação de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, superior ao limite vigente à época da celebração do negócio jurídico, configurando-se a abusividade contratual. Necessária a readequação da taxa aplicada ao limite normativo. Apelo acolhido, em menor extensão, para determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos indébitos. Honorários de sucumbência majorados, com redistribuição do ônus. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 412.7751.9197.0278

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA I -

Documentos colacionados aos autos que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seu segurado; II - Seguradora que não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação de relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 518.5767.8882.7417

35 - TJSP Justiça gratuita - Requisitos - Benefício cuja apreciação foi condicionada à apresentação de documentos para análise da alegada necessidade - Autora que requereu dilação de prazo, tendo sustentado apenas em sede recursal a suficiência dos documentos juntados com a exordial para comprovar a sua hipossuficiência - Ônus da autora de demonstrar, considerando a determinação judicial a esse respeito, a sua situação financeira - Presunção legal de insuficiência de recursos, para arcar com as custas no valor módico de R$ 176,80, elidida, motivo pelo qual não se pode falar em concessão do favor legal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Produção antecipada de provas» - Arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Juiz que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autora que reiterou a regularidade de sua procuração certificada pela empresa «Zapsign» - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo nos Enunciados 4 e 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do 1TJSP. Representação processual - Procuração - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa «ZapSign» - Determinação para juntar procuração específica com firma reconhecida não cumprida - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - «Zapsign» que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 243.0766.7377.7462

36 - TJSP Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da vendedora pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pelo comprador, sem qualquer desconto. Aplicação das Súmula 160 e 161 deste Tribunal. Admissibilidade da condenação da Ré ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 915.4114.5558.1035

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do referido Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde maio de 2020, quando intimado sobre o não êxito da citação postal, o exequente persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro da executada, assim como a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, denota-se que ao longo da tramitação processual o exequente não logrou promover atos efetivos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Dessarte, diante da ausência de movimentação útil e considerando que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao apelo fazendário

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Doc. ADM Direito 892.1162.9071.4876

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra associação de aposentados em razão de desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, sob fundamento de assinatura eletrônica do termo de filiação, com aplicação de pena por litigância de má-fé. A autora impugna a autenticidade de assinatura eletrônica, alegando inexistência de contratação e de má-fé, pugnando pela procedência do pedido. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a autenticidade da assinatura eletrônica no termo de filiação e (ii) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (iii) procedência dos pedidos arrolados na inicial. III. Razões de DecidirImpugnação à autenticidade da assinatura eletrônica. Competia à associação provar a veracidade do documento. Deixou a ré de se desincumbir do seu ônus processual. arts. 373, II, 428, I, e 429, II, do CPC. Ré não comprovou a inscrição da autora e sua concordância com os descontos mensais. Descabe devolução em dobro dos valores descontados, pois não comprovada má-fé da ré. Dano moral configurado pela subtração ilícita de parte dos vencimentos, com indenização fixada em R$ 8.000,00. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a ré a compensar danos morais no valor fixada de R$ 8.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 225.3375.9576.5166

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Guia Veículos Ltda. contra o Município de Araras, que condenou o réu ao pagamento do valor total de R$ 98.681,12 (noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos), acrescido de Taxa SELIC desde os não pagamentos, referentes às contraprestações não pagas do Contrato Administrativo de Locação de Veículo 54/2.018. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos e a ação foi ajuizada contra um município. III. Razões de Decidir. 3. O valor da condenação é líquido e inferior ao limite legal para remessa necessária, quando a ação é ajuizada contra municípios, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 5. Tese de julgamento: "A remessa necessária não é cabível para condenações contra municípios inferiores a 100 (cem) salários-mínimos"... ()

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Doc. ADM Direito 913.7811.1279.5775

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do autor. Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Ausência de violação da norma do INSS - Súmula 530/STJ não se aplica ao caso em apreço - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.7218.2900.3372

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. FRATURA EXPOSTA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS.

