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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários bem fixados, atendendo às características da causa. Sentença parcialmente reformada.
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Contratos bancários - Ação denominada «Tutela Cautelar, objetivando a Revisão da Cláusula do Domicílio Bancário Exclusiva em Relação ao Benefício Previdenciário e o Cancelamento do Tratamento dos Dados Pessoais, c/c Exibição de Documentos» - Pretensão de alteração do domicílio bancário - Ausência de demonstração de proibição contratual - Concordância contratual na posição do réu de agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência do contrato de mútuo - A modificação superveniente da base objetiva do negócio jurídico acarretaria a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação (CC, art. 422) - Alegação não demonstrada de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()
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Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.
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Acidente de trânsito - Colisão lateral direita - Direito de regresso - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando ao ressarcimento das despesas pagas pela empresa seguradora, em decorrência do acidente ocorrido entre o apelado e o segurado da empresa Liberty Seguros Gerais - Impossibilidade - A prova carreada aos autos não comprovou de modo incontroverso que o apelado teve culpa pelo incidente ocorrido entre as partes - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus da sucumbência por força da previsão legal"
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Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação do tema 677 do 1STJ e da correção monetária até a data do depósito judicial - Pretensão da parte credora (apelante) de aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, e da incidência da correção monetária entre a data do ajuizamento da ação e a data o depósito - Cabimento - A tempestividade do depósito judicial não afasta a incidência de correção monetária, pois não se trata de plus, mas sim de mera recomposição da moeda corroída pelo tempo - Tema 677 do STJ - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até a data do efetivo pagamento ao credor - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Honorários de sucumbência não fixados na decisão recorrida - Majoração descabida - Exegese do CPC, art. 85, § 11 - Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do executado (apelado) - Descabimento, ante a tempestividade do depósito judicial realizado e por se tratar de decisão proferida em incidente processual - Sentença reformada em parte. ... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anulação da r. Sentença para a realização de perícia. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da r. sentença para o afastamento da condenação em litigância de má-fé e procedência da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) apreciar se o caso de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) pertinente a condenação por litigância de má-fé; e (iv) a configuração de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A documentação apresentada é suficiente para a apreciação do caso, não havendo necessidade de perícia nem outras provas. 6. O autor não nega a contratação de empréstimo, mas alega ter sido enganado quanto à modalidade. 7. Provas que demonstram que a vontade do autor foi válida e consciente, não havendo vício de consentimento. 8. A litigância de má-fé foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. 10. Tese de julgamento: «1. A improcedência da ação foi mantida. 2. A litigância de má-fé foi reconhecida.» Legislação Relevante Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 472.... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar o réu a apresentar contrato firmado entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Lei de Alienação Fiduciária inaplicável no caso em tela, tendo em vista a ausência do registro do compromisso na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato celebrado antes da sua vigência. Rescisão motivada por culpa do compromissários comprador. Retenção de 20% do valor pago a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelo comprador. Indenização de fruição e retenção de IPTU incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou link com a gravação da ligação telefônica. Documentos juntados em apelação. Não possibilidade. Não se trata de documento novo. Preclusão. Recurso da autora, impugnando o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. Juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelos acolhidos parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fixar o termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. Sucumbência alterada. Recursos da autora e da ré providos em parte... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na prefacial para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00, pelas lesões de ordem extrapatrimonial. Inconformismo da demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. Pagamento de R$ 197,00 que não permitia grandes expectativas pelo serviço de hospedagem, o qual não correspondeu ao anúncio ofertado pela ré. Hotel localizado na capital argentina, cujo quarto apresentava precárias condições de higiene, ausente o aquecedor e água quente, itens importantes para hospedagem ocorrida no mês de julho. A quantia fixada na instância ordinária apresenta-se adequada, proporcional e suficiente para reparar o aborrecimento sofrido, para duas diárias. