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Doc. ADM Direito 890.2577.2211.1217

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.2055.6736.6800

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - Pretensão inicial do requerente, ex-ocupante da função-atividade de porteiro/vigia junto ao Município de Ferraz de Vasconcelos, voltada ao reconhecimento da nulidade do seu contrato, com o consequente pagamento de aviso-prévio indenizado, FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT e sexta-parte, durante o período laborado - Impossibilidade - Contratação do postulante que se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) - Aplicação do regime jurídico-administrativo próprio - Inadequação das normas celetistas - Inexistência, ademais, de nulidade na contratação, tendo o servidor público exercido estritamente as funções para as quais fora contratado - Prorrogação do contrato que não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade, tampouco transmuta o vínculo jurídico estabelecido entre as partes - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2585.0400

3 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Revisão administrativa do valor cobrado em exercícios anteriores. Cobrança a maior que justifica a devolução. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 904.2800.8628.9582

4 - TJSP Recurso Inominado. Ausência de competência do Colégio Recursal superada por ordem concedida em Mandado de Segurança. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de Ementa: Recurso Inominado. Ausência de competência do Colégio Recursal superada por ordem concedida em Mandado de Segurança. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do CPC, art. 985. Recurso Inominado provido. Sentença reformada e julgado improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 897.3921.9844.8399

5 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. É incontroversa a celebração de negócio entre as partes tendo por objeto o veículo descrito na inicial. A sentença corrigiu apenas o valor da transação, considerando que o ajuste se deu de forma verbal e o montante indicado pelo autor supera o da Tabela FIPE para aquela data. À míngua de prova documental do pagamento do preço pelo comprador e havendo controvérsia a esse respeito, não se pode admitir, nem mesmo por presunção, que a quitação seja comprovada simplesmente pelo saque de valores da conta corrente do apelante, que poderiam ter sido utilizados para qualquer outro fim, ou pelo comentário dele com um terceiro de que iria pagar o vendedor, sobretudo se essa pessoa nem sequer presenciou o pagamento. Em negócio desse vulto, ajustado de forma verbal, sem comprovante bancário, era esperado que o réu exigisse recibo do autor, pois é prova que a ele interessa, não podendo ser beneficiado por sua própria incúria. Estão ausentes os pressupostos para o reconhecimento de usucapião no caso vertente, pois o recorrente não é detentor de justo ti´tulo. O desacolhimento do pedido reconvencional é consectário lógico do reconhecimento da procedência parcial da ação, pois, rescindido o contrato, não há sentido em impor ao apelado a obrigação de entregar o documento de transferência do veículo para o apelante. Correta a atribuição dos ônus da sucumbência exclusivamente ao réu/reconvinte, por aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o autor/reconvindo sucumbiu em parte pouco expressiva da sua pretensão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 395.2836.6566.3059

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários bem fixados, atendendo às características da causa. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 782.1586.2784.0674

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação denominada «Tutela Cautelar, objetivando a Revisão da Cláusula do Domicílio Bancário Exclusiva em Relação ao Benefício Previdenciário e o Cancelamento do Tratamento dos Dados Pessoais, c/c Exibição de Documentos» - Pretensão de alteração do domicílio bancário - Ausência de demonstração de proibição contratual - Concordância contratual na posição do réu de agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência do contrato de mútuo - A modificação superveniente da base objetiva do negócio jurídico acarretaria a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação (CC, art. 422) - Alegação não demonstrada de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 717.9035.1164.8726

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência. Recurso de apelação interposto pela corré. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva afastada. Rés compõem o mesmo grupo econômico. Devida a cobertura integral da internação em clínica particular, diante da não disponibilização pelas rés de clínica conveniada apta a atender o apelado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 857.8505.5074.5551

9 - TJSP Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia ao autor preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 317.6194.3312.0603

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 500.7122.3665.0552

11 - TJSP Associação. Responsabilidade civil. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Suposta contratação mediante contato telefônico. Licitude da cobrança não comprovada. Descontos indevidos. Cabimento da repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Indenização fixada. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 855.3063.7671.7578

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral direita - Direito de regresso - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando ao ressarcimento das despesas pagas pela empresa seguradora, em decorrência do acidente ocorrido entre o apelado e o segurado da empresa Liberty Seguros Gerais - Impossibilidade - A prova carreada aos autos não comprovou de modo incontroverso que o apelado teve culpa pelo incidente ocorrido entre as partes - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.8132.7211.2586