Apelação contra sentença que reconheceu a responsabilidade do réu por acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de danos materiais, mas afastando os pedidos de reparação moral e estética. A autora comprovou ter sofrido fratura no fêmur esquerdo, com necessidade de cirurgia e internação, apresentando sequelas visuais e cicatrizes relevantes em região exposta, conforme fotografias juntadas aos autos. A conduta culposa do réu restou caracterizada por sua revelia, ausência de impugnação e boletim de ocorrência indicando desrespeito à sinalização viária e habilitação vencida. A dor física intensa, o sofrimento psíquico, o impacto emocional decorrente da cirurgia, a limitação funcional temporária ultrapassam o mero dissabor e autorizam a reparação pleiteada. O dano moral se presume diante da gravidade dos fatos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Afastada a indenização por dano estético por falta de prova. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 843.9203.5598.5267

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Pedido de produção de pericial. Prova que se mostra útil ao deslinde de causa. Sentença proferida sem a produção da prova pleiteada que implica cerceamento de defesa. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Caso em que se anula a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau para a produção de prova pericial. Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. ADM Direito 722.3378.2494.0423

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pleito formulado pela autora, de exibição do contrato de reserva de margem consignável - Alegação da autora de que não firmou o contrato, cujos descontos mensais estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário - Necessidade de apreciação dos termos da avença celebrada entre as partes - Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 - Ausência do contrato nos autos - Impossibilidade de apuração e definição dos pontos colocados à apreciação do juízo - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.4405.9572.9888

44 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Francisco Frankes Nunes contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em amputação traumática do dedo anelar da mão esquerda, requerendo benefício acidentário devido à redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo divergência entre o laudo e as demais provas dos autos.4. A avaliação clínica realizada pelo perito foi fundamentada e concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, não sendo necessária nova perícia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. A avaliação clínica é soberana na determinação da capacidade laboral. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. ADM Direito 937.6769.6282.8239

45 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Sentença preenche os requisitos do CPC, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. DANO MORAL. Empréstimo pessoal consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova pericial contábil e acesso à gravação do caixa eletrônico prescindíveis para a solução. Alegação de ausência de contratação incompatível com a alegação de abusividade de juros. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Não aplicação da Súmula 530/STJ. Validade da contração realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal cuja responsabilidade de guarda é exclusiva do autor. Precedentes desta Corte. Autor que teve acesso à taxa de juros contratada, tanto que ajuizou ação alegando sua abusividade. Taxa de juros remuneratórios acima da Instrução Normativa do INSS. Não ocorrência. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 92/2017, que manteve os juros estabelecidos pela Portaria INSS 1959/2017 de 2,08% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,81% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Taxa de juros acima da média de mercado, capitalizada e acima da prevista no contrato. Tema 27 do c. STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Cláusulas redigidas de forma clara, de fácil compreensão. A mera invocação de desacordo com a taxa média do Banco Central é insuficiente. Índice que, ademais, serve apenas como referência. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Não comprovada a aplicação de taxa de juros acima daquela contratada. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.9959.9183.9706

46 - TJSP Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de reparação de danos. Atraso de voo. Sentença de procedência. Reforma. Dano moral não demonstrado. O mero atraso no voo, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade. Não foi relatada a perda de compromissos pessoais ou de trabalho ou mesmo qualquer singularidade que transpassasse a linha existente entre o mero aborrecimento e o dano moral. Difícil reconhecer o padecimento de dano moral na hipótese sob exame. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 646.6487.8357.7976

