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Doc. ADM Direito 244.9054.8668.8935

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITOS NO MOMENTO DE ENTREGA AO ADQUIRENTE, COM RECUSA

dESTE AO RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS EFETUADOS REPAROS. PRETENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE CATEGORIA IGUAL OU SUPERIOR, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA E MONTADORA QUE POSTULAM A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA PELO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE (Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001). 1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO PELO SANEAMENTO DO VÍCIO DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS AO SE CONCLUIR PELA INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 18, §3º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNO À DECISÃO, E NÃO EM RELAÇÃO A OUTROS JULGADOS. DECISÃO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 1.3. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MATÉRIA IGUALMENTE EMBARGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE A SER FEITA NOS DEMAIS EMBARGOS, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES APELADAS (NSº. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). 2.1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOBRE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE O CASO. VÍCIO SANADO. 2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO ENSEJAVA A READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 2.3. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (INDENIZAÇÃO) EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR) EM FAVOR DA PARTE RÉ. VÍCIO SANADO. 2.4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL A SER IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. 2.5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR ESPECÍFICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS INSTITUÍDA PELO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE A PRETENSÃO DO COMPRADOR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE VALOR SUPERIOR IMPACTOU PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO QUE SE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO E O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0044451-52.2024.8.16.0001 REJEITADOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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