dESTE AO RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS EFETUADOS REPAROS. PRETENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE CATEGORIA IGUAL OU SUPERIOR, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA E MONTADORA QUE POSTULAM A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA PELO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE (Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001). 1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO PELO SANEAMENTO DO VÍCIO DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS AO SE CONCLUIR PELA INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 18, §3º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNO À DECISÃO, E NÃO EM RELAÇÃO A OUTROS JULGADOS. DECISÃO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 1.3. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MATÉRIA IGUALMENTE EMBARGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE A SER FEITA NOS DEMAIS EMBARGOS, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES APELADAS (NSº. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). 2.1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOBRE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE O CASO. VÍCIO SANADO. 2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO ENSEJAVA A READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 2.3. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (INDENIZAÇÃO) EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR) EM FAVOR DA PARTE RÉ. VÍCIO SANADO. 2.4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL A SER IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. 2.5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR ESPECÍFICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS INSTITUÍDA PELO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE A PRETENSÃO DO COMPRADOR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE VALOR SUPERIOR IMPACTOU PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001 REJEITADOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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