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ENGAVETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com colisões sucessivas, ao fundamento de ausência de prova da culpa do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão comprovados a conduta culposa do réu e o nexo causal aptos a ensejar sua responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade civil subjetiva exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I. (ii) O conjunto probatório não demonstra, com segurança, que o réu realizou manobra irregular apta a desencadear, de forma determinante, a cadeia de colisões. (iii) O inquérito policial foi arquivado por ausência de definição segura da dinâmica do acidente, com versões contraditórias e depoimentos dissonantes, o que evidencia fragilidade probatória, embora não vincule o juízo cível (art. 935 do CC). (iv) A perícia foi prejudicada pela remoção dos veículos, e há indícios de possível culpa do condutor da motocicleta. (v) A dúvida relevante impede o reconhecimento da responsabilidade do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.3075.7488.6955

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO -

Inconformismo do autor (consumidor) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Juntada das faturas geradas pela utilização do cartão, com vencimento nos meses de agosto a dezembro de 2022 e de janeiro a julho de 2023, variando entre cada qual o demonstrativo de despesas, notadamente com movimentação identificada como saque à vista, no valor de R$ 1.166 (mil, cento e sessenta e seis reais) - Movimentação corroborada pelo comprovante de transferência para conta de titularidade do apelante, no mesmo valor correspondente ao saque - Instrumento contratual demonstra que a contratação se deu, em meio eletrônico, por aceites individualizados conforme cada etapa e biometria facial, coincidente com a imagem constante da cédula de identidade do apelante - Termo de consentimento informado em relação ao cartão consignado, que o define de forma clara e o distingue de outros tipos de empréstimo, além das cláusulas e condições contratuais, nas quais se insere a autorização para desconto em consignação - Elementos analisados mostram o efetivo uso do cartão e, assim, sua contratação, válida por estar o conteúdo do contrato compatível com as exigências legais pertinentes - Afastamento da pretensão ressarcitória e reparatória - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento na via administrativa - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 184.5630.1728.1692

49 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida. Descontos em benefício previdenciário. Idoso. Cerceamento de defesa afastado. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à autenticidade do contrato digital assinado fora do âmbito da ICP-Brasil e impugnado pelo consumidor. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Ausência de elementos que demonstrem manifestação inequívoca de vontade. Fraude configurada. Precedentes da Corte em sentido análogo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Ato ilícito e danos materiais e morais ora reconhecidos. Restituição de valores devida em dobro. Indenização fixada em valor proporcional. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 366.8281.0488.5955

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil e (ii) suposta má gestão da conta PASEP, com desfalques e incorreção nos índices de atualização monetária. III. Razões de Decidir 3. A alegação de movimentações indevidas não comporta acolhimento, pois os extratos demonstram que os descontos referem-se a rendimentos anuais pagos ao apelante. 4. A questão dos índices de atualização monetária adotados pelo banco réu demanda dilação probatória, sendo necessária a produção de prova pericial contábil para dirimir a divergência numérica e jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A prova pericial contábil é necessária para esclarecer a aplicação dos índices de atualização monetária. 2. O julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5323.2810.2957

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo 13º salário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu não comprovou a higidez da transação, ônus que lhe incumbia. Contrato eletrônico desprovido dos requisitos que asseguram a autenticidade do documento diante da impugnação da autora. Nulidade. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Conta bancária vinculada a recebimento de proventos de aposentadoria do INSS. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.7906.8552.9249

52 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Exercício de direito de regresso da seguradora que indenizou os danos materiais do segurado - Denunciação à lide da associação de proteção veicular - Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da lide secundária por perda superveniente do interesse de agir - Insurgência da seguradora - Presunção jurisprudencial de culpa do condutor do veículo que trafegava atrás pela colisão com o da frente que não se aplica à espécie - Hipótese concreta em que, no momento do impacto, o automóvel do segurado se encontrava parado na pista de rolamento em pane elétrica, portanto apagado, em período noturno e sem prova de sinalização suficiente para tornar razoável a exigência de que o motorista que vinha atrás visualizasse a situação a tempo de frear o carro - Existência de arquivo audiovisual em que se visualiza o veículo do segurado totalmente apagado - Documento assinado pelo réu diante de sua associação de proteção veicular cujos termos não permitem extrair com segurança a confissão da culpa pela causação do acidente - Seguradora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9088.6141.8529

