I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à incidência da causa de aumento prevista no lei 11.343/2006, art. 40, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote