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Doc. ADM Direito 620.9854.5283.9411

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Recolhimento posterior das custas. Preclusão lógica. Configuração. Eficácia ex nunc. Recurso provido.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se manifesta de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, ainda que de modo contrário aos interesses da parte, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5149.7577.7788

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Óbices sumulares. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

1. Estão configuradas omissões e contradições relevantes no acórdão embargado, aptas a comprometer o enfrentamento das questões submetidas, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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