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA -

Argumentos que não convencem - Incontroversa a existência da relação entre as partes, envolvendo cartão de crédito - Aplicação do CDC que não importa em acolhimento automático das teses da parte hipossuficiente - Instituição bancária autora se eximiu de seu ônus probatório - Inadimplência confessada pela requerida - Inconvincente alegação de ausência de provas do saldo inicial, de sua evolução, das taxas de juros aplicadas e dos pagamentos realizados - Petição inicial instruída com as faturas do cartão, das quais constam, detalhadamente, as transações a crédito, os pagamentos realizados pelo titular e as taxas de juros, bem como os encargos decorrentes da inadimplência, os quais incidiram em razão da persistência no descumprimento das obrigações assumidas - Desnecessidade, na hipótese, de planilha de evolução do débito - Suficiência da documentação acostada, que comprova a existência, o inadimplemento e a evolução da dívida - Jurisprudência - Argumentos de mérito deduzidos pela mutuária que se afiguram genéricos e protelatórios, sendo insuficientes para desconstituir a pretensão inicial - Observação - Necessidade de mero esclarecimento da r. sentença, pois foram previstos dois regimes diversos de atualização monetária e juros de mora - Correção se dará a partir da data do cálculo que instruiu a inicial, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC - Juros de mora correrão conforme a nov redação do art. 406 do CC - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8821.4378.1757

54 - TJSP AÇÃO POPULAR - GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS -

Pretensão de nulidade de ato administrativo que concedeu gratificação pecuniária a membros de comissão municipal - Sentença de improcedência mantida - Existência de previsão legal específica nas Leis Municipais 129/1995 e 343/1999 - Não há que se falar que os servidores percebem a gratificação por atividade de sua atribuição ordinária - Inexistência de prejuízo ao patrimônio público - Sentença mantida - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.

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Doc. ADM Direito 356.4725.9850.7794

55 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF.

Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.3469.2695.3528

56 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência - Determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º, do CPC - Inércia do recorrente - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 939.8534.9714.2609

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. AÇÃO 1034310-96.2024.8.26.0576 - Autora que ajuizou, contra a mesma instituição financeira, ação objetivando a declaração de inexistência de débitos oriundos de suposto contrato de refinanciamento - Demandas reunidas para julgamento conjunto - Nobre magistrada, no entanto, ao sentenciar a primeira ação ajuizada, não se manifestou a respeito do contrato questionado nos autos da demanda conexa (n. 1034310-96.2024.8.26.0576) - Omissão da nobre julgadora de origem - Apreciação do pedido com base na «Teoria da Causa Madura» - Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Inexistência de refinanciamento de empréstimo consignado - Meras providências administrativas efetuadas pelo banco réu (desaverbação e averbação do contrato) - Instrumento impugnado consiste, na verdade, no empréstimo objeto da primeira ação ajuizada - Sentença integrada para, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar improcedente a ação 1034310-96.2024.8.26.0576. AÇÃO Acórdão/TJSP - Inexistência dos débitos oriundos do empréstimo consignado reconhecida em Primeira Instância - Insurgência da demandante limitada a pleitear reparação por danos morais e modificação da base de cálculo dos honorários - DANOS MORAIS - Vinculação indesejada à dívida, com descontos diretamente em folha de pagamento - Valor «emprestado» voluntariamente depositado em juízo pela autora - Descontos mensais, no importe de R$ 363,00, efetuados mesmo após a concessão de tutela antecipada determinando a suspensão das cobranças - Requerente que é financeiramente hipossuficiente, com renda bruta mensal no importe de R$ 1.412,00 - Demanda ajuizada de forma célere - Fatos que demonstram não só a boa-fé da postulante, mas angústia e preocupação acentuadas com o débito indesejado - Abalo extrapatrimonial configurado - Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum suficiente para atingir as finalidades do instituto - Quantia total pretendida pela autora (R$ 25.000,00) é excessiva e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se pode admitir - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido da parte autora de arbitramento da verba destinada ao seu patrono no importe equivalente a 20% do valor atualizado da causa ou 20% do valor atualizado da condenação - Parcial acolhimento - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa representa critério subsidiário para arbitramento de honorários sucumbenciais - Valor da condenação que está em harmonia com a ordem preferencial estabelecida pelo legislador pátrio - Percentual que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa - Verba fixada em 15% do valor atualizado da condenação - Critério que resulta em quantia suficiente para remunerar o advogado da requerente pelo trabalho desenvolvido nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença integrada para, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar improcedente a ação 1034310-96.2024.8.26.0576 - Quanto à ação Acórdão/TJSP, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0165.1773.0610