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do cliente, de modo que é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de cliente nesse sistema de informação, conforme orientação do Eg. STJ - Reconhecimento da existência de indevida inscrição e manutenção no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, por falha de serviço da instituição financeira ré Reconhecida a ilicitude da inscrição e manutenção no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil das restrições objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, «para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar que o réu exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes do Banco Central do Brasil (SCR), em relação aos apontamentos juntados, no valor total de R$ 48.226,20, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2022". RESPONSABILIDADE CIVIL - Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição de débito nos cadastros de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora possuía legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ). SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença, na parte em que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação para condenar a requerida ao pagamento da fatura inadimplida. II. Questão em Discussão: Verificar se a cobrança de multa e juros de mora lançados na fatura inadimplida é devida, considerando a alegação de alteração unilateral do contrato pela autora e a falta de apresentação do contrato de prestação de serviços. III. Razões de Decidir: Relação contratual entre as partes incontroversa, assumindo a ré que a cobrança da passagem em pedágio lançada na fatura objeto da ação era devida. Fatura objeto da ação que detalha as cobranças lançadas. Fatura com vencimento em março/2019, referente a passagem em pedágio em dez/018, que demonstra que se trata de cobrança pós-paga. Inexistência de lançamento de multa e juros em relação a multa rescisória ou fidelidade. Desnecessária a juntada de contrato firmado entre as partes porque não negada a relação contratual e não cobrada multa rescisória ou fidelidade. Não impugnado especificamente o cálculo apresentando na inicial. Fatura que detalha que, além da cobrança de passagem por pedágio, foi cobrada multa e juros, lançados separadamente, em relação a duas faturas anteriores devidamente identificadas. Ré que não impugna especificamente as cobranças lançadas na fatura cobrada na ação e não comprova que quitou as duas faturas anteriores, que geraram o lançamento de multa e juros, até a data dos respectivos vencidos de modo a tornar inexigíveis tais valores. Não verificada irregularidade nas cobranças lançadas na fatura objeto da ação. Valor devido. IV. Tese de julgamento: 1. Fatura detalhada cujos lançamentos não foram especificamente impugnados é suficiente para a procedência da ação monitória. 2. A cobrança de multa e juros é válida diante da ausência de comprovação de quitação das faturas anteriores. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial que acolheu os pleitos exordiais, contudo minorando o quantum indenizatório extrapatrimonial. Apelo da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). (i) Majoração da indenização que não comporta acolhida. Montante de R$5.000,00 que se mostra adequado ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Ausência de demonstração de consequências mais gravosas que ensejem a majoração. (ii) Regime de sucumbência mantido. Não cabimento de majoração dos honorários recursais em favor de quem recorreu e perdeu o recurso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. A autora se Insurge contra as cobranças de tarifas administrativas e seguro, pedindo a exclusão dos encargos indevidos e repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência. II. Questão em Discussão . A questão em discussão consiste em: (i) a validade das tarifas administrativas cobradas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de acidentes pessoais e sua caracterização como venda casada. III. Razões de Decidir . Os contratos de adesão são lícitos e não implicam abusividade por si só. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são permitidas conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, desde que haja prestação efetiva do serviço. A cobrança do seguro de acidentes pessoais é abusiva, pois não foi dada oportunidade ao consumidor de escolher a seguradora, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Determina-se a exclusão do seguro do contrato de financiamento, com restituição simples dos valores indevidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando há prestação efetiva do serviço. 2. A imposição de seguro sem escolha de seguradora caracteriza venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 406.Resolução 3.518/2007 do CMN.Resolução 3.517/07 do CMN. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. em 20.10.2015. STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Sentença de procedência parcial. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Alegação de fraude em transações bancárias. Inconsistências nas alegações da autora. Ausência de provas substanciais de que houve «hackeamento» da conta bancária da autora para realização das transferências e pagamento contestados. Evidências apresentadas pelo banco indicam que as operações foram realizadas utilizando-se da senha pessoal e intransferível da cliente. Aplicação do CDC e análise sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, requerendo a demonstração de nexo causal entre a conduta do banco e o evento danoso. