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Doc. ADM Direito 555.2444.9673.6818

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.I) ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO

DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995 - 1STF. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ATOS INERENTES À POLÍCIA CIVIL OU À POLÍCIA MILITAR - ATIVIDADES OSTENSIVAS OU INVESTIGATIVAS. HC Acórdão/STJ - STJ. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DE TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE ESTAVA EM REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO AO OCULTAR OBJETOS NA BOCA AO AVISTAR A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, DE PLANO, DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM.II) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 54 PEDRAS DE «CRACK»,(PESANDO CERCA DE 11 GRAMAS). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO FATOR AUTOMÁTICO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Embora seja reconhecido que a Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública, a partir da intepretação do STJ verifica-se que a sua atuação está limitada diretamente às funções constitucionais -a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município-, porém, excepcionalmente, em situações de flagrante delito, entende-se que a Guarda Municipal estaria autorizada a realizar a prisão em flagrante, oportunidade em que poderá realizar busca pessoal do suspeito, independentemente do crime estar diretamente relacionado às funções constitucionais do órgão.2. In casu, os agentes realizavam patrulhamento preventivo nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil — local de notório histórico de tráfico de entorpecentes — quando visualizaram a paciente adotar comportamento suspeito, ao esconder algo na boca ao avistar a viatura. Trata-se de conduta que, em contexto de fundada suspeita, justifica a intervenção imediata, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa, de plano, ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante da paciente e o início da persecução criminal.3. Assim, ainda que a atuação da Guarda Municipal deva se restringir à proteção de bens, serviços e instalações do município (CF, art. 144, § 8º), tal limitação não impede a realização de abordagens em flagrante delito, especialmente quando a ação policial decorre de patrulhamento rotineiro em área de interesse municipal e resulta na constatação de crime permanente, como o tráfico de drogas.4. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.5. Constatando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo diante dos indicativos de habitualidade criminosa - existência de condenação anterior por tráfico e de processos em andamento - não se pode falar em ausência de motivação idônea e de seus requisitos autorizadores, pois comprovada concretamente a necessidade da medida para fins de se evitar a reiteração delitiva, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. A alegação de vulnerabilidade social, ainda que relevante sob a ótica humanitária e de políticas públicas, não pode ser invocada como fator automático de revogação da prisão preventiva, quando presentes fundamentos jurídicos e fáticos idôneos à sua manutenção. In casu, a aventada condição da paciente não foi óbice à sua reiteração criminosa, tampouco inviabiliza, por si só, a eficácia da medida extrema imposta.7. Não se constata violação ao princípio da homogeneidade na manutenção da prisão preventiva, pois, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível «(...) em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.» (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, julgado em 10.03.2020).8. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, uma vez que a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).9. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3533.5257.4250

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO PELO PERITO. CONTROLE JUDICIAL DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS JÁ RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença por arbitramento que homologou os honorários periciais em R$ 4.240,00 para realização de perícia destinada à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos no título executivo. 2. A agravante sustentou a excessividade do valor arbitrado, alegando que a perícia possui baixa complexidade, restringindo-se à vistoria dos danos e à elaboração de orçamento para reparação, sem rediscussão da responsabilidade, requerendo a redução dos honorários para R$ 3.000,00. Defendeu, ainda, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a existência de precedentes desta Corte em casos análogos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 4.240,00 mostram-se compatíveis com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada ou se devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos CPC, art. 95 e CPC art. 465, a proposta de honorários apresentada pelo perito não vincula o magistrado, competindo ao Juízo exercer controle sobre sua adequação, observando a natureza da perícia, sua complexidade, o tempo estimado para execução, a extensão das diligências, os conhecimentos técnicos exigidos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Jr. Daniel Amorim Assumpção Neves e Araken de Assis reforça que a remuneração do perito deve corresponder à complexidade e à responsabilidade técnica do trabalho, sem constituir obstáculo ao acesso à justiça, incumbindo ao magistrado controlar eventual excesso na quantificação da remuneração pericial. 6. No caso concreto, a perícia destina-se exclusivamente à quantificação dos custos de reparação de vícios construtivos já reconhecidos em sentença, limitando-se à avaliação dos valores necessários à reparação, sem investigação de nexo causal ou responsabilidade técnica, circunstância que evidencia reduzida complexidade da prova. 7. A utilização de tabelas elaboradas por entidades de classe constitui mero parâmetro orientativo, não possuindo caráter vinculante, devendo o arbitramento dos honorários observar as peculiaridades do caso concreto. A proposta apresentada revelou-se elevada em comparação à extensão da prova técnica deferida, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00, sem prejuízo de futura complementação, caso tecnicamente justificada, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reduzindo os honorários periciais para R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual complementação futura, desde que tecnicamente justificada pelo perito, submetida ao contraditório e previamente autorizada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: A homologação dos honorários periciais está sujeita ao controle judicial, devendo a remuneração do perito ser fixada segundo a natureza e a complexidade da prova, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando o valor arbitrado se mostrar excessivo em relação ao objeto da perícia._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, CPC, art. 465 e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988). TJPR, 17ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18.05.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0014657-18.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.05.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0104638-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.05.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0039414-47.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.08.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0021827-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0047998-74.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 08.07.2023. TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0072220-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 24.06.2023. TJRS, 15ª Câmara Cível, AI 70063494595, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 29.04.2015. TJPR, 16ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22.04.2026.... ()

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