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Doc. ADM Direito 230.8310.4308.5374

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que nem sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.0060.7880.3903

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1115.2997

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Concurso singular de credores. Créditos privilegiados. Preferência sobre os créditos ordinários. Precedentes. Produto da arrematação. Repartição. Proporcionalidade dos créditos. Precedentes. Aplicação da limitação da Lei 11.101/2005. Descabimento.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, firmada no sentido de equivalência do crédito de honorários com o crédito trabalhista e de que ambos se sobressaem ao crédito tributário e aos ordinários («comum») na ordem de pagamento no concurso singular de credores. 2.»A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de). 6/3/2023... ()

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