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes e danos morais - Acidente de trânsito - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Paralisação prolongada em oficina credenciada da seguradora - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação e adesivo - Lucro cessantes - Comprovação dos rendimentos médios do veículo sinistrado por meio de declarações de pagamento de frete - Paralisação do veículo demonstrada - Presunção de perda de renda - Necessidade de dedução de despesas operacionais - Percentual de 30% adotado por esta Corte em hipóteses análogas - Encargos bancários - Utilização de limite de crédito iniciada durante o período de paralisação do veículo - Nexo causal configurado - Correta remessa da apuração à fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de limitação automática até a data de devolução do veículo - Danos materiais inseridos no âmbito do sinistro - Submissão ao limite contratual da apólice - Dano moral configurado - Demora injustificada no reparo do veículo e negativa indevida de lucros cessantes - Conduta autônoma da seguradora - Responsabilidade como prestadora de serviços - Aplicação do CDC - Irrelevância da ausência de cobertura na apólice - Abalo que ultrapassa meros dissabores - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido - Ilegitimidade da coautora - Ausência de comprovação de dano direto e imediato - Relação jurídica e rendimentos vinculados exclusivamente ao coautor - Dano material limitado ao saldo residual de cobertura - Inaplicabilidade da limitação ao dano moral, por decorrer de responsabilidade extracontratual da seguradora - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Hans Donner Damazio Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de tíbia e fíbula direitas, com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laborativa, constatando mobilidade articular preservada e ausência de limitação funcional. 4. A perícia foi objetiva e conclusiva, não evidenciando redução da capacidade de trabalho que justificasse o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, não evidenciada no caso. 2. A mera referência a desconforto subjetivo sem comprometimento funcional objetivo não justifica o benefício.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidor que, após ser vítima do golpe do falso investimento, realizou sete transferências via PIX para contas vinculadas às instituições financeiras rés, sustentando falha na abertura das contas receptoras, ausência de mecanismos de prevenção à fraude e responsabilidade das instituições pelos prejuízos suportados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de fraude consistente no golpe do falso investimento praticado por terceiros; e (ii) estabelecer se houve falha na abertura das contas destinatárias das transferências e na prestação dos serviços bancários apta a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e evidenciam o propósito de obter sua reforma. 4. O golpe do falso investimento constitui fortuito externo, sem relação com a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, inexistindo nexo entre a fraude praticada por terceiros e a prestação dos serviços bancários. 5. O autor realizou voluntariamente sucessivas transferências para pessoas físicas e jurídica indicadas pelo estelionatário, sem a diligência ordinariamente esperada, circunstância que afasta a imputação de responsabilidade às instituições financeiras. 6. A comunicação da fraude ocorreu somente após vários dias e depois da realização de diversas transferências, inviabilizando atribuir às instituições financeiras responsabilidade pela não recuperação integral dos valores, sendo relevante que uma das corrés obteve restituição parcial mediante utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 7. As instituições financeiras comprovaram documentalmente que a abertura das contas receptoras observou os procedimentos de identificação, qualificação e validação da identidade dos titulares, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, inexistindo falha na prestação do serviço. 8. Ausente demonstração de conduta ilícita ou defeito do serviço prestado pelas rés, inexiste dever de indenizar os danos materiais e morais alegados pelo autor. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 4.753/19 do BACEN, art. 2º; Resolução 2.025/1993 do BACEN, art. 1º, I, «a» e «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ e Tema 1306.... ()
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Respeitável sentença que declarou rescindido o contrato e inexigíveis os valores remanescentes, mas afastou a restituição das quantias pagas em razão do tempo decorrido entre a contratação e o ajuizamento da ação e da disponibilidade dos serviços aos consumidores. RECURSO DOS AUTORES. Pretensão à restituição integral dos valores pagos. Cabimento. Sentença que reconheceu vício de consentimento, violação do dever de informação e abusividade na contratação. Capítulos não impugnados pela requerida. Mera disponibilidade dos serviços que não afasta as consequências do vício reconhecido na formação do negócio. Ausência de demonstração de efetiva utilização pelos autores. Precedente desta 27ª Câmara de Direito Privado em demanda envolvendo a RCI Brasil. Restituição dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados da citação, observadas, na fase de cumprimento de sentença, as diretrizes estabelecidas pelo STJ - no Tema 1.368. RECURSO PROVIDO.... ()
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