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Doc. ADM Direito 173.1775.3000.8100

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Bacenjud. Valores depositados em conta corrente da cooperativa. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4882.2000.4600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2675.9546

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Impetração após o habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Decisão monocrática mantida. Causa especial de diminuição de pena. Verificação. Reexame de fatos e provas dos autos. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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