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus da sucumbência por força da previsão legal"

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Doc. ADM Direito 607.1751.4494.9694

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação do tema 677 do 1STJ e da correção monetária até a data do depósito judicial - Pretensão da parte credora (apelante) de aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, e da incidência da correção monetária entre a data do ajuizamento da ação e a data o depósito - Cabimento - A tempestividade do depósito judicial não afasta a incidência de correção monetária, pois não se trata de plus, mas sim de mera recomposição da moeda corroída pelo tempo - Tema 677 do STJ - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até a data do efetivo pagamento ao credor - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Honorários de sucumbência não fixados na decisão recorrida - Majoração descabida - Exegese do CPC, art. 85, § 11 - Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do executado (apelado) - Descabimento, ante a tempestividade do depósito judicial realizado e por se tratar de decisão proferida em incidente processual - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.8877.8770.5703

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ - . HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. RECUSA GENÉRICA QUE NÃO PODE PREVALECER. CLÁUSULAS LIMITATIVAS ADMITIDAS SOMENTE QUANDO CLARAS. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO PLEITEADO. TRATAMENTO VINDICADO PELA AUTORA QUE OSTENTA ROBUSTA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.0136.1442.4714

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anulação da r. Sentença para a realização de perícia. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da r. sentença para o afastamento da condenação em litigância de má-fé e procedência da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) apreciar se o caso de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) pertinente a condenação por litigância de má-fé; e (iv) a configuração de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A documentação apresentada é suficiente para a apreciação do caso, não havendo necessidade de perícia nem outras provas. 6. O autor não nega a contratação de empréstimo, mas alega ter sido enganado quanto à modalidade. 7. Provas que demonstram que a vontade do autor foi válida e consciente, não havendo vício de consentimento. 8. A litigância de má-fé foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. 10. Tese de julgamento: «1. A improcedência da ação foi mantida. 2. A litigância de má-fé foi reconhecida.» Legislação Relevante Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 472.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6115.7525.7612

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar o réu a apresentar contrato firmado entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 493.4671.6111.0423

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Lei de Alienação Fiduciária inaplicável no caso em tela, tendo em vista a ausência do registro do compromisso na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato celebrado antes da sua vigência. Rescisão motivada por culpa do compromissários comprador. Retenção de 20% do valor pago a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelo comprador. Indenização de fruição e retenção de IPTU incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8975.2201.4692

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou link com a gravação da ligação telefônica. Documentos juntados em apelação. Não possibilidade. Não se trata de documento novo. Preclusão. Recurso da autora, impugnando o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. Juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelos acolhidos parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fixar o termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. Sucumbência alterada. Recursos da autora e da ré providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 776.8239.5474.0351

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. RESERVA DE ESTADIA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, «BOOKING".

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na prefacial para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00, pelas lesões de ordem extrapatrimonial. Inconformismo da demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. Pagamento de R$ 197,00 que não permitia grandes expectativas pelo serviço de hospedagem, o qual não correspondeu ao anúncio ofertado pela ré. Hotel localizado na capital argentina, cujo quarto apresentava precárias condições de higiene, ausente o aquecedor e água quente, itens importantes para hospedagem ocorrida no mês de julho. A quantia fixada na instância ordinária apresenta-se adequada, proporcional e suficiente para reparar o aborrecimento sofrido, para duas diárias. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.0059.0548.0048

21 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - O

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do cliente, de modo que é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de cliente nesse sistema de informação, conforme orientação do Eg. STJ - Reconhecimento da existência de indevida inscrição e manutenção no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, por falha de serviço da instituição financeira ré Reconhecida a ilicitude da inscrição e manutenção no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil das restrições objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, «para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar que o réu exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes do Banco Central do Brasil (SCR), em relação aos apontamentos juntados, no valor total de R$ 48.226,20, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2022". RESPONSABILIDADE CIVIL - Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição de débito nos cadastros de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora possuía legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ). SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença, na parte em que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 239.2418.3408.6545

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Automóvel da autora atingido no estacionamento do réu por árvore que estava localizada na via pública - A atividade, em vias públicas, de remoção, poda e avaliação fitossanitária de árvores deve constituir tarefa rotineira da municipalidade, sem dependência exclusiva da solicitação do munícipe, sendo sua a responsabilidade por eventuais danos causados pela má prestação dos serviços - Ilegitimidade de parte decretada - art. 485, VI, CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 231.1782.6903.5860