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa decorrentes de seguro não contratado. Falsificação de assinatura em contrato cuja autenticidade não foi comprovada pelas rés. Discussão sobre o cabimento e o valor da indenização por danos morais. Prática que ultrapassa o mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial indenizável diante da vulnerabilidade da autora e da reiteração dos descontos em verba alimentar por dezoito meses. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência invertida ante a aplicação da Súmula 326/STJ. Inaplicabilidade de honorários recursais por força do Tema 1.059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0829.0598.5881

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Motorista de ambulância - Município de Tambaú - Lei Municipal 1.579/1998 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor pela exposição a agentes biológicos em grau máximo - Adicional de insalubridade devido em grau máximo entre março/2020 e junho/2022 - Juros de mora e correção monetária - A aplicação dos juros moratórios e correção monetária deve seguir o entendimento do STF - no Tema 810, com a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1859.3700.2668

60 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.

Decisão monocrática que indeferiu o benefício diante do descumprimento da determinação de apresentação da documentação indispensável à aferição da alegada insuficiência financeira. Determinação específica acompanhada de expressa advertência de que a juntada incompleta acarretaria o indeferimento da benesse. Agravante que admite não ter apresentado a integralidade da documentação exigida, limitando-se a sustentar a suficiência dos documentos efetivamente juntados. Ausência de demonstração de erro na decisão agravada. Descabimento da reabertura da diligência para complementação documental após o regular decurso do prazo concedido. Manutenção da decisão monocrática RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6919.0164.9298

61 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Fornecimento de medicamento pela ré, diverso do prescrito pelo médico do autor - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré - O dano moral decorrente da venda e ingestão de fármaco incorreto prescinde de sequelas anatômicas ou incapacidade permanente, aperfeiçoando-se pela exposição concreta da integridade psicofísica a risco e pelo mal-estar sofrido, o que desborda do mero dissabor - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6354.4564.9948

62 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta exclusivamente pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica reputou falsa a assinatura do contrato. A sentença condenou o banco à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, com compensação do crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro, a majoração da indenização moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu não recorreu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se, preliminarmente e de ofício, se a pretensão do autor está prescrita. O último desconto do contrato impugnado ocorreu em 11/01/2018 e a ação foi ajuizada somente em 28/07/2025. III - RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária (arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC). Seu reconhecimento decorre do efeito translativo do recurso, o que afasta a alegação de reformatio in pejus. A matéria foi suscitada na contestação, rebatida em réplica e decidida na sentença, de modo que não há decisão surpresa (CPC, art. 10). A pretensão de repetição de indébito e de reparação funda-se em descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida, isto é, em defeito na prestação do serviço bancário. Aplica-se, por isso, o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e não o decenal do CCB, art. 205. O termo inicial é a data do último desconto, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . O contrato foi liquidado e o último desconto ocorreu em 11/01/2018. A prescrição consumou-se em 11/01/2023, antes do ajuizamento, em 28/07/2025. IV - DISPOSITIVO E TESE: Reconhecida, de ofício, a prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), restando prejudicado o recurso do autor. Tese: Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado.... ()

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