DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995 - 1STF. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ATOS INERENTES À POLÍCIA CIVIL OU À POLÍCIA MILITAR - ATIVIDADES OSTENSIVAS OU INVESTIGATIVAS. HC Acórdão/STJ - STJ. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DE TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE ESTAVA EM REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO AO OCULTAR OBJETOS NA BOCA AO AVISTAR A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, DE PLANO, DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM.II) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 54 PEDRAS DE «CRACK»,(PESANDO CERCA DE 11 GRAMAS). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO FATOR AUTOMÁTICO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Embora seja reconhecido que a Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública, a partir da intepretação do STJ verifica-se que a sua atuação está limitada diretamente às funções constitucionais -a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município-, porém, excepcionalmente, em situações de flagrante delito, entende-se que a Guarda Municipal estaria autorizada a realizar a prisão em flagrante, oportunidade em que poderá realizar busca pessoal do suspeito, independentemente do crime estar diretamente relacionado às funções constitucionais do órgão.2. In casu, os agentes realizavam patrulhamento preventivo nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil — local de notório histórico de tráfico de entorpecentes — quando visualizaram a paciente adotar comportamento suspeito, ao esconder algo na boca ao avistar a viatura. Trata-se de conduta que, em contexto de fundada suspeita, justifica a intervenção imediata, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa, de plano, ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante da paciente e o início da persecução criminal.3. Assim, ainda que a atuação da Guarda Municipal deva se restringir à proteção de bens, serviços e instalações do município (CF, art. 144, § 8º), tal limitação não impede a realização de abordagens em flagrante delito, especialmente quando a ação policial decorre de patrulhamento rotineiro em área de interesse municipal e resulta na constatação de crime permanente, como o tráfico de drogas.4. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.5. Constatando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo diante dos indicativos de habitualidade criminosa - existência de condenação anterior por tráfico e de processos em andamento - não se pode falar em ausência de motivação idônea e de seus requisitos autorizadores, pois comprovada concretamente a necessidade da medida para fins de se evitar a reiteração delitiva, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. A alegação de vulnerabilidade social, ainda que relevante sob a ótica humanitária e de políticas públicas, não pode ser invocada como fator automático de revogação da prisão preventiva, quando presentes fundamentos jurídicos e fáticos idôneos à sua manutenção. In casu, a aventada condição da paciente não foi óbice à sua reiteração criminosa, tampouco inviabiliza, por si só, a eficácia da medida extrema imposta.7. Não se constata violação ao princípio da homogeneidade na manutenção da prisão preventiva, pois, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível «(...) em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.» (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, julgado em 10.03.2020).8. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, uma vez que a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).9. Ordem conhecida e denegada.... ()
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