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Doc. ADM Direito 230.8310.4399.3112

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Apreensão de passaporte. Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 687.6791.1394.2226

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Adjudicação compulsória. Falência. Princípio da dialeticidade. Óbices processuais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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