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Doc. ADM Direito 240.3220.6744.2850

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2824.9946

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Omissão. Ocorrência, em parte.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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