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Doc. ADM Direito 826.9978.4102.3125

1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidades. Devido processo legal. Tema 660/STF. Absolvição por ausência de comprovação de participação. Incidência da Súmula 279/STF.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. ... ()

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