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Doc. ADM Direito 966.0012.5601.0378

1 - TJPR Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que reconhece a incompetência territorial e determina redistribuição do feito. Insurgência da parte autora. 1. Tentativas infrutíferas de intimação da parte agravada para aprese

ntar contrarrazões. Parte requerida que não foi citada em primeiro grau. Ausência de triangularização processual. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Possibilidade de julgamento do recurso. 2. Pleito de ausência de incompetência territorial. Acolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Maquinário agrícola adquirido para fomento da atividade rural. Parte ré que não se enquadra como consumidor final. Ausência de hipossuficiência no caso concreto. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Inexistência de relação de consumo. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente pactuada entre as partes. Ausência de incompetência territorial. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência territorial do juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba para processar ação de busca e apreensão proposta em face de produtor rural, sob a alegação de que a relação jurídica estabelecida se enquadraria nas normas do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incompetência territorial do juízo para processar a ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a relação entre as partes e a aplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. Da análise dos autos conclui-se que a parte ré é produtor rural e que o maquinário agrícola objeto da demanda foi adquirido com o propósito de fomentar sua atividade profissional. Dessa forma, não é possível seu enquadramento como consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, uma vez que não é o destinatário final do produto.4. O elevado valor do insumo agrícola adquirido afasta a tese de hipossuficiência econômica, situação que obsta a aplicação da teoria finalista mitigada, sendo inaplicável o CDC, no caso concreto. 5. Uma vez que a cláusula de eleição de foro foi expressamente pactuada entre as partes, e que não se está diante de relação consumerista, não se verifica a ocorrência de incompetência territorial no caso sob análise, de modo que o juízo da 20ª Vara Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inaplicável o CDC nos casos em que o produtor rural adquire maquinário agrícola para fomentar sua produção. A ausência de vulnerabilidade afasta a aplicação da teoria finalista mitigada. A existência de cláusula de eleição de foro expressamente pactuada entre as partes, em conjunto com a ausência de relação consumerista, afasta a alegação de incompetência territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo Interno 0056957-68.2021.8.16.0000/1, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0071180-60.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 09.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0069167-49.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0032638-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; Súmula 279/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9641.1113.2821

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de participação em grupo de consórcio com cláusula de alienação fiduciária vinculada a veículo automotor. 1.2. A liminar de busca e apreensão foi deferida, sobrevindo posterior purgação integral da mora pelo réu, com pagamento do débito principal, encargos, custas e honorários advocatícios, com concordância expressa da autora quanto aos valores depositados. 1.3. O réu apresentou contestação cumulada com reconvenção, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a formulação de pedido indenizatório. 1.4. A sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, declarou satisfeita a obrigação mediante purgação da mora e determinou a restituição do bem ao réu, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, rejeitando liminarmente a reconvenção sob fundamento de inadequação do rito especial e ocorrência de preclusão consumativa. 1.5. Em sede recursal, o Apelante requereu a concessão da justiça gratuita e sustentou: (i) nulidade parcial da sentença por error in procedendo; (ii) cabimento da reconvenção em ação de busca e apreensão; e (iii) inexistência de preclusão lógica ou consumativa decorrente da purgação da mora. 1.6. Em contrarrazões, a Apelada pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça e pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao Apelante; e (ii) verificar se é admissível reconvenção em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, mesmo após a purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando demonstrada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. 3.2. Os documentos apresentados pelo Apelante evidenciaram ausência de vínculo empregatício ativo, inexistência de rendimentos tributáveis relevantes, reduzida capacidade patrimonial, existência de protesto cartorário e despesas médicas, circunstâncias aptas a corroborar a alegada hipossuficiência financeira. 3.3. Demonstrada a insuficiência econômica, mostra-se cabível o deferimento da justiça gratuita, com dispensa do recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC. 3.4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 3.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão contratual e de apresentação de reconvenção no âmbito da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, em razão do caráter dúplice da demanda. 3.6. A revisão de cláusulas abusivas encontra respaldo nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. 3.7. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §4º expressamente admite a apresentação de resposta pelo devedor fiduciante mesmo após a purgação da mora, inclusive para discussão acerca de pagamento indevido ou excessivo. 3.8. A purgação da mora não implica renúncia ao direito de ação nem impede a discussão de cláusulas contratuais ou de valores pagos indevidamente, inexistindo preclusão lógica ou consumativa apta a obstar o processamento da reconvenção. 3.9. A rejeição liminar da reconvenção, sob fundamento de incompatibilidade com o rito especial da busca e apreensão, configura error in procedendo e afronta os princípios da ampla defesa, da economia processual e da duração razoável do processo. 3.10. Impõe-se, assim, a cassação parcial da sentença para determinar o regular processamento da reconvenção e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e novo julgamento.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Apelante e cassar parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da reconvenção e prosseguimento dos atos processuais, nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º e §7º; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e §4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; AgRg no Ag 1.168.584/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 5.5.2015; TJPR, Apelação Cível 0002755-59.2019.8.16.0147, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0071902-52.2020.8.16.0014, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 8.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0015548-12.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 4.4.2022.... ()

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