ntar contrarrazões. Parte requerida que não foi citada em primeiro grau. Ausência de triangularização processual. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Possibilidade de julgamento do recurso. 2. Pleito de ausência de incompetência territorial. Acolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Maquinário agrícola adquirido para fomento da atividade rural. Parte ré que não se enquadra como consumidor final. Ausência de hipossuficiência no caso concreto. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Inexistência de relação de consumo. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente pactuada entre as partes. Ausência de incompetência territorial. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência territorial do juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba para processar ação de busca e apreensão proposta em face de produtor rural, sob a alegação de que a relação jurídica estabelecida se enquadraria nas normas do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incompetência territorial do juízo para processar a ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a relação entre as partes e a aplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. Da análise dos autos conclui-se que a parte ré é produtor rural e que o maquinário agrícola objeto da demanda foi adquirido com o propósito de fomentar sua atividade profissional. Dessa forma, não é possível seu enquadramento como consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, uma vez que não é o destinatário final do produto.4. O elevado valor do insumo agrícola adquirido afasta a tese de hipossuficiência econômica, situação que obsta a aplicação da teoria finalista mitigada, sendo inaplicável o CDC, no caso concreto. 5. Uma vez que a cláusula de eleição de foro foi expressamente pactuada entre as partes, e que não se está diante de relação consumerista, não se verifica a ocorrência de incompetência territorial no caso sob análise, de modo que o juízo da 20ª Vara Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inaplicável o CDC nos casos em que o produtor rural adquire maquinário agrícola para fomentar sua produção. A ausência de vulnerabilidade afasta a aplicação da teoria finalista mitigada. A existência de cláusula de eleição de foro expressamente pactuada entre as partes, em conjunto com a ausência de relação consumerista, afasta a alegação de incompetência territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo Interno 0056957-68.2021.8.16.0000/1, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0071180-60.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 09.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0069167-49.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0032638-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; Súmula 279/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote