Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.3311.1499.5798

Tema 1134 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ; Afetação acolhida. Hasta pública. Arrematação. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.
CF/88, art. 24; §1º; e §2º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, III; CTN, art. 121; CTN, art. 123; CTN, art. 128; CTN, art. 130, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 686, V; CPC/2015, art. 886, VI; CPC/2015, art. 927, §3º; CPC/2015, art. 1.035, §11; Lei 13.138/2015;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.134/STJ - Questão submetida a julgamento: - Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
Tese jurídica fixada: - Diante do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único; é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 323/STJ.
MODULAÇÃO DE EFEITOS: - «Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do STF; e do STJ; (...), proponho que, por aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.035, § 11; a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. (Acórdão publicado no DJe de 24/10/2024).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L).» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2021.1103.7921

Tema 1134 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ; Julgamento do mérito. Alienação judicial. Responsabilidade do adquirente pelos tributos incidentes sobre o imóvel na data da arrematação. Inexistência. Sub-Rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único; Previsão dos débitos fiscais e da responsabilidade do arrematante no edital da Leilão. Irrelevância. Norma geral de direito tributário. Matéria sob reserva de Lei complementar. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou os pedidos administrativos pendentes de julgamento. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
CF/88, art. 24; §1º; e §2º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, III; CTN, art. 121; CTN, art. 123; CTN, art. 128; CTN, art. 130, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 686, V; CPC/2015, art. 886, VI; CPC/2015, art. 927, §3º; CPC/2015, art. 1.035, §11; Lei 13.138/2015;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.134/STJ; - Questão submetida a julgamento:
Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
Tese jurdica fixada:
Diante do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único; do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/03/2022 e finalizada em 22/03/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 323/STJ;
MODULAÇÃO DE EFEITOS: «Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do STF; e do STJ; (...), proponho que, por aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.035, §11; a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. (Acórdão publicado no DJe de 24/10/2024).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ; fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L;).» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF