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Doc. ADM Direito 358.9865.1584.7458

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITOS NO MOMENTO DE ENTREGA AO ADQUIRENTE, COM RECUSA

dESTE AO RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS EFETUADOS REPAROS. PRETENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE CATEGORIA IGUAL OU SUPERIOR, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA E MONTADORA QUE POSTULAM A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA PELO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE (Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001). 1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO PELO SANEAMENTO DO VÍCIO DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS AO SE CONCLUIR PELA INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 18, §3º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNO À DECISÃO, E NÃO EM RELAÇÃO A OUTROS JULGADOS. DECISÃO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 1.3. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MATÉRIA IGUALMENTE EMBARGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE A SER FEITA NOS DEMAIS EMBARGOS, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES APELADAS (NSº. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). 2.1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOBRE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE O CASO. VÍCIO SANADO. 2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO ENSEJAVA A READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 2.3. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (INDENIZAÇÃO) EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR) EM FAVOR DA PARTE RÉ. VÍCIO SANADO. 2.4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL A SER IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. 2.5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR ESPECÍFICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS INSTITUÍDA PELO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE A PRETENSÃO DO COMPRADOR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE VALOR SUPERIOR IMPACTOU PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001 REJEITADOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 797.4460.2179.8987

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) MESES. APLICAÇÃO DA LEI NOVA (LEI 14.229/2021, art. 4º). APLIC

ABILIDADE IMEDIATA DA LEI ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO. TERMO INICIAL DO NOVO PRAZO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE SEIS MESES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA (22/10/2021). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIANTAMENTO DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º QUE SE MOSTRA CABÍVEL. SENTENÇA DE MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO FIXADOS EM 20% NA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando a parte ré ao pagamento de valor equivalente a duas vezes o frete contratado, em razão do não adiantamento do vale-pedágio. A parte apelante sustenta a ocorrência de prescrição e a comprovação do pagamento do vale-pedágio, além de questionar a aplicação da multa prevista na legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito da autora e se a apelante comprovou o pagamento do vale-pedágio, justificando, em caso contrário, a aplicação da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional de 12 meses, conforme a Lei 14.229/2021, começou a contar a partir de 22/10/2021, e a ação foi ajuizada em 13/04/2022, não configurando a prescrição.4. O apelante não comprovou o adiantamento do vale-pedágio, o que é necessário para evitar a aplicação da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.5. A multa de duas vezes o valor do frete é legal e não pode ser considerada abusiva, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJPR.6. Os honorários recursais foram fixados em 1% sobre a verba da sentença, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente do não adiantamento do vale-pedágio é de 12 meses, contados a partir da vigência da Lei 14.229/2021, aplicando-se imediatamente às relações jurídicas em curso, e cabe ao embarcador comprovar o adiantamento do vale-pedágio para evitar a condenação ao pagamento em dobro do frete contratado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, 3º e 8º; Lei 14.229/2021, art. 4º; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2022552 RS 2022/0266849-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2022; TJPR, 00075719020228160014, Rel. Min. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, 0053218-82.2024, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STF, ADI 6031, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 27.03.2020; TJPR, 0014581-04.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2023; TJPR, 0009461-64.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 16.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante não conseguiu provar que pagou o vale-pedágio ao transportador, por isso deve indenizar a outra parte em dobro do valor do frete. A decisão também afirmou que o prazo para pedir essa indenização é de 12 meses, começando a contar a partir da nova lei que entrou em vigor em outubro de 2021, e como a ação foi ajuizada dentro desse prazo, não houve prescrição. Além disso, a empresa apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte vencedora. Assim, o pedido da apelante foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 820.2251.3958.3196

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - FORÇA MAIOR EXTERNA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Imposição da necessidade de exercer o juízo de retratação, com determinação de cassação da decisão monocrática proferida anteriormente, que deve ser substituída por esta.Recurso da Sanepar conhecido e provido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR ESTA DECISÃO.

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Doc. ADM Direito 213.1626.1228.4792

4 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Parte então apelante alega a ocorrência de vícios em acórdão que negou provimento a seu recurso e manteve a decisão que julgou improcedente a ação indenizatória.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de omissões no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Alegado cerceamento de defesa que foi expressamente debatido na decisão em exame. Ausência de prova mínima da tese de que existiria garantia verbal de prestação de assistência no exterior. 4. Acórdão destacou que atendente da ré salientou a impossibilidade de Ritmo Logística arcar com custos de manutenção do caminhão.5. Suposta ordem de retirada do motor ou de realização de reparo que é irrelevante, pois a autora se comprometeu a manter seu veículo em excelente estado de conservação às próprias custas.6. Cerne do aresto foi a demonstração de inexistência de obrigação contratual, normativa ou jurisprudencial de prestar assistência à autora.7. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 .8. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3927.9264.7420

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTO DO FATO GERADOR DO DANO MORAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERROS MATERIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo banco réu/apelante contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício de erro material, contradição, omissão e/ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração é cabível nos termos do CPC, art. 1.022, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao procedimento de chargeback, à excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, à regra de ônus da prova aplicada e aos limites objetivos da condenação, questões expressamente enfrentadas, de maneira fundamentada, no acórdão embargado.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais não foi objeto do recurso de apelação, de modo que a matéria não foi devolvida ao Tribunal e sua dedução, apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal.6. Impõe-se esclarecer que a condenação em danos morais decorre da falha na prestação do serviço, consistente na manutenção da cobrança de transações fraudulentas já contestadas, sem a devida apuração e estorno, a despeito das reiteradas tentativas de solução administrativa, e não da negativação, parcialmente lastreada em débito legítimo, mantido o quantum indenizatório.7. Esclarece-se que, sobre a indenização, incidem correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela taxa legal desde a citação, vedada a cumulação da Selic com outro índice no mesmo período.8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida.9. O CPC, art. 1.025 adotou expressamente o prequestionamento implícito, considerando-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Não configura omissão a rejeição fundamentada de tese defensiva, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos de declaração.» «2. É vedada a inovação recursal, em embargos de declaração, quanto a capítulo da sentença não impugnado na apelação.» «3. Verificada imprecisão na fundamentação do acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecê-la, sem efeitos infringentes, quando mantida a conclusão do julgado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 86, parágrafo único, 373, II, 489, § 1º, IV, 494, I, 1.013, 1.022 e 1.025; CDC, Art. 14, § 3º; CC, Arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.... ()

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