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO. SEM PARAR. FATURA INADIMPLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação para condenar a requerida ao pagamento da fatura inadimplida. II. Questão em Discussão:  Verificar se a cobrança de multa e juros de mora lançados na fatura inadimplida é devida, considerando a alegação de alteração unilateral do contrato pela autora e a falta de apresentação do contrato de prestação de serviços. III. Razões de Decidir: Relação contratual entre as partes incontroversa, assumindo a ré que a cobrança da passagem em pedágio lançada na fatura objeto da ação era devida. Fatura objeto da ação que detalha as cobranças lançadas. Fatura com vencimento em março/2019, referente a passagem em pedágio em dez/018, que demonstra que se trata de cobrança pós-paga. Inexistência de lançamento de multa e juros em relação a multa rescisória ou fidelidade. Desnecessária a juntada de contrato firmado entre as partes porque não negada a relação contratual e não cobrada multa rescisória ou fidelidade. Não impugnado especificamente o cálculo apresentando na inicial. Fatura que detalha que, além da cobrança de passagem por pedágio, foi cobrada multa e juros, lançados separadamente, em relação a duas faturas anteriores devidamente identificadas. Ré que não impugna especificamente as cobranças lançadas na fatura cobrada na ação e não comprova que quitou as duas faturas anteriores, que geraram o lançamento de multa e juros, até a data dos respectivos vencidos de modo a tornar inexigíveis tais valores. Não verificada irregularidade nas cobranças lançadas na fatura objeto da ação. Valor devido. IV.  Tese de julgamento: 1. Fatura detalhada cujos lançamentos não foram especificamente impugnados é suficiente para a procedência da ação monitória. 2. A cobrança de multa e juros é válida diante da ausência de comprovação de quitação das faturas anteriores. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2452.6791.3370

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial que acolheu os pleitos exordiais, contudo minorando o quantum indenizatório extrapatrimonial. Apelo da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). (i) Majoração da indenização que não comporta acolhida. Montante de R$5.000,00 que se mostra adequado ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Ausência de demonstração de consequências mais gravosas que ensejem a majoração. (ii) Regime de sucumbência mantido. Não cabimento de majoração dos honorários recursais em favor de quem recorreu e perdeu o recurso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.2876.0470.5512

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora se Insurge contra as cobranças de tarifas administrativas e seguro, pedindo a exclusão dos encargos indevidos e repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência. II. Questão em Discussão . A questão em discussão consiste em: (i) a validade das tarifas administrativas cobradas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de acidentes pessoais e sua caracterização como venda casada. III. Razões de Decidir . Os contratos de adesão são lícitos e não implicam abusividade por si só. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são permitidas conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, desde que haja prestação efetiva do serviço. A cobrança do seguro de acidentes pessoais é abusiva, pois não foi dada oportunidade ao consumidor de escolher a seguradora, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Determina-se a exclusão do seguro do contrato de financiamento, com restituição simples dos valores indevidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando há prestação efetiva do serviço. 2. A imposição de seguro sem escolha de seguradora caracteriza venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 406.Resolução 3.518/2007 do CMN.Resolução 3.517/07 do CMN. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1000598-97.2015.8.26.0005, Rel. Des. Jacob Valente, j. em 20.10.2015. STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 646.9633.3360.3818

26 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Alegação de que o nome da autora foi indevidamente incluído no CCF em relação a cheque compensado. O banco requerido juntou com a sua contestação extratos bancários demonstrando que os cheques foram devolvidos por ausência de fundos. Cheques apresentados nas datas estabelecidas entre as partes. Demonstrado o descumprimento pela requerente/apelante de manter saldo suficiente para a compensação dos cheques emitidos. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 360.0383.1245.0210

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Alegação de fraude em transações bancárias. Inconsistências nas alegações da autora. Ausência de provas substanciais de que houve «hackeamento» da conta bancária da autora para realização das transferências e pagamento contestados. Evidências apresentadas pelo banco indicam que as operações foram realizadas utilizando-se da senha pessoal e intransferível da cliente. Aplicação do CDC e análise sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, requerendo a demonstração de nexo causal entre a conduta do banco e o evento danoso. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.2073.5430.1135

28 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro de dívida prescrita em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 987.6581.2674.0514

29 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes e danos morais - Acidente de trânsito - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Paralisação prolongada em oficina credenciada da seguradora - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação e adesivo - Lucro cessantes - Comprovação dos rendimentos médios do veículo sinistrado por meio de declarações de pagamento de frete - Paralisação do veículo demonstrada - Presunção de perda de renda - Necessidade de dedução de despesas operacionais - Percentual de 30% adotado por esta Corte em hipóteses análogas - Encargos bancários - Utilização de limite de crédito iniciada durante o período de paralisação do veículo - Nexo causal configurado - Correta remessa da apuração à fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de limitação automática até a data de devolução do veículo - Danos materiais inseridos no âmbito do sinistro - Submissão ao limite contratual da apólice - Dano moral configurado - Demora injustificada no reparo do veículo e negativa indevida de lucros cessantes - Conduta autônoma da seguradora - Responsabilidade como prestadora de serviços - Aplicação do CDC - Irrelevância da ausência de cobertura na apólice - Abalo que ultrapassa meros dissabores - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido - Ilegitimidade da coautora - Ausência de comprovação de dano direto e imediato - Relação jurídica e rendimentos vinculados exclusivamente ao coautor - Dano material limitado ao saldo residual de cobertura - Inaplicabilidade da limitação ao dano moral, por decorrer de responsabilidade extracontratual da seguradora - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 185.1914.6869.6316

30 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Hans Donner Damazio Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de tíbia e fíbula direitas, com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laborativa, constatando mobilidade articular preservada e ausência de limitação funcional. 4. A perícia foi objetiva e conclusiva, não evidenciando redução da capacidade de trabalho que justificasse o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, não evidenciada no caso. 2. A mera referência a desconforto subjetivo sem comprometimento funcional objetivo não justifica o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 204.1540.9426.6303

31 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA REQUEREU PROVA PERICIAL E NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

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Doc. ADM Direito 800.7214.1342.8616

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. GOlpe do falso investimento. Transferências via pix. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Regularidade na abertura das contas receptoras. Inexistência de dever de indenizar. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidor que, após ser vítima do golpe do falso investimento, realizou sete transferências via PIX para contas vinculadas às instituições financeiras rés, sustentando falha na abertura das contas receptoras, ausência de mecanismos de prevenção à fraude e responsabilidade das instituições pelos prejuízos suportados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de fraude consistente no golpe do falso investimento praticado por terceiros; e (ii) estabelecer se houve falha na abertura das contas destinatárias das transferências e na prestação dos serviços bancários apta a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e evidenciam o propósito de obter sua reforma. 4. O golpe do falso investimento constitui fortuito externo, sem relação com a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, inexistindo nexo entre a fraude praticada por terceiros e a prestação dos serviços bancários. 5. O autor realizou voluntariamente sucessivas transferências para pessoas físicas e jurídica indicadas pelo estelionatário, sem a diligência ordinariamente esperada, circunstância que afasta a imputação de responsabilidade às instituições financeiras. 6. A comunicação da fraude ocorreu somente após vários dias e depois da realização de diversas transferências, inviabilizando atribuir às instituições financeiras responsabilidade pela não recuperação integral dos valores, sendo relevante que uma das corrés obteve restituição parcial mediante utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 7. As instituições financeiras comprovaram documentalmente que a abertura das contas receptoras observou os procedimentos de identificação, qualificação e validação da identidade dos titulares, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, inexistindo falha na prestação do serviço. 8. Ausente demonstração de conduta ilícita ou defeito do serviço prestado pelas rés, inexiste dever de indenizar os danos materiais e morais alegados pelo autor. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 4.753/19 do BACEN, art. 2º; Resolução 2.025/1993 do BACEN, art. 1º, I, «a» e «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ e Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5121.8208.4671

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING).

Respeitável sentença que declarou rescindido o contrato e inexigíveis os valores remanescentes, mas afastou a restituição das quantias pagas em razão do tempo decorrido entre a contratação e o ajuizamento da ação e da disponibilidade dos serviços aos consumidores. RECURSO DOS AUTORES. Pretensão à restituição integral dos valores pagos. Cabimento. Sentença que reconheceu vício de consentimento, violação do dever de informação e abusividade na contratação. Capítulos não impugnados pela requerida. Mera disponibilidade dos serviços que não afasta as consequências do vício reconhecido na formação do negócio. Ausência de demonstração de efetiva utilização pelos autores. Precedente desta 27ª Câmara de Direito Privado em demanda envolvendo a RCI Brasil. Restituição dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados da citação, observadas, na fase de cumprimento de sentença, as diretrizes estabelecidas pelo STJ - no Tema 1.368. RECURSO PROVIDO.